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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaDispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequentemente não utilização integral de duodécimos do exercício 2023, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a serem doadas à população hipossuficiente por ocasião da Semana Santa, e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

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