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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaRevoga o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.410/2022, bem como revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.291/2015, e dá outras providências
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº O “4, 12023
Ementa: Revoga o caput do art. 1º da Lei Municipal nº
3.410/2022, bem como revoga integralmente a Lei
Municipal nº 2.291/2015 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica revogado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.410/2022, o qual passará a
contar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a doação de um lote urbano localizado na Rua Projetada, nº 04
(Loteamento Casa Grande), neste município.
I BENEFICIÁRIO: ONG LAIKA VITAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
21.977.188/0001-00, endereço na R. Jasmelina Castelo Branco, nº 16, bairro
Santo Antônio, Belo Jardim/PE, representada por Elisângela Torres Souza,
portadora de RG nº 7.923.685 SDS/PE e CPF nº 086.738.974-59, residente e
domiciliada na Rua Michel Liberato, nº 24, bairro Euno Andrade da Silva, que,
na condição de presidente ficará responsável pela edificação da obra a ser
construída no prazo estabelecido nesta lei.
II. ÁREA: 630,00m?
: 55150-005.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - centra Belo Jardiro = PE.CI
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CARFRA MINICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ HirDaS 70001
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Y BELO JARDIM
“4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
II. CONFRONTANTES:
Frente: Para o Norte com a Rua Projetada 04
Fundos: Para o Sul com a Rua Projetada 03
Lado Direito: Para o Leste com área verde do Loteamento Casa Grande
Lado Esquerdo: Para o Oeste com a Rua Projetada 16 do Loteamento Casa
Grande.”
Art. 2º Em se observando o erro material contido no caput do art. 1º da Lei Municipal nº
3.410/2022, que impossibilitou a beneficiária de imitir-se na posse do imóvel, fica
renovado o prazo de 01 (um) ano para o início das obras e edificações, e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma, a partir da data da publicação da presente lei.
Art. 3º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.291, de 21 de outubro de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Dep. José Mendonça Bezerra, 12 de junho de 2023.
a
LET
GILVANDRÓ ESTRELA DE OLIVEIRA A
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
BELO JARDIM
e PREFEITURA MUNICIPAL
fm CADA DIA MELHOR
LEI 2291/2015, de 21 de outubro de 2015.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização do Poder
Público Municipal de realizar a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Ar. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01
[Um) terreno urbano, localizado na Quadra “E”, lote 4B, localizado no Distrito Industrial
Ii, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE.
| — BENEFICIÁRIO: ONG LAIKA VITAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
21.977.188/0001-00;
Il - MEDIÇÃO:
Terreno Medindo: 1.000,00m?
Hi - CONFRONTAÇÕES:
Ao Sul: Lado Direito - 50,00m com o Lote 44, da Quadra “E”, Distrito
Industrial Il;
Ao Norte: Lado Esquerdo - 50,00m com o Lote nº 03, Quadra “EN dO
Distrito Industrial Il; o
Nascente: Frente - 20,00m com leito da Ru Projetada em frente go
campo do SESC;
Poente: Fundos — 20,00m com Lote 4C da QU “E”, Distrito Industrial Il.
BELO JARDIM
Construindo uma nova histó
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.410 /2022
Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno
urbano para a ONG LAIKA VITAE e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, taz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizada a doação de um lote urbano localizado na Rodovia BR 232
km 175.15. bairro Planalto. Belo Jardim/PE. com as seguintes características:
E BENEFICIÁRIO: ONG LAIKA VITAE. inscrita no CNPJYME sob o nº
21.977.188/0001-00, endereço na R. Jasmelina Castelo Branco, nº 16. bairro Santo
Antônio, Belo Jardim/PE, representada por Elisângela Torres Souza. portadora de RG
nº 7.923.685 SDS/PE e CPF nº 086.738.974-59. residente e domiciliada na Rua
Michel Liberato. nº 24. bairro Euno Andrade da Silva, que. na condição de presidente
da ficará responsável pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido
nesta lei.
IL ÁREA: 626,00m?
HI. CONFRONTANTES:
Ao Norte: Frente - Rua Projetada 4
Ao Sul: Fundos — R. Projetada 3
Ao Oeste: Esquerdo — Lotes 11 e 05 da Quadra AD
Ao Leste: Direito - Área verde
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio.
venda. permuta. desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros/substitutos:
Art, 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano. a partir da publicação da referida
- para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma:
o.
Art, 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido pelo
art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º. sendo a
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005.
E-mail: ouvidoria Wbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
B-.
E CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
e e
Ata da 3º Reunião Extraordinária do II Período Legislativo de
2021
Aos (30) trinta dias do mês de dezembro de 2021, (dois mil e vinte
e um), por volta das 21:30 h, reuniram-se presencialmente em
Sessão Extraordinária os Vereadores que representam o Poder
Legislativo deste Município. O Presidente abriu a Sessão e pediu
que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da
Reunião anterior quando na ocasião o Vereador Rômulo Holanda
solicitou a dispensa da Leitura e logo após, a mesma foi colocada
em votação, quando na ocasião foi aprovada por unanimidade. Na
sequência ao adentrar na Ordem do dia foram colocados em
discussão os Projetos de desafetação de áreas e que precisariam
ser votados para que essas áreas posteriormente fossem doadas.
Através dos Projetos nºs 095 e 096/2021 os Presidentes das
Comissões de Legislação e Redação de Leis, Obras, e Finanças e
demais membros consideraram os Projetos legais e
constitucionais, foi nesta ocasião que os mesmos foram colocados
em discussão, seguidos de primeira votação quando na ocasião
foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes e
com a quebra de interstício do Vereador Euno Andrade Filho foram
colocados em segunda votação, obtendo o mesmo resultado, sendo
aprovados por unanimidade. Na sequência foram colocados em
discussão os Pareceres nºs 182 e 187/2021 das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Obras, Urbanismo e Meio Ambiente
ao Projeto de Lei nº 088/2021, Ementa: Dispõe sobre doação de
terreno urbano à Adapte Movelaria e dá outras providências, os
quais foram aprovados em primeira votação por unanimidade e,
com a quebra de interstício do Vereador Jonas Chagas foram
aprovados em segunda votação obtendo a mesma aprovação.
Foram lidos os Pareceres nºs 183 e 190/2021 das Comissõesde
Nilton Senhorinho, Rômulo Holanda e Edvaldo Alves Vieira e 03
abstenções dos Vereadores Ademilton dos Santos, José Anselmo da
Silva e Thallys Bruno. Na sequência foram lidos os Pareceres nºs
185 1 194/2021 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e
Obras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 093/2021,
Ementa: Autoriza a doação de terreno urbano à Empresa
Dismagran e dá outras providências, os quais foram colocados em
discussão e seguidos de votação foram aprovados por
unanimidade dos Vereadores presentes e, com a quebra de
interstício do Vereador Euno andrade Filho foram colocados em
segunda votação, obtendo o mesmo resultado. Pareceres nºs 186 e
197/2021 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Obras,
Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de Lei 089/2021, Ementa:
Autoriza a doação de terreno urbano para a Ong Laika Vitae e dá
outras providências, os quais foram aprovados em primeira
votação por unanimidade dos Vereadores e, com a quebra de
interstício do Vereador Thallys Bruno foram colocados em segunda
votação obtendo a mesma aprovação unanime. Na ocasião o
Vereador Nilton Senhorinho solicitou que fosse revogada a Lei
2291/2015 que outrora doara um terreno a Ong Laika Vitae,
porém por motivos documentais o terreno constante na lei não foi
doado. Logo após o Presidente do Poder Legislativo aproveitou o
momento de encerramento de período e fez uma prestação de
contas do seu primeiro ano de mandato. Nada mais havendo a
tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão
Extraordinária. Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2021. Sala
das Sessões, 30 de dezembro de 2022.
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