| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências, tendo como beneficiário o Sr. Cícero Pereira de Lima. |
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Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Of. nº 250/2023 - GAB Belo Jardim, 24-de julho de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Reginaldo Santos Presidente da Câmara Municipal Belo Jardim - PE Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o. respeitosamente e, aproveitando o ensejo, encaminhamos à elevada deliberação dessa-Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem como ementa: “Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01d 5) ”, tendo como beneficiário o a Cícero Pereira de terreno urbano e dá outras providências ”, Lima. dd ; e Certos de contarmos com o vosso apoio, renovamos Os votos de estima e consideração. Atenciosamente, Gabinete do Prefeito boo fa Asa Souza Maciel de Lira 7 Go A E Sitretário Executivo Portaria N 660/2022 FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA Secretário.Chefe de Gabinete — ORERA MUNICIPAL DE GELO JRRDIA - CHI HarosSPOnn BE Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim-PE A CEP'55150-005 ouvidoria belojardim.pe.gov.br CNPJ 10.260.222/0001-05 e e e » Prefeitura de w Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 044 /2023 Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na área de equipamento público 01, da Rua Maria Gomes do Nascimento, Quadra C, Loteamento José Ramos II, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: Es EA I BENEFICIÁRIO: CÍCERO PEREIRA DE LIMA, inscrito no CPF nº ES 038.742.878.07, portador do RG nº 5.706.815 SDS/PE. g E [—] : E II ÁREA: 161,45 m? E II CONFRONTANTES: Frente: para o norte com a Rua Maria Gomes do Nascimento Fundos: para o sul com lote “B” da área de equipamento público Lado direito: para o leste com parte do lote 21 da quadra *C” Lado esquerdo: para o oeste com a Rua Benjamin Constant. Art. 2º O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55) 0-005. E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ) Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim-PE, em 20 de julho de 2023. - A GILVANDRO ESTR DE OLIVEIRA Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 1) 3726-8711 » Prefeitura de Y BELO JARDIM À Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Mensagem Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade que o ente público dispõe de promover ações que impactem na redução das desigualdades e assegurem o acesso ao cidadão que atenda os requisitos estabelecidos em receber um imóvel para sua moradia. In casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos necessários para o recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Acrescento que anexo a este Projeto se encontram cópias do Memorando nº 060/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Identidade e CPF, Certidão de Casamento, Certidão Negativa de Imóvel, Certidão de Inteiro Teor e Planta de Situação. Belo Jardim, 20 de julho de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 » É Prefeitura de BELO JARDIM = 4 Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Belo Jardim, 04 de julho de 2023. Memorando nº 060/2023 Á Procuradoria Municipal de Melo Jardim-PE Att. Eduardo José Gusmão Danda Procurador Geral do Município REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação feita pelo Sr. Cícero Pereira de Lima, referente a doação de um terreno medindo 7x23,74m, na área de equipamento público 01 da Rua Maria Gomes do Nascimento da Quadra C do loteamento José Ramos II. Em anexo encontra-se os seguintes documentos: Certidão do Terreno, planta baixa do terreno, identidade do requerente e certidão negativa de imóvel. Atenciosamente. ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 a 4 no 2 CART: ar mr ee -Coruaru [a z J 2 3 = n w REPÚBLICA FEDERATIVA DO eras RE GISTRO CIVIL fi ras ESTAS; O DE: e bue MUNICIPIO DE: — Be o Jardim seia 22 -DISTRITO: Belo "dordim(séde) 4 ÃO CASAMENTO REGISÍ RO CIVIL, em virtude da lei, etc. CERTIFICO que Os 41680 ao livro “BU SD do registro consta O termode casamento, realizado no dia ires de tem ro ap ni nm de cosamentos. A Fon após O casamento passará aq usar o nome de Foram epa a À onsEnvaçã oEs . ganch rante o Pei 30 Mag FIRMA RACIVS Tabalião HO UETINHO RUA DO IMiuitaJSR, B10 o REFERIDO É VERDADEE DOU FÉ. Belo Jardin, de Seienhro de 19-23 ) do] /) A : ] ] | EA SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE Rua Floriano Peixoto nº 81, Centro, Belo Jardim - PE CNPJ/MF 32.286.181/0001-50 e-mail: serventiaregistral.belojardimGgmail.com - Fone (81)3726-1154 Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEL A BUSCA FOI REALIZADA ESTRITAMENTE DE ACORDO COM O DESCRITIVO INDICADO PELO USUÁRIO, NÃO SIGNIFICANDO INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM RELAÇÃO AO NOME EM TELA, QUE PODE ESTAR IDENTIFICADO DE FORMA DIFERENTE. CERTÍFICO, em virtude de requerimento firmado por CICERO PEREIRA DE LIMA, sob o Protocolo nº. 24312, que da busca procedida nos arquivos do cartório a mim. delegado, verifiquei NÃO CONSTAR IMÓVEIS registrados em nome de CICERO PEREIRA DE LIMA, brasileiro, natural de Belo Jardim-PE, onde nasceu aos 30/05/1957, filho de Manoel Pereira de Lima e Maria Pereira de Lima, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.706.81 5-SDS/PE e inscrito no CPF/MF nº 038.742.878-07, casado pelo regime da comunhão parcial de bens casamento realizado no advento da-Lei 6.515/77, ato registrado no Livro nº B-05, ás fis. 90, sob o nº 1577, em 06 de Setembro de 1983, expedida pelo-Gartório de Reg Civil de Belo Jardim-PE, VÂNIA MARIA GOMES DEL À portadora da Cédula de Identidade É j 298.095.254-00.0 REFERIDO É VERQAD tos: R$ 29,18 , TSNR, no valor de R$ 6,48, FERC R$ 3,24, FERMj Z 065, TOTALR$ 39,87, Belo í RT FILIPE BARROS | Jardim, 06 de junho de 2023 . EU LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO da Servente Joistral de Belo Jardim; subscrevo. SICASE: 18021408, Selo Digital: 0077057.AV 05202301.00872. Consulte a autenticidade em wwwtipe jus pe/selodigital. Filipe Barros Lima Oficial Substituto selo Digital de Fiscalização a 06 rribunal de Justiça de Pernambuco E a Selos 6077057 + XVU05 102301 .00972 e Serventis Registral de Belo Jardim: - PE Rua Floriano Peixoto, Nº84, Centra: Belo Jardim - PE Fone (81) 3726-1154 (81)99106-2321 . Carios Eduardo Lima Lopes Oficial Interino b. a SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE Rua Floriano Peixoto nº 81, Centro, Belo Jardim - PE CNPJ/MF 32.286.181/0001-50 e-mail: serventiaregistral.belojardimQgmail.com - Fone (81)3726-1154 Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino CERTIDAO DE INTEIRO TEOR | Certifico, por me haver sido requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, | sob Protocolo nº. 24456 que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei constar na Matrícula 26861, datada de 28/06/2023, o seguinte teor Dados do Imóvel: Terreno urbano denominado Equipamento Público 01, da Quadra "C” do Loteamento José Ramos Il, situado na Rua Maria Gomes do Nascimento, nesta cidade de Belo Jardim-PE, medindo 23,74m de largura na frente e 16,01m de largura nos fundos, por 40,00m de comprimento do lado direito; e o lado esquerdo em dois seguimentos 0 1º) 33,70m e o 2º) 7,04m, de comprimento, perfazendo uma área superficial de 899,57m”, confrontando-se: frente para o norte, com a rua referida; fundos para o sul, com a Rua Lourival Ferreira Sobral; lado direito para O nascente, com os lotes nºs 20 e 21, da Quadra "C” e lado esquerdo para o poente, fazendo esquina com Rua Benjamin Constant. Dados do Proprietário: MUNICIPIO DE BELO JARDIM-PE, pessoa juridica de direito público, com sede na Rua Deputado José Mendonça Bezerra, nº 180, no bairro Centro, nesta cidade de Belo Jardim-PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.260.222/0001-05. Registro Anterior: Nº 26207. Avontado $ob”o nº 54130, do Protocolo-Geral, em 28/06/2028. Do que dou fé. Eu, CARLOS fa flcial dé Registros Interino da Serventia Registral de Belo ódução é cópia fiel da matricula em referência, nada gm dos atos já expressamente lançados.O REFERIDO E y entos: R$ 0,00, TSNR, no valor de R$ 0,00, FERC R$ 0,00, ÉS 0,00, TOTALR$ 0,00, Belo Jardim, 29 de junho de 2023 . Eu, “— FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO da londe Registral ge Belo Jardim, subscrevo. SICASE: 18083274, Selo Digital: 657.0VMO5202301 01594. Consulte a autenticidade em www tipe.jus.pe/selodigital. Pilipe Barro on Oficia Subs SLima tituto Selo: 0677057. pata: 29/05/2023 12:11:55 Consulte autentácidads em was Tjpes jus. br fselodigital serventia Registral de Belo Jardim - PE Rua Floriano Pebxoto, NR81, Centro Belo lardim - PE Fone (82) 3726-1154 (81) 9 9106-8321 Carlos Eduardo Lima Lopes Wii! ionerrdor RUA MARIA GOMES DO NASCIMENTO RUA MARIA GOMES DO NASCIMENTO RUA MARIA GOMES DO NASCIMENTO C slslslalalafajala E] RUA LOURIVAL FERREIRA SOBRAL PLANTA DE SITUAÇÃO QUADRO RESULMO FRENTE | FUNDOS | L.DIREITO L.ESQUERDO| ÁREAS M? LOTE-A 2372 | 2240 7.00 743 16145] PLANTA LOTE ANTERIOR PLANTA DESMEMBRAMENTO PROJETADO CONFROTAÇÕES: FRENTE: PARA C NORTE COM A RUA MARIA GOMES DO NASCIMENTO « FUNDOS: PARA O SUL COM LOTE B DA ÁREA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO = , = re = na LADO DIREITO: PARA O LESTE COM PARTE DO LOTE 21 DA QUADRA "C" | remeto PRE A [ CONTEÚDO: Plontas Baixa, Situação | ESCALA: LADO ESQUERDO: PARA O OESTE COM A RUA BENJAMIN CONSTANT CLIENTE: (PRANCHA: ENDEREÇO DA OBRA: sinna Área de “Eq | [peevo TÉCNICO: RESPONSÁVEL TÉCNICO: Iércia Maccolly ( posar TERRENO: 161,65 Mé