| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Revoga o caput do art. 4º da Lei Municipal nº 3.471/2022, e dá outras providências. |
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Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner nm) Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.471/2022 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Belo Jardim, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal através da Secretaria de Assistência Social, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar é nutricional. Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o Município na formulação de politicas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. Art. 3º - Compete ao COMSEA propor e pronunciar-se sobre: 1 — As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo; Il = Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no orçamento municipal; WI — As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; IV —A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; V-— A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança “ Alimentar e Nutricional. a 4 Er APR 3! CAMARA MUNICIPAL DE BELO ud Digitalizado com CamScanner , Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Compete também ao COMSEA estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). Art. 4º - O COMSEA será composto por no mínimo 12 (doze) conselheiros, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes da sociedade civil organizada. $1º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. $2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: I- Movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; 1 = Associação de classes profissionais e empresariais; WI — Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais; $3º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e 84º - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos devem ser justificadas em comunicação no mínimo três dias posteriores à cessão, Digitalizado com CamScanner ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO 88º - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho, 89º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião. $10 — Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem, a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. $11 —- O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. $12 — A participação dos conselheiros no COMSEA não será remunerada. Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) contará com câmaras temáticas permanentes que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. 8 1º- As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. $ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Art. 6º - O COMSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, Art, 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de e Nutricional (COMSEA), assim como a suas câmaras temáticas e os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo “de Segurança Alimentar e Nutricional n sessões mensais e extraordinariamente, o menos, pela metade de seus membros, com Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner