| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do município de Belo Jardim - PE, instituído pela medida provisória nº 1.172/2023, e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 037 /2023 Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído pela Medida Provisória nº 1.172/2023 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), o salário mínimo pago ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo Municipal, inclusive da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional. Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor do horário corresponderá a R$ 6,00 (seis reais). Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual ao Exercício de 2023. Art. 3º Revogam-se as disposições estabelecidas em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2023. Palácio Dep. José Mendonça Bezerra, 02 de maio de 2023. GILVANDRO ESTRE/A DE OLIVEIRA É PT Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 BE EÊ CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIN - CNPJ ilsv04570001 002325 04/05/2025 E = oonnO) 1; rreFreitura ce BELO JARDIM Construindo uma nova histórial GABINETE DO PREFEITO Justificativa Senhores Vereadores Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído pela Medida Provisória nº 1.172/2023 e dá outras providências. A justificativa para o referido repousa na necessidade do reajustamento salarial dos funcionários públicos municipais ativos e inativos no âmbito do Poder Executivo Municipal, no que concerne à equiparação do salário mínimo nacional. Tal ação visa cumprir o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal que dispõe acerca do direito dos trabalhadores que permitam à melhoria da condição social, mediante a aquisição de um salário mínimo, nacionalmente unificado, voltado a atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Diante do exposto e a importância deste projeto, solicitamos o voto favorável dos nobres membros desta Câmara de Vereadores, por se tratar de relevante interesse público. GIL DRO ES LA DE OLIVEI Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005, E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711