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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaDispõe sobre a criação de Gratificação Especial de atividade legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre criação da Gratificação Especial de
Atividade Legislativa no âmbito da Câmara
Municipal de Belo Jardim, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo artigo 14, inciso VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e pelos artigos 123, inciso I e 133, inciso 1, do Regimento Interno,
submete à apreciação Plenária o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial de Atividade Legislativa no
âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, a ser atribuída aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Legislativo que sejam convocados
para exercerem atividades de apoio ao Plenário, durante as sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes, realizadas fora do horário normal de expediente administrativo.
$1º A gratificação de que trata o caput, não será extensiva aos servidores
públicos que tenham por obrigação legal participar das sessões da Câmara Municipal de
Belo Jardim, auxiliando o Presidente e Secretaria Geral.
$2º Fica vedado a concessão de horas extraordinárias aos servidores que
tenham por obrigação legal participar das sessões da Câmara Municipal de Belo Jardim,
auxiliando o Presidente e Secretaria Geral, aproveitando-lhes aquelas trabalhadas fora do
horário habitual/normal de expediente administrativo para cômputo no banco de horas.
Art. 2º A gratificação em menção será na ordem de vinte e cinco por cento,
incidente sobre o vencimento base dos servidores designados.
Parágrafo único. A designação que é tratada no caput, dar-se-á por meio de
portaria exarada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º A gratificação de que trata o artigo primeiro, não será devida no
período de recesso parlamentar da Câmara Municipal.
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 .470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Parágrafo único. Se houver convocações para Sessões Extraordinárias e
Solenes, fora do horário de expediente administrativo e em pleno recesso parlamentar, as
horas trabalhadas servirão apenas para o banco de horas.
Art. 4º A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá regulamentar esta lei
no que couber.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 18 de abril de 2023.
ANTOS
Presidente
JOSÉ NILTON DA SILVA SENHORINHO
1º Secretário
EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO
2º Secretário
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
JUSTIFICATIVA
Durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, Servidores efetivos
e comissionados deste Poder Legislativo prestam serviços de apoio ao Plenário, sendo
que, como sabemos estas são realizadas fora do horário normal de expediente.
Os Servidores efetivos mencionados por prestarem tal serviço, hoje recebem
“horas extras”, considerando que não existe auxílio financeiro diverso para apoiá-los
nesta extra expediente administrativo, todavia, diante a previsibilidade dos eventos e sua
rotina, os gastos tornam-se ordinárias, logo perdem a razão que consubstancia a
eventualidade do auxílio pecuniário concedido.
Logo, diante a melhor técnica legislativo, em observância as normais que
permeiam o orçamento público e suas despesas, a criação da Gratificação Especial de
Atividade Legislativa, é medida plausível, que promovera o alinhamento técnico e os
anseios quanto a remuneração justa pelos eventos agendados.
Por fim, deve-se frisar que essa proposta legislativa não trará impacto financeiro
no orçamento desta Casa de Leis, pois de maneira equilibrada atribui os incentivos pecuniários
praticados.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à consideração dos nobres pares, diante da plausibilidade e justiça
do objeto da propositura, aguardamos aprovação por unanimidade.
Belo Jardim (PE), 18 de abril de 2023.
GINALDO a DOS Ela JOSÉ NILTON DA SILVA SENHORINHO
Presidente 1º Secretário
EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO
2º Secretário
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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