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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaDispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do município de Belo Jardim - PE, instituído pela medida provisória nº 1.172/2023, e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 037 /2023
Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito
do Município de Belo Jardim/PE, instituído pela
Medida Provisória nº 1.172/2023 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e
votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), o salário mínimo
pago ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo Municipal,
inclusive da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor do horário corresponderá a
R$ 6,00 (seis reais).
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar,
serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual ao
Exercício de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições estabelecidas em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de maio de 2023.
Palácio Dep. José Mendonça Bezerra, 02 de maio de 2023.
GILVANDRO ESTRE/A DE OLIVEIRA É PT
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIN - CNPJ ilsv04570001
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04/05/2025 E = oonnO)
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BELO JARDIM
Construindo uma nova histórial
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhores Vereadores
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o
valor do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído pela
Medida Provisória nº 1.172/2023 e dá outras providências.
A justificativa para o referido repousa na necessidade do reajustamento salarial
dos funcionários públicos municipais ativos e inativos no âmbito do Poder Executivo
Municipal, no que concerne à equiparação do salário mínimo nacional.
Tal ação visa cumprir o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal que
dispõe acerca do direito dos trabalhadores que permitam à melhoria da condição social,
mediante a aquisição de um salário mínimo, nacionalmente unificado, voltado a atender
as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família.
Diante do exposto e a importância deste projeto, solicitamos o voto favorável dos
nobres membros desta Câmara de Vereadores, por se tratar de relevante interesse público.
GIL DRO ES LA DE OLIVEI
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005,
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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