| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Altera o Anexo "I" da Lei Municipal nº 1.671/2006 para fins de Equipação salarial dos Profissionais Médicos, e dá outras providências. |
| native_id | 178 |
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? Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº91, DE 14 MARÇO DE 2023 ALTERA O ANEXO “ 1” DA LEI MUNICIPAL Nº 1671/2006 PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições conferidas pelos artigos 6º, inciso e 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação, discussão e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica alterado o anexo “T”, constante na Lei Municipal nº 1.671/2006, para fins de equiparação salarial dos profissionais médicos, em consonância com o valor previsto na Lei Municipal nº 3.292/2019. Parágrafo único. A equiparação salarial prevista no artigo anterior abrange a atualização salarial apenas dos profissionais médicos, não havendo qualquer reflexo nos valores previsto para os demais cargos criados por ocasião da vigência da Lei Municipal nº 1.671/2006. Art. 2º Após a equiparação dos salários dos profissionais médicos, a Administração Pública Municipal deverá utilizar como parâmetro para pagamento dos proventos de todos os profissionais da categoria, os valores previstos no Anexo Único da Lei Municipal nº 3.292/2019. Art. 3º Os recursos utilizados para fins de cumprimento da obrigação constante na E presente legislação serão previstos no orçamento do Poder Executivo Municipal. E ' Art. 4º Fica permitida a abertura de crédito especial para fins de atendimento ao sa disposto nesta Lei. E 13 Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando o anexo I, da q Lei Municipal nº 1.671/2006. S E Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2023. CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ LHrOASFODDA p- ELA DE OLIVEI rea PREFEITO DO MUNÍCÍPIO DE BELO JARDI Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaú belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Construindo uma nova história ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigos 15, 16 e 17 da LRF) - DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, em face ao Projeto de Lei nº /2023 que trata da equiparação salarial dos profissionais médicos do Município de Belo Jardim-PE, constantes da Lei Municipal Nº 1.671/2006. No caso, o Projeto de Lei pretende: Estabelecer equiparação salarial dos profissionais médicos de Belo Jardim. - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no Art. 17 $$ 1º e 2º da LRF. Outrossim, pelo que dispõe o mencionado $ 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005 E-mail: ouvidoriat)belojardim.pe.gov.br — Fone: (81) 3726-8711 Construindo uma nova história Por sua vez, o $ 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é importante ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada, igualmente, a determinação constitucional prevista no art. 169 da Lei maior, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no 8 1º deste dispositivo, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 (previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias). 3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO Este estudo leva em consideração os seguintes fatores: a) A estimativa da Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2023, 2024 e 2025: ANOS | RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-RCL | AUMENTO EM RELAÇÃO AO [ PERCENTUAL EXERCÍCIO ANTERIOR (%) 2021 183.973.007,03 - - 2022 224.496.259,28 40.523.252,25 22,03 2023 237.517.042,32 13.020.783,04 5,80 2024 250.580.479,65 13.063.437,33 5,50 2025 264.362.406,03 13.781.926,38 5,50 b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2023, 2024 e 2025: Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005 E-mail: ouvidoria(ybelojardim.pe.gov.br — Fone: (81) 3726-8711 ; Prefeitura de 28º BELO JARDIM Construindo uma nova história ANOS | DESPESAS COM PESSOAL | AUMENTO EM RELAÇÃO | PERCENTUAL (R$) AO EXERCÍCIO ANTERIOR (%) 2021 127.938.193,56 - - 2022 154.523.003,67 26.584.810,11 20,78 2023 165.084.189,25 10.561.185,58 6,83 2024 170.564.984,33 5.480.795,08 3,32 2025 175.801.329,35 5.236.345,02 3,07 c) Considerações finais: Considerando tais dados, com a vigência da Lei em 2023, considerando a revisão salarial anual da ordem de 6,77% previsto na LDO 2023, mais o impacto proposto de R$ 99.978,23 anual, que corresponde 0,06% anual, considerando a revisão salarial para os anos de 2024 e 2025, respectivamente na ordem de 3,32%, 3,07% e um crescimento médio da Receita Corrente Líquida, respectivamente, de 5,50% e 5,50% conforme estimado na LDO de 2023. Vale ressaltar, que o aumento da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e $8 da LRF, a mesma será amplamente compensada pelo aumento permanente da receita corrente. Estabelecido isto, mas presente na Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2023, na qual contempla margem de expansão das despesas de caráter continuado, verificamos que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o impacto orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei Complementar em apreciação. Há também, na Lei Orçamentária para 2023, previsão suficiente para atender a projeção desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes. Assim, diante do exposto, resta comprovado que os impactos gerados por essas mudanças serão insignificantes se comparado com a eficiência que será dada aos trabalhos da fiscalização em busca do aumento da arrecadação e, dessa maneira, a gestão terá mais recursos para a realização políticas públicas em prol de seus munícipes. Belo Jardim, de de 2023. ssinado de fori A GILVANDRO ESTRELA DE E e DÃO FABIO JOSE DA Et pe FABIO E Gilvandro Estrela de Oliveira Fabio José da Silva Prefeito Contador CRC-PE Nº 027956/0-4 Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005 E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br — Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Belo Jardim (PE), 31 de março de 2023. MENSAGEM Nº) //2023 SENHOR PRESIDENTE, ILUSTRES VEREADORES. Temos a honra de submeter à consideração dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que versa sobre a equiparação salarial dos profissionais médicos. Explico. Em 21 de dezembro de 2006, entrou em vigor a Lei Municipal nº 1.671/2006, que teve objeto a criação de cargos efetivos, dentre os quais foram criados cargos de médico. Ocorre que, desde aquela época nunca houve um reajuste acerca do vencimento base desses profissionais, sendo necessário, portanto, que haja uma correção nos valores, notadamente em razão da defasagem entre o valor previsto para o pagamento à época e o atualmente praticado. Lado outro, a Lei Municipal nº 3.292/2019 que criou novos cargos de provimento efetivo, estando aí incluindo o cargo de médico, prevê um salário base maior do que aquele previsto na legislação retro mencionada, havendo, portanto, uma distorção da realidade salarial base entre esses profissionais que são da mesma categoria e exercem as mesmas funções. Assim, a equiparação salarial acabará com a defasagem atribuída à ausência das devidas correções, colocando os salários base dos profissionais em condições de igualdade para as finalidades legais. Desta forma, tendo em vista a relevância da matéria ora posta análise, encaminho o Projeto a apreciação deste Poder Legislativo para que, dentro de suas atribuições analise, discuta e a aprove a proposição. Atenciosamente; GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711