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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245/2015.
native_id165

Autoria

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—
y Prefeitura de
BELO JARDIM
A, Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº Og /2023
Dispõe sobre a doação de 02 (dois) terrenos urbanos para a
construção de área de interesse público/social no Loteamento
Viana e Moura Inhumas e no Loteamento Vila Azulão dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º, Fica autorizada a doação de 02 (dois) terrenos urbanos: um lote urbano localizado no
Loteamento Viana e Moura Inhumas no Município e outro situado no Loteamento Vila Azulão
(Viana e Moura da BR). com as seguintes características:
LOTE SITUADO NO LOTEAMENTO VIANA E MOURA INHUMAS
IBENEFICIÁRIO: CÁRITAS DIOCESANA DE PESQUEIRA, inscrita no CNP] sob
o nº 19.516.205/0001-52, com sede à Rua Anísio Galvão, nº 123, bairro Centro,
Pesqueira/PE, representada por Maria Hilda Gomes Arcoverde, brasileira, casada,
portadora de RG nº 5.014.360 SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 062.175.724-19,
residente e domiciliada à Rua Júlio Tenório Cavalcante, nº 207, bairro Sebastião Simão.
Pedra/PE. que, na condição de Presidente, ficará responsável pela edificação da obra a
ser construída no prazo estabelecido nesta lei.
ILÁREA: 1.286,18m?
HI CONFRONTANTES:
Frente ao Norte com a Rua Projetada nº 46;
Fundos ao Sul com o lote 04 da Quadra 59 (Loteaménto Viana «Moura Inhur
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005,
E-mail; ouvidoria(Dbelojurdim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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p Prefeitura de
Y
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Lateral direita ao Leste com os lotes nº 15, 16, 17, 18 e 19 da Quadra “F”, Loteamento
ACM;
Lateral esquerda a Oeste com os lotes 05. 06, 07. 08, 09 e 10 da Quadra 59. Loteamento
Viana e Moura Inhumas.
LOTE URBANO SITUADO NO LOTEAMENTO VILA AZULÃO (VIANA E
MOURA DA BR
IBENEFICIÁRIO: CÁRITAS DIOCESANA DE PESQUEIRA, inscrita no CNPJ sob
o nº 19.516.205/0001-52. com sede à Rua Anísio Galvão, nº 123, bairro Centro.
Pesqueira/PE, representada por Maria Hilda Gomes Arcoverde, brasileira, casada,
portadora de RG nº 5.014.360 SDS/PE. inscrita no CPF/MF sob o nº 062.175.724-19.
residente e domiciliada à Rua Júlio Tenório Cavalcante, nº 207. bairro Sebastião Simão,
Pedra/PE, que, na condição de Presidente, ficará responsável pela edificação da obra a
ser construída no prazo estabelecido nesta lei.
II ÁREA: 994,60m?
NI CONFRONTANTES:
Frente ao Sul com a Rua Natan Ermínio de Almeida;
Fundos ao Norte com os lotes 28, 29, 30, 31 e 33, Quadra E;
Lateral direita ao Oeste para a Rua Francisco Solón de Lima;
Lateral esquerda ao Leste para Área Verde 03.
Art. 2º. Os imóveis referenciados não poderão ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art, 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano. a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-0)
E-mail: ouvidoriambelojnrdim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Prefeitura de
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações. no prazo estabelecido pelo art. anterior,
sendo as mesmas
>
o contemplado perderá automaticamente as áreas descritas no Art. 1º.
revertidas ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
ecretaria de Infraestrutura € Urbanismo. que as obras e
Municipal, após certificado pela S
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º. A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma
da Lei;
àatividade religiosa. sendo vedada
Art. 7º. A referida doação destina-se única e exclusivamente
para fins comerciais;
Art. 8º. A finalidade da referida doação visa apoiar obras de assistência social que promovam
atividades de relevância pública e social, especialmente a grupos que estejam em situação de
vulnerabilidade e exclusão social;
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 10. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 06 de janeiro de 2023.
GILVANDÃO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefai
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria (mbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Justificativa
Senhores Vereadores
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira, que versa sobre a
Doação de 02 (dois) terrenos urbanos situados: 1. Loteamento Viana e Moura Inhumas (Viana
e Moura da Faculdade), bairro Euno Andrade da Silva, neste Município e, 2. Loteamento Vila
Azulão (Viana e Moura da BR). nesta cidade, ambos em nome da CÁRITAS DIOCESANA
DE PESQUEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.516.205/0001-52, com sede à Rua Anísio
Galvão. nº 123, bairro Centro, Pesqueira/PE, representada por Maria Hilda Gomes Arcoverde,
portadora de RG nº 5.014.360 SDS/PE, inscrita no CPE/MF sob o nº 062.175.724-19, residente
e domiciliada à Rua Júlio Tenório Cavalcante, nº 207. bairro Sebastião Simão, Pedra/PE.
A justificativa para a doação do terreno em análise reside primordialmente pela
finalidade a que será destinado o bem, pois a beneficiária promove a realização de atividades
de relevância pública e social, prestando assistência social especialmente a pessoas, famílias e
grupos em situações de vulnerabilidade e exclusão social.
Ademais, contribui positivamente para o desenvolvimento de uma cidade,
gerando uma série de benefícios aos munícipes, tanto no que concerne a geração de empregos
diretos durante o período de construção e edificação, na promoção de atividades vertidas em
prol da comunidade nos momentos de celebração, bem como na realização de ações voltadas
para prestação de assistência social no atendimento aos menos favorecidos.
Finalizando, ressalta-se que a doação de bens públicos imóveis encontra amparo
no art. 17 da Lei 8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades
impostas, in casu, foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada,
restando necessária à aprovação de Vossas Excelências.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CER 55150-005.
E-mail: ouvidoriambelojurdim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8741
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GABINETE DO PREFEITO
Acrescento que anexo a este Projeto se encontram a Planta de Situação, Estatuto
Social. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Ata da Assembleia Geral Extraordinária, Ata de
Constituição e Posse da Cáritas Diocesana de Pesqueira, Declaração. Certidão Negativa de
Débitos Tributários, Certidão de Regularidade Fiscal, Certidão Negativa de Débitos Fiscais,
Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à Divida Ativa da União, Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas. Certificado de Regularidade do FGTS, comprovante de
situação cadastral no CPF, Certidão Negativa de Distribuição, Certidão da Justiça Eleitoral,
Certidão Criminal.
Belo Jardim/PE, 06 de janeiro de 2023.
RO ESTRELA DE OLWEI,
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 55150-005.
E-mail; ouvidoria(a)belojardim,pe.gov.br e: (81) 3726-8711
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