| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-01-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Thiago de Souza Conserva Araújo - ME e dá outras providências. |
| native_id | 166 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
| Prefeitura de | BELO JARDIM Construindo uma nova história PROCURADORIA MUNICIPAL PROJETO DE LEINº 09 /2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a EMPRESA THIAGO DE SOUZA CONSERVA ARAÚJO - ME e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica autorizada a doação de 01 (um) lote urbano localizado no Lote 06, Distrito Industrial II, Belo Jardim/PE, com as seguintes características: 1. BENEFICIÁRIO: THIAGO DE SOUZA CONSERVA ARAÚJO ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.182.711/0003-05, sediada na Rodovia BR-232, nº 01, bairro Santo Antônio, nesta cidade, representada por: Thiago de Souza Conserva Araújo, portador de RG nº 10333602 SDS/PE, CPF nº 137.822.224-58, nascido em 03/04/2001, filiação: José Alberto de Souza Araújo e Cirlene de Souza Conserva Araújo, que, na condição de representante ficará responsável pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido nesta lei. IL ÁREA: 1.600,00m? HI. —CONFRONTANTES: Frente para o norte com a estrada de circulação interna; Fundos para o sul com o lote nº 06; Lado direito para o leste com o lote 2A; Lado esquerdo para o oeste com o lote nº 06. Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros/substitutos; Digitalizado com CamScanner y Prefeitura de ! BELO JARDIM Construindo uma nova história PROCURADORIA MUNICIPAL Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da refer ida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; no prazo estabelecido pelo art. anterior, Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, endo a mesma revertida ao o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º. s patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada, pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura € Urbanismo de que as obras e edificações foram iniciadas e concluídas no prazo correto; Art. 6º. A presente doação será por necessidade, utilidade pública e interesse social, na forma da Lei; Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 06 de janeiro de 2023. GILVANDRO ESPRELA DE OLIV] Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaMbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner Prefeitura de “BELO JARDIM À Construindo uma nova história + PROCURADORIA MUNICIPAL Justientiva Senhoren Verendoren Ao cumprimentá-on, upresento-lhes o presente Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira, que versa sobre à Doução de área situada no Lote 06, Distrito Industrial HI, nesta cidade, com Arca desmembrada de 1,600,00m2, no senhor Thiago de Souza Conserva Araújo, portador de RG nº 10333602 SDS/PE, CPE nº 197,822,224-58, filiação: José Alberto de Souza Araújo e Cirlene de Souza Conserva Araújo, que, na condição de representante, ficará responsável pela edificação da obra a ser construfda no prazo estabelecido nesta lei, A Justificativa para n doação do referido terreno reside no benefício que será vertido em prol da população belo-jurdinense com a oferta de empregos diretos e indiretos que movimentarho à economia, contribuindo com o crescimento econômico da nossa cidade e à consequente melhoria das condições de vida locais, além do aumento da arrecadação de taxas e tributos. Binalizando, ressalta-se que a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art: 17 da Let 8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, (u cast, forum observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Seguem anexos 05 seguintes documentos que instruem o presente feito: Planta de situnção, Certidão Negativa de Imóvel, Cudastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Certidão Negativa de Débito Mercantil, Certidão de Regularidade Fiscal, Certidão Negativa de Débitos relativos uos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, cópia da CNH, Título Eleitoral, comprovante de residência. Belo Jardim/PE, 06 de janeiro de 2023. GIL; ruim — PE. CEP: $8150-005. 81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner