| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | Altera o art. 20 da Lei Municipal nº 3.410/2022, bem como revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.291/2015, e dá outras providências. |
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» Prefeitura de Y BELO JARDIM É 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DELEIN? 045: 12023 Alterar o art. 20 da Lei Municipal nº 3.357/2021, cria a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara dos Vereadores, o seguinte Projeto de Lei: Altera o art. 20 da Lei Municipal nº 3.357/2021, que versa sobre o Departamento de Art. 1º ria de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Meio Ambiente que passará a chamar-se Secreta: mbiente e Sustentabilidade, subordinada endo como objetivos planejar, coordenar, do Meio Ambiente e Art. 2º Fica criada a Secretaria de Meio A diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, t desenvolver e executar as ações referentes à preservação Desenvolvimento Sustentável do Município de Belo Jardim — PE. Art. 3º A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade será composta pelos seguintes cargos: I. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade; II. Secretaria Executiva; II. Assessoria Administrativa; IV. Assessoria Jurídica; V. Diretoria de Sustental Projetos de Educação Ambiental e a Coorden VI. Diretoria de Meio Ambiente, abrangendo a Coordenação de Licenciamento Ambiental, Coordenação Fiscalização e Vistorias Ambientais, além da Coordenação de Parcerias; VIL Diretoria de Recursos Naturais, abrangendo a Coordenação de Recursos Naturais e a Coordenação de Arborização, Poda e Plantio. bilidade e Educação Ambiental, abrangendo a Coordenação de ação de Projetos de Sustentabilidade; Art. 4º A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade tem como atribuições: L. Gerir a política ambiental do município; II. Gerir os projetos ambientalistas; II. Representar o(a) gestor(a) municipal na pauta am IV. Participar de conselhos, comitês e associações volt biental em determinadas ocasiões; ados para as questões ambientais em favorecimento ao município; V. Gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente, aplicando-o em projetos ambientais. Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. Av. Deputado José doriaQ belojardim.pe.gov.br - Fo 1) 3726-8711 E-mail: ouvis +] LAMA. - ONP. 03:03 - 000000 az Us 20 D6/07/ CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM refeitura Ge ELO JARDIM onstruindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 5º A Secretaria Executiva tem como atribuições: L. Coordenar equipes em conjunto com O secretário; II. Firmar parcerias com entidades e órgãos públicos e privados; III. Elaborar ideias e projetos de políticas públicas para lançamento de editais e coordenar a política ambiental do município. Art. 6º A Assessoria Administrativa cabe a organização administrativa da secretaria. Art. 7º A Assessoria Jurídica tem como atribuições: 1. Realizar as defesas de autos ambientais; II. Apoiar na aplicação da política ambiental do município: licitações, fortalecimento do CONDEMA, audiências administrativas e judiciais que tratam de assunto de interesse do Município. Art. 8º A Diretoria de Sustentabilidade e Educação Ambiental possui as seguintes atribuições: I. Planejar e coordenar as políticas de educação ambiental que abranjam todo território municipal (zonas urbana € rural); Il. Realizar projetos de sustentabilidade, educação ambiental, articulação com O terceiro setor e coleta seletiva. Art. 9º A Diretoria de Meio Ambiente tem como atribuições: 1. Realizar projetos, estudos e diagnósticos; 1. Efetivar a política de educação ambiental com à elaboração de palestras, oficinas e seminários; JII. Elaboração de pareceres técnicos e assistência especializada. Art. 10 A Diretoria de Recursos Naturais tem como atribuições: I. Coordenar ações de reflorestamento, recuperação da mata ciliar; 11. Realizar o mapeamento das áreas verdes; JH. Criar Unidades de Conservação. Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade com OS cargos de provimento efetivo e provimento em comissão, bem como dos bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições da referida Secretaria Municipal. Art. 12 O Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo, por decreto, dando outras atribuições à referida Secretaria no interesse da Administração Pública. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov:br - Fone: (81) 37: 711 Y Prefeitura de é BELO JARDIM Construindo uma nova história ac e) GABINETE DO PREFEITO Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover OS ajustes financeiros € orçamentários necessários o pleno cumprimento dessa Lei. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim/PE, em 26 de maio de 2023. GILVANDRO ESTRELA DEDLIVEIRA Prefeitô Municipal Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. Av. Deputado José E: ouvidoriaPbelojardi OY. Fone: (81) 3726-8711 e - » Prefeitura de 1% BELO JARDIM “ Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Senhor Presidente, Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei Municipal nº 3.357/2021, criando a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade no Município de Belo Jardim. A justificativa do presente projeto é promover à criação da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade identificando sua estrutura é atribuições estipuladas considerando as peculiaridades existentes, de modo a incentivar uma melhor prestação dos serviços à população belo jardinense. O Poder Executivo Municipal proverá a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade com os cargos de provimento efetivo e, ou, em comissão, assim como OS bens e serviços necessários ao seu regular funcionamento, podendo editar decreto declinando novas atribuições no interesse da Administração Pública. Segue anexo ao presente Projeto de Lei a estrutura or anizacional da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Diante do exposto, submeto para apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja aprovado pelos Nobres Edis. Palácio Dep. José Mendonça Bezerra, 26 de maio de 2023. As ” GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA ; Prefeito dj/Município Da Excelentíssimo Senhor Vereador REGINALDO SILVA DOS SANTOS D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Belo Jardim NESTA José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. “mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Av. Deputado E Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Organograma Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Assessoria Secretaria Executiva ai E ee Administrativa Assessoria Jurídica Diretoria de Recursos Naturais Diretoria de Sustentabilidade e Educação Ambiental Diretoria de Meio Ambiente Coordenação de Coordenação de Projetos de Educação Ambiental Licenciamento Ambiental Coordenação de Fiscalização € lVistorias Ambientais, Coordenação de Projetos de Sustentabilidade Coordenação de Parcerias Coordenação de Recursos Naturais Coordenação de arborização, Poda e Plantio