| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Modifica a redação do art. 4º e dos 2ºe 3º da Lei Municipal nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, acrescentando os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C, seus parágrafos e incisos, e disciplina a execução da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal -CEAPM através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos por cartão magnético. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEI Nº 023, DE 10 DE ABRIL DE 2023. Modifica a redação do art. 4º e dos 892º e3º da Lei Municipal nº 3.475, de 18 de Janeiro de 2023, acrescentando os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C, seus parágrafos e incisos, e disciplina a execução da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos por cartão magnético. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 14, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e pelo artigo 133, inciso I, do Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Substitua-se o art. 4º da Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo vereador, ou os consumos dos créditos operacionalizados através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos pré- cadastrados, relativos a combustíveis e lubrificantes para veículos que sirvam aos Gabinetes, desde que os veículos tenham sido formalmente indicados pelo vereador, para execução de serviços inerentes à atividade parlamentar, e que tenham, previamente, os dados do veículo cadastrados na Diretoria Administrativo- Financeira e no Controle Interno, até o limite do valor mensal da CEAPM.” (NR) Art. 2º Substitua-se o $ 2º do art. 4º da Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ; 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55. SpE CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “S 2º Para fins de implementação do previsto no caput deste artigo, a Câmara Municipal realizará procedimento de licitação, nos termos da legislação federal.” (NR) Art. 3º Substitua-se o $ 3º do art. 4º da Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 3º Na hipótese de a edilidade optar pela operacionalização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM através de licitação para contratação de empresa que oferte o serviço de sistema eletrônico de gestão de abastecimento, deverão os procedimentos de pagamento, requisição de ressarcimento e demais atos de processamento da despesa seguirem no que couber aqueles elencados nos artigos 3º e 4º desta Lei, bem como os padrões físicos elencados nos anexos I e H, e ainda observarão os procedimentos estabelecidos nos artigos 4ºA, 4º Be 4º-C.” (NR) Art. 4º Acrescenta-se o art. 4º-A, seu parágrafo único e incisos Ia X à Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º-A, Na execução da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM por intermédio de empresa interposta, prestadora dos serviços de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos para aquisição de combustíveis e lubrificantes, além do cadastro físico de que trata O caput do art. 4º, deverá o responsável indicado pela Câmara Municipal de Belo Jardim para o gerenciamento interno do sistema eletrônico de controle contratado proceder ao cadastramento de cada veículo no sistema informatizado, vinculando-o por usuário destinatário da CEAPM, e agregando a cada veículo um cartão magnético e o respectivo saldo de crédito mensal legalmente disponibilizado, sem olvidar para outras funcionalidades cadastrais que venham a ser exigidas pelo sistema eletrônico de gerenciamento.” Parágrafo único. Para fins desta Lei, na execução da CEAPM mediante prestadora dos serviços de administração e RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO gerenciamento de fornecimento de créditos para aquisição de combustíveis e lubrificantes, considera-se: I- Usuário: cada Vereador cadastrado; Il — Créditos: valor mensal legalmente estabelecido para execução da CEAPM, não acumulável, representado por créditos disponíveis em cartão magnético disponibilizado para abastecimento do(s) veículo(s) cadastrado(s) por usuário; HI — Cartão Eletrônico: Documento de legitimação (cartão combustível) cadastrado e alimentado com créditos, vinculado a cada usuário e veículo(s) cadastrado(s) por gabinete parlamentar, de uso individual e vinculado, mediante uso de senha pessoal e intransferível a ser disponibilizada na rede de estabelecimentos credenciada, que permitirá o consumo dos créditos; IV — Rede Credenciada: conjunto de estabelecimentos comerciais cadastrados e aptos ao recebimento e operacionalização do consumo dos créditos destinado à execução da CEAPM, os quais serão disponibilizados aos usuários em listagem contendo a razão social, endereço e telefone de cada estabelecimento, devendo cobrir, no mínimo, a área territorial do Município de Belo Jardim, com disponibilização mínima de 03 (três) credenciados; V — Credenciado: empresa particular autonomamente cadastrada perante a empresa contratada para administração e gerenciamento de fornecimento de créditos para aquisição de combustíveis e lubrificantes, e que garantiram a execução de cada consumo solicitado; VI - Requisição de créditos: ato formal, operacionalizado através do sistema eletrônico de administração e gerenciamento de fornecimento contratado, em que o servidor indicado pela Câmara Municipal de Belo Jardim liberará mensalmente os créditos | legalmente autorizados por usuário e cartão; , VII Identificação do Usuário: conjunto mínimo de informações | do usuário do cartão, detalhado por veículo vinculado, indicando, no mínimo, a lotação, datas, horários, local de consumo, tipo de RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO consumo e quantidade consumida, sem prejuízo de outros detalhamento exigidos pelo sistema informatizado de administração e gerenciamento contratado; VII - Relatório Mensal: relatório eletrônico detalhado contendo a identificação do usuário e dos consumos efetivados por usuário, cartão magnético e veículo, o qual será considerado como solicitação mensal de ressarcimento de cada usuário, a ser dirigido ao Diretor Administrativo-Financeiro da edilidade; IX — Documento Fiscal Comprobatório: nota fiscal emitida mensalmente, em compatibilidade com o Relatório Mensal de cada usuário cadastrado, no limite máximo financeiro legalmente estabelecido para consumo e execução da CEAPM, a ser emitido em nome da Câmara Municipal de Belo Jardim, para pagamento dos consumos autorizados e não glosados; e X — Ressarcimento do consumo dos créditos: adimplemento financeiro realizado em favor da empresa prestadora dos serviços de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos para aquisição de combustíveis e lubrificantes, como reflexo do atesto e aprovação dos consumos efetivados por cada usuário, detalhados no Relatório Mensal e compatível com o Documento Fiscal Comprobatório.” Art. 5º Acrescenta-se o art. 4º-B, seus $$ 1ºa 8º, à Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º-B. O abastecimento dos veículos cadastrados por usuário para execução da CEAPM, quando optada pela execução através de sistema de administração e gerenciamento de créditos para aquisição de combustíveis e lubrificantes, serão realizados através de cartões magnéticos exclusivos para essa finalidade. 8 1º Os cartões magnéticos serão confeccionados após a autorização e cadastramentos dos usuário e veículos, realizados pelo gestor de frota indicado pela edilidade, que será considerado como usuário master do sistema. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 8 2º Cada veículo cadastrado por usuário/gabinete deve possuir obrigatoriamente um cartão magnético, individual e intransferível, que terá os seus dados impressos no mesmo, de forma a identificar o veículo no ato do abastecimento, e conterá créditos mensais para consumo. $ 3º É expressamente proibido utilizar um cartão magnético para abastecer outro veículo que não seja o veículo cadastrado no sistema informatizado para execução da CEAPM vinculado a cada cartão. 8 4º O abastecimento com os cartões magnéticos deve ser feito exclusivamente nos postos devidamente credenciados à empresa contratada pela Câmara Municipal para administração e gerenciamento dos créditos visando a aquisição de combustíveis e lubrificantes vinculados à execução da CEAPM. $ 5º O abastecimento somente será liberado mediante identificação e digitação da senha pessoal do motorista que tenha sido previamente cadastrado pelo gestor de frota do órgão para cada veículo/cartão. $ 6º O motorista deve exigir, obrigatoriamente, o cupom ou nota fiscal do abastecimento ou aquisição de lubrificantes para cada consumo, devendo encaminhá-los individualmente para posterior prestação de contas com o gestor de frota da edilidade, que os utilizará como mecanismo de aferição e controle que robustecerá o Relatório Mensal. $ 7º É expressamente proibido o abastecimento sem a utilização do cartão magnético do veículo cadastrado para operacionalização da CEAPM, na modalidade popularmente conhecida como “fiado”, não sendo a empresa licitante vencedora responsável pelo reembolso do abastecimento eventualmente realizado a este título, tampouco por abastecimento que superem o valor dos créditos consignados mensalmente por usuário e cartão. 8 8º Havendo perda ou extravio do cartão magnético, o gestor de frota deverá promover o imediato bloqueio do cartão, mediante RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE, CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO funcionalidade própria do sistema eletrônico fornecido pela empresa contratada para administração e gerenciamento de créditos.” Art. 6º Acrescenta-se o art. 4º-C, seus incisos Ia IV, e parágrafo único, à Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º-C. O processo de ressarcimento dos consumos dos créditos operacionalizados através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos, na forma do $3º do artigo 4º desta Lei, realizar-se-á com periodicidade mensal, a cada 30 (trinta) dias, e observará o seguinte: I — Será emitido mensalmente pelo servidor responsável pelo gerenciamento do sistema, através de funcionalidade própria do sistema informatizado da empresa contratada, Relatório Mensal detalhado do consumo registrado por usuário e veículo, o qual deverá fazer-se instruir pelos cupons ou notas fiscais de cada abastecimento ou aquisição de lubrificantes; Il — Os Relatórios Mensais e os documentos fiscais comprobatórios serão emitidos pelo gerenciador do sistema, gestor master indicado pela edilidade, que deverá responsabilizar- se pelo recolhimento do atesto emitido por cada usuário/vereador que servirá como comprovação de que os consumos foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que o material ou produto foi recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação da despesa, e na sequência encaminhará a documentação atestada ao Diretor Administrativo-Financeiro, que considerará cada relatório como solicitação do usuário; HI - O Diretor Administrativo-Financeiro despachará cada solicitação recepcionada à análise e parecer da equipe de Controle Interno, que no uso de suas atribuições de auditoria preventiva, procederá à verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO documentação comprobatória apresentada, podendo definir, inclusive, normativos específicos visando o cumprimento dos preceitos legais ou aprimoramento dos mecanismos de controle; IV — Não havendo registros de omissões ou incongruências documentais em relação aos Relatórios Mensais atestados pelos usuários e aos documentos fiscais que os instruírem, tampouco nota ou glosa do Controle Interno, os Relatórios serão despachados conclusos ao Departamento Financeiro que, após anuência e autorização do gestor financeiro da edilidade, procederá ao empenhamento e consequente liquidação das despesas, observadas as condições e prazos estabelecidos no instrumento de contrato mantido com a empresa intermediadora. Parágrafo único. Outros mecanismos de controle, acompanhamento e execução das despesas, bem como ressarcimento dos consumos dos créditos, podem ser regulamentados por ato da Mesa Diretora.” Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 10 de abril de 2023. JOSE NILTON DA SILVA SENHORIN HO 1º Secretário RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 -470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO JUSTIFICATIVA Excelentíssimos Senhores Vereadores, Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, em caráter de urgência, o presente Projeto de Lei que “Modifica a redação do art. 4ºe dos $$ 2ºe 3º da Lei Municipal nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, acrescentando os artigos 4ºA, 4º Be 4ºC, seus parágrafos e incisos, e disciplina a execução da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos por cartão magnético.” De início é oportuno consignar que a alteração legislativa ora proposta na recém aprovada e sancionada Lei Municipal nº 3.475/2023, tem por finalidade escoimar ausência legislativa relacionada à forma de execução e controle das despesas para execução da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, mormente quando optar-se pela efetivação das despesas através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos, ou seja, quando a CEAPM executar-se através de cartão magnético com créditos pré-cadastrados para uso em toda a rede conveniada da empresa contratada pela Câmara Municipal de Belo Jardim. Registre-se, por oportuno, que tal regulamentação suplementar se deve ao fato de que por equívoco, na ocasião de impresso da versão final do então projeto discutido e aprovado, a atuação legislativa voltou-se a apreciar arquivo desatualizado, gerando a omissão legislativa que ora se pretende sanar. De mais a mais, a modificação legislativa que ora se pretende introduzir possibilitará que a CEAPM seja efetivada em observância aos melhores padrões técnicos e de controle, na esteira dos procedimentos hoje adotados pelas Câmaras Municipais de Caruaru e do Recife, pela Assembleia Legislativa do Estado, e também pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. matéria seja discutida e, no mérito, pelo Plenário desta Casa. Atenciosamente, JOSE NILTON DA SILVA SENHORINH: EUXG DA SILVA FILHO 1º Secretário 2º Secretário RUA AMÉLIA SOARES PAES SAN - FONE: (0""81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP. 55.150-000 - PE.