| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | que seja determinada e regulamentada a reserva de horário prioritário dos equipamentos de desporto de nosso município, sem cobrança de taxas ou outra forma de contraprestação, destinando-se tais horários previamente determinados ao exclusivo atendimento das entidades esportivas sem fins lucrativos que atendam a população belo-jardinense, cuja finalidade social seja reconhecida, ainda que de maneira informal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 23 REQUERIMENTO Nº 015/2023 O Vercador JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE), no uso de suas atribuições legais, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e cumprindo as normas regimentais, que seja solicitado ao Prefeito do Município, o Exmo. Dr. Gilvandro Estrela e, extensivamente, a Sra. Carmen Aparecida Guimarães Peixoto Cavalcanti, Secretária Municipal de Educação, Esportes e Tecnologia de Belo Jardim, que seja determinada e regulamentada a reserva de horário prioritário dos equipamentos de desporto de nosso município, sem cobrança de taxas ou outra forma de contraprestação, destinando-se tais horários previamente determinados ao exclusivo atendimento das entidades esportivas sem fins lucrativos que atendam a população belo-jardinense, cuja finalidade social seja reconhecida, ainda que de maneira informal. Justificativa: É cediço que o esporte tem relevância incontestável na sociedade. Nos últimos anos tornou-se alvo de olhares além do entretenimento, reconhecendo-se sua contribuição para a formação social dos cidadãos e para O desenvolvimento de qualidade de vida tendente a prevenir doenças. Os ginásios, quadras de esportes e campos sintéticos têm como objetivos atender a comunidade nos seguintes aspectos: prática de esportes, em suas várias modalidades; realização de competições esportivas de âmbito local; atendimento às escolas públicas e particulares; além darcalização de atividades de cunho artístico, cívico, cultural, de recreação e lazer da comunidade. Por sua vez, na qualidade de guardiã dos equipamentos públicos, ainda que de forma descentralizada, cabe à administração pública, além da disponibilização dos equipamentos e do incentivo à sua saudável utilização, elaborar programação para O uso do espaço físico, priorizando a prática de atividades esportivas. Em Belo Jardim, percebe-se um crescente interesse no fornecimento de momentos de prática esportiva, por intermédio de projetos sociais que visam o desenvolvimento de atividades desportivas sem fins lucrativos. Entretanto, estes grupos sociz equipamentos de desporto disponíveis em nosso município para que possam executar ditas práticas. s necessitam dos Recentemente, a entidade Atlético BJ Voleibol Club relatou, inclusive por meio da rede de mídias crianças e diversos jovens, devido a falta de horários nas quadras e ginásios em Belo Jardim. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - : 55.150-000 - PE. sociais, que temporariamente suspenderia as atividades ofertadas a 70 (setenta) CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Assim, O presente requerimento se mostra plausível e relevante, de modo que se REQUER que a administração pública envide esforços no sentido de regulamentar e determinar a reserva de horário prioritário dos equipamentos de desporto de nosso município, sem cobrança de taxas ou outra forma de contraprestação, destinando-se tais horários previamente determinados ao exclusivo atendimento das entidades esportivas sem fins lucrativos que atendam a população belo-jardinense, cuja finalidade social seja reconhecida, ainda que de mancira informal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 02 de março de 2023. cinto da Silva - Tenente Vercador JULIANO 4 SECRETARIC LEGISLATIVO MATRÍCULA: 709-1 RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.