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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaAltera o art. 20 da Lei Municipal nº 3.410/2022, bem como revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.291/2015, e dá outras providências.
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» Prefeitura de
Y BELO JARDIM
É 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEIN? 045: 12023
Alterar o art. 20 da Lei Municipal nº
3.357/2021, cria a Secretaria de Meio Ambiente
e Sustentabilidade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara dos Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Altera o art. 20 da Lei Municipal nº 3.357/2021, que versa sobre o Departamento de
Art. 1º
ria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Meio Ambiente que passará a chamar-se Secreta:
mbiente e Sustentabilidade, subordinada
endo como objetivos planejar, coordenar,
do Meio Ambiente e
Art. 2º Fica criada a Secretaria de Meio A
diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, t
desenvolver e executar as ações referentes à preservação
Desenvolvimento Sustentável do Município de Belo Jardim — PE.
Art. 3º A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade será composta pelos seguintes
cargos:
I. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
II. Secretaria Executiva;
II. Assessoria Administrativa;
IV. Assessoria Jurídica;
V. Diretoria de Sustental
Projetos de Educação Ambiental e a Coorden
VI. Diretoria de Meio Ambiente, abrangendo a Coordenação de Licenciamento Ambiental,
Coordenação Fiscalização e Vistorias Ambientais, além da Coordenação de Parcerias;
VIL Diretoria de Recursos Naturais, abrangendo a Coordenação de Recursos Naturais e a
Coordenação de Arborização, Poda e Plantio.
bilidade e Educação Ambiental, abrangendo a Coordenação de
ação de Projetos de Sustentabilidade;
Art. 4º A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade tem como atribuições:
L. Gerir a política ambiental do município;
II. Gerir os projetos ambientalistas;
II. Representar o(a) gestor(a) municipal na pauta am
IV. Participar de conselhos, comitês e associações volt
biental em determinadas ocasiões;
ados para as questões ambientais em
favorecimento ao município;
V. Gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente, aplicando-o em projetos ambientais.
Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
Av. Deputado José
doriaQ belojardim.pe.gov.br - Fo 1) 3726-8711
E-mail: ouvis
+] LAMA.
- ONP.
03:03 - 000000
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Us
20
D6/07/
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
refeitura Ge
ELO JARDIM
onstruindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º A Secretaria Executiva tem como atribuições:
L. Coordenar equipes em conjunto com O secretário;
II. Firmar parcerias com entidades e órgãos públicos e privados;
III. Elaborar ideias e projetos de políticas públicas para lançamento de editais e coordenar a
política ambiental do município.
Art. 6º A Assessoria Administrativa cabe a organização administrativa da secretaria.
Art. 7º A Assessoria Jurídica tem como atribuições:
1. Realizar as defesas de autos ambientais;
II. Apoiar na aplicação da política ambiental do município: licitações, fortalecimento do
CONDEMA, audiências administrativas e judiciais que tratam de assunto de interesse do
Município.
Art. 8º A Diretoria de Sustentabilidade e Educação Ambiental possui as seguintes
atribuições:
I. Planejar e coordenar as políticas de educação ambiental que abranjam todo território
municipal (zonas urbana € rural);
Il. Realizar projetos de sustentabilidade, educação ambiental, articulação com O terceiro
setor e coleta seletiva.
Art. 9º A Diretoria de Meio Ambiente tem como atribuições:
1. Realizar projetos, estudos e diagnósticos;
1. Efetivar a política de educação ambiental com à elaboração de palestras, oficinas e
seminários;
JII. Elaboração de pareceres técnicos e assistência especializada.
Art. 10 A Diretoria de Recursos Naturais tem como atribuições:
I. Coordenar ações de reflorestamento, recuperação da mata ciliar;
11. Realizar o mapeamento das áreas verdes;
JH. Criar Unidades de Conservação.
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover à Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade com OS cargos de provimento efetivo e provimento em
comissão, bem como dos bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições
da referida Secretaria Municipal.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo, por decreto, dando
outras atribuições à referida Secretaria no interesse da Administração Pública.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov:br - Fone: (81) 37: 711
Y Prefeitura de
é BELO JARDIM
Construindo uma nova história
ac e)
GABINETE DO PREFEITO
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover OS ajustes financeiros €
orçamentários necessários o pleno cumprimento dessa Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim/PE, em 26 de maio de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DEDLIVEIRA
Prefeitô Municipal
Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
Av. Deputado José
E: ouvidoriaPbelojardi OY. Fone: (81) 3726-8711
e - » Prefeitura de
1% BELO JARDIM
“ Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei Municipal nº
3.357/2021, criando a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade no Município de Belo
Jardim.
A justificativa do presente projeto é promover à criação da Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade identificando sua estrutura é atribuições estipuladas
considerando as peculiaridades existentes, de modo a incentivar uma melhor prestação dos
serviços à população belo jardinense.
O Poder Executivo Municipal proverá a Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade com os cargos de provimento efetivo e, ou, em comissão, assim como OS
bens e serviços necessários ao seu regular funcionamento, podendo editar decreto declinando
novas atribuições no interesse da Administração Pública.
Segue anexo ao presente Projeto de Lei a estrutura or anizacional da
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Diante do exposto, submeto para apreciação do Poder Legislativo Municipal,
o presente Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja aprovado pelos Nobres
Edis.
Palácio Dep. José Mendonça Bezerra, 26 de maio de 2023.
As
”
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA ;
Prefeito dj/Município Da
Excelentíssimo Senhor
Vereador REGINALDO SILVA DOS SANTOS
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Belo Jardim
NESTA
José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
“mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Av. Deputado
E
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Organograma
Secretaria de Meio
Ambiente e
Sustentabilidade
Assessoria
Secretaria Executiva ai E
ee Administrativa
Assessoria Jurídica
Diretoria de
Recursos Naturais
Diretoria de
Sustentabilidade e
Educação Ambiental
Diretoria de Meio
Ambiente
Coordenação de
Coordenação de
Projetos de
Educação Ambiental
Licenciamento
Ambiental
Coordenação de
Fiscalização €
lVistorias Ambientais,
Coordenação de
Projetos de
Sustentabilidade
Coordenação de
Parcerias
Coordenação de
Recursos Naturais
Coordenação de
arborização, Poda e
Plantio

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