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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAutoriza e estabelece diretrizes para concessão de diárias aos Vereadores e Servidores, e cria o Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, revoga a Lei Municipal nº 2.230, de 16 de abril de 2015 e suas alterações posteriores.
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Z CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 036, 07 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza e estabelece diretrizes para concessão
de diárias aos Vereadores e Servidores, e cria o
Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado
(PQR) no âmbito da Câmara Municipal de Belo
Jardim, Pernambuco, revoga a Lei Municipal
nº2.230, de 16 de abril de 2015 e suas alterações
posteriores.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, No uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas pelo artigo 14, inciso VIII, da Lei Orgânica
Municipal, e pelos artigos 123, inciso | e 133, inciso |, do Regimento Interno, submete
à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, a
concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de
viagens para fora do Município, regendo-se pelos dispositivos desta Lei, nos seguintes
casos:
| — Para reuniões ou eventos, previamente marcadas com autoridades dos
Poderes Constituídos da República Federativa do Brasil (Executivo, Legislativo ou
Judiciário), em quaisquer das esferas, para tratar de assuntos de interesse do
Legislativo Municipal;
Il - Para a participação em encontros, seminários, cursos e congressos que
venham a contribuir para o melhor exercício e desempenho de seu mandato
parlamentar, ou no caso de servidores, para o aprimoramento profissional e intelectual
que melhorem o desempenho de suas funções;
HI — Para representar a Câmara Municipal de Belo Jardim em reuniões ou
eventos, por designação/delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora;
IV — Para comparecer e representar a edilidade face a quaisquer órgãos
públicos e instituições privadas; e
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V- Para visitas técnicas em órgãos da administração pública, em assuntos
de interesse do Legislativo.
$ 1º Os beneficiários deverão anexar comprovantes que atestem a
participação nas visitas ou eventos, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado
de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da
viagem e a pertinência temática desta com as funções desempenhadas pelo
beneficiário.
8 2º Excetua-se do disposto nos incisos | a V deste artigo, as viagens
necessárias de prestadores de serviços pessoa física, ou empregados de pessoas
jurídicas, na qualidade de colaboradores não eventuais, desde que tais encargos não
estejam previstos em contrato, e que seja de interesse da administração e em
situações excepcionais previamente autorizadas pela Mesa Diretora.
CAPÍTULO Il
Da Concessão das Diárias
Art. 2º Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se
deslocarem da sede da Câmara municipal de Belo Jardim, nos casos previstos no
artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer frente as
despesas com alimentação, estadia e deslocamento no destino.
8 1º As diárias terão valores tabelados de acordo com sua classificação:
|- Diárias simples (parciais), em deslocamos até 06 (seis) horas.
Il — Diárias integrais, em deslocamentos superiores a 06 (seis) horas e
inferior a 24 (vinte e quatro) horas.
8 2º Os valores das diárias serão contados em dobro caso seja necessário
pernoite, exceto quando fornecido alojamento ou outra forma de estadia por parte do
órgão de destino ou entidade da Administração Pública.
83º As diárias adstritas no caput não contemplam deslocamento rodoviário
em veículo próprio, passagens rodoviárias ou aéreas eventualmente necessárias.
8 4º Os valores poderão ser atualizados anualmente por ato do Presidente
da Mesa Diretora, mediante portaria, tendo por referência Índice de inflação oficial.
Art. 3º As diárias serão concedidas por dia ou fração dele, por afastamento
da sede do serviço, destinando-se a indenizar o beneficiário de despesas
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extraordinárias com estadia, alimentação, estacionamento, e locomoção urbana no
destino.
$ 1º A concessão de diárias fica condicionada a existência de
disponibilidade orçamentária e financeira.
$ 2º As diárias têm natureza indenizatória e só poderão ser concedidas a
beneficiários em pleno exercício das suas funções.
$ 3º Não fará jus as diárias o beneficiário cujo deslocamento da sede
constituir exigência permanente do cargo ou função.
$ 4º Na eventualidade de Vereadores e Servidores participarem do mesmo
evento, missão ou representação, farão jus à diárias paritárias, sempre por base
daquela auferida pelo agente político.
Art. 4º O número máximo mensal de diárias por beneficiário será de 06
(seis).
$1º0 limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado
em casos excepcionais e de extrema relevância, mediante justificativa do beneficiário
dirigida em requerimento formal, e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.
& 2º Nos casos em que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com
as diárias, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora a competência prevista no
parágrafo primeiro.
CAPÍTULO III
Da Autorização
Art. 5º As diárias serão previamente autorizadas e homologadas pelo
Presidente da Mesa Diretora, salvo o caso previsto no 82º, do artigo 4º desta Lei.
Art. 6º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-
se a partir da sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados,
serão expressamente justificadas, configurando à autorização do pagamento pelo
Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim, aceitação da justificativa.
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Art. 7º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior
ao previsto, desde que autorizado sua prorrogação, o beneficiário fará jus, ainda, às
diárias correspondentes ao período prorrogado.
Art. 8º São elementos essenciais do ato de concessão:
|- O nome, cargo ou função e a matrícula do beneficiário;
I- A descrição objetiva do serviço a ser executado;
HI — Indicação dos locais onde o serviço será realizado;
IV— O período provável do afastamento;
V- O valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser
paga; e
VI — Autorização de pagamento expedida pelo Presidente da Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
$ 1º Para concessão das diárias, deverá ser preenchido o formulário próprio
a ser disponibilizado pela Câmara Municipal de Belo Jardim, consoante o Anexo Il
desta Lei.
8 2º A responsabilidade sobre a regularidade na concessão das diárias
compete simultaneamente ao beneficiário e a autoridade autorizadora.
Art. 9º A prorrogação de diárias caracteriza um novo fato contábil, devendo
ser registrado um novo documento de requisição.
CAPÍTULO IV
Do Valor das Diárias
Art. 10 Os valores das diárias de viagem são os constantes na tabela de
valores, Anexo | desta lei.
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Art. 11 Quando o vereador ou servidor se afastar por período igual ou
superior a 6 (seis) horas, e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo ou não
comprovação de pagamento de hotel, pousada ou estadia em acomodação locada via
plataforma digital, será devida uma diária integral.
Parágrafo único. Ocorrendo afastamento por período de até 6 (seis) horas,
sem a comprovação do pagamento de estadia, será devida o pagamento da diária
simples.
Art. 12 Ao servidor ou vereador que dispuser de alimentação ou estadia
oficial gratuita, ou já incluído em evento para o qual esteja escrito, só será devido
diária simples.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se por alimentação: café
da manhã, almoço ou jantar.
CAPÍTULO V
Da Solicitação das Diárias
Art. 13 A solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito)
horas antes da data da saída para a viagem, devendo a solicitação ser enviada ao
departamento financeiro da Câmara Municipal de Belo Jardim.
Parágrafo único. Só poderá ser concedida diária, se requerida
previamente, devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da
Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de
interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e
financeira.
CAPÍTULO VI
Do Uso das Diárias
Art. 14 A diária é devida pelo afastamento da sede do município, tomando-
se como termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora de partida e da
chegada.
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$ 1º Para efeito desta lei, o termo inicial e final para a contagem da diária
será considerado, respectivamente, o horário de saída da sede do município.
S 2º As despesas com passagens aéreas ou terrestres deverão ser
previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora.
8 3º Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o
condutor deverá informar a data e o horário previsto para o início e término da viagem,
para que seja autorizado pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 15 A diária não será devida, nas seguintes hipóteses:
| — quando o deslocamento se der para localidade onde reside o servidor;
IH — cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de
despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 16 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei,
conceder ou receber diárias indevidamente.
CAPÍTULO VII
Do Pagamento das Diárias
Art. 17 O pagamento das diárias será efetuado em até 24 (vinte e quatro)
horas, após autorização do Presidente da Mesa Diretora ou do Vice-Presidente da
referida mesa, quando for o caso.
CAPÍTULO VIII
Da Prestação de Contas
Art. 18 Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta
lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar a documentação comprobatória
dos gastos decorrentes do deslocamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
subsequentes ao retorno à sede, e na impossibilidade material de apresentar
documentos comprobatórios da realização do deslocamento, será acostado em anexo
ao formulário disponibilizado pela Câmara, uma declaração do beneficiário.
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$ 1º Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará
sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento.
8 2º Para comprovação de estadia (pernoite) no destino do evento, missão
ou representação, será facultado ao vereador e servidor, apresentar nota fiscal emitida
pelo estabelecimento horteleiro, ou ainda, se a estadia for reservada por plataformas
digitais, poderá comprovar mediante recibo emitido pela plataforma.
Art. 19 A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de
contas será do solicitante, e caberá à Presidente da Mesa Diretora a fiscalização
acerca da pertinência temática das razões que fundarem o pleito de concessão e o
pagamento.
Parágrafo único. Os atos praticados em desacordo com o disposto nesta
lei implicam responsabilidade solidária do Presidente da Mesa Diretora e do
beneficiário que houver recebido as diárias.
CAPÍTULO IX
Do Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado
Art. 20 O Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR), no âmbito
da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, visa à utilização alternativa de
veículos de servidores da edilidade, nas tarefas de interesse da administração pública.
$ 1º O Pagamento por Quilômetro Rodado objetivará o incentivo à utilização
dos veículos de servidores, em complementação à frota oficial da Câmara Municipal
de Belo Jardim, bem como a cobertura dos custos de utilização e depreciação do
veículo.
8 2º A utilização de veículos de servidores da Câmara Municipal de Belo
Jardim, nas tarefas de interesse da Administração Pública, depende de autorização
expressa do Presidente da edilidade, e concordância do servidor.
$ 3º Só poderão utilizar-se do PQR os servidores ocupantes de cargos
efetivos e/ou comissionados, que foram designados em atividades de interesse da
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Administração Pública Municipal fora da sede do município, e impossibilitados de
serem atendidos pela frota da edilidade.
Art. 21 Para o cálculo do custo por quilômetro rodado, será adotada a
Planilha constante no Anexo III desta Lei.
8 1º A fixação do valor do quilômetro rodado, dependerá do cálculo adstrito
no Anexo Ill, levando em consideração às particularidades de cada veículo
apresentado pelo servidor.
$ 2º A métrica estabelecida no item |, do Anexo Ill, dependerá das
informações técnicas constantes nos manuais dos fabricantes de cada veículo
apresentado e cadastrado, bem como de pesquisa de média de combustíveis na
região de origem e destino, tendo por base o levantamento de preços de combustíveis
da Agência Nacional de Petróleo do dia das atividades/missão/tarefas.
& 3º As métricas estabelecidas nos itens Ii e III, do Anexo III, dependerão
das informações técnicas constantes nos manuais dos fabricantes de cada veículo,
tendo por base o levantamento de preços de óleos lubrificantes e pneus de fabricação
nacional em revendas locais ou pela internet, do dia das atividades/missão/tarefas.
$ 4º A métrica estabelecida no item VI, do Anexo Ill, é dispensável se o
veículo não tiver seguro, todavia, a responsabilidade integral pela reparação do bem
na ocorrência de eventual sinistro correrá por conta do servidor.
Art. 22 Será usuário do Sistema PQR o servidor que for cadastrado
previamente pela Secretaria Geral, da Câmara Municipal de Belo Jardim, e que
necessite utilizar seu veículo como meio de locomoção em viagens por interesse da
edilidade.
Parágrafo Único. O cadastramento será feito mediante o preenchimento
de formulário próprio autorizado expressamente pelo Presidente da Câmara
Municipal, em duas vias, ficando a 1º via arquivada na Secretaria Geral e a 22 via com
o servidor.
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Art. 23 Cabe ao Departamento que esteja vinculado o servidor ou sua
Chefia Imediata responsável, conjuntamente com o usuário, estimar a quilometragem
a ser percorrida.
$ 1º Quando for possível estimar previamente a quilometragem a ser
percorrida, será a solicitação/autorização direcionada ao setor de contabilidade para
o empenhamento do suprimento individual correspondente, e em até 24 (vinte e
quatro) horas antes da viagem, os valores poderão ser creditados na conta bancária
do usuário.
8 2º Quando não for possível mensurar com exatidão a quilometragem a
ser percorrida, o usuário encaminhará o veículo até a sede da Câmara Municipal, onde
serão lavradas certidões narrativas dos momentos de saída e chegada, contendo a
quilometragem constante no odômetro do veículo para os dois momentos, com a
respectiva memória fotográfica, após, sendo tudo direcionado ao setor de
contabilidade para o empenhamento do suprimento individual correspondente, e em
até 24 (vinte e quatro) horas após a viagem, os valores deverão ser creditados na
conta bancária do usuário.
Art. 24 Para fins de controle de quilômetros rodados, considera-se o
quilômetro "0" (zero) o ponto de partida e o quilômetro final o ponto de chegada à sede
da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
Parágrafo Único. Ocorrendo interrupção do deslocamento, deve ser
considerado o ponto de partida seguinte como o ponto de chegada anterior.
Art. 25 Os valores relacionados no Anexo Ill podem ser requeridos como
adiantamentos de PQR, quando for possível mensurar a distância a ser percorrida
conforme previsão do $ 1º, art. 23, desta Lei.
Art. 26 As prestações de contas correspondentes ao PQR obedeceram aos
moldes dos artigos 18 e 19, desta Lei.
CAPÍTULO X
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Disposições Finais
Art. 27 As despesas decorrentes dessa Lei correrão pelas verbas próprias,
consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se
necessário.
Art. 28 Na emissão de empenhos relativos à concessão de diárias, deverão
ser documentadas distintamente em relação aos concedidos por cargo, como os dos
agentes políticos e dos servidores.
Art. 29 Para o pagamento de diárias poderá ser utilizado o tipo de empenho
ordinário, onde o favorecido deverá ser o agente político ou servidor, ou tipo de
empenho estimativo, onde o beneficiário deverá ser o próprio emitente do empenho.
Art. 30 Não serão inscritos em restos a pagar empenhos relativos à
concessão de diárias, exceto na hipótese do afastamento ter ocorrido no exercício do
empenho, não tendo sido efetivado o pagamento da forma antecipada.
Art. 31 O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais
providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais,
para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 32 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Mesa
Diretora por ato próprio.
Art. 33 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 2.230, de 16 de abril de 2015, e suas alterações.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora, Belo Jardim, Pernambuco. 07 de junho de 2023.
7
REGINALDO S OS SANTOS
Presifente
JOSÉ NILTON DA SILVA EUNO ANDRADE DA SILVA
SENHORINHO FILHO
Primeiro Secretário Segundo Secretário
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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ep opejsa op sepepio siewsd
op sepepo sieuwsp e ejoey
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00'90+ $A 00'28€ $H 00'v6L $4 00'€c6 $4 (9)
T (siepJeg seugia) (site sentia)
| (siensed seugia) | FafespleR E dr des TRIER a (siguea seueia)
Sela OP INS | 5 sepepio stewsp o “uipser ojeg ep | ep oidioluniy op spas ep ewueisip UIpIe
º esepns SISSO | oydjojuny op epes ep erueIsIp ep | ap um 00g Sp sousu s um 00, ep | Cd SP ojditun | euobsjeo
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Nome do Vereador(a) / Servidor:
Matrícula do Servidor:
Cargo | Função: Setor:
CPF: = RG:
Origem de viagem: UF: Destino da Viagem: UF:
Tipo de Diárias: Natureza e Valor das Diárias
NATUREZA QTD VALOR TOTAL
( ) Munícipio de Pernambuco até 100km de distância
da sede do Munícipio de Belo Jardim PARCIAL
( ) Munícipio de Pernambuco com mais de 100km a
Oo de distância da sede do Munícipio de Belo INTEGRAL
( ) Demais cidades do Estado de Pernambuco com
mais de 300 km de distância da sede do Município de PERNOITE
Belo Jardim; e demais cidades e capitais do E
Nordeste.
( ) Demais cidades do Norte, Centro-Oeste, Sudeste VALOR TOTAL
e Sul do Brasil.
Tipo de Transporte: ( ) Aéreo( |) Terrestre
Objetivo da Viagem:
Veículo Oficial: (informar modelo e placa)
Veículo Particular: (informar modelo e placa)
TERMO DE COMPROMISSO
Comprometo-me a apresentar Relatório de
Viagem/Prestação de Contas acompanhado de
comprovantes de passagens, comprovantes de
participação em cursos e demais documentos que
comprovem a realização da viagem, confirme
disposto na Lei Municipal nº XXXX, devidamente
atestados no retorno ao muniícipio de origem.
Belo Jardim, | de de 20
ASSINATURA DO VEREADOR/SERVIDOR
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ANEXO III
DATA BASE:
VEÍCULO CONSIDERADO: Marca: , modelo:
e potência:
VALOR DO VEÍCULO
1 - COMBUSTÍVEL: Gasolina (consumo médio:
km/litro)
Preço por litro
Custo por Km
ti ia
2 - ÓLEO DO MOTOR (Consumo: 3,5 litros/10.000 km)
Preço por litro
Preço total R$
Custo por Km R$
3 - PNEUS (Consumo: 4 pneus/35.000 Km)
Preço por pneu R$
Preço total R$
Custo por Km
R$
4 - MANUTENÇÃO
4.1 — PEÇAS (Índice: 20% do valor do veículo por cada 100.000 Km).
Valor calculado
Custo por Km
4.2 - MÃO-DE-OBRA (Índice: 20% do valor do veículo por cada 100.000 Km).
Valor calculado R$
Custo por Km R$
4.3 - LAVAGEM (Índice: Uma a cada 2500 Km)
Custo por Km R$
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
5 — DEPRECIAÇÃO (Índice: 75% do valor do veículo por cada 100.000 Km)
Valor calculado R$
Custo por Km R$
6 — SEGURO ANUAL (Quilometragem anual: 30.000 Km)
Valor total do seguro R$
usto por Km R$
1 - Combustível (Gasolina)
|2- Óleo do Motor
3 - Pneus
4 - Manutenção
5 - Depreciação
R$
LAlIiti!
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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