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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para participação de servidores e estudantes da Rede Municipal de Ensino ao espetáculo da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém.
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Autoria

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texto original #

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à Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº OI nos
Autoriza o Poder Executivo à conceder
subvenção social para participação de
servidores e estudantes da Rede Municipal de
Ensino ao espetáculo da Paixão de Cristo de
Nova Jerusalém.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara dos Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social, no valor
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), à Sociedade Teatral de Fazenda Nova, inscrita no
CNPJ sob o nº 11.472.198/0001-22, sediada no Teatro de Nova Jerusalém, s/n, Fazenda
Nova, Brejo da Madre de Deus/PE, CEP: 55.175-000.
Art. 2º A subvenção social de que trata o art. 1º destina-se a auxiliar nos custos com à
aquisição de ingressos, transporte e alimentação dos servidores e estudantes do 5º ao 9º ano
do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único. O corpo discente de que trata este artigo serão escolhidos mediante análise
de frequência, pontualidade, comportamento e notas, ficando a cargo da Secretaria de
Educação, Esportes € Tecnologia responsável a eleição dos mesmos.
Art. 3º Como condição para à efetiva concessão da subvenção social de que trata o art. 1º,
deverá ser celebrado contrato entre à Gestão do Município e a entidade beneficiária, no qual
serão estipulados, entre outros requisitos, as atribuições, as responsabilidades e as obrigações
a serem cumpridas pelo beneficiário da subvenção, bem como o prazo da respectiva
concessão.
Art. 4º A entidade beneficiária da subvenção social de que trata O art. 1º deverá prestar contas
dos recursos recebidos, na forma prevista por Contrato de Gestão, nos termos do art. 3º.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jayáim — PE. CEP: 55150:
E-mail: ouvidoriam)belo ardim.pe.gov.br - Fon$:(81) 37 1
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Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes orçamentários necessários
para o cumprimento desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim/PE, em 21 de março de 2023.
GILVANDRO ESTREJÁ DE VEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe, - : (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social
para participação de servidores e estudantes da Rede Municipal de Ensino ao espetáculo da
Paixão de Cristo de Nova Jerusalém.
A justificativa do presente projeto é proporcionar o acesso dos servidores e
estudantes do 5º ao 9º ano, matriculados na Rede Municipal de Ensino, a oportunidade de
expandirem seus conhecimentos culturais ao assistirem o espetáculo da Paixão de Cristo de
Nova Jerusalém, em Brejo da Madre de Deus/PE, considerado como Patrimônio Cultural,
Material e Imaterial do Estado de Pernambuco, conforme dispõe a Lei Estadual Nº 13.726,
de 6 de março de 2009.
A promoção do acesso dos servidores e estudantes no referido evento cultural,
além da expansão de conhecimento já mencionada, tem o fruto de incentivar a valorização
da cultura regional, logo, é indispensável a autorização da referida subvenção para custear
os valores devidos.
Diante disso, sabedor da sensibilidade dos que fazem essa Casa Legislativa
para com questões de tamanha relevância, aguardamos a aprovação do presente Projeto de
Lei pela unanimidade dos seus membros.
Palácio Dep. José Mendonça Bezerra, 21 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Vereador REGINALDO SILVA DOS SANTOS
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Belo Jardim
NESTA
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriad)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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