| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reembolso de despesas de viagem para servidores efetivos ocupantes do cargo de motorista da Câmara Municipal de Belo Jardim. |
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sa CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO | PROJETO DE LEINº 044, 4% DE FEVEREIRO DE 2023, Dispõe sobre a concessão de reembolso de despesas de viagem para servidores efetivos ocupantes do cargo de motorista da câmara municipal de belo jardim. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo artigo 14, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e pelos artigos 123, inciso | e 133, inciso |, do Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Quando em viagem fora do Município, os servidores efetivos ocupantes do cargo de Motorista, lotados nos quadros do Poder Legislativo Municipal, farão jus ao Reembolso de Despesa de Viagem. Art. 2º Entende-se como Reembolso de Despesa de Viagem, a título de indenização, os valores decorrentes de: | — Alimentação; II — Estacionamento (privado ou zona azul); Ill — Hospedagem; IV — Abastecimento de veículo; V — Manutenção de veículo. $1º As despesas referentes aos incisos |, ||, III, IM e V só serão reembolsadas quando efetuadas em viagens, mediante apresentação de justificativas e devidamente comprovadas. 82º As despesas referentes ao inciso V só poderão ser direcionados a reparos simples, urgentes, que necessitem serem feitos em trânsito, isto ba «rd porta 83º As despesas referentes aos incisos | e Ill só serão reembol m viagens com período superior a 06 (seis) horas diárias ininterruptas e justificadas, conforme disposto no Anexo Ill desta Lei, = 84º Fica definido como termo inicial para a contagem deslocamento o dia e horário da partida da sede e o termo final retorno/chegada à sede. Da Art. 3º Será contabilizado somente um independentemente do número de viagens realizadas d Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 4º As requisições serão efetuadas pelos servidores à Secretaria Geral da Câmara Municipal de Belo Jardim, em formulários próprios, conforme modelo constante do anexo Il, integrante desta Lei. 81º Deverá ser juntado às requisições, o controle de viagem do motorista, conforme modelo constante do Anexo Ill desta Lei, devidamente assinado pela autoridade superior. 82º Os valores referentes à indenização de despesas por meio de reembolso, deverão estar previamente empenhados, por meio de empenho estimativo com data anterior à viagem. $3º Cabe ao Secretário Legislativo da Câmara Municipal de Belo Jardim, verificar se foram cumpridas as disposições desta Lei, e ao Presidente da Câmara aprovar o requerimento do reembolso, e posteriormente, encaminhar ao Setor de contabilidade para liquidação no empenho estimativo. 84º Constatada alguma divergência deverá o requerimento ser devolvido ao solicitante, para as correções que se fizerem necessárias e/ou apresentação de documentação faltante, se for o caso. Art. 5º Deferido o reembolso, a despesa será liquidada no empenho estimativo e paga em depósito bancário a favor do responsável indicado no processo. Art. 6º No caso dos incisos |, III, IV e V do art. 2º desta Lei, a nota fiscal do consumidor eletrônica, será o único documento aceito para comprovar as deipa para reembolso. o a - , $1º No documento de que trata o caput deste artigo, deverá constar: |- Nome do próprio servidor, H — Data da despesa; Ill — Descrição da despesa (relatório). 82º Além dos dados estipulados no 81º do caput d constar no documento fiscal a sua numeração tipográfica cup caso, os dados da empresa, inclusive o CNPJ. e $3º Os documentos apresentados não poderão borrões ou valor ilegível, não sendo admitida, em hipótese outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de rep) Va eia 1 qr 84º No caso do inciso Il e V do art. 2º desta da despesa deverá constar o nome do próprio servidor, da empresa: RN Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO | - Se apresentada nota fiscal do consumidor eletrônica, a despesa será reembolsada integralmente; IH — Se apresentado recibo de balcão, recibo de bloco de notas, ou congênere, será reembolsado até o limite de R$ 20,00 (vinte reais). Art. 7º A solicitação de reembolso pelo servidor poderá ser feita imediatamente após à ocorrência despesa, tendo a Administração Pública, um prazo de 02 (dois) dias úteis para efetuar o reembolso. | Art. 8º Excepcionalmente, as despesas dispostas nesta lei, poderão ser pagos em forma de adiantamento, mediante formalização e justificação do pedido pelo servidor, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da viagem, e nas seguintes hipóteses: 81º Percurso da viajem for superior em quilômetros ao limite de combustível do veículo, sendo necessário novo abastecimento. 82º Viagens que necessitem de hospedagem para um ou mais dias fora do município, obedecendo os valores estipulados na tabela do anexo |. 83º Os créditos recebidos em adiantamento, deverão cumprir o mesmo desígnio de prestação de contas na forma estatuída nesta lei, e os valores não utilizados deverão ser ressarcidos a edilidade imediatamente. Art. 9º A Secretaria Geral da Câmara Municipal de Belo Jardim controlará as requisições de reembolso, e o ordenador de despesa será a única pe competente para deferir ou indeferir a requisição de reembolso constante do Anexo || desta Lei. An Parágrafo único. O servidor que não apresentar a requisição de ree no prazo máximo de 30 (trinta) dias, terá seu direito precluso, salvo em excepcionais, devidamente justificados pela chefia imediata. Art. 10 Não serão efetuados os reembolsos das despesas que nã comprovadas de acordo com o estabelecido nesta Lei, É Art. 11 Caso se faça necessário o reembolso em um praz estipulado nesta Lei, o servidor poderá requerê-lo com as devidas | serem referendadas pela chefia imediata. Parágrafo único. Caso haja mais alguma de realização deste reembolso excepcional ainda dentro do deverá ser apresentada a requisição em forma de ree os mesmos trâmites já estabelecidos. Art. 12 Fica estabelecido como valor hospedagem o constante na tabela disposta no anexo RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 37 Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 81º Os valores de que trata o caput deste artigo são considerados no período de 01 (um) dia. 82º Os valores constantes da tabela poderão ser reajustados anualmente, através do IPCA, por ato próprio da Mesa Diretora. Art. 13 O pagamento do reembolso de despesa de viagem não deverá integrar o respectivo vencimento, remuneração, subsídio para quaisquer efeitos. po Art. 14 As despesas decorrentes dessa Lei correrão pelas verbas própria consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. o Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. À Mesa Diretora, Belo Jardim, Pernambuco. defevereiro de 2023. REGINALDO SILVA DOS SANTOS Presidente JOSÉ NILTON DA SILVA EUNO AN SENHORINHO Primeiro Secretário Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO | TABELA DE VALOR MÁXIMO DIÁRIO PARA REEMBOLSO DE HOSPEDAGEM Discriminação Destino Municípios até 100km da sede da Câmara Municipal de Belo Jardim -PE. Municípios de 100km até 300km da sede da Câmara Municipal de Belo Jardim — PE. Haspadagem Municípios no Estado de Pernambuco com distância superior a 300km da sede da Câmara Municipal de Belo Jardim — PE. Hospedagem em outros Estados da Federação. | Digitalizado com CamScanner EN CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO Il REQUERIMENTO Nº /20 | REEMBOLSO DE DESPESA DE VIAGEM Belo Jardim, de de20 Eu, servidor(a) da CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, PERNAMBUCO, venho através deste requerer o Reembolso de Despesas de Viagem, referente no valor de R$ ( ), tendo em vista viagens realizadas no período de / 120 a | 420 , cujo objetivo estão devidamente justificados em anexo. No aguardo de deferimento, apresento protesto de respeito e consideração. Atenciosamente, Nome e assinatura Cargo do(a) servidor(a) Parecer da Autoridade Superior Nome do autoridade: Cargo: Descrição do parecer: sm DEFERIDO Belo Jardim, / / Carimbo e assinatura. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/h Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO Ill RELATÓRIO DE VIAGEM DATA: 1 1 DESTINO; MOTIVO: HORA DE SAÍDA: HORA DE CHEGADA: KM DE SAÍDA: KM DE CHEGADA: TOTAL DE KM RODADOS: MOTORISTA: OBSERVAÇÃO: ASSINATURA DO MOTORISTA: RECEBI EM: / / ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL: RUA AMÉLIA SOARES PAES S Digitalizado com CamScanner