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materia nº 110/2023

Tipo Requerimentos
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-10-31
Ementaque garantam aos munícipes o que trata no § único do art. I da Lei nº 3.317/2020 sobre o IPTU Verde e diz o seguinte: Fica autorizada a concessão de incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que atendam aos requisitos estabelecidos na presente Lei, os quais passarão por procedimento de certificação por parte do Poder Público Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO .
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
REQUERIMENTO Nº 110/2023
O Vereador Sr. Guilherme Augusto Silva dos Santos, no uso de
suas atribuições legais, na Sessão Ordinária de 31/10/2023, depois de
ouvido o Plenário e dentro das Normas Regimentais, requer ao Exmo. Sr.
Gilvandro Estrela de Oliveira, Prefeito do Município e, extensivamente, ao
Sr. Vinícius Amorim, na qualidade de Secretário Municipal de Gestão
Pública, que garantam aos munícipes o que trata no $ único do art. I da Lei
nº 3.317/2020 sobre o IPTU Verde e diz o seguinte: Fica autorizada a
concessão de incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
aos imóveis que atendam aos requisitos estabelecidos na presente Lei, os
quais passarão por procedimento de certificação por parte do Poder Público
Municipal.
Justificativa: Oral.
Caso aprovado pelo Plenário dê-se ciência às autoridades acima
mencionadas.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2023.
Guilherme Augusto Silva dos Santos
Vereador
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-000 — E-mail: embelojardim(O yahoo.com.br

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