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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaCria Funções Gratificadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Belo Jardim, para o exercício das funções dos Cargos de Secretário Legislativo - CC1 e Diretor Administrativo Financeiro - CC2.
native_id172

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| PUDRA
é, CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEINº 015 , DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Cria Funções Gratificadas no âmbito
administrativo da Câmara Municipal de Belo
Jardim, para o exercício das funções dos
Cargos de Secretário Legislativo —- CC 1 e de
Diretor Administrativo-Financeiro — CC 2.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO
JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelos artigos 13, inciso XI, e 14, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e pelo artigo
133, incisos I e II, do Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário da Câmara
Municipal de Belo Jardim-PE o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas no quadro geral
de servidores da Câmara Municipal de Belo Jardim, a serem remuneradas sob o símbolo
FG, com as correspondentes denominações, quantidade e respectivos valores pecuniários:
Denominação Quantidade FG Valor
Pecuniário
Secretário Legislativo | 01 FG-1 | R$ 3.457,49
Diretor Administrativo-Financeiro L OI | FG -2 | R$ 3.157,49 |
Art. 2º As gratificações de função instituídas por esta Lei só poderão ser
concedidas a servidores efetivos que venham a desempenhar em acumulação as
atribuições e funções dos Cargos Comissionados de Secretário Legislativo — CC 1/FG-1
e de Diretor Administrativo-Financeiro — CC 2/FG-2.
81º Para ser designado para o exercício das Funções Gratificadas criadas
por esta Lei, o servidor efetivo deve atender, no mínimo, aos requisitos de investidura
legalmente instituídos para a ocupação dos Cargos em Comissão de Secretário
Legislativo — CC 1 ou de Diretor Administrativo-Financeiro — CC 2 da Câmara Municipal
de Belo Jardim, conforme o caso, os quais são considerados como critérios inafastáveis
para a designação e consequente concessão das gratificações de função.
$2º Uma vez designado servidor para exercer a Função Gratificada, o
correspondente cargo em comissão de Secretário Legislativo ou Diretor Administrativo
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.15! =P
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