| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Cria Funções Gratificadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Belo Jardim, para o exercício das funções dos Cargos de Secretário Legislativo - CC1 e Diretor Administrativo Financeiro - CC2. |
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| PUDRA é, CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEINº 015 , DE 16 DE MARÇO DE 2023. Cria Funções Gratificadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Belo Jardim, para o exercício das funções dos Cargos de Secretário Legislativo —- CC 1 e de Diretor Administrativo-Financeiro — CC 2. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 13, inciso XI, e 14, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e pelo artigo 133, incisos I e II, do Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas no quadro geral de servidores da Câmara Municipal de Belo Jardim, a serem remuneradas sob o símbolo FG, com as correspondentes denominações, quantidade e respectivos valores pecuniários: Denominação Quantidade FG Valor Pecuniário Secretário Legislativo | 01 FG-1 | R$ 3.457,49 Diretor Administrativo-Financeiro L OI | FG -2 | R$ 3.157,49 | Art. 2º As gratificações de função instituídas por esta Lei só poderão ser concedidas a servidores efetivos que venham a desempenhar em acumulação as atribuições e funções dos Cargos Comissionados de Secretário Legislativo — CC 1/FG-1 e de Diretor Administrativo-Financeiro — CC 2/FG-2. 81º Para ser designado para o exercício das Funções Gratificadas criadas por esta Lei, o servidor efetivo deve atender, no mínimo, aos requisitos de investidura legalmente instituídos para a ocupação dos Cargos em Comissão de Secretário Legislativo — CC 1 ou de Diretor Administrativo-Financeiro — CC 2 da Câmara Municipal de Belo Jardim, conforme o caso, os quais são considerados como critérios inafastáveis para a designação e consequente concessão das gratificações de função. $2º Uma vez designado servidor para exercer a Função Gratificada, o correspondente cargo em comissão de Secretário Legislativo ou Diretor Administrativo RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.15! =P Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner