| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Autoriza e estabelece diretrizes para concessão de diárias aos Vereadores e Servidores, e cria o Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, revoga a Lei Municipal nº 2.230, de 16 de abril de 2015 e suas alterações posteriores. |
| native_id | 200 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 14
Z CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEI Nº 036, 07 DE JUNHO DE 2023. Autoriza e estabelece diretrizes para concessão de diárias aos Vereadores e Servidores, e cria o Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, revoga a Lei Municipal nº2.230, de 16 de abril de 2015 e suas alterações posteriores. À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, No uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo artigo 14, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e pelos artigos 123, inciso | e 133, inciso |, do Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO | Da Instituição das Diárias e da Motivação Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, a concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do Município, regendo-se pelos dispositivos desta Lei, nos seguintes casos: | — Para reuniões ou eventos, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Constituídos da República Federativa do Brasil (Executivo, Legislativo ou Judiciário), em quaisquer das esferas, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal; Il - Para a participação em encontros, seminários, cursos e congressos que venham a contribuir para o melhor exercício e desempenho de seu mandato parlamentar, ou no caso de servidores, para o aprimoramento profissional e intelectual que melhorem o desempenho de suas funções; HI — Para representar a Câmara Municipal de Belo Jardim em reuniões ou eventos, por designação/delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora; IV — Para comparecer e representar a edilidade face a quaisquer órgãos públicos e instituições privadas; e RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO V- Para visitas técnicas em órgãos da administração pública, em assuntos de interesse do Legislativo. $ 1º Os beneficiários deverão anexar comprovantes que atestem a participação nas visitas ou eventos, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem e a pertinência temática desta com as funções desempenhadas pelo beneficiário. 8 2º Excetua-se do disposto nos incisos | a V deste artigo, as viagens necessárias de prestadores de serviços pessoa física, ou empregados de pessoas jurídicas, na qualidade de colaboradores não eventuais, desde que tais encargos não estejam previstos em contrato, e que seja de interesse da administração e em situações excepcionais previamente autorizadas pela Mesa Diretora. CAPÍTULO Il Da Concessão das Diárias Art. 2º Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara municipal de Belo Jardim, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer frente as despesas com alimentação, estadia e deslocamento no destino. 8 1º As diárias terão valores tabelados de acordo com sua classificação: |- Diárias simples (parciais), em deslocamos até 06 (seis) horas. Il — Diárias integrais, em deslocamentos superiores a 06 (seis) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas. 8 2º Os valores das diárias serão contados em dobro caso seja necessário pernoite, exceto quando fornecido alojamento ou outra forma de estadia por parte do órgão de destino ou entidade da Administração Pública. 83º As diárias adstritas no caput não contemplam deslocamento rodoviário em veículo próprio, passagens rodoviárias ou aéreas eventualmente necessárias. 8 4º Os valores poderão ser atualizados anualmente por ato do Presidente da Mesa Diretora, mediante portaria, tendo por referência Índice de inflação oficial. Art. 3º As diárias serão concedidas por dia ou fração dele, por afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o beneficiário de despesas RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0""81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO extraordinárias com estadia, alimentação, estacionamento, e locomoção urbana no destino. $ 1º A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira. $ 2º As diárias têm natureza indenizatória e só poderão ser concedidas a beneficiários em pleno exercício das suas funções. $ 3º Não fará jus as diárias o beneficiário cujo deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo ou função. $ 4º Na eventualidade de Vereadores e Servidores participarem do mesmo evento, missão ou representação, farão jus à diárias paritárias, sempre por base daquela auferida pelo agente político. Art. 4º O número máximo mensal de diárias por beneficiário será de 06 (seis). $1º0 limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema relevância, mediante justificativa do beneficiário dirigida em requerimento formal, e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora. & 2º Nos casos em que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com as diárias, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora a competência prevista no parágrafo primeiro. CAPÍTULO III Da Autorização Art. 5º As diárias serão previamente autorizadas e homologadas pelo Presidente da Mesa Diretora, salvo o caso previsto no 82º, do artigo 4º desta Lei. Art. 6º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar- se a partir da sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando à autorização do pagamento pelo Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim, aceitação da justificativa. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 7º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizado sua prorrogação, o beneficiário fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado. Art. 8º São elementos essenciais do ato de concessão: |- O nome, cargo ou função e a matrícula do beneficiário; I- A descrição objetiva do serviço a ser executado; HI — Indicação dos locais onde o serviço será realizado; IV— O período provável do afastamento; V- O valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga; e VI — Autorização de pagamento expedida pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal. $ 1º Para concessão das diárias, deverá ser preenchido o formulário próprio a ser disponibilizado pela Câmara Municipal de Belo Jardim, consoante o Anexo Il desta Lei. 8 2º A responsabilidade sobre a regularidade na concessão das diárias compete simultaneamente ao beneficiário e a autoridade autorizadora. Art. 9º A prorrogação de diárias caracteriza um novo fato contábil, devendo ser registrado um novo documento de requisição. CAPÍTULO IV Do Valor das Diárias Art. 10 Os valores das diárias de viagem são os constantes na tabela de valores, Anexo | desta lei. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 11 Quando o vereador ou servidor se afastar por período igual ou superior a 6 (seis) horas, e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo ou não comprovação de pagamento de hotel, pousada ou estadia em acomodação locada via plataforma digital, será devida uma diária integral. Parágrafo único. Ocorrendo afastamento por período de até 6 (seis) horas, sem a comprovação do pagamento de estadia, será devida o pagamento da diária simples. Art. 12 Ao servidor ou vereador que dispuser de alimentação ou estadia oficial gratuita, ou já incluído em evento para o qual esteja escrito, só será devido diária simples. Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se por alimentação: café da manhã, almoço ou jantar. CAPÍTULO V Da Solicitação das Diárias Art. 13 A solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da saída para a viagem, devendo a solicitação ser enviada ao departamento financeiro da Câmara Municipal de Belo Jardim. Parágrafo único. Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira. CAPÍTULO VI Do Uso das Diárias Art. 14 A diária é devida pelo afastamento da sede do município, tomando- se como termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora de partida e da chegada. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. 2 CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO $ 1º Para efeito desta lei, o termo inicial e final para a contagem da diária será considerado, respectivamente, o horário de saída da sede do município. S 2º As despesas com passagens aéreas ou terrestres deverão ser previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora. 8 3º Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor deverá informar a data e o horário previsto para o início e término da viagem, para que seja autorizado pelo Presidente da Mesa Diretora. Art. 15 A diária não será devida, nas seguintes hipóteses: | — quando o deslocamento se der para localidade onde reside o servidor; IH — cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem. Art. 16 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diárias indevidamente. CAPÍTULO VII Do Pagamento das Diárias Art. 17 O pagamento das diárias será efetuado em até 24 (vinte e quatro) horas, após autorização do Presidente da Mesa Diretora ou do Vice-Presidente da referida mesa, quando for o caso. CAPÍTULO VIII Da Prestação de Contas Art. 18 Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar a documentação comprobatória dos gastos decorrentes do deslocamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, e na impossibilidade material de apresentar documentos comprobatórios da realização do deslocamento, será acostado em anexo ao formulário disponibilizado pela Câmara, uma declaração do beneficiário. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO $ 1º Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento. 8 2º Para comprovação de estadia (pernoite) no destino do evento, missão ou representação, será facultado ao vereador e servidor, apresentar nota fiscal emitida pelo estabelecimento horteleiro, ou ainda, se a estadia for reservada por plataformas digitais, poderá comprovar mediante recibo emitido pela plataforma. Art. 19 A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá à Presidente da Mesa Diretora a fiscalização acerca da pertinência temática das razões que fundarem o pleito de concessão e o pagamento. Parágrafo único. Os atos praticados em desacordo com o disposto nesta lei implicam responsabilidade solidária do Presidente da Mesa Diretora e do beneficiário que houver recebido as diárias. CAPÍTULO IX Do Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado Art. 20 O Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR), no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, visa à utilização alternativa de veículos de servidores da edilidade, nas tarefas de interesse da administração pública. $ 1º O Pagamento por Quilômetro Rodado objetivará o incentivo à utilização dos veículos de servidores, em complementação à frota oficial da Câmara Municipal de Belo Jardim, bem como a cobertura dos custos de utilização e depreciação do veículo. 8 2º A utilização de veículos de servidores da Câmara Municipal de Belo Jardim, nas tarefas de interesse da Administração Pública, depende de autorização expressa do Presidente da edilidade, e concordância do servidor. $ 3º Só poderão utilizar-se do PQR os servidores ocupantes de cargos efetivos e/ou comissionados, que foram designados em atividades de interesse da RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Administração Pública Municipal fora da sede do município, e impossibilitados de serem atendidos pela frota da edilidade. Art. 21 Para o cálculo do custo por quilômetro rodado, será adotada a Planilha constante no Anexo III desta Lei. 8 1º A fixação do valor do quilômetro rodado, dependerá do cálculo adstrito no Anexo Ill, levando em consideração às particularidades de cada veículo apresentado pelo servidor. $ 2º A métrica estabelecida no item |, do Anexo Ill, dependerá das informações técnicas constantes nos manuais dos fabricantes de cada veículo apresentado e cadastrado, bem como de pesquisa de média de combustíveis na região de origem e destino, tendo por base o levantamento de preços de combustíveis da Agência Nacional de Petróleo do dia das atividades/missão/tarefas. & 3º As métricas estabelecidas nos itens Ii e III, do Anexo III, dependerão das informações técnicas constantes nos manuais dos fabricantes de cada veículo, tendo por base o levantamento de preços de óleos lubrificantes e pneus de fabricação nacional em revendas locais ou pela internet, do dia das atividades/missão/tarefas. $ 4º A métrica estabelecida no item VI, do Anexo Ill, é dispensável se o veículo não tiver seguro, todavia, a responsabilidade integral pela reparação do bem na ocorrência de eventual sinistro correrá por conta do servidor. Art. 22 Será usuário do Sistema PQR o servidor que for cadastrado previamente pela Secretaria Geral, da Câmara Municipal de Belo Jardim, e que necessite utilizar seu veículo como meio de locomoção em viagens por interesse da edilidade. Parágrafo Único. O cadastramento será feito mediante o preenchimento de formulário próprio autorizado expressamente pelo Presidente da Câmara Municipal, em duas vias, ficando a 1º via arquivada na Secretaria Geral e a 22 via com o servidor. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 23 Cabe ao Departamento que esteja vinculado o servidor ou sua Chefia Imediata responsável, conjuntamente com o usuário, estimar a quilometragem a ser percorrida. $ 1º Quando for possível estimar previamente a quilometragem a ser percorrida, será a solicitação/autorização direcionada ao setor de contabilidade para o empenhamento do suprimento individual correspondente, e em até 24 (vinte e quatro) horas antes da viagem, os valores poderão ser creditados na conta bancária do usuário. 8 2º Quando não for possível mensurar com exatidão a quilometragem a ser percorrida, o usuário encaminhará o veículo até a sede da Câmara Municipal, onde serão lavradas certidões narrativas dos momentos de saída e chegada, contendo a quilometragem constante no odômetro do veículo para os dois momentos, com a respectiva memória fotográfica, após, sendo tudo direcionado ao setor de contabilidade para o empenhamento do suprimento individual correspondente, e em até 24 (vinte e quatro) horas após a viagem, os valores deverão ser creditados na conta bancária do usuário. Art. 24 Para fins de controle de quilômetros rodados, considera-se o quilômetro "0" (zero) o ponto de partida e o quilômetro final o ponto de chegada à sede da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. Parágrafo Único. Ocorrendo interrupção do deslocamento, deve ser considerado o ponto de partida seguinte como o ponto de chegada anterior. Art. 25 Os valores relacionados no Anexo Ill podem ser requeridos como adiantamentos de PQR, quando for possível mensurar a distância a ser percorrida conforme previsão do $ 1º, art. 23, desta Lei. Art. 26 As prestações de contas correspondentes ao PQR obedeceram aos moldes dos artigos 18 e 19, desta Lei. CAPÍTULO X RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Disposições Finais Art. 27 As despesas decorrentes dessa Lei correrão pelas verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário. Art. 28 Na emissão de empenhos relativos à concessão de diárias, deverão ser documentadas distintamente em relação aos concedidos por cargo, como os dos agentes políticos e dos servidores. Art. 29 Para o pagamento de diárias poderá ser utilizado o tipo de empenho ordinário, onde o favorecido deverá ser o agente político ou servidor, ou tipo de empenho estimativo, onde o beneficiário deverá ser o próprio emitente do empenho. Art. 30 Não serão inscritos em restos a pagar empenhos relativos à concessão de diárias, exceto na hipótese do afastamento ter ocorrido no exercício do empenho, não tendo sido efetivado o pagamento da forma antecipada. Art. 31 O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente lei. Art. 32 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Mesa Diretora por ato próprio. Art. 33 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.230, de 16 de abril de 2015, e suas alterações. Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mesa Diretora, Belo Jardim, Pernambuco. 07 de junho de 2023. 7 REGINALDO S OS SANTOS Presifente JOSÉ NILTON DA SILVA EUNO ANDRADE DA SILVA SENHORINHO FILHO Primeiro Secretário Segundo Secretário RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. “Jd - 00005455 “d3D - 98-L000//S% 02% LL PANO - PL9Z2/L66L'922€ (185,0) INOS - N/S SIVA SINVOS VIII VNY "SSJOPIN SS — Z 'se!0peeJsA — L :sejuinhas se ogs seLiobsjeo sy op sepepio sieuwsd 00'L2c $H uM 00€ ºP SIeu OS oonqueuisa ep opels] op sepepio siewsd oo'cez $u SIeLU UIOD OONQuIBLISA SP OPpeJSI op sepepio sieusp o ejgoey 00'9S1 $H uD» OOL Je soidiotuniy 00'872 $4 00'TP5 68 0009 SH 000L6 SU 00051 SH zo O0TLB SH 001 64 00'88€ 6 00981 $a LO sieiDaJu| senil sieIJDOJu| see! (stesBejui seueia) (si SISSPION dp sieydeo (sresBejui sei unprer oeg | (Stesbenui seuçia) aHiss) DON oIdioIuNIN Op epss ep eiueIsip Sp | Sp UM 00£ Sp sousu s um 00L Sp cp apos En epossp Ro! ep opejsa op sepepio siewsd op sepepo sieuwsp e ejoey co 00'90+ $A 00'28€ $H 00'v6L $4 00'€c6 $4 (9) T (siepJeg seugia) (site sentia) | (siensed seugia) | FafespleR E dr des TRIER a (siguea seueia) Sela OP INS | 5 sepepio stewsp o “uipser ojeg ep | ep oidioluniy op spas ep ewueisip UIpIe º esepns SISSO | oydjojuny op epes ep erueIsIp ep | ap um 00g Sp sousu s um 00, ep | Cd SP ojditun | euobsjeo anueo SHON | uy 00£ Sp siew woo conquieusa | stew wos oonqueusa ep opeysa | OP ºPºS EP BlUEISIp Sp op sepepio sieuwsd um 00L Se sodio unIN SVIAVIa SVA SIHOTVA 1 OXINV OyHINDAAN VAIIANIAS OIAQISNO VSVO OAlILvVTSIDIT JACOd “dd - NIGUVM OTIS JA TVADINNIA VAVINVO à é, CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO II SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA Nome do Vereador(a) / Servidor: Matrícula do Servidor: Cargo | Função: Setor: CPF: = RG: Origem de viagem: UF: Destino da Viagem: UF: Tipo de Diárias: Natureza e Valor das Diárias NATUREZA QTD VALOR TOTAL ( ) Munícipio de Pernambuco até 100km de distância da sede do Munícipio de Belo Jardim PARCIAL ( ) Munícipio de Pernambuco com mais de 100km a Oo de distância da sede do Munícipio de Belo INTEGRAL ( ) Demais cidades do Estado de Pernambuco com mais de 300 km de distância da sede do Município de PERNOITE Belo Jardim; e demais cidades e capitais do E Nordeste. ( ) Demais cidades do Norte, Centro-Oeste, Sudeste VALOR TOTAL e Sul do Brasil. Tipo de Transporte: ( ) Aéreo( |) Terrestre Objetivo da Viagem: Veículo Oficial: (informar modelo e placa) Veículo Particular: (informar modelo e placa) TERMO DE COMPROMISSO Comprometo-me a apresentar Relatório de Viagem/Prestação de Contas acompanhado de comprovantes de passagens, comprovantes de participação em cursos e demais documentos que comprovem a realização da viagem, confirme disposto na Lei Municipal nº XXXX, devidamente atestados no retorno ao muniícipio de origem. Belo Jardim, | de de 20 ASSINATURA DO VEREADOR/SERVIDOR RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO III DATA BASE: VEÍCULO CONSIDERADO: Marca: , modelo: e potência: VALOR DO VEÍCULO 1 - COMBUSTÍVEL: Gasolina (consumo médio: km/litro) Preço por litro Custo por Km ti ia 2 - ÓLEO DO MOTOR (Consumo: 3,5 litros/10.000 km) Preço por litro Preço total R$ Custo por Km R$ 3 - PNEUS (Consumo: 4 pneus/35.000 Km) Preço por pneu R$ Preço total R$ Custo por Km R$ 4 - MANUTENÇÃO 4.1 — PEÇAS (Índice: 20% do valor do veículo por cada 100.000 Km). Valor calculado Custo por Km 4.2 - MÃO-DE-OBRA (Índice: 20% do valor do veículo por cada 100.000 Km). Valor calculado R$ Custo por Km R$ 4.3 - LAVAGEM (Índice: Uma a cada 2500 Km) Custo por Km R$ RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 5 — DEPRECIAÇÃO (Índice: 75% do valor do veículo por cada 100.000 Km) Valor calculado R$ Custo por Km R$ 6 — SEGURO ANUAL (Quilometragem anual: 30.000 Km) Valor total do seguro R$ usto por Km R$ 1 - Combustível (Gasolina) |2- Óleo do Motor 3 - Pneus 4 - Manutenção 5 - Depreciação R$ LAlIiti! RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.