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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaModifica a redação do art. 4º e dos 2ºe 3º da Lei Municipal nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, acrescentando os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C, seus parágrafos e incisos, e disciplina a execução da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal -CEAPM através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos por cartão magnético.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Modifica a redação do art. 4º e dos 892º e3º da
Lei Municipal nº 3.475, de 18 de Janeiro de 2023,
acrescentando os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C, seus
parágrafos e incisos, e disciplina a execução da
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar
Municipal — CEAPM através de sistema
informatizado de administração e gerenciamento
de fornecimento de créditos por cartão magnético.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO
JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo artigo 14, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e pelo artigo 133, inciso I, do
Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Belo
Jardim-PE o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Substitua-se o art. 4º da Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente
pagas pelo vereador, ou os consumos dos créditos
operacionalizados através de sistema informatizado de
administração e gerenciamento de fornecimento de créditos pré-
cadastrados, relativos a combustíveis e lubrificantes para veículos
que sirvam aos Gabinetes, desde que os veículos tenham sido
formalmente indicados pelo vereador, para execução de serviços
inerentes à atividade parlamentar, e que tenham, previamente, os
dados do veículo cadastrados na Diretoria Administrativo-
Financeira e no Controle Interno, até o limite do valor mensal da
CEAPM.” (NR)
Art. 2º Substitua-se o $ 2º do art. 4º da Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de
janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ; 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55. SpE
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“S 2º Para fins de implementação do previsto no caput deste
artigo, a Câmara Municipal realizará procedimento de licitação,
nos termos da legislação federal.” (NR)
Art. 3º Substitua-se o $ 3º do art. 4º da Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de
janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 3º Na hipótese de a edilidade optar pela operacionalização da
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal —
CEAPM através de licitação para contratação de empresa que
oferte o serviço de sistema eletrônico de gestão de abastecimento,
deverão os procedimentos de pagamento, requisição de
ressarcimento e demais atos de processamento da despesa
seguirem no que couber aqueles elencados nos artigos 3º e 4º
desta Lei, bem como os padrões físicos elencados nos anexos I e
H, e ainda observarão os procedimentos estabelecidos nos artigos
4ºA, 4º Be 4º-C.” (NR)
Art. 4º Acrescenta-se o art. 4º-A, seu parágrafo único e incisos Ia X à Lei
Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º-A, Na execução da Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar Municipal - CEAPM por intermédio de empresa
interposta, prestadora dos serviços de administração e
gerenciamento de fornecimento de créditos para aquisição de
combustíveis e lubrificantes, além do cadastro físico de que trata
O caput do art. 4º, deverá o responsável indicado pela Câmara
Municipal de Belo Jardim para o gerenciamento interno do
sistema eletrônico de controle contratado proceder ao
cadastramento de cada veículo no sistema informatizado,
vinculando-o por usuário destinatário da CEAPM, e agregando a
cada veículo um cartão magnético e o respectivo saldo de crédito
mensal legalmente disponibilizado, sem olvidar para outras
funcionalidades cadastrais que venham a ser exigidas pelo
sistema eletrônico de gerenciamento.”
Parágrafo único. Para fins desta Lei, na execução da CEAPM
mediante prestadora dos serviços de administração e
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gerenciamento de fornecimento de créditos para aquisição de
combustíveis e lubrificantes, considera-se:
I- Usuário: cada Vereador cadastrado;
Il — Créditos: valor mensal legalmente estabelecido para
execução da CEAPM, não acumulável, representado por créditos
disponíveis em cartão magnético disponibilizado para
abastecimento do(s) veículo(s) cadastrado(s) por usuário;
HI — Cartão Eletrônico: Documento de legitimação (cartão
combustível) cadastrado e alimentado com créditos, vinculado a
cada usuário e veículo(s) cadastrado(s) por gabinete parlamentar,
de uso individual e vinculado, mediante uso de senha pessoal e
intransferível a ser disponibilizada na rede de estabelecimentos
credenciada, que permitirá o consumo dos créditos;
IV — Rede Credenciada: conjunto de estabelecimentos comerciais
cadastrados e aptos ao recebimento e operacionalização do
consumo dos créditos destinado à execução da CEAPM, os quais
serão disponibilizados aos usuários em listagem contendo a razão
social, endereço e telefone de cada estabelecimento, devendo
cobrir, no mínimo, a área territorial do Município de Belo Jardim,
com disponibilização mínima de 03 (três) credenciados;
V — Credenciado: empresa particular autonomamente cadastrada
perante a empresa contratada para administração e gerenciamento
de fornecimento de créditos para aquisição de combustíveis e
lubrificantes, e que garantiram a execução de cada consumo
solicitado;
VI - Requisição de créditos: ato formal, operacionalizado através
do sistema eletrônico de administração e gerenciamento de
fornecimento contratado, em que o servidor indicado pela Câmara
Municipal de Belo Jardim liberará mensalmente os créditos |
legalmente autorizados por usuário e cartão; ,
VII Identificação do Usuário: conjunto mínimo de informações |
do usuário do cartão, detalhado por veículo vinculado, indicando,
no mínimo, a lotação, datas, horários, local de consumo, tipo de
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consumo e quantidade consumida, sem prejuízo de outros
detalhamento exigidos pelo sistema informatizado de
administração e gerenciamento contratado;
VII - Relatório Mensal: relatório eletrônico detalhado contendo
a identificação do usuário e dos consumos efetivados por usuário,
cartão magnético e veículo, o qual será considerado como
solicitação mensal de ressarcimento de cada usuário, a ser
dirigido ao Diretor Administrativo-Financeiro da edilidade;
IX — Documento Fiscal Comprobatório: nota fiscal emitida
mensalmente, em compatibilidade com o Relatório Mensal de
cada usuário cadastrado, no limite máximo financeiro legalmente
estabelecido para consumo e execução da CEAPM, a ser emitido
em nome da Câmara Municipal de Belo Jardim, para pagamento
dos consumos autorizados e não glosados; e
X — Ressarcimento do consumo dos créditos: adimplemento
financeiro realizado em favor da empresa prestadora dos serviços
de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos
para aquisição de combustíveis e lubrificantes, como reflexo do
atesto e aprovação dos consumos efetivados por cada usuário,
detalhados no Relatório Mensal e compatível com o Documento
Fiscal Comprobatório.”
Art. 5º Acrescenta-se o art. 4º-B, seus $$ 1ºa 8º, à Lei Ordinária nº 3.475,
de 18 de janeiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º-B. O abastecimento dos veículos cadastrados por usuário
para execução da CEAPM, quando optada pela execução através
de sistema de administração e gerenciamento de créditos para
aquisição de combustíveis e lubrificantes, serão realizados
através de cartões magnéticos exclusivos para essa finalidade.
8 1º Os cartões magnéticos serão confeccionados após a
autorização e cadastramentos dos usuário e veículos, realizados
pelo gestor de frota indicado pela edilidade, que será considerado
como usuário master do sistema.
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8 2º Cada veículo cadastrado por usuário/gabinete deve possuir
obrigatoriamente um cartão magnético, individual e
intransferível, que terá os seus dados impressos no mesmo, de
forma a identificar o veículo no ato do abastecimento, e conterá
créditos mensais para consumo.
$ 3º É expressamente proibido utilizar um cartão magnético para
abastecer outro veículo que não seja o veículo cadastrado no
sistema informatizado para execução da CEAPM vinculado a
cada cartão.
8 4º O abastecimento com os cartões magnéticos deve ser feito
exclusivamente nos postos devidamente credenciados à empresa
contratada pela Câmara Municipal para administração e
gerenciamento dos créditos visando a aquisição de combustíveis
e lubrificantes vinculados à execução da CEAPM.
$ 5º O abastecimento somente será liberado mediante
identificação e digitação da senha pessoal do motorista que tenha
sido previamente cadastrado pelo gestor de frota do órgão para
cada veículo/cartão.
$ 6º O motorista deve exigir, obrigatoriamente, o cupom ou nota
fiscal do abastecimento ou aquisição de lubrificantes para cada
consumo, devendo encaminhá-los individualmente para posterior
prestação de contas com o gestor de frota da edilidade, que os
utilizará como mecanismo de aferição e controle que robustecerá
o Relatório Mensal.
$ 7º É expressamente proibido o abastecimento sem a utilização
do cartão magnético do veículo cadastrado para
operacionalização da CEAPM, na modalidade popularmente
conhecida como “fiado”, não sendo a empresa licitante vencedora
responsável pelo reembolso do abastecimento eventualmente
realizado a este título, tampouco por abastecimento que superem
o valor dos créditos consignados mensalmente por usuário e
cartão.
8 8º Havendo perda ou extravio do cartão magnético, o gestor de
frota deverá promover o imediato bloqueio do cartão, mediante
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funcionalidade própria do sistema eletrônico fornecido pela
empresa contratada para administração e gerenciamento de
créditos.”
Art. 6º Acrescenta-se o art. 4º-C, seus incisos Ia IV, e parágrafo único, à
Lei Ordinária nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º-C. O processo de ressarcimento dos consumos dos
créditos operacionalizados através de sistema informatizado de
administração e gerenciamento de fornecimento de créditos, na
forma do $3º do artigo 4º desta Lei, realizar-se-á com
periodicidade mensal, a cada 30 (trinta) dias, e observará o
seguinte:
I — Será emitido mensalmente pelo servidor responsável pelo
gerenciamento do sistema, através de funcionalidade própria do
sistema informatizado da empresa contratada, Relatório Mensal
detalhado do consumo registrado por usuário e veículo, o qual
deverá fazer-se instruir pelos cupons ou notas fiscais de cada
abastecimento ou aquisição de lubrificantes;
Il — Os Relatórios Mensais e os documentos fiscais
comprobatórios serão emitidos pelo gerenciador do sistema,
gestor master indicado pela edilidade, que deverá responsabilizar-
se pelo recolhimento do atesto emitido por cada usuário/vereador
que servirá como comprovação de que os consumos foram
realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato
parlamentar e, ainda, que o material ou produto foi recebido,
assumindo plena responsabilidade pela veracidade e
autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação da
despesa, e na sequência encaminhará a documentação atestada ao
Diretor Administrativo-Financeiro, que considerará cada
relatório como solicitação do usuário;
HI - O Diretor Administrativo-Financeiro despachará cada
solicitação recepcionada à análise e parecer da equipe de Controle
Interno, que no uso de suas atribuições de auditoria preventiva,
procederá à verificações, conferências, glosas e demais
providências pertinentes para o regular processamento da
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documentação comprobatória apresentada, podendo definir,
inclusive, normativos específicos visando o cumprimento dos
preceitos legais ou aprimoramento dos mecanismos de controle;
IV — Não havendo registros de omissões ou incongruências
documentais em relação aos Relatórios Mensais atestados pelos
usuários e aos documentos fiscais que os instruírem, tampouco
nota ou glosa do Controle Interno, os Relatórios serão
despachados conclusos ao Departamento Financeiro que, após
anuência e autorização do gestor financeiro da edilidade,
procederá ao empenhamento e consequente liquidação das
despesas, observadas as condições e prazos estabelecidos no
instrumento de contrato mantido com a empresa intermediadora.
Parágrafo único. Outros mecanismos de controle,
acompanhamento e execução das despesas, bem como
ressarcimento dos consumos dos créditos, podem ser
regulamentados por ato da Mesa Diretora.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 10 de abril de 2023.
JOSE NILTON DA SILVA SENHORIN HO
1º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, em caráter de urgência, o
presente Projeto de Lei que “Modifica a redação do art. 4ºe dos $$ 2ºe 3º da Lei Municipal nº
3.475, de 18 de janeiro de 2023, acrescentando os artigos 4ºA, 4º Be 4ºC, seus parágrafos e
incisos, e disciplina a execução da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal
— CEAPM através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de fornecimento
de créditos por cartão magnético.”
De início é oportuno consignar que a alteração legislativa ora proposta na recém
aprovada e sancionada Lei Municipal nº 3.475/2023, tem por finalidade escoimar ausência
legislativa relacionada à forma de execução e controle das despesas para execução da Cota para
o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, mormente quando optar-se pela
efetivação das despesas através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de
fornecimento de créditos, ou seja, quando a CEAPM executar-se através de cartão magnético
com créditos pré-cadastrados para uso em toda a rede conveniada da empresa contratada pela
Câmara Municipal de Belo Jardim.
Registre-se, por oportuno, que tal regulamentação suplementar se deve ao fato
de que por equívoco, na ocasião de impresso da versão final do então projeto discutido e
aprovado, a atuação legislativa voltou-se a apreciar arquivo desatualizado, gerando a omissão
legislativa que ora se pretende sanar.
De mais a mais, a modificação legislativa que ora se pretende introduzir
possibilitará que a CEAPM seja efetivada em observância aos melhores padrões técnicos e de
controle, na esteira dos procedimentos hoje adotados pelas Câmaras Municipais de Caruaru e
do Recife, pela Assembleia Legislativa do Estado, e também pelo Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco.
matéria seja discutida e, no mérito,
pelo Plenário desta Casa.
Atenciosamente,
JOSE NILTON DA SILVA SENHORINH: EUXG DA SILVA FILHO
1º Secretário 2º Secretário
RUA AMÉLIA SOARES PAES SAN - FONE: (0""81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP. 55.150-000 - PE.

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