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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaAltera o Anexo "I" da Lei Municipal nº 951/1993 para fins de Equipação salarial dos Profissionais Médicos, e dá outras providências.
native_id177

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Vs 5 Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº, DE 14 MARÇO DE 2023
ALTERA O ANEXO “ 1” DA LEI MUNICIPAL Nº
951/1993 PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL
DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições conferidas pelos artigos 6º, inciso e 67, inciso
VI, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação, discussão e votação o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo “I”, constante na Lei Municipal nº 951/1993, para fins
de equiparação salarial dos profissionais médicos, em consonância com o valor previsto na
Lei Municipal nº 3.292/2019.
Parágrafo único. A equiparação salarial prevista no artigo anterior abrange a
atualização salarial apenas dos profissionais médicos, não havendo qualquer reflexo nos
valores previstos para os demais cargos criados por ocasião da vigência da Lei Municipal nº
951/1993.
Art. 2º Após a equiparação dos salários dos profissionais médicos, a Administração
Pública Municipal deverá utilizar como parâmetro para pagamento dos proventos de todos
Os profissionais da categoria, os valores previstos no Anexo Único da Lei Municipal nº
3.292/2019.
Re
Art. 3º Os recursos utilizados para fins de cumprimento da obrigação constante na” E
presente legislação serão previstos no orçamento do Poder Executivo Municipal. s E
| Ea y
tra [==]
; . ES
Art. 4º Fica permitida a abertura de crédito especial para fins de atendimento ao s
disposto nesta Lei. o B
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando o anexo 1, da Lei 1 8
Municipal nº 951/1993. E
&
=
[e]
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2023.
CANARA MINICIPAL DE BELO JARDIM
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
é Prefeitura de
BELO JARDIM
A,
Construindo uma nova história
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigos 15, 16 e 17 da LRF)
- DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro para os
exercícios de 2023, 2024 e 2025, em face ao Projeto de Lei nº /2023 que
trata da equiparação salarial dos profissionais médicos do Município de Belo
Jardim-PE, constantes da Lei Municipal Nº 1.671/2006.
No caso, o Projeto de Lei pretende:
Estabelecer equiparação salarial dos profissionais médicos de Belo Jardim.
- IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as
Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à
luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, na medida em que os gastos que
advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de
despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do
disposto no Art. 17 $$ 1º e 2º da LRF.
Outrossim, pelo que dispõe o mencionado 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000,
o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído
com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar
em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu
custeio.
Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro, Belo Jardin — PE. CEP: 5515000.
E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br — Fone: (81) 3726-8711
+ Prefeitura de
: BELO JARDIM
Construindo uma nova história
Por sua vez, o $ 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que
tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes,
ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente
de despesa.
No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, é
importante ressaltar ainda gue se tratando de proposição de aumento de despesa
com pessoal, deve ser considerada, igualmente, a determinação constitucional
prevista no art. 169 da Lei maior, especialmente no que refere as restrições e
exceções contidas no & 1º deste dispositivo, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19/98 (previa dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização
especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias).
3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
Este estudo leva em consideração os seguintes fatores:
a) A estimativa da Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2023, 2024 e
2025:
ANOS | RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-RCL AUMENTO EM RELAÇÃO AO | PERCENTUAL
EXERCÍCIO ANTERIOR (%)
2021 183.973.007,03 - -
2022 224.496.259,28 40.523.252,25 22,03
2023 237.517.042,32 13.020.783,04 5,80
2024 250.580.479,65 | 13.063.437,33 5,50
2025 | 264.362.406,03 13.781.926,38 5,50
b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2023, 2024 e 2025:
EC +
Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro, Belo Jardim — PE. CB: 55150-005 ai
E-mail: ouvidoriaG)belojardim.pe.gov.br — Fone: (81) 3726-8711
4
?
w Prefeitura de
2º BELO JARDIM
Construindo uma nova história
ANOS | DESPESAS COM PESSOAL | AUMENTO EM RELAÇÃO [| PERCENTUAL
(R$) AO EXERCÍCIO ANTERIOR (Yo)
2021 127.938.193,56 - -
2022 154.523.003,67 26.584.810,11 20,78
2023 165.084.189,25 10.561.185,58 6,83
2024 170.564.984,33 5.480.795,08 3,32
2025 175.801.329,35 5.236.345,02 3,07
c) Considerações finais:
Considerando tais dados, com a vigência da Lei em 2023, considerando a revisão salarial
anual da ordem de 6,77% previsto na LDO 2023, mais o impacto proposto de R$
99.978,23 anual, que corresponde 0,06% anual, considerando à revisão salarial para os
anos de 2024 e 2025, respectivamente na ordem de 3,32%, 3,07% e um crescimento
médio da Receita Corrente Líquida, respectivamente, de 5,50% e 5,50% conforme
estimado na LDO de 2023.
Vale ressaltar, que o aumento da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e $$ da
LRF, a mesma será amplamente compensada pelo aumento permanente da receita
corrente.
Estabelecido isto, mas presente na Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício
de 2023, na qual contempla margem de expansão das despesas de caráter continuado,
verificamos que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o impacto
orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei Complementar em apreciação.
Há também, na Lei Orçamentária para 2023, previsão suficiente para atender a projeção
desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes.
Assim, diante do exposto, resta comprovado que os impactos gerados por essas mudanças
serão insignificantes se comparado com a eficiência que será dada aos trabalhos da
fiscalização em busca do aumento da arrecadação e, dessa maneira, a gestão terá mais
recursos para a realização políticas públicas em prol de seus munícipes.
Belo Jardim, de de 2023.
Assinado de forma FE de forma
GILVANDRO ESTRELA DE digital por GILVANDRO FABIO JOSE DA Assinado
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Gilvandro Estrela de Oliveira Fabio José da Silva
Prefeito Contador CRC-PE Nº 027956/0-4
no
Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005
E-mail: ow cQbelojardim.pe.gov.br — Fone: (81) 3726-8711
? Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Belo Jardim (PE), 31 de março de 2023.
MENSAGEM Nº20/2023
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES VEREADORES.
Temos a honra de submeter à consideração dessa Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos
os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que versa
sobre a equiparação salarial dos profissionais médicos.
Explico. Em 19 de maio de 1993, entrou em vigor a Lei Municipal nº 951/1993,
que teve como objeto a criação de cargos efetivos, dentre os quais foram criados cargos de
médico.
Ocorre que, desde aquela época nunca houve um reajuste acerca do vencimento
base desses profissionais, sendo necessário, portanto, que haja uma correção nos valores,
notadamente em razão da defasagem entre o valor previsto para o pagamento à época e o
atualmente praticado.
Lado outro, a Lei Municipal nº 3.292/2019 que criou novos cargos de provimento
efetivo, estando aí incluindo o cargo de médico, prevê um salário base maior do que aquele
previsto na legislação retro mencionada havendo, portanto, uma distorção da realidade
salarial base entre esses profissionais que são da mesma categoria e exercem as mesmas
funções.
Assim, a equiparação salarial acabará com a defasagem atribuída à ausência das
devidas correções e equiparações, colocando os salários base dos profissionais em condições
de igualdade para as finalidades legais em atendimento, inclusive, a legislação pátria vigente.
Desta forma, tendo em vista a relevância da matéria ora posta análise, encaminho
o Projeto a apreciação deste Poder Legislativo para que, dentro de suas atribuições analise,
discuta e a aprove a proposição.
Atenciosamente;
(a DS a MS
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI
PREFEITO DO MUNIÇÍPIO DE BELO JARÓIM-
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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