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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaConcede reajuste salarial a profissionais da área de saúde específica; cria a gratificação de plantão e a gratificação ambulatorial; altera dispositivos da lei Municipal n° 3.472, de 18 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
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à Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 929 /2023
Concede reajuste salarial a profissionais da área de saúde
específica; cria a gratificação de plantão e a gratificação
ambulatorial; altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.472, de
18 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições conferidas pelos artigos 6º, inciso e 67, inciso
VI, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação, discussão e votação o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Os valores dos vencimentos-base atualmente estabelecidos no Anexo I da Lei
Municipal nº 951, de 19 de maio de 1993, nos Anexos Ie II da Lei Municipal nº 1.671, de 21
de dezembro de 2006, e no Anexo I da Lei Municipal nº 3.292, de 14 de junho de 2019:
I- no tocante aos cargos de médico, ficam alterados para o valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais);
II - no tocante aos cargos de farmacêutico, ficam alterados para o valor de R$ 1.800,00
(um mil e oitocentos reais).
Parágrafo único. O vencimento-base de todos os profissionais médicos e farmacêuticos
do quadro permanente de pessoal do Município de Belo Jardim será correspondente ao valor
previsto no caput deste artigo, independentemente da especialidade do ramo medicinal que o
profissional atue.
Art. 2º Fica criada a Gratificação de Plantão que será devida aos médicos, estatutários
e contratados temporariamente, que estejam atuando como plantonistas nas Unidades de Saúde
da Rede Pública Municipal, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor do
vencimento-base fixado na legislação municipal ou previsto no contrato por tempo
determinado, para o mínimo de 4 (quatro) plantões mensais.
$ 1º A gratificação de que trata este artigo não será incorporada aos vencimentos,
remuneração ou salário dos servidores nem será computada para efeito de proventos de
aposentadoria ou disponibilidade.
$ 2º O servidor que afastar-se de suas funções, por qualquer motivo que seja, não fará
jus a continuidade do percebimento da gratificação de que trata este artigo.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Para os médicos, estatutários e contratados por tempo determinado, que estejam
atuando em regime ambulatorial nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal, será
concedida Gratificação Ambulatorial correspondente a 10% (dez por cento) do valor do
vencimento-base fixado na legislação municipal ou previsto no contrato por tempo
determinado.
$ 1º A gratificação de que trata este artigo não será incorporada aos vencimentos,
remuneração ou salário dos servidores nem será computada para efeito de proventos de
aposentadoria ou disponibilidade.
$ 2º O servidor que afastar-se de suas funções, por qualquer motivo que seja, não fará
jus a continuidade do percebimento da gratificação de que trata este artigo.
Art. 4º Para os médicos, estatutários e contratados por tempo determinado, que estejam
atuando em regime de PSF nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal, será concedida
Gratificação de Atenção Básica correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do
vencimento-base fixado na legislação municipal ou previsto no contrato por tempo
determinado, para a carga horária descrita no anexo único.
$ 1º A gratificação de que trata este artigo não será incorporada aos vencimentos,
remuneração ou salário dos servidores nem será computada para efeito de proventos de
aposentadoria ou disponibilidade.
$ 2º O servidor que afastar-se de suas funções, por qualquer motivo que seja, não fará
jus a continuidade do percebimento da gratificação de que trata este artigo.
Art. 5º A Lei Municipal nº 3.472, de 18 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 2º Fica criada indenização por diária de Plantão Extraordinário em unidades
de saúde da Rede Pública Municipal, a título de ressarcimento por atuação adicional à jornada
regular, a ser paga a servidores estatutários e contratados por tempo determinado da
Secretaria Municipal de Saúde que tenham aderido ao Sistema de Plantões Extraordinários,
mediante a participação em cadastramento específico e assinatura de termo de adesão.
$ 2º Os servidores estatutários e os contratados por tempo determinado que
realizarem Plantão Extraordinário farão jus à percepção de uma indenização, cujo pagamento
será realizado mediante empenho, nos valores abaixo estabelecidos, observada a carga
horária correspondente:
I- Médico Clínico-Geral: de segunda à sexta-feira o valor pago será de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) e, nos finais de semana, de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta
reais), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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II - Médico Obstetra: o valor pago será de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais),
para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias;
III — Médico Ambulatorial: o valor pago será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos
reais), para uma carga horária de 6 (seis) horas diárias;
IV — Médico PSF: o valor pago será de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta
reais), para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
V— Anestesista: o valor pago será de R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco
reais), para uma carga horária de 6 (seis) horas diárias;
VI - Cirurgião Geral: o valor pago será de R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e
cinco reais), para uma carga horária de 6 (seis) horas diárias;
VII — Obstetra em Bloco Cirúrgico: o valor pago será de R$ 1.725,00 (um mil
setecentos e vinte e cinco reais), para uma carga horária de 6 (seis) horas diárias;
VIII — Enfermeiro: o valor pago será de R$ 300,00 (trezentos reais), para uma carga
horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias;
IX — Biomédico: o valor pago será de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro
reais), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias;
X- Assistente Social: o valor pago será de R$ 300,00 (trezentos reais), para uma
carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias;
XI- Farmacêutico: o valor pago será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para uma
carga horária de 12 (doze) horas diárias;
XII - Técnico de Enfermagem: o valor pago será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais),
para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias;
XIII - Técnico de Raio X: o valor pago será de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois
reais), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias;
XIV - Técnico de Imobilização: o valor pago será de R$ 173,14 (cento e setenta e três
reais e catorze centavos), para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias;
XV Técnico de Laboratório: o valor pago será de R$ 202,00 (duzentos e dois reais),
para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias;
XVI- Auxiliares de Farmácia: o valor pago será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais),
para uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas diárias.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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$ 3º Nos plantões fixados com carga horária diferente da estabelecida nos incisos la
XI do 8 2º deste artigo, conforme determinação fundamentada da Secretária de Saúde, o valor
será pago de forma proporcional aos valores definidos nos referidos dispositivos legais.
$7º O Sistema de Plantões Extraordinários instituído na presente Lei será utilizado
nas seguintes situações:
1I- em substituição por férias, licenças e outros afastamentos de profissionais de saúde
do quadro de pessoal do Município;
IV - sempre que houver insuficiência de profissionais de saúde no quadro de pessoal
do Município para atender à demanda existente nos serviços de saúde municipais.
$ 8º O pagamento dos valores descritos nos incisos 1 a XI do S 2º deste artigo, na
condição de diárias de Plantão Extraordinário, deverá observar os direitos e garantias
previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais e na legislação municipal que disciplina a contratação temporária por
excepcional interesse público, conforme o caso. ”
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica orçamentária
própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em
seu orçamento, referente ao exercício de 2023, com a finalidade de incluir dotação orçamentária
para suportar os gastos decorrentes da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Y,
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ANEXO ÚNICO
REGIME DE | CARGA HORÁRIA VALOR UNITÁRIO DO
TRABALHO CONTRATUAL SERVIÇO (VERBA
INDENIZATÓRIA)
Médico Clínico Geral Turnos de 24h R$ 2.500,00/3.180,00 (aos finais
Plantonista de semana)
Médico Obstetra Plantonista Turnos de 24h | R$ 2.700,00
Médico Ambulatorial Turnos de 6h R$ 1.400,00
Médico PSF 20h semanais R$ 7.000,00 |
Médico Anestesista, Turno de 6h R$ 1.725,00
Cirurgião Geral e Obstetra
em Bloco Cirúrgico
Enfermeiro e Assistente Turno de 24h R$ 300,00
Social
Biomédico Turno de 24h R$ 444,00 |
Farmacêutico Turno de 12h R$ 180,00
[” Técnico de Enfermagem Turno de 24h R$ 180,00
Técnico de Laboratório Turno de 24h R$ 202,00
Técnico de Raio X L Turno de 24h L R$ 242,00
Técnico de Imobilização Turno de 24h R$ 173,14
Auxiliar de Farmácia | | Tumo de 24h R$ 180,00
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Belo Jardim (PE), 19 de abril de 2023.
MENSAGEM NÚ. no23
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES VEREADORES.
O Executivo ao encaminhar o presente Projeto de Lei vem solicitar autorização
legislativa para conceder ajuste salarial aos médicos e farmacêuticos que exercem atividade no
Município de Belo Jardim.
A do critério de justiça, a presente propositura visa corrigir uma distorção entre os
valores pagos a esses profissionais no mercado e o que atualmente é praticado no nosso
Município. Este desalinho tem feito com que diversos profissionais busquem vínculos
empregatícios em outros municípios, o que reflexivamente represa o atendimento dos
munícipes usuários da rede pública municipal de saúde.
Assim, o Projeto prevê a possibilidade de reajuste salarial, bem como a concessão
de gratificação para adequar os valores pagos na rede pública municipal aos valores pagos em
outras cidades, ou mesmo pela rede privada, no intuito de que mais profissionais possam ser
contratados, mantendo a saúde pública municipal sempre abastecida para o pronto atendimento
da população.
Ademais, se mostra necessário um esforço da gestão no sentido de atrair esses
profissionais para a prestação dos serviços de saúde, cada vez mais demandados pelos usuários
da rede pública municipal, acautelando eventual descontinuidade pela ausência de
profissionais. Além disso, alie-se o fato de que a tais serviços devem ser sempre prestados por
bons profissionais, para que o atendimento médico seja cada vez de melhor qualidade em nosso
Município.
Desta forma aguardamos a apreciação e aprovação do Projeto de lei na forma como
se apresenta. .
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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