| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequentemente não utilização integral de duodécimos do exercício 2023, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a serem doadas à população hipossuficiente por ocasião da Semana Santa, e dá outras providências. |
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