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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaDispõe sobre a regulamentação e reajuste da ajuda de custo para o Tratamento Fora do Domicílio - TFD no Município de Belo Jardim e dá outras providências.
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) Prefeitura de
Y
/ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº OM /2023
Dispõe sobre a regulamentação e
reajuste da ajuda de custo para o
Tratamento Fora do Domicílio —
TFD, no Município de Belo Jardim e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte
Projeto de Lei:
0
a
21
Art. 1º. Fica adotado no Município os benefícios do Tratamento Fora de Domicílio —
TFD com o fornecimento complementar de ajuda de custo dos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS) e seus acompanhantes, quando necessário, para a realização de atendimento médico
especializado em média e alta complexidade em Unidades de Saúde cadastradas ou conveniadas ao
SUS.
15/03/2023 12:11 — MODOS
Parágrafo único. O TFD somente irá ocorrer quando esgotados todos os meios de
tratamento e realização de exame auxiliar diagnóstico terapêutico no próprio Município.
Art. 2º. O Tratamento Fora de Domicílio - TFD é assegurado ao cidadão no âmbito do
Município de Belo Jardim.
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM — CNPJ 11404570001-S6
Art. 3º. A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas
unidades assistenciais vinculadas ao SUS e autorizada por comissão nomeada pelo (a) Secretário (a)
Municipal de Saúde, cabendo à Comissão solicitar, se necessário, exames ou documentos que
complementem a análise de cada caso.
Parágrafo Único. O procedimento deverá ser realizado por serviço público ou vinculado
ao SUS.
Art. 4º, As despesas relativas ao deslocamento de usuários do SUS para tratamento fora
do Município de residência são aquelas relativas a diárias para alimentação e pernoite para paciente
e acompanhante, nos casos previstos nesta lei, devendo ser autorizadas de acordo com a
disponibilidade orçamentária do Município.
$ 1º. O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes residentes no Município de
Belo Jardim e atendidos na rede pública ou conveniada ou contratada do SUS.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 55150-005.
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BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
$ 2º. Será permitido o pagamento de ajuda de custo para acompanhante nos casos de
menores de 18 (dezoito) anos, maiores de 60 (sessenta) anos, pessoas com deficiência ou pessoas
com necessidades especiais, sendo essas mediante declaração médica, esclarecendo o motivo da
impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado.
$ 3º. Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados por meio de TFD
que permaneçam hospitalizados no Município de referência.
8 4º. Quando o paciente retornar ao município de origem no mesmo dia, será autorizada
apenas ajuda de custo para alimentação.
$ 5º Fica vedado o pagamento de ajuda de custo em deslocamentos menores do que 50
Km (cinquenta quilômetros) de distância, casos em que o Município ficará responsável apenas pelo
transporte.
$ 6º. Os valores referentes ao pagamento do TFD serão disponibilizados ao usuário
anterior à data prevista do atendimento agendado.
Art. 5º. Os valores relativos às ajudas de custo do TFD pagos atualmente atráves de
repasses, com fulcro no art. 12, da Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, estão estabelecidos na
tabela a seguir:
DESCRIÇÃO VALOR
Ajuda de custo para alimentação de paciente e R$ 16,80
Acompanhante
Ajuda de custo para diária completa (alimentação e R$ 33,60
pernoite) de paciente e acompanhante
Ajuda de custo para alimentação de paciente sem R$ 8,40
Acompanhante
Ajuda de custo para diária completa (alimentação e R$ 16,80
pernoite) de paciente sem acompanhante
Art. 6º. Fica estabelecido que o Poder Executivo complementará o valor da ajuda de
custo estabelecida no art. 12, da Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, através de recurso próprio,
conforme tabela a seguir:
$ 1º. A complementação dos valores para ajuda de custo oriundo de recursos próprios,
deverão ser repassados por aporte financeiro da secretaria de gestão pública para a secretaria de
saúde, mediante solicitação por oficio.
DESCRIÇÃO VALOR
Ajuda de custo para alimentação de paciente e R$ 16,80
Acompanhante
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005.
k E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Ajuda de custo para diária completa (alimentação e R$ 33,60
pernoite) de paciente e acompanhante
Ajuda de custo para alimentação de paciente sem R$6,40
Acompanhante
Ajuda de custo para diária completa (alimentação € R$ 16,80
pernoite) de paciente sem acompanhante
Art. 7º. O TFD somente será autorizado quando houver garantia de atendimento no
município de referência, com horário e data previamente definidos.
Art. 8º. São asseguradas ao usuário e ao acompanhante, diárias pelo tempo de
permanência no local de destino, devendo esse ser limitado ao período estritamente necessário à fase
do tratamento.
Art. 9º, Na impossibilidade do usuário realizar o TFD, este ou seu acompanhante, deverá
devolver os valores recebidos aos cofres públicos do Município de Belo Jardim, no prazo máximo
de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de ser responsabilizado.
Parágrafo Único. No ato do recebimento dos valores correspondentes ao TED, o usuário
ou seu acompanhante, deverá assinar documento comprobatório de tal concessão.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar o controle e a avaliação do
TED, de modo a manter disponível a documentação comprobatória dos benefícios concedidos.
Art. 11, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde, ficando autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de despesa.
Art. 12. Os valores estabelecidos no art. 6º desta Lei serão reajustados anualmente no
mês de janeiro, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, sendo o primeiro
reajuste em janeiro de 2024.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, 10 de de 2023.
Av. Deputado Jo pra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-871
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