| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação de pagamento de verbas rescisórias e/ou indenização de servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e/ou trabalhadores contratados temporariamente por excepcional interesse público da Câmara Municipal de Belo Jardim e dá outras providências. |
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