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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDispõe sobre a concessão de reembolso de despesas de viagem para servidores efetivos ocupantes do cargo de motorista da Câmara Municipal de Belo Jardim.
native_id170

Autoria

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sa
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO |
PROJETO DE LEINº 044, 4% DE FEVEREIRO DE 2023,
Dispõe sobre a concessão de reembolso de
despesas de viagem para servidores efetivos
ocupantes do cargo de motorista da câmara
municipal de belo jardim.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas pelo artigo 14, inciso VIII, da Lei Orgânica
Municipal, e pelos artigos 123, inciso | e 133, inciso |, do Regimento Interno, submete
à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Quando em viagem fora do Município, os servidores efetivos
ocupantes do cargo de Motorista, lotados nos quadros do Poder Legislativo Municipal,
farão jus ao Reembolso de Despesa de Viagem.
Art. 2º Entende-se como Reembolso de Despesa de Viagem, a título de
indenização, os valores decorrentes de:
| — Alimentação;
II — Estacionamento (privado ou zona azul);
Ill — Hospedagem;
IV — Abastecimento de veículo;
V — Manutenção de veículo.
$1º As despesas referentes aos incisos |, ||, III, IM e V só serão
reembolsadas quando efetuadas em viagens, mediante apresentação de justificativas
e devidamente comprovadas.
82º As despesas referentes ao inciso V só poderão ser direcionados a
reparos simples, urgentes, que necessitem serem feitos em trânsito, isto ba
«rd porta
83º As despesas referentes aos incisos | e Ill só serão reembol m
viagens com período superior a 06 (seis) horas diárias ininterruptas e
justificadas, conforme disposto no Anexo Ill desta Lei, =
84º Fica definido como termo inicial para a contagem
deslocamento o dia e horário da partida da sede e o termo final
retorno/chegada à sede. Da
Art. 3º Será contabilizado somente um
independentemente do número de viagens realizadas d
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Art. 4º As requisições serão efetuadas pelos servidores à Secretaria Geral
da Câmara Municipal de Belo Jardim, em formulários próprios, conforme modelo
constante do anexo Il, integrante desta Lei.
81º Deverá ser juntado às requisições, o controle de viagem do motorista,
conforme modelo constante do Anexo Ill desta Lei, devidamente assinado pela
autoridade superior.
82º Os valores referentes à indenização de despesas por meio de
reembolso, deverão estar previamente empenhados, por meio de empenho estimativo
com data anterior à viagem.
$3º Cabe ao Secretário Legislativo da Câmara Municipal de Belo Jardim,
verificar se foram cumpridas as disposições desta Lei, e ao Presidente da Câmara
aprovar o requerimento do reembolso, e posteriormente, encaminhar ao Setor de
contabilidade para liquidação no empenho estimativo.
84º Constatada alguma divergência deverá o requerimento ser devolvido
ao solicitante, para as correções que se fizerem necessárias e/ou apresentação de
documentação faltante, se for o caso.
Art. 5º Deferido o reembolso, a despesa será liquidada no empenho
estimativo e paga em depósito bancário a favor do responsável indicado no processo.
Art. 6º No caso dos incisos |, III, IV e V do art. 2º desta Lei, a nota fiscal do
consumidor eletrônica, será o único documento aceito para comprovar as deipa
para reembolso.
o a - ,
$1º No documento de que trata o caput deste artigo, deverá constar:
|- Nome do próprio servidor,
H — Data da despesa;
Ill — Descrição da despesa (relatório).
82º Além dos dados estipulados no 81º do caput d
constar no documento fiscal a sua numeração tipográfica cup
caso, os dados da empresa, inclusive o CNPJ. e
$3º Os documentos apresentados não poderão
borrões ou valor ilegível, não sendo admitida, em hipótese
outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de rep)
Va eia 1 qr
84º No caso do inciso Il e V do art. 2º desta
da despesa deverá constar o nome do próprio servidor,
da empresa: RN
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| - Se apresentada nota fiscal do consumidor eletrônica, a despesa será
reembolsada integralmente;
IH — Se apresentado recibo de balcão, recibo de bloco de notas, ou
congênere, será reembolsado até o limite de R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 7º A solicitação de reembolso pelo servidor poderá ser feita
imediatamente após à ocorrência despesa, tendo a Administração Pública, um prazo
de 02 (dois) dias úteis para efetuar o reembolso. |
Art. 8º Excepcionalmente, as despesas dispostas nesta lei, poderão ser
pagos em forma de adiantamento, mediante formalização e justificação do pedido pelo
servidor, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da viagem, e
nas seguintes hipóteses:
81º Percurso da viajem for superior em quilômetros ao limite de combustível
do veículo, sendo necessário novo abastecimento.
82º Viagens que necessitem de hospedagem para um ou mais dias fora do
município, obedecendo os valores estipulados na tabela do anexo |.
83º Os créditos recebidos em adiantamento, deverão cumprir o mesmo
desígnio de prestação de contas na forma estatuída nesta lei, e os valores não
utilizados deverão ser ressarcidos a edilidade imediatamente.
Art. 9º A Secretaria Geral da Câmara Municipal de Belo Jardim controlará
as requisições de reembolso, e o ordenador de despesa será a única pe
competente para deferir ou indeferir a requisição de reembolso constante do Anexo ||
desta Lei. An
Parágrafo único. O servidor que não apresentar a requisição de ree
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, terá seu direito precluso, salvo em
excepcionais, devidamente justificados pela chefia imediata.
Art. 10 Não serão efetuados os reembolsos das despesas que nã
comprovadas de acordo com o estabelecido nesta Lei, É
Art. 11 Caso se faça necessário o reembolso em um praz
estipulado nesta Lei, o servidor poderá requerê-lo com as devidas |
serem referendadas pela chefia imediata.
Parágrafo único. Caso haja mais alguma de
realização deste reembolso excepcional ainda dentro do
deverá ser apresentada a requisição em forma de ree
os mesmos trâmites já estabelecidos.
Art. 12 Fica estabelecido como valor
hospedagem o constante na tabela disposta no anexo
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 37
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81º Os valores de que trata o caput deste artigo são considerados no
período de 01 (um) dia.
82º Os valores constantes da tabela poderão ser reajustados anualmente,
através do IPCA, por ato próprio da Mesa Diretora.
Art. 13 O pagamento do reembolso de despesa de viagem não deverá
integrar o respectivo vencimento, remuneração, subsídio para quaisquer efeitos. po
Art. 14 As despesas decorrentes dessa Lei correrão pelas verbas própria
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. o
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. À
Mesa Diretora, Belo Jardim, Pernambuco. defevereiro de 2023.
REGINALDO SILVA DOS SANTOS
Presidente
JOSÉ NILTON DA SILVA EUNO AN
SENHORINHO
Primeiro Secretário
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ANEXO |
TABELA DE VALOR MÁXIMO DIÁRIO PARA REEMBOLSO DE HOSPEDAGEM
Discriminação Destino
Municípios até 100km da
sede da Câmara
Municipal de Belo Jardim
-PE.
Municípios de 100km até
300km da sede da
Câmara Municipal de
Belo Jardim — PE.
Haspadagem Municípios no Estado de
Pernambuco com
distância superior a
300km da sede da
Câmara Municipal de
Belo Jardim — PE.
Hospedagem em outros
Estados da Federação. |
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EN
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ANEXO Il
REQUERIMENTO Nº /20 |
REEMBOLSO DE DESPESA DE VIAGEM
Belo Jardim, de de20
Eu,
servidor(a) da CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, PERNAMBUCO, venho
através deste requerer o Reembolso de Despesas de Viagem, referente no valor de
R$ ( ), tendo em vista viagens realizadas
no período de / 120 a | 420 , cujo objetivo estão devidamente
justificados em anexo.
No aguardo de deferimento, apresento protesto de respeito e consideração.
Atenciosamente,
Nome e assinatura
Cargo do(a) servidor(a)
Parecer da Autoridade Superior
Nome do autoridade:
Cargo:
Descrição do parecer:
sm DEFERIDO
Belo Jardim, / /
Carimbo e assinatura.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/h
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ANEXO Ill
RELATÓRIO DE VIAGEM
DATA: 1 1
DESTINO;
MOTIVO:
HORA DE SAÍDA: HORA DE CHEGADA:
KM DE SAÍDA: KM DE CHEGADA:
TOTAL DE KM RODADOS:
MOTORISTA:
OBSERVAÇÃO:
ASSINATURA DO MOTORISTA:
RECEBI EM: / /
ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL:
RUA AMÉLIA SOARES PAES S
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