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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDispõe sobre a regulamentação de pagamento de verbas rescisórias e/ou indenização de servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e/ou trabalhadores contratados temporariamente por excepcional interesse público da Câmara Municipal de Belo Jardim e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

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