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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaAltera a estrutura de cargos comissionados prevista na Lei Municipal nº 3.357, de 25 de junho de 2021, inclui atribuições e requisitos de investidura dos cargos em comissão vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores públicos do Município de Belo Jardim.
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%
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 0414 , DE 03 DE JULHO DE 2023.
Altera a estrutura de cargos comissionados prevista na
Lei Municipal nº 3.357, de 25 de junho de 2021, e inclui
atribuições e requisitos de investidura dos cargos em
comissão vinculados ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Belo Jardim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do
Plenário da Câmara Municipal de Belo Jardim o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Altera a Tabela TI-B do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.357/2021, que
passa a vigorar com a redação, quantitativos e valores previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Inclui a Tabela II-C no Anexo Único da Lei Municipal nº 3.357/2021,
detalhando as atribuições e requisitos de investidura dos cargos de provimento em comissão
vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim.
Art. 3º A investidura nos cargos criados nesta Lei não poderá implicar em aumento
do percentual de gastos com pessoal de que tratam os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, referente ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipabde:”
Belo Jardim do primeiro quadrimestre de 2023. o
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotaçã
orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 03 de julho de 2023.
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Gilvandro Estrela de Oliveira 5 Í
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
+ Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Tabela II-B
Quadro de Cargos Comissionados
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim
CARGO SÍMBOLO el QUANTITATIVO
Assessor da Presidência BP4 R$ 1.500,00 02
Assessor de Compensação BP4 R$ 1.500,00 01
Diretor de Compensação BP1 R$ 3.200,00 01
Gerente de Previdência e BP2 R$ 2.000,00 01
Benefícios
Coordenador de
Previdência e Benefícios Caia RA ADA a
apsesnoaia Meseneia 06 BP4 R$ 1.500,00 03
Previdência e Benefícios
Coordenador de Arquivo BP3 R$ 1.750,00 01
Assessor de Gestão BP4 R$ 1.500,00 01
Documental
Gerente Administrativo e BP2 R$ 2.000,00 01
Financeiro
Coordenador
Administrativo e BP3 R$ 1.750,00 01
Financeiro
Assessor da Coordenação
Administrativo e BP4 R$ 1.500,00 03
Financeira
A
dr cad
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria!
belojardim.
.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
? Prefeitura de
E
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Tabela II-C
Atribuições e Requisitos de Investidura dos Cargos Comissionados
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim
CARGO ATRIBUIÇÕES REQUISITOS DE
INVESTIDURA
Diretor- Superintender e gerir a administração Geral | Formação: Ensino
Presidente do BELO JARDIM - PREV; elaborar a | Superior Completo.
proposta orçamentária anual do BELO
JARDIM - PREV, bem como as suas | Idade mínima: 21 (vinte
alterações; organizar a estrutura | e um) anos.
administrativa e o quadro de pessoal de
acordo com o orçamento aprovado, | Condições Pessoais:
mediante prévia aprovação legislativa; | Estar em pleno gozo dos
expedir instruções e ordens de serviços; | direitos políticos;
organizar os serviços de prestação | Estar quite com as
previdenciária do BELO JARDIM — PREV; | obrigações militares e
assinar, em conjunto com o Gerente eleitorais;
Administrativo e Financeiro, as ordens de | Não ter sido condenado
pagamento e demais documentos relativos à | por sentença criminal
movimentação de recursos financeiros; | transitada em julgado,
submeter ao Conselho Fiscal e ao Conselho | com execução da pena
Administrativo, os assuntos a eles | não exaurida.
pertinentes e facilitar o acesso de seus
membros para o desempenho de suas
atribuições; propor a contratação de
Administradores de carteira de
investimentos do BELO JARDIM PREV, de
Consultores Técnicos Especializados, e
outros serviços de interesse administrativo;
cumprir e fazer cumprir as deliberações dos
Conselhos Fiscal e Administrativo; adotar as
providências cabíveis para a correção de atos
e fatos, decorrentes de gestão, que
prejudiquem o desempenho e o
cumprimento das finalidades do
BELO JARDIM - PREV; elaborar, assina e
enviar a prestação de contas anualmente ao
Tribunal de Contas; exercer a representação
administrativa e judicial do BELO JARDIM
— PREV; e outras relacionadas a boa gestão
da previdência e ao regular deferimento e
manutenção dos benefícios previdenciários.
Assessor da Realizar atividades de assessoramento ao | Formação: Ensino
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
3726-8711
E-mail: ouvidoriaa)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81
Fiegreitura qe
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Presidência
Diretor-Presidente ou aos Diretores do
órgão, em consonância com as políticas do
Instituto, comprometendo-se a preservar a
relação de confiança inerente ao seu cargo e
existente para com o Chefe do Poder
Executivo Municipal: assistir o Diretor-
Presidente no planejamento e organização
de ações gerenciais do Instituto para o
cumprimento de suas funções e metas
consoantes a política de governo, as
previsões legais e às existências dos órgãos
de controle interno e externo; auxiliar e
orientar o superior hierárquico nas decisões
relacionadas à sua área de atuação e de
acordo com as competências do Instituto;
assessorar em outras atividades afins, legais
ou delegadas.
Médio Completo.
Idade mínima: 21 (vinte
e um) anos.
Condições Pessoais:
Estar em pleno gozo dos
direitos políticos;
Estar quite com as
obrigações militares e
eleitorais;
Não ter sido condenado
por sentença criminal
transitada em julgado,
com execução da pena
não exaurida.
Assessor de
Compensação
Assessorar à Presidência e o Diretor de
Compensação no processamento e controle das
atividades que atendam às cláusulas
estabelecidas no termo de adesão celebrado
com a Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia, relativo
ao Sistema de Compensação Previdenciária
COMPREV; organizar as tarefas técnicas e
administrativas para a operacionalização do
sistema de compensação previdenciária nos
termos da legislação em vigor, conforme
diretivas da Direção de Compensação;
assessorar na elaboração dos requerimentos de
compensação previdenciária referentes a cada
benefício concedido com o cômputo de tempo
de contribuição para o RGPS ou RPPS,
encaminhando todos os atos de aposentadorias
e de pensões dela decorrentes, passíveis de
compensação e o seu respectivo registro
perante o Tribunal de Contas do Estado - TCE-
PE; analisar e emitir opinativo técnico que
aixuoiará a atuação do Diretor de Compensação
sobre os requerimentos de compensação
previdenciária recebidos do RGPS ou dos
RPPS; apresentar, mensalmente, ao Diretor de
Compensação relatório referente ao
recebimento e pagamento de valores da
compensação previdenciária; assessor na
expedição de certidão de tempo de
contribuição, observados os requisitos legais;
adotar outras medidas relacionadas ao seu
Formação: Ensino
Médio Completo.
Idade mínima: 21 (vinte
e um) anos.
Condições Pessoais:
Estar em pleno gozo dos
direitos políticos;
Estar quite com as
obrigações militares e
eleitorais;
Não ter sido condenado
por sentença criminal
transitada em julgado,
com execução da pena
não exaurida.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711
Fieteltura qe
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
campo de atuação, que por vinculação venham
a ser incrementadas ao delegadas pela
Presidência em prol do regular andamento dos
processos de compensação; assessorar em
outras atividades afins, legais ou delegadas.
processos de concessão de benefícios
previdenciários; acompanhar e coordenar a
gestão dos dados atuariais, auxiliando os
profissionais responsáveis pelo cálculo com
subsídios, documentos e informações
necessárias; acompanhar a legislação
previdenciária nacional, assim como as
normativas e resoluções aplicáveis,
propondo ao Diretor-Presidente atualizações
legislativa que venham a ser necessárias;
gerir e acompanhar as estatísticas
previdenciárias; executar as atividades
relativas à concessão, manutenção e
Diretor de Dirigir e coordenar os serviços de atualização | Formação: Ensino
Compensação dos dados cadastrais dos processos de Superior Completo.
aposentadorias e pensões que retornam
registrados do Tribunal de Contas do Estado; | Idade mínima: 21 (vinte
controlar os processos e emissão de Certidão e um) anos.
para fins de compensação previdenciária:
enviar o requerimento, via sistema COMPREV, Condições Pessoais:
e digitalizar as documentações necessárias dos Estar em pleno gozo dos
processos | referentes . à compensação | q políticos:
previdenciária, atuando diretamente ou com a Estar quite com as
interveniência de empresa terceirizada obrigações militares e
especializada; analisar os requerimentos de eleitorais:
compensação dos processos de Regime Nã a d denad
Instituidor, e os relatórios emitidos pelo ão ter sido con an o
assessor de compensação; acompanhar o | POr , Sentença criminal
requerimento, bem como prestar | transitada em julgado,
esclarecimentos necessários para a conclusão com execução da pena
da COMPREV; emitir relatório mensal da | Não exaurida.
COMPREV do Regime Instituídor e de Regime
de Origem; solicitar o pagamento e liquidação
da COMPREVY para o Regime Instituidor (RI) e
informar o valor recebido (RO) a Diretoria
Administrativa e Financeira; conferir a inclusão
e exclusão dos segurados inscritos no
COMPREV; e exercer outras atividades afins,
legais ou delegadas.
Gerente de Gerir processos de trabalho, em nível Formação: Ensino
Previdência e estratégico, com vistas ao cumprimento das Superior Completo.
Benefícios metas gerenciais; gerir e coordenador os
Idade mínima: 21 (vinte
e um) anos.
Condições Pessoais:
Estar em pleno gozo dos
direitos políticos;
Estar quite com as
obrigações militares e
eleitorais:
Não ter sido condenado
por sentença criminal
transitada em julgado,
com execução da pena
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro,
ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
E-mail:
Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
ta PISTOLA Je
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
processamento dos benefícios
previdenciários; processar as análises para
pagamento das despesas concernentes aos
Planos Financeiro e Previdenciário; executar
as atividades de acompanhamento e controle
dos benefícios, bem como de análises e
avaliações atuariais; gerir, organizar e
fiscalizar as atividades relativas à
previdência e cadastro dos beneficiários; e
exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
não exaurida.
Coordenador de
Previdência e
Coordenar e avaliar as atividades
previdenciárias, bem como propor, elaborar,
Formação: Ensino
Médio Completo.
Benefícios implantar e monitorar normas e
procedimentos relativos à concessão de | Idade mínima: 21 (vinte
aposentadorias e pensões por morte, | e um) anos.
auxiliando a Gerência de Previdência e
Benefícios; motivar os atos administrativos Condições Pessoais:
relacionados à sua superintendência que | Estar em pleno gozo dos
envolvam a utilização de recursos direitos políticos;
previdenciários oriundos da taxa de | Estar quite com as
administração e instruir os processos de | obrigações militares e
concessão, atualização e cancelamento de eleitorais;
aposentadorias e pensões por morte, em | Não ter sido condenado
auxílio à Gerência de Previdência; zelar pela | por sentença criminal
guarda e manutenção das informações e dos | transitada em julgado,
processos de concessão de aposentadorias e | com execução da pena
pensão por morte dos servidores; | não exaurida.
acompanhar a legislação federal e municipal
relativa aos Regimes Próprios de
Previdência Social - RPPS, propondo à
Gerência de Previdência e Benefícios as
atualizações que se fizerem necessárias; e
exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
Assessor da Assessora a Gerência de Previdência e Formação: Ensino
Gerência de Benefícios no cumprimento das metas | Médio Completo.
Previdência e gerenciais; assessora na elaboração e
Benefícios acompanhamento dos processos de | Idade mínima: 21 (vinte
concessão de benefícios previdenciários e na
gestão dos dados e indicadores atuariais;
auxiliar à Gerência de Previdência e
Benefícios no que tange a dúvidas e
atualizações na legislação previdenciária e
nas normas e resoluções emitidas pelos
órgãos de controle; assessorar na
formalização dos processos de concessão,
e um) anos.
Condições Pessoais:
Estar em pleno gozo dos
direitos políticos;
Estar quite com as
obrigações militares e
eleitorais;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711
“ BELO JARDIM
Í Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
atualização e cancelamento de
aposentadorias e pensões por morte; auxiliar
e emitir relatórios e considerações, sempre
que necessário, sobre o pagamento das
despesas concernentes aos Planos
Financeiro e Previdenciário; auxiliar no
acompanhamento da instauração e análise
dos processos de aposentadoria e benefícios
junto ao TCE/PE, assessorando no
cumprimento das exigências e
suplementações documentais que venham a
ser indicadas; e exercer outras atividades de
assessoramento à Gerência e a Coordenação
de Previdência e Benefícios, relacionadas ao
cargo e temática; e exercer outras atividades
afins, legais ou delegadas.
Não ter sido condenado
por sentença criminal
transitada em julgado,
com execução da pena
não exaurida.
Coordenador de | Coordenar e dirigir os processos Formação: Ensino
Arquivo arquivísticos, avaliando e classificando as | Médio Completo.
documentações; organizar e conservar a
informação relacionada com a gestão da | Idade mínima: 21 (vinte
atividade de instituições ou pessoas, | e um) anos.
independentemente do suporte em que
estiver registrado (físico ou eletrônico), | Condições Pessoais:
referenciando os documentos de modo a ser | Estar em pleno gozo dos
facilmente localizados por qualquer | direitos políticos;
utilizador do arquivo, assessorando nas | Estar quite com as
rotinas de tratamento arquivístico e na obrigações militares e
disponibilização de documentos solicitados | eleitorais;
pelo Diretor-Presidente, por qualquer das | Não ter sido condenado
Diretorias ou Coordenações, ou pelos órgãos | por sentença criminal
de controle; dirigir os trabalhos de transitada em julgado,
digitalização e encaminhamento de | com execução da pena
documentos para alimentação no site, portal | não exaurida.
da transparência e demais: e exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
Assessor de Assessorar a Coordenação de Arquivo nos | Formação: Ensino
Gestão processos de avaliação, classificação, | Médio Completo.
Documental guarda, organização e conservação
documentais; auxiliar na gestão documental
do Belo Jardim Prev, propondo mecanismos
técnicos de gestão e arquivamento; auxiliar
na promoção de levantamentos documentais
nos demais da Administração Direta e
Indireta, sempre que necessário à
salvaguarda de informações previdenciárias;
identificar acervos de guarda permanente e
de interesse público e social, visando à
Idade mínima: 21 (vinte
e um) anos.
Condições Pessoais:
Estar em pleno gozo dos
direitos políticos;
Estar quite com as
obrigações militares e
eleitorais;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711
Fretticura qe
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
preservação do patrimônio documental do
Instituto; assessora no planejamento e
elaboração de projetos e sistemas
digitais/eletrônicos aplicados à
documentação arquivística; minutar
normativos e rotinas administrativas para
auxiliar a atuação da Coordenadoria de
Arquivo, auxiliando no estímulo, orientação,
padronização e implantação de políticas de
gestão documental; e exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
Não ter sido condenado
por sentença criminal
transitada em julgado,
com execução da pena
não exaurida.
Gerente
Administrativo e
Financeiro
Gerir as rotinas administrativas e financeiras
do Belo Jardim Prev; gerenciar os recursos
humanos postos à disposição do Instituto;
assinar conjuntamente com o Diretor-
Presidente os documentos de despesas e
movimentação financeira; acompanhar e
coordenar a execução orçamentária do
Instituto; gerir processos de trabalho
relacionados aos investimentos estratégicos
e ao cumprimento das metas administrativas
e atuariais; auxiliar o Diretor-Presidente no
encaminhamento de informações contábeis e
financeiras do Instituto de Previdência ao
Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério
da Previdência Social, à Receita Federal do
Brasil, e aos órgão de controle interno e
externo; e exercer outras atividades afins,
legais ou delegadas.
Formação: Ensino
Superior Completo.
Idade mínima: 21 (vinte
e um) anos.
Condições Pessoais:
Estar em pleno gozo dos
direitos políticos:
Estar quite com as
obrigações militares e
eleitorais;
Não ter sido condenado
por sentença criminal
transitada em julgado,
com execução da pena
não exaurida.
Coordenador
Administrativo e
Financeiro
Coordenar as atividades administrativas e
financeiras do Belo Jardim Prev, no âmbito
financeiro e de gestão de recursos humanos;
auxiliar diretamente à Gerência
Administrativa e Financeira no
levantamento de dados e informações
oficiais relacionadas à — execução
orçamentária e financeira, aos processos de
gestão de pessoal e recursos humanos, e ao
cumprimento de metas; coordenar e segregar
as informações de despesas, emitindo
relatórios e cronogramas de desembolso e
acompanhamento; coordenar as atividade do
pessoal, no que tange ao controle de jornada
e a frequência, bem como a qualidade do
atendimento ao público e presteza na
resposta aos segurados, usuários potenciais e
aos órgãos de controle; e exercer outras
Formação: Ensino
Médio Completo.
Idade mínima: 21 (vinte
e um) anos.
Condições Pessoais:
Estar em pleno gozo dos
direitos políticos;
Estar quite com as
obrigações militares e
eleitorais;
Não ter sido condenado
por sentença criminal
transitada em julgado,
com execução da pena
não exaurida.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711
rFigiticufa Q
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
atividades afins, legais ou delegadas.
Assessor da
Coordenação
Administrativo e
Financeira
Assessor a Coordenação Administrativo
Financeira nas mais variadas rotinas,
atividades e ações relacionadas às atividades
administrativas, de pessoal, e de gestão
orçamentária; assessor e emitir relatórios
com levantamentos de dados e informações
oficiais relacionadas à — execução
orçamentária e financeira, aos processos de
gestão de pessoal e recursos humanos;
elaborar documentos oficiais no que tange os
assuntos relacionados à Gerência de
Administrativo e Financeira; auxiliar na
organização da entrada e saída de
documentos e processos do setor; elaborar
relatórios de atividades vinculadas à
Gerência Administrativo e Financeira, em
auxílio à Coordenação: e exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
Formação: Ensino
Médio Completo.
Idade mínima: 21 (vinte
e um) anos.
Condições Pessoais:
Estar em pleno gozo dos
direitos políticos;
Estar quite com as
obrigações militares e
eleitorais;
Não ter sido condenado
por sentença criminal
transitada em julgado,
com execução da pena
não exaurida.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardira — PE. CEP: 55150-005.
E-mai a(o belojardim.
4 Frereitura qe
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a
alteração da estrutura de cargos comissionados prevista na Lei Municipal nº 3.357, de 25 de junho
de 2021, e inclui atribuições e requisitos de investidura dos cargos em comissão vinculados ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim.
A justificativa para o presente projeto reside na necessidade de garantir um melhor
atendimento ao servidor público municipal, ativo ou inativo, que procura os serviços do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos, devendo este estar amparado por um quadro quantitativo
de profissionais adequado e capacitado para realizar as demandas pertinentes a referida pasta.
O projeto apresenta as atribuições e os requisitos de investidura dos cargos em
comissão que estarão vinculados à previdência municipal, estabelecendo critérios objetivos para
a assunção nos quadros.
Ressalta-se, por fim, que o projeto viabilizará uma estruturação mais adequada em
relação ao quadro de profissionais gue comporão o Instituto de Previdência, promovendo uma
melhoria na prestação dos serviços e atendimento aos servidores, restando necessária à aprovação
de Vossas Excelências.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
PrEFEITO MUNICIPAL
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojai e.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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