| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Município de Belo Jardim a instituir o Programa Municipal de Atendimento a crianças e adolescentes dependentes de álcool e outra drogas e dá outras providências. |
| native_id | 174 |
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