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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Thiago de Souza Conserva Araújo - ME e dá outras providências.
native_id166

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| Prefeitura de
| BELO JARDIM
Construindo uma nova história
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROJETO DE LEINº 09 /2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a EMPRESA
THIAGO DE SOUZA CONSERVA ARAÚJO - ME e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a doação de 01 (um) lote urbano localizado no Lote 06, Distrito
Industrial II, Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
1. BENEFICIÁRIO: THIAGO DE SOUZA CONSERVA ARAÚJO ME,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.182.711/0003-05, sediada na Rodovia BR-232,
nº 01, bairro Santo Antônio, nesta cidade, representada por:
Thiago de Souza Conserva Araújo, portador de RG nº 10333602 SDS/PE, CPF
nº 137.822.224-58, nascido em 03/04/2001, filiação: José Alberto de Souza
Araújo e Cirlene de Souza Conserva Araújo, que, na condição de representante
ficará responsável pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido
nesta lei.
IL ÁREA: 1.600,00m?
HI. —CONFRONTANTES:
Frente para o norte com a estrada de circulação interna;
Fundos para o sul com o lote nº 06;
Lado direito para o leste com o lote 2A;
Lado esquerdo para o oeste com o lote nº 06.
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros/substitutos;
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! BELO JARDIM
Construindo uma nova história
PROCURADORIA MUNICIPAL
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da refer ida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma;
no prazo estabelecido pelo art. anterior,
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
endo a mesma revertida ao
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º. s
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada, pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura € Urbanismo de que as obras e
edificações foram iniciadas e concluídas no prazo correto;
Art. 6º. A presente doação será por necessidade, utilidade pública e interesse social, na forma
da Lei;
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 06 de janeiro de 2023.
GILVANDRO ESPRELA DE OLIV]
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaMbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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“BELO JARDIM
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+ PROCURADORIA MUNICIPAL
Justientiva
Senhoren Verendoren
Ao cumprimentá-on, upresento-lhes o presente Projeto de Lei de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira, que versa sobre à
Doução de área situada no Lote 06, Distrito Industrial HI, nesta cidade, com Arca desmembrada
de 1,600,00m2, no senhor Thiago de Souza Conserva Araújo, portador de RG nº 10333602
SDS/PE, CPE nº 197,822,224-58, filiação: José Alberto de Souza Araújo e Cirlene de Souza
Conserva Araújo, que, na condição de representante, ficará responsável pela edificação da obra
a ser construfda no prazo estabelecido nesta lei,
A Justificativa para n doação do referido terreno reside no benefício que será
vertido em prol da população belo-jurdinense com a oferta de empregos diretos e indiretos que
movimentarho à economia, contribuindo com o crescimento econômico da nossa cidade e à
consequente melhoria das condições de vida locais, além do aumento da arrecadação de taxas
e tributos.
Binalizando, ressalta-se que a doação de bens públicos imóveis encontra amparo
no art: 17 da Let 8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades
impostas, (u cast, forum observados os requisitos legais, conforme documentação acostada,
restando necessária à aprovação de Vossas Excelências.
Seguem anexos 05 seguintes documentos que instruem o presente feito: Planta
de situnção, Certidão Negativa de Imóvel, Cudastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),
Certidão Negativa de Débito Mercantil, Certidão de Regularidade Fiscal, Certidão Negativa de
Débitos relativos uos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, cópia da CNH, Título
Eleitoral, comprovante de residência.
Belo Jardim/PE, 06 de janeiro de 2023.
GIL;
ruim — PE. CEP: $8150-005.
81) 3726-8711
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