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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaInstitui a instalação detectores de metais em estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Belo Jardim.
native_id181

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Projeto de Lei nº 024/2023 |
“Institui a instalação de detectores de
metais em estabelecimentos de ensino
da rede pública municipal de Belo
Jardim”.
cessos a todos os
Am. 1º - É permitida a instalação de detectores de metais nos a
a critério do Poder
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Belo Jardim,
Executivo.
Parágrafo único. Quando identificada alguma irregularidade, o ingresso no estabelecimento de
ensino estará condicionado à passagem por inspeção visual dos pertences.
ores devem assinar um termo de autorização
Art. 2º - No ato da matrícula, pais de alunos men
a autoridade responsável possa
para que, caso o equipamento detector de metais seja acionado,
revistar o aluno e seus pertences.
Art. 3º - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
+ 000000002202
O
11/04/2023 11
E,
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 114704570001--86
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JUSTIFICATIVA
Q Presente Projeto tem como objetivo conferir maior segurança aos nossos alunos e
profissionais da área de educação da rede pública Municipal, tendo em vista a crescente
onda de casos de violência perpetrada contra nossas escolas e creches em todo país.
Prevenção é a base de tudo, e é evidente que a onda de violência nos
estabelecimentos de ensino tem sido assustador, onde os professores, funcionários e os
próprios alunos são agredidos com instrumentos de ataques: como facas e até armas de
fogo, entre tantos outros objetos.
Comprovadamente, fundamentado na experiência em segurança pública, os
detectores de metais reduzem a probabilidade da entrada de objetos que sirvam de apoio
ao cometimento de tais crimes, podendo assim se evitar tragédias semelhantes às que
aconteceram recentemente em Blumenau, e na cidade de Manaus, e tantas outras
tornada pública pela grande mídia, imagine aquelas que acontecem diariamente e não
vem ao conhecimento público.
Não podemos esquecer que além de alunos delinquentes, as grandes instituições de
ensino nas maiores cidades se tornaram alvos de pessoas vinculadas ao tráfico de
drogas.
Assim, de extrema necessidade a utilização de tal ferramenta para a prevenção da violência
escolar, restando clara a necessidade de aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Belo Jardim, 11 de Abril de 2023.
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