| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Revoga o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.410/2022, bem como revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.291/2015, e dá outras providências |
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GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº O “4, 12023 Ementa: Revoga o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.410/2022, bem como revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.291/2015 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica revogado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.410/2022, o qual passará a contar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica autorizada a doação de um lote urbano localizado na Rua Projetada, nº 04 (Loteamento Casa Grande), neste município. I BENEFICIÁRIO: ONG LAIKA VITAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.977.188/0001-00, endereço na R. Jasmelina Castelo Branco, nº 16, bairro Santo Antônio, Belo Jardim/PE, representada por Elisângela Torres Souza, portadora de RG nº 7.923.685 SDS/PE e CPF nº 086.738.974-59, residente e domiciliada na Rua Michel Liberato, nº 24, bairro Euno Andrade da Silva, que, na condição de presidente ficará responsável pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido nesta lei. II. ÁREA: 630,00m? : 55150-005. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - centra Belo Jardiro = PE.CI “as Dé 4 i CARFRA MINICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ HirDaS 70001 Ps PIPA rA] 13/me anos Mino - ? Prefeitura de Y BELO JARDIM “4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO II. CONFRONTANTES: Frente: Para o Norte com a Rua Projetada 04 Fundos: Para o Sul com a Rua Projetada 03 Lado Direito: Para o Leste com área verde do Loteamento Casa Grande Lado Esquerdo: Para o Oeste com a Rua Projetada 16 do Loteamento Casa Grande.” Art. 2º Em se observando o erro material contido no caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.410/2022, que impossibilitou a beneficiária de imitir-se na posse do imóvel, fica renovado o prazo de 01 (um) ano para o início das obras e edificações, e 03 (três) anos para a conclusão da mesma, a partir da data da publicação da presente lei. Art. 3º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.291, de 21 de outubro de 2015. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário. Palácio Dep. José Mendonça Bezerra, 12 de junho de 2023. a LET GILVANDRÓ ESTRELA DE OLIVEIRA A Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 BELO JARDIM e PREFEITURA MUNICIPAL fm CADA DIA MELHOR LEI 2291/2015, de 21 de outubro de 2015. EMENTA: Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Ar. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 [Um) terreno urbano, localizado na Quadra “E”, lote 4B, localizado no Distrito Industrial Ii, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE. | — BENEFICIÁRIO: ONG LAIKA VITAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.977.188/0001-00; Il - MEDIÇÃO: Terreno Medindo: 1.000,00m? Hi - CONFRONTAÇÕES: Ao Sul: Lado Direito - 50,00m com o Lote 44, da Quadra “E”, Distrito Industrial Il; Ao Norte: Lado Esquerdo - 50,00m com o Lote nº 03, Quadra “EN dO Distrito Industrial Il; o Nascente: Frente - 20,00m com leito da Ru Projetada em frente go campo do SESC; Poente: Fundos — 20,00m com Lote 4C da QU “E”, Distrito Industrial Il. BELO JARDIM Construindo uma nova histó GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.410 /2022 Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a ONG LAIKA VITAE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, taz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica autorizada a doação de um lote urbano localizado na Rodovia BR 232 km 175.15. bairro Planalto. Belo Jardim/PE. com as seguintes características: E BENEFICIÁRIO: ONG LAIKA VITAE. inscrita no CNPJYME sob o nº 21.977.188/0001-00, endereço na R. Jasmelina Castelo Branco, nº 16. bairro Santo Antônio, Belo Jardim/PE, representada por Elisângela Torres Souza. portadora de RG nº 7.923.685 SDS/PE e CPF nº 086.738.974-59. residente e domiciliada na Rua Michel Liberato. nº 24. bairro Euno Andrade da Silva, que. na condição de presidente da ficará responsável pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido nesta lei. IL ÁREA: 626,00m? HI. CONFRONTANTES: Ao Norte: Frente - Rua Projetada 4 Ao Sul: Fundos — R. Projetada 3 Ao Oeste: Esquerdo — Lotes 11 e 05 da Quadra AD Ao Leste: Direito - Área verde Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio. venda. permuta. desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros/substitutos: Art, 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano. a partir da publicação da referida - para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma: o. Art, 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º. sendo a Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005. E-mail: ouvidoria Wbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 B-. E CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO e e Ata da 3º Reunião Extraordinária do II Período Legislativo de 2021 Aos (30) trinta dias do mês de dezembro de 2021, (dois mil e vinte e um), por volta das 21:30 h, reuniram-se presencialmente em Sessão Extraordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município. O Presidente abriu a Sessão e pediu que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da Reunião anterior quando na ocasião o Vereador Rômulo Holanda solicitou a dispensa da Leitura e logo após, a mesma foi colocada em votação, quando na ocasião foi aprovada por unanimidade. Na sequência ao adentrar na Ordem do dia foram colocados em discussão os Projetos de desafetação de áreas e que precisariam ser votados para que essas áreas posteriormente fossem doadas. Através dos Projetos nºs 095 e 096/2021 os Presidentes das Comissões de Legislação e Redação de Leis, Obras, e Finanças e demais membros consideraram os Projetos legais e constitucionais, foi nesta ocasião que os mesmos foram colocados em discussão, seguidos de primeira votação quando na ocasião foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes e com a quebra de interstício do Vereador Euno Andrade Filho foram colocados em segunda votação, obtendo o mesmo resultado, sendo aprovados por unanimidade. Na sequência foram colocados em discussão os Pareceres nºs 182 e 187/2021 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Obras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 088/2021, Ementa: Dispõe sobre doação de terreno urbano à Adapte Movelaria e dá outras providências, os quais foram aprovados em primeira votação por unanimidade e, com a quebra de interstício do Vereador Jonas Chagas foram aprovados em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Foram lidos os Pareceres nºs 183 e 190/2021 das Comissõesde Nilton Senhorinho, Rômulo Holanda e Edvaldo Alves Vieira e 03 abstenções dos Vereadores Ademilton dos Santos, José Anselmo da Silva e Thallys Bruno. Na sequência foram lidos os Pareceres nºs 185 1 194/2021 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Obras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 093/2021, Ementa: Autoriza a doação de terreno urbano à Empresa Dismagran e dá outras providências, os quais foram colocados em discussão e seguidos de votação foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes e, com a quebra de interstício do Vereador Euno andrade Filho foram colocados em segunda votação, obtendo o mesmo resultado. Pareceres nºs 186 e 197/2021 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Obras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de Lei 089/2021, Ementa: Autoriza a doação de terreno urbano para a Ong Laika Vitae e dá outras providências, os quais foram aprovados em primeira votação por unanimidade dos Vereadores e, com a quebra de interstício do Vereador Thallys Bruno foram colocados em segunda votação obtendo a mesma aprovação unanime. Na ocasião o Vereador Nilton Senhorinho solicitou que fosse revogada a Lei 2291/2015 que outrora doara um terreno a Ong Laika Vitae, porém por motivos documentais o terreno constante na lei não foi doado. Logo após o Presidente do Poder Legislativo aproveitou o momento de encerramento de período e fez uma prestação de contas do seu primeiro ano de mandato. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão Extraordinária. Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2021. Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2022. «00059 :ONIUMAL OO VaMy Sousa esonopi “OONNOFL TINYSNOSSIM “SONO VOO GINANVION Va vara vn | sonbrepi mendes :O9ND31 OHNASIO USO va OS3uIaNa| ondereseNaa seueia :OLIFONA! EXU CANARE UE) ORÔBOO Iurq OUUaIaj dp trt g TeNieg tmpueia War OTIS RO Ivai Ventiaazes “00na1 No) “On SION apue1s ESe) OQuaweao” OP 9T epejalold eny e WO) 93590 O eJed :opuonbsg ope7 9PUBIL ESP) OJUSUIBSJOT OP 9PI9A BOI WO) 09597 O BIRd JONALIQ OpeT £0 epejafo1g eny e wo jng O O exeg :sopuny YO vprjo(o Jg Eng e WO) 9)10N O eJed Qual] | dLOTOG SAQÍVINON:INOD 000€9 | 005€ 008Z | OLTZ 000Z . E . Cu) [oauandsar) OLIMIIA - | SoaNnH dINHUA [ONTUVAL vauy OLNTNVISWINSAA OWNSaY OUAV ND ÓVNLIS 3d VINVT VXIVE VINVIA o