| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim (PE) - Refis Municipal 2023 e procede ao lançamento do IPTU 2023, e dá outras providências. |
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P Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 0925 /2023 Ementa; Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim (PE) — Refis Municipal 2023 e procede ao lançamento do IPTU 2023, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim — REFIS Municipal 2023, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrente de débitos do sujeito passivo (pessoas físicas e jurídicas), relativos aos tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. $ 1º O Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim será administrado pela Secretaria de Gestão e Pessoas, ouvida, sempre que necessário, à Procuradoria Jurídica do Município. 8 2º O Programa de que trata o caput deste artigo tem vigência até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por uma única vez, através de Decreto do Executivo, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e a imprescindibilidade de justificar a oportunidade e conveniência do ato. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-008, belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 E-mail: ouvidoria CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ Ligrasronn) -B6 13/04/2023 09:22 = 0000002225; ? Prefeitura de RA Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 2º O ingresso no REFIS Municipal - 2023 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei. Art. 3º A Administração do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim será exercida pelo órgão da Secretaria responsável pela Dívida Ativa, a quem compete o gerenciamento e implementação dos demais procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente: 1 - expedir atos normativos necessários à execução do parcelamento; H- promover a integração das rotinas e procedimentos necessários, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos; HI- receber os requerimentos dos contribuintes para inscrição no Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim. Art. 4º A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim sujeita o contribuinte a: I- confissão irrevogável e irretratável da dívida, constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, conforme artigos 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); II expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial já interposto; HI— aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; IV— pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos com vencimento posterior a data da publicação desta Lei; V— a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Programa de Recuperação de Créditos — REFIS 2023, em qualquer outra forma de parcelamento posterior. 81º O contribuinte detentor de outros parcelamentos e adimplente poderá optar pelo Programa de Recuperação de Créditos - REFIS 2023, incidindo o benefício apenas sobre as parcelas vincendas. 8 2º O contribuinte detentor de outros parcelamentos e, inadimplente com estes, poderá aderir ao Programa de Recuperação de Créditos - REFIS 2023, desde que esteja adimplente com os tributos municipais relativos ao exercício em curso, 83º No caso de crédito tributário em cobrança judicial, o optante pelo Programa de Recuperação de Créditos — REFIS 2023, deverá comprovar previamente o pagamento das custas Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005. E-mail: ouvidoria) belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 » Prefeitura de NE, Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais, salvo se o contribuinte for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita no respectivo processo judicial. 84º Com a adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação de Créditos — REFIS 2023, no caso de existência de débito proveniente de execução fiscal, 4 Fazenda Pública Municipal se manifestará pela suspensão do processo executivo, permanecendo com a penhora dos bens, até o cumprimento total do pagamento. Art. 5º O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais: I— em até 02 (duas): com redução de 80% dos juros, da correção monetária e multas; li— em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas: com redução de 60% dos juros, da correção monetária e multas; HI - em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas: com redução de 40% dos juros, da correção monetária e multas; 81º A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da formalização da adesão ao Programa e as demais, em até 30 dias, conforme a data da primeira parcela. $2º Aqueles que optarem pela adesão ao Programa de Recuperação de Créditos - REFIS 2023, na modalidade parcelada, constantes nos incisos Il e III, deverão efetuar o pagamento mínimo de 30% do valor total do débito, como entrada, e terão as parcelas subsequentes acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, Art. 6º Os benefícios previstos no artigo 5º desta Lei não abrangem as multas decorrentes de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, nem mesmo daqueles que, mesmo sem essa qualificação, tenham sido praticados com dolo, fraude ou simulação. Parágrafo Único. Os benefícios também não se aplicam aos débitos decorrentes de muitas por descumprimento de obrigações acessórias, os quais terão, exclusivamente, redução de 50% no caso de pagamento à vista. Art, 7º O contribuinte será excluído do Programa de Recuperação de Créditos de Belo Jardim — REFIS Municipal 2023 — observado o direito de defesa, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) — quando da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: À. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de *, BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Il- ausência de pagamento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não; Il- inadimplência no tocante aos tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização da adesão ao Programa; IV- compensação ou utilização indevida de créditos; V- decretação de falência, extinção pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; VI- concessão de medida cautelar, nos termos da Lei Federal nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992; VII- prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante dolo, fraude ou simulação. $1º A exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação de Créditosda Fazenda Pública do Município de Belo Jardim implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, com a aplicação de todos os acréscimos previstos na Legislação Tributária, e com a perda de todos os benefícios previstos nesta Lei, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei. 82º Serão deduzidas do valor referido no $1º deste artigo as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão. Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei, bem como as formas compensatórias. Art. 9º O Município aplicará qualquer das formas compensatórias, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período. 1 - modernização e consolidação do Código Tributário Municipal; Hl- otimização do cadastro imobiliário - IPTU; Hl- celebração de convênio com Receita Federal, para fiscalizar e arrecadar; IV- atualização da representatividade municipal no valor adicionado do ICMS; V- revisão e majoração da alíquota do ISS; VI- celebração do convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco -TJPE e o município; VII- adequação da legislação municipal para incidência do tributo sobre telecomunicações em geral. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 85150-005. E-mail; ouvidoriaú)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de , Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, 12 de abril de 2023. A GILVANDRO ESfRELA DE OLIV) 748 Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 85150-005, E-mail; IS a - Fone: de y 3726-8711 ) Prefeitura de Rj Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Ego MENSAGEM Nº /2023 Exmo. Sr. Presidente, Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Reginaldo Silva dos Santos Presidente da Câmara Municipal Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar o presente Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, com o objetivo de diminuir os valores inscritos em Dívida Ativa, criando um incentivo para os contribuintes que desejam regularizar suas dívidas tributárias. O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS é um modelo ESPECIAL DE PARCELAMENTO, dispositivo este que foi acrescentado ao artigo 151, inciso VI, da Lei nº. 5.172/66 — Código Tributário Nacional e disciplinado no artigo 155-A do mesmo diploma legal, ambos introduzidos pela Lei Complementar nº. 104/2001. Aos benefícios concedidos, exige-se do devedor, a confissão dos débitos, desistência das demandas judiciais ou administrativas, sujeição da pessoa jurídica e da pessoa física ao pagamento regular dos tributos municipais vincendos posteriormente à data da adesão e pagamento das parcelas do débito consolidado. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail; ouvidoria belojardim. à Prefeitura de %, 7 BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Em relação a possível renúncia de receitas enumeradas no artigo 14 da Lei Complementar nº. 101/2000 — LRF, temos a esclarecer que o incentivo propiciará a regularização de diversos débitos, aumentando a receita do município, porém sem reduzir qualquer tributo lançado, apenas as multas e juros moratórios. Destacamos que a proposta apresentada é em caráter de urgência, para que produza seus efeitos, contemplando aos Contribuintes a regularização de seus débitos nas mesmas condições apresentadas no último REFIS. Diante do exposto, a presente propositura reúne todas as condições necessárias para se tornar Lei, para tanto, conto com a aprovação dessa eminente Casa a presente iniciativa, no interesse do Município. Segue anexo o estudo do impacto orçamentário e financeiro. GILVANDRO ESTRELA DE OLI 7 Prefeito Municipal Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 85150-005. E-mail: EEN = Fone: da , 3726-8711 Y Prefeitura de “= BELO JARDIM Construindo uma nova história ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO MODALIDADE: ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. (Programa de Recuperação Fiscal - REFIS) RECUPERAÇÃO FISCAL: Redução da multa e juros de mora em percentuais distintos, conforme opção do contribuinte. 1) TOTAL DO VALOR DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO: R$ 77.417.731,13. 2) VALOR A RECEBER (PRETENDIDO) = R$ 4.497.970,18 (5,81% do valor total da dívida ativa) A dívida ativa total inscrita no Balanço Patrimonial do município de Belo Jardim no exercício de 2022 soma, hoje, um valor de R$ 77.417.731,13 (Setenta e sete milhões, quatrocentos e dezessete mil, setecentos e trinta e um reais e treze centavos). Embora o município tenha criado políticas para a realização da cobrança, as ações de ajuizamento não foram suficientes para o recolhimento destes tributos, já que muitos contribuintes ainda não foram notificados e/ou encontrados. Os valores apresentados referem-se ao Demonstrativo da Divida Ativa do município, onde constam os valores atualizados até a presente data. Estima-se que o recebimento efetivo dos valores deva acontecer em torno de 5,81% (cinco por cento e oitenta e um décimos) do saldo restante da dívida, conforme dados históricos observados durante outros processos de REFIS, Belo Jardim, 27 de março de 2023. à FABIO JOSE DA Assinado de forma O A SILVA 4281976477 o reserorea?? Gilvândro Esffela de Oliveira Fabio José da Silva Preféito Contador CRC PE Nº 027956/0-4 Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005 E-mail: ouvidoriagibelojardim,pe.gov.br — Fone: (81) 3726-8711