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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal à cessão onerosa do direito de uso do espaço público do denominado abrigo de Zé Ramos, localizado na Praça da Cultura Desembargador João Paes, e dá outras providências.
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y Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 2/2 12023
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal à cessão
onerosa do direito de uso do espaço público do denominado
Abrigo de Zé Ramos, localizado na Praça da Cultura
Desembargador João Paes, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar procedimento
licitatório, visando permitir a cessão onerosa do direito de uso do imóvel comercial situado
na Praça Desembargador João Paes, mais conhecido como “Abrigo de Zé Ramos”.
DE BELO JHROIM = CNPJ 1 19457000 Sé
05/04/2023 10:23 - WO0ogonas
Parágrafo único - Considera-se cessão onerosa o direito uso do espaço público, com
autorização por período determinado pelo vencedor do certame licitatório, para utilização do
espaço acima definido.
s
Art. 2º A autorização de que trata o caput deste artigo será precedida do respective
procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, mediante critéric
previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, culminando com a assina
de contrato entre o Município e o vencedor do certame licitatório.
Art. 3º A receita proveniente da cessão onerosa do direito a concessão de 1
público será destinada integralmente e exclusivamente aos fundos do mun
Art. 4º A cessão onerosa do direito a concessão de uso obedecerá aos sé
1 — será de exclusiva responsabilidade do vencedor do certame
qualquer tributo Federal, Estadual ou Municipal que incidam |
atividade, objeto desta autorização;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 -
E-mail: ouvidoria( belojardim,)
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BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
II — o vencedor do certame licitatório fica obrigado a cumprir com todas as exigências da
legislação vigente e das autoridades federais, estaduais e municipais;
HI — o vencedor do certame licitatório será responsável por todos os danos e prejuízos que,
a qualquer título e a qualquer momento, sejam causadas a terceiros em virtude dos serviços
concedidos, respondendo por si e seus sucessores;
IV — poderão participar do procedimento licitatório mencionado no caput do art. 1º,
participantes que estejam em dia com a legislação federal, estadual ou municipal,
isoladamente ou em consórcio;
V — a autorização extinguir-se-á, antes do término, sem direito a qualquer indenização por
parte da vencedora do certame licitatório, na ocorrência das seguintes hipóteses:
a. falência, dissolução, liquidação ou extinção da empresa;
b. comprovação de dolo ou culpa da empresa no descumprimento de obrigações
contratuais;
c. constar de processo administrativo a reincidência da empresa no descumprimento
das obrigações contratuais com o esgotamento de todas as outras sanções previstas
no contrato a que deu causa a presente autorização;
d. constatação de descumprimento, pela empresa, das obrigações nos prazos fixados em
contrato, não interessando mais a esta Administração Pública a prorrogação destes
prazos;
VI—o vencedor do certame deverá proceder à reforma do imóvel a partir do ponto em que
o mesmo se encontra edificado, atendendo ao projeto executivo arquitetônico e estrutural
elaborado pela secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do município, constante no anexo I
desta lei.
VI — qualquer alteração do projeto arquitetônico e estrutural de que trata o inciso anterior
deverá ser previamente autorizado pela secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do
Município, sem que esta alteração resulte em decréscimo do valor orçado da obra.
VIII — poderão participar do procedimento licitatório mencionado no caput do art. 1º,
participantes que tenham a natureza de suas atividades voltada para o ramo alimentícios na
modalidade restaurante,
Parágrafo único. O prazo da cessão onerosa do direito de uso será de 10 (dez) anos.
Art. 5º Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo o
acompanhamento das obras e avaliação final do imóvel comercial situado na Praça
Desembargador João Paes, mais conhecido como “Abrigo de Zé Ramos”
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardi
E-mail: ouvidoriamDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 |
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Art. 6º Os casos omissos serão regulamentados através do edital de licitação, qual a referida
cessão deverá cumprir o mínimo de exigências cobradas por edital.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em
contrário.
Palácio Dep. José Mendonça Bezerra, 03 de abril de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Préfeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
' ú E- ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhores Vereadores
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que autoriza O
Chefe do Executivo Municipal a cessão onerosa do direito a cessão de uso do espaço do
Abrigo de Zé Ramos e dá outras providências.
O presente projeto tem como escopo buscar a autorização legislativa
necessária para a cessão onerosa do imóvel conhecido como “Abrigo de Zé Ramos”, a ser
realizada mediante a realização de um procedimento licitatório próprio, em conformidade
com os projetos estrutural, arquitetônico e orçamentário, constantes nos anexos | e II.
A realização do certame atenderá aos requisitos formais da cessão, bem como
será cientificada dos direitos e deveres perante a administração pública municipal, cabendo
à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo realizar a avaliação e o acompanhamento da
cessão.
Assim, contamos com a apreciação c aprovação do Projeto em apreço pelos
Nobres Edis, desta Casa Legislativa.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador REGINALDO SILVA DOS SANTOS
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Belo Jardim
NESTA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 85150-005.
E-mail: ouvidoria/a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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