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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaRevoga o caput do art. 4º da Lei Municipal nº 3.471/2022, e dá outras providências.
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nm) Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.471/2022
Ementa: Cria o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
do Município de Belo Jardim, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (COMSEA), vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública
Municipal através da Secretaria de Assistência Social, com caráter consultivo,
constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil
para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar é
nutricional.
Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações
sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o Município na formulação de
politicas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito
humano à alimentação.
Art. 3º - Compete ao COMSEA propor e pronunciar-se sobre:
1 — As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
Il = Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar
e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e no orçamento municipal;
WI — As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito
da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV —A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional;
V-— A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança
“ Alimentar e Nutricional.
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO
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, Prefeitura de
Y BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Compete também ao COMSEA estabelecer relações de
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de
Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do
Estado de Pernambuco e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA).
Art. 4º - O COMSEA será composto por no mínimo 12 (doze) conselheiros, sendo
2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes da sociedade
civil organizada.
$1º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
$2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta
pública, entre outros, aos seguintes setores:
I- Movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
1 = Associação de classes profissionais e empresariais;
WI — Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no
Município;
IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e
organizações não governamentais;
$3º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e
84º - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a
indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos
devem ser justificadas em comunicação
no mínimo três dias posteriores à cessão,
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? Prefeitura de
BELO JARDIM
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88º - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho,
89º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um
representante da sociedade civil para presidir a reunião.
$10 — Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito
a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que
representem, a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de
atuação.
$11 —- O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
$12 — A participação dos conselheiros no COMSEA não será remunerada.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) contará com câmaras temáticas permanentes que prepararão as propostas a
serem por ele apreciadas.
8 1º- As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as)
pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento
interno.
$ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em
estudo.
Art. 6º - O COMSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário,
Art, 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
e Nutricional (COMSEA), assim como a suas câmaras temáticas e
os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo
“de Segurança Alimentar e Nutricional
n sessões mensais e extraordinariamente,
o menos, pela metade de seus membros, com
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