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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências, tendo como beneficiário o Sr. Cícero Pereira de Lima.
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Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 250/2023 - GAB
Belo Jardim, 24-de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reginaldo Santos
Presidente da Câmara Municipal
Belo Jardim - PE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o. respeitosamente e, aproveitando o ensejo, encaminhamos à
elevada deliberação dessa-Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem como ementa:
“Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01d 5)
”, tendo como beneficiário o a Cícero Pereira de
terreno urbano e dá outras providências ”,
Lima. dd ; e
Certos de contarmos com o vosso apoio, renovamos Os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito
boo fa Asa Souza Maciel de Lira
7 Go A E Sitretário Executivo
Portaria N 660/2022
FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA
Secretário.Chefe de Gabinete
— ORERA MUNICIPAL DE GELO JRRDIA - CHI HarosSPOnn BE
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220
Centro, Belo Jardim-PE A
CEP'55150-005
ouvidoria belojardim.pe.gov.br
CNPJ 10.260.222/0001-05
e e e
» Prefeitura de
w
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 044 /2023
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de
realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
na área de equipamento público 01, da Rua Maria Gomes do Nascimento, Quadra C,
Loteamento José Ramos II, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes
características: Es
EA
I BENEFICIÁRIO: CÍCERO PEREIRA DE LIMA, inscrito no CPF nº ES
038.742.878.07, portador do RG nº 5.706.815 SDS/PE. g E
[—]
: E
II ÁREA: 161,45 m? E
II CONFRONTANTES:
Frente: para o norte com a Rua Maria Gomes do Nascimento
Fundos: para o sul com lote “B” da área de equipamento público
Lado direito: para o leste com parte do lote 21 da quadra *C”
Lado esquerdo: para o oeste com a Rua Benjamin Constant.
Art. 2º O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55) 0-005.
E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
) Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma
revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente
de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, em 20 de julho de 2023.
- A
GILVANDRO ESTR DE OLIVEIRA
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
1) 3726-8711
» Prefeitura de
Y BELO JARDIM
À Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a
a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá
outras providências.
A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade que o
ente público dispõe de promover ações que impactem na redução das desigualdades e
assegurem o acesso ao cidadão que atenda os requisitos estabelecidos em receber um imóvel
para sua moradia.
In casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos
necessários para o recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando
necessária à aprovação de Vossas Excelências.
Acrescento que anexo a este Projeto se encontram cópias do Memorando nº
060/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Identidade e CPF,
Certidão de Casamento, Certidão Negativa de Imóvel, Certidão de Inteiro Teor e Planta de
Situação.
Belo Jardim, 20 de julho de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
» É Prefeitura de
BELO JARDIM
= 4 Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Belo Jardim, 04 de julho de 2023.
Memorando nº 060/2023
Á Procuradoria Municipal de Melo Jardim-PE
Att. Eduardo José Gusmão Danda
Procurador Geral do Município
REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação
feita pelo Sr. Cícero Pereira de Lima, referente a doação de um terreno medindo 7x23,74m,
na área de equipamento público 01 da Rua Maria Gomes do Nascimento da Quadra C do
loteamento José Ramos II.
Em anexo encontra-se os seguintes documentos: Certidão do Terreno, planta
baixa do terreno, identidade do requerente e certidão negativa de imóvel.
Atenciosamente.
ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Belo Jardin, de Seienhro de 19-23
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EA
SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE
Rua Floriano Peixoto nº 81, Centro, Belo Jardim - PE
CNPJ/MF 32.286.181/0001-50
e-mail: serventiaregistral.belojardimGgmail.com - Fone (81)3726-1154
Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino
CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEL
A BUSCA FOI REALIZADA ESTRITAMENTE DE ACORDO COM O DESCRITIVO INDICADO PELO USUÁRIO,
NÃO SIGNIFICANDO INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM RELAÇÃO AO NOME EM TELA, QUE PODE ESTAR
IDENTIFICADO DE FORMA DIFERENTE.
CERTÍFICO, em virtude de requerimento firmado por CICERO PEREIRA DE LIMA, sob o
Protocolo nº. 24312, que da busca procedida nos arquivos do cartório a mim. delegado,
verifiquei NÃO CONSTAR IMÓVEIS registrados em nome de CICERO PEREIRA DE LIMA,
brasileiro, natural de Belo Jardim-PE, onde nasceu aos 30/05/1957, filho de Manoel Pereira
de Lima e Maria Pereira de Lima, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.706.81 5-SDS/PE
e inscrito no CPF/MF nº 038.742.878-07, casado pelo regime da comunhão parcial de bens
casamento realizado no advento da-Lei 6.515/77, ato registrado no Livro nº B-05, ás fis. 90,
sob o nº 1577, em 06 de Setembro de 1983, expedida pelo-Gartório de Reg Civil de Belo
Jardim-PE, VÂNIA MARIA GOMES DEL À
portadora da Cédula de Identidade É j
298.095.254-00.0 REFERIDO É VERQAD tos: R$ 29,18 , TSNR, no
valor de R$ 6,48, FERC R$ 3,24, FERMj Z 065, TOTALR$ 39,87, Belo
í RT FILIPE BARROS |
Jardim, 06 de junho de 2023 . EU
LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO da Servente Joistral de Belo Jardim; subscrevo. SICASE:
18021408, Selo Digital: 0077057.AV 05202301.00872. Consulte a autenticidade em
wwwtipe jus pe/selodigital. Filipe Barros Lima
Oficial Substituto
selo Digital de Fiscalização a 06
rribunal de Justiça de Pernambuco E
a
Selos 6077057 + XVU05 102301 .00972
e
Serventis Registral de Belo Jardim: - PE
Rua Floriano Peixoto, Nº84, Centra:
Belo Jardim - PE Fone (81) 3726-1154
(81)99106-2321 .
Carios Eduardo Lima Lopes
Oficial Interino
b. a
SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE
Rua Floriano Peixoto nº 81, Centro, Belo Jardim - PE
CNPJ/MF 32.286.181/0001-50
e-mail: serventiaregistral.belojardimQgmail.com - Fone (81)3726-1154
Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino
CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
| Certifico, por me haver sido requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
| sob Protocolo nº. 24456 que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo,
verifiquei constar na Matrícula 26861, datada de 28/06/2023, o seguinte teor Dados do
Imóvel: Terreno urbano denominado Equipamento Público 01, da Quadra "C” do
Loteamento José Ramos Il, situado na Rua Maria Gomes do Nascimento, nesta cidade
de Belo Jardim-PE, medindo 23,74m de largura na frente e 16,01m de largura nos fundos,
por 40,00m de comprimento do lado direito; e o lado esquerdo em dois seguimentos 0 1º)
33,70m e o 2º) 7,04m, de comprimento, perfazendo uma área superficial de 899,57m”,
confrontando-se: frente para o norte, com a rua referida; fundos para o sul, com a Rua
Lourival Ferreira Sobral; lado direito para O nascente, com os lotes nºs 20 e 21, da Quadra "C”
e lado esquerdo para o poente, fazendo esquina com Rua Benjamin Constant.
Dados do Proprietário: MUNICIPIO DE BELO JARDIM-PE, pessoa juridica de direito
público, com sede na Rua Deputado José Mendonça Bezerra, nº 180, no bairro Centro, nesta
cidade de Belo Jardim-PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.260.222/0001-05.
Registro Anterior: Nº 26207.
Avontado $ob”o nº 54130, do Protocolo-Geral, em 28/06/2028. Do que dou fé. Eu, CARLOS
fa flcial dé Registros Interino da Serventia Registral de Belo
ódução é cópia fiel da matricula em referência, nada
gm dos atos já expressamente lançados.O REFERIDO E
y entos: R$ 0,00, TSNR, no valor de R$ 0,00, FERC R$ 0,00,
ÉS 0,00, TOTALR$ 0,00, Belo Jardim, 29 de junho de 2023 . Eu,
“— FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO da
londe Registral ge Belo Jardim, subscrevo. SICASE: 18083274, Selo Digital:
657.0VMO5202301 01594. Consulte a autenticidade em www tipe.jus.pe/selodigital.
Pilipe Barro
on
Oficia Subs
SLima
tituto
Selo: 0677057.
pata: 29/05/2023 12:11:55
Consulte autentácidads em
was Tjpes jus. br fselodigital
serventia Registral de Belo Jardim - PE
Rua Floriano Pebxoto, NR81, Centro
Belo lardim - PE Fone (82) 3726-1154
(81) 9 9106-8321
Carlos Eduardo Lima Lopes
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RUA MARIA GOMES DO NASCIMENTO RUA MARIA GOMES DO NASCIMENTO
RUA MARIA GOMES DO NASCIMENTO
C
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RUA LOURIVAL FERREIRA SOBRAL
PLANTA DE SITUAÇÃO
QUADRO RESULMO
FRENTE | FUNDOS | L.DIREITO L.ESQUERDO| ÁREAS M?
LOTE-A
2372 | 2240 7.00 743 16145]
PLANTA LOTE ANTERIOR PLANTA DESMEMBRAMENTO PROJETADO
CONFROTAÇÕES:
FRENTE: PARA C NORTE COM A RUA MARIA GOMES DO NASCIMENTO «
FUNDOS: PARA O SUL COM LOTE B DA ÁREA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO = , = re = na
LADO DIREITO: PARA O LESTE COM PARTE DO LOTE 21 DA QUADRA "C" | remeto PRE A [ CONTEÚDO: Plontas Baixa, Situação | ESCALA:
LADO ESQUERDO: PARA O OESTE COM A RUA BENJAMIN CONSTANT
CLIENTE: (PRANCHA:
ENDEREÇO DA OBRA:
sinna Área de “Eq
|
[peevo TÉCNICO:
RESPONSÁVEL
TÉCNICO: Iércia Maccolly (
posar TERRENO: 161,65 Mé

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