| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Altera a estrutura de cargos comissionados prevista na Lei Municipal nº 3.357, de 25 de junho de 2021, inclui atribuições e requisitos de investidura dos cargos em comissão vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores públicos do Município de Belo Jardim. |
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? rrefeitura de % BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 0414 , DE 03 DE JULHO DE 2023. Altera a estrutura de cargos comissionados prevista na Lei Municipal nº 3.357, de 25 de junho de 2021, e inclui atribuições e requisitos de investidura dos cargos em comissão vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Belo Jardim o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Altera a Tabela TI-B do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.357/2021, que passa a vigorar com a redação, quantitativos e valores previstos no Anexo I desta Lei. Art. 2º Inclui a Tabela II-C no Anexo Único da Lei Municipal nº 3.357/2021, detalhando as atribuições e requisitos de investidura dos cargos de provimento em comissão vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim. Art. 3º A investidura nos cargos criados nesta Lei não poderá implicar em aumento do percentual de gastos com pessoal de que tratam os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, referente ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipabde:” Belo Jardim do primeiro quadrimestre de 2023. o Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotaçã orçamentárias próprias do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 03 de julho de 2023. vu Gilvandro Estrela de Oliveira 5 Í refeito e] a Lad [e] Lad os E E es E E Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 + Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO Tabela II-B Quadro de Cargos Comissionados Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim CARGO SÍMBOLO el QUANTITATIVO Assessor da Presidência BP4 R$ 1.500,00 02 Assessor de Compensação BP4 R$ 1.500,00 01 Diretor de Compensação BP1 R$ 3.200,00 01 Gerente de Previdência e BP2 R$ 2.000,00 01 Benefícios Coordenador de Previdência e Benefícios Caia RA ADA a apsesnoaia Meseneia 06 BP4 R$ 1.500,00 03 Previdência e Benefícios Coordenador de Arquivo BP3 R$ 1.750,00 01 Assessor de Gestão BP4 R$ 1.500,00 01 Documental Gerente Administrativo e BP2 R$ 2.000,00 01 Financeiro Coordenador Administrativo e BP3 R$ 1.750,00 01 Financeiro Assessor da Coordenação Administrativo e BP4 R$ 1.500,00 03 Financeira A dr cad Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria! belojardim. .gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de E BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO Tabela II-C Atribuições e Requisitos de Investidura dos Cargos Comissionados Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim CARGO ATRIBUIÇÕES REQUISITOS DE INVESTIDURA Diretor- Superintender e gerir a administração Geral | Formação: Ensino Presidente do BELO JARDIM - PREV; elaborar a | Superior Completo. proposta orçamentária anual do BELO JARDIM - PREV, bem como as suas | Idade mínima: 21 (vinte alterações; organizar a estrutura | e um) anos. administrativa e o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado, | Condições Pessoais: mediante prévia aprovação legislativa; | Estar em pleno gozo dos expedir instruções e ordens de serviços; | direitos políticos; organizar os serviços de prestação | Estar quite com as previdenciária do BELO JARDIM — PREV; | obrigações militares e assinar, em conjunto com o Gerente eleitorais; Administrativo e Financeiro, as ordens de | Não ter sido condenado pagamento e demais documentos relativos à | por sentença criminal movimentação de recursos financeiros; | transitada em julgado, submeter ao Conselho Fiscal e ao Conselho | com execução da pena Administrativo, os assuntos a eles | não exaurida. pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições; propor a contratação de Administradores de carteira de investimentos do BELO JARDIM PREV, de Consultores Técnicos Especializados, e outros serviços de interesse administrativo; cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Fiscal e Administrativo; adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do BELO JARDIM - PREV; elaborar, assina e enviar a prestação de contas anualmente ao Tribunal de Contas; exercer a representação administrativa e judicial do BELO JARDIM — PREV; e outras relacionadas a boa gestão da previdência e ao regular deferimento e manutenção dos benefícios previdenciários. Assessor da Realizar atividades de assessoramento ao | Formação: Ensino Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 3726-8711 E-mail: ouvidoriaa)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 Fiegreitura qe BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Presidência Diretor-Presidente ou aos Diretores do órgão, em consonância com as políticas do Instituto, comprometendo-se a preservar a relação de confiança inerente ao seu cargo e existente para com o Chefe do Poder Executivo Municipal: assistir o Diretor- Presidente no planejamento e organização de ações gerenciais do Instituto para o cumprimento de suas funções e metas consoantes a política de governo, as previsões legais e às existências dos órgãos de controle interno e externo; auxiliar e orientar o superior hierárquico nas decisões relacionadas à sua área de atuação e de acordo com as competências do Instituto; assessorar em outras atividades afins, legais ou delegadas. Médio Completo. Idade mínima: 21 (vinte e um) anos. Condições Pessoais: Estar em pleno gozo dos direitos políticos; Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, com execução da pena não exaurida. Assessor de Compensação Assessorar à Presidência e o Diretor de Compensação no processamento e controle das atividades que atendam às cláusulas estabelecidas no termo de adesão celebrado com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, relativo ao Sistema de Compensação Previdenciária COMPREV; organizar as tarefas técnicas e administrativas para a operacionalização do sistema de compensação previdenciária nos termos da legislação em vigor, conforme diretivas da Direção de Compensação; assessorar na elaboração dos requerimentos de compensação previdenciária referentes a cada benefício concedido com o cômputo de tempo de contribuição para o RGPS ou RPPS, encaminhando todos os atos de aposentadorias e de pensões dela decorrentes, passíveis de compensação e o seu respectivo registro perante o Tribunal de Contas do Estado - TCE- PE; analisar e emitir opinativo técnico que aixuoiará a atuação do Diretor de Compensação sobre os requerimentos de compensação previdenciária recebidos do RGPS ou dos RPPS; apresentar, mensalmente, ao Diretor de Compensação relatório referente ao recebimento e pagamento de valores da compensação previdenciária; assessor na expedição de certidão de tempo de contribuição, observados os requisitos legais; adotar outras medidas relacionadas ao seu Formação: Ensino Médio Completo. Idade mínima: 21 (vinte e um) anos. Condições Pessoais: Estar em pleno gozo dos direitos políticos; Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, com execução da pena não exaurida. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711 Fieteltura qe Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO campo de atuação, que por vinculação venham a ser incrementadas ao delegadas pela Presidência em prol do regular andamento dos processos de compensação; assessorar em outras atividades afins, legais ou delegadas. processos de concessão de benefícios previdenciários; acompanhar e coordenar a gestão dos dados atuariais, auxiliando os profissionais responsáveis pelo cálculo com subsídios, documentos e informações necessárias; acompanhar a legislação previdenciária nacional, assim como as normativas e resoluções aplicáveis, propondo ao Diretor-Presidente atualizações legislativa que venham a ser necessárias; gerir e acompanhar as estatísticas previdenciárias; executar as atividades relativas à concessão, manutenção e Diretor de Dirigir e coordenar os serviços de atualização | Formação: Ensino Compensação dos dados cadastrais dos processos de Superior Completo. aposentadorias e pensões que retornam registrados do Tribunal de Contas do Estado; | Idade mínima: 21 (vinte controlar os processos e emissão de Certidão e um) anos. para fins de compensação previdenciária: enviar o requerimento, via sistema COMPREV, Condições Pessoais: e digitalizar as documentações necessárias dos Estar em pleno gozo dos processos | referentes . à compensação | q políticos: previdenciária, atuando diretamente ou com a Estar quite com as interveniência de empresa terceirizada obrigações militares e especializada; analisar os requerimentos de eleitorais: compensação dos processos de Regime Nã a d denad Instituidor, e os relatórios emitidos pelo ão ter sido con an o assessor de compensação; acompanhar o | POr , Sentença criminal requerimento, bem como prestar | transitada em julgado, esclarecimentos necessários para a conclusão com execução da pena da COMPREV; emitir relatório mensal da | Não exaurida. COMPREV do Regime Instituídor e de Regime de Origem; solicitar o pagamento e liquidação da COMPREVY para o Regime Instituidor (RI) e informar o valor recebido (RO) a Diretoria Administrativa e Financeira; conferir a inclusão e exclusão dos segurados inscritos no COMPREV; e exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Gerente de Gerir processos de trabalho, em nível Formação: Ensino Previdência e estratégico, com vistas ao cumprimento das Superior Completo. Benefícios metas gerenciais; gerir e coordenador os Idade mínima: 21 (vinte e um) anos. Condições Pessoais: Estar em pleno gozo dos direitos políticos; Estar quite com as obrigações militares e eleitorais: Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, com execução da pena Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 E-mail: Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. ta PISTOLA Je BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO processamento dos benefícios previdenciários; processar as análises para pagamento das despesas concernentes aos Planos Financeiro e Previdenciário; executar as atividades de acompanhamento e controle dos benefícios, bem como de análises e avaliações atuariais; gerir, organizar e fiscalizar as atividades relativas à previdência e cadastro dos beneficiários; e exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. não exaurida. Coordenador de Previdência e Coordenar e avaliar as atividades previdenciárias, bem como propor, elaborar, Formação: Ensino Médio Completo. Benefícios implantar e monitorar normas e procedimentos relativos à concessão de | Idade mínima: 21 (vinte aposentadorias e pensões por morte, | e um) anos. auxiliando a Gerência de Previdência e Benefícios; motivar os atos administrativos Condições Pessoais: relacionados à sua superintendência que | Estar em pleno gozo dos envolvam a utilização de recursos direitos políticos; previdenciários oriundos da taxa de | Estar quite com as administração e instruir os processos de | obrigações militares e concessão, atualização e cancelamento de eleitorais; aposentadorias e pensões por morte, em | Não ter sido condenado auxílio à Gerência de Previdência; zelar pela | por sentença criminal guarda e manutenção das informações e dos | transitada em julgado, processos de concessão de aposentadorias e | com execução da pena pensão por morte dos servidores; | não exaurida. acompanhar a legislação federal e municipal relativa aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, propondo à Gerência de Previdência e Benefícios as atualizações que se fizerem necessárias; e exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Assessor da Assessora a Gerência de Previdência e Formação: Ensino Gerência de Benefícios no cumprimento das metas | Médio Completo. Previdência e gerenciais; assessora na elaboração e Benefícios acompanhamento dos processos de | Idade mínima: 21 (vinte concessão de benefícios previdenciários e na gestão dos dados e indicadores atuariais; auxiliar à Gerência de Previdência e Benefícios no que tange a dúvidas e atualizações na legislação previdenciária e nas normas e resoluções emitidas pelos órgãos de controle; assessorar na formalização dos processos de concessão, e um) anos. Condições Pessoais: Estar em pleno gozo dos direitos políticos; Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711 “ BELO JARDIM Í Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO atualização e cancelamento de aposentadorias e pensões por morte; auxiliar e emitir relatórios e considerações, sempre que necessário, sobre o pagamento das despesas concernentes aos Planos Financeiro e Previdenciário; auxiliar no acompanhamento da instauração e análise dos processos de aposentadoria e benefícios junto ao TCE/PE, assessorando no cumprimento das exigências e suplementações documentais que venham a ser indicadas; e exercer outras atividades de assessoramento à Gerência e a Coordenação de Previdência e Benefícios, relacionadas ao cargo e temática; e exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, com execução da pena não exaurida. Coordenador de | Coordenar e dirigir os processos Formação: Ensino Arquivo arquivísticos, avaliando e classificando as | Médio Completo. documentações; organizar e conservar a informação relacionada com a gestão da | Idade mínima: 21 (vinte atividade de instituições ou pessoas, | e um) anos. independentemente do suporte em que estiver registrado (físico ou eletrônico), | Condições Pessoais: referenciando os documentos de modo a ser | Estar em pleno gozo dos facilmente localizados por qualquer | direitos políticos; utilizador do arquivo, assessorando nas | Estar quite com as rotinas de tratamento arquivístico e na obrigações militares e disponibilização de documentos solicitados | eleitorais; pelo Diretor-Presidente, por qualquer das | Não ter sido condenado Diretorias ou Coordenações, ou pelos órgãos | por sentença criminal de controle; dirigir os trabalhos de transitada em julgado, digitalização e encaminhamento de | com execução da pena documentos para alimentação no site, portal | não exaurida. da transparência e demais: e exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Assessor de Assessorar a Coordenação de Arquivo nos | Formação: Ensino Gestão processos de avaliação, classificação, | Médio Completo. Documental guarda, organização e conservação documentais; auxiliar na gestão documental do Belo Jardim Prev, propondo mecanismos técnicos de gestão e arquivamento; auxiliar na promoção de levantamentos documentais nos demais da Administração Direta e Indireta, sempre que necessário à salvaguarda de informações previdenciárias; identificar acervos de guarda permanente e de interesse público e social, visando à Idade mínima: 21 (vinte e um) anos. Condições Pessoais: Estar em pleno gozo dos direitos políticos; Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711 Fretticura qe BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO preservação do patrimônio documental do Instituto; assessora no planejamento e elaboração de projetos e sistemas digitais/eletrônicos aplicados à documentação arquivística; minutar normativos e rotinas administrativas para auxiliar a atuação da Coordenadoria de Arquivo, auxiliando no estímulo, orientação, padronização e implantação de políticas de gestão documental; e exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, com execução da pena não exaurida. Gerente Administrativo e Financeiro Gerir as rotinas administrativas e financeiras do Belo Jardim Prev; gerenciar os recursos humanos postos à disposição do Instituto; assinar conjuntamente com o Diretor- Presidente os documentos de despesas e movimentação financeira; acompanhar e coordenar a execução orçamentária do Instituto; gerir processos de trabalho relacionados aos investimentos estratégicos e ao cumprimento das metas administrativas e atuariais; auxiliar o Diretor-Presidente no encaminhamento de informações contábeis e financeiras do Instituto de Previdência ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério da Previdência Social, à Receita Federal do Brasil, e aos órgão de controle interno e externo; e exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Formação: Ensino Superior Completo. Idade mínima: 21 (vinte e um) anos. Condições Pessoais: Estar em pleno gozo dos direitos políticos: Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, com execução da pena não exaurida. Coordenador Administrativo e Financeiro Coordenar as atividades administrativas e financeiras do Belo Jardim Prev, no âmbito financeiro e de gestão de recursos humanos; auxiliar diretamente à Gerência Administrativa e Financeira no levantamento de dados e informações oficiais relacionadas à — execução orçamentária e financeira, aos processos de gestão de pessoal e recursos humanos, e ao cumprimento de metas; coordenar e segregar as informações de despesas, emitindo relatórios e cronogramas de desembolso e acompanhamento; coordenar as atividade do pessoal, no que tange ao controle de jornada e a frequência, bem como a qualidade do atendimento ao público e presteza na resposta aos segurados, usuários potenciais e aos órgãos de controle; e exercer outras Formação: Ensino Médio Completo. Idade mínima: 21 (vinte e um) anos. Condições Pessoais: Estar em pleno gozo dos direitos políticos; Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, com execução da pena não exaurida. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711 rFigiticufa Q BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO atividades afins, legais ou delegadas. Assessor da Coordenação Administrativo e Financeira Assessor a Coordenação Administrativo Financeira nas mais variadas rotinas, atividades e ações relacionadas às atividades administrativas, de pessoal, e de gestão orçamentária; assessor e emitir relatórios com levantamentos de dados e informações oficiais relacionadas à — execução orçamentária e financeira, aos processos de gestão de pessoal e recursos humanos; elaborar documentos oficiais no que tange os assuntos relacionados à Gerência de Administrativo e Financeira; auxiliar na organização da entrada e saída de documentos e processos do setor; elaborar relatórios de atividades vinculadas à Gerência Administrativo e Financeira, em auxílio à Coordenação: e exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Formação: Ensino Médio Completo. Idade mínima: 21 (vinte e um) anos. Condições Pessoais: Estar em pleno gozo dos direitos políticos; Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, com execução da pena não exaurida. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardira — PE. CEP: 55150-005. E-mai a(o belojardim. 4 Frereitura qe BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a alteração da estrutura de cargos comissionados prevista na Lei Municipal nº 3.357, de 25 de junho de 2021, e inclui atribuições e requisitos de investidura dos cargos em comissão vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim. A justificativa para o presente projeto reside na necessidade de garantir um melhor atendimento ao servidor público municipal, ativo ou inativo, que procura os serviços do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos, devendo este estar amparado por um quadro quantitativo de profissionais adequado e capacitado para realizar as demandas pertinentes a referida pasta. O projeto apresenta as atribuições e os requisitos de investidura dos cargos em comissão que estarão vinculados à previdência municipal, estabelecendo critérios objetivos para a assunção nos quadros. Ressalta-se, por fim, que o projeto viabilizará uma estruturação mais adequada em relação ao quadro de profissionais gue comporão o Instituto de Previdência, promovendo uma melhoria na prestação dos serviços e atendimento aos servidores, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA PrEFEITO MUNICIPAL Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojai e.gov.br - Fone: (81) 3726-8711