| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Institui a instalação detectores de metais em estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Belo Jardim. |
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Projeto de Lei nº 024/2023 | “Institui a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Belo Jardim”. cessos a todos os Am. 1º - É permitida a instalação de detectores de metais nos a a critério do Poder estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Belo Jardim, Executivo. Parágrafo único. Quando identificada alguma irregularidade, o ingresso no estabelecimento de ensino estará condicionado à passagem por inspeção visual dos pertences. ores devem assinar um termo de autorização Art. 2º - No ato da matrícula, pais de alunos men a autoridade responsável possa para que, caso o equipamento detector de metais seja acionado, revistar o aluno e seus pertences. Art. 3º - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. + 000000002202 O 11/04/2023 11 E, CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 114704570001--86 Digitalizado com CamScanner JUSTIFICATIVA Q Presente Projeto tem como objetivo conferir maior segurança aos nossos alunos e profissionais da área de educação da rede pública Municipal, tendo em vista a crescente onda de casos de violência perpetrada contra nossas escolas e creches em todo país. Prevenção é a base de tudo, e é evidente que a onda de violência nos estabelecimentos de ensino tem sido assustador, onde os professores, funcionários e os próprios alunos são agredidos com instrumentos de ataques: como facas e até armas de fogo, entre tantos outros objetos. Comprovadamente, fundamentado na experiência em segurança pública, os detectores de metais reduzem a probabilidade da entrada de objetos que sirvam de apoio ao cometimento de tais crimes, podendo assim se evitar tragédias semelhantes às que aconteceram recentemente em Blumenau, e na cidade de Manaus, e tantas outras tornada pública pela grande mídia, imagine aquelas que acontecem diariamente e não vem ao conhecimento público. Não podemos esquecer que além de alunos delinquentes, as grandes instituições de ensino nas maiores cidades se tornaram alvos de pessoas vinculadas ao tráfico de drogas. Assim, de extrema necessidade a utilização de tal ferramenta para a prevenção da violência escolar, restando clara a necessidade de aprovação do presente projeto. Câmara Municipal de Belo Jardim, 11 de Abril de 2023. Digitalizado com CamScanner