| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências, tendo como beneficiário o Sr. Damião Francisco dos Santos. |
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à BELO JARDIM 91 À Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Of. nº 251/2023 - GAB Belo Jardim, 24 de julho de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Reginaldo Santos Presidente da Câmara Municipal Belo Jardim - PE Excelentíssimo Senhor Presidente, aproveitando o ensejo, encaminhamos à elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem como ementa: “Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências”, tendo como beneficiário o Sr. Damião Francisco dos Santos. Cumprimentando-o respeitosamente e, Certos de contarmos com o vosso apoio, renovamos os votos de estima e consideração. Atenciosamente, gia do Prefeito TÁ Lélio Ema fogao cauia rena dr ecre FILIPE DE OLIVEIRA Vi IRA faria N 66 iáoto Secretário Chefe de Gabinete Mirra003 11:48 es CR MUNICIPAL. DE BELO JARDIM = HP Ilerbasronni= E Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim-PE CEP-55150-005 ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br CNPJ 10.260.222/0001-05 » Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº ug /2023 Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação O seguinte Projeto de Lei: doar 01 (um) terreno urbano, localizado Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ana e Moura Inhumas, pertencente ao na Rua Projetada 32, Quadra 42, do Loteamento Vi Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: õ6 a 1 BENEFICIÁRIO: DAMIÃO FRANCISCO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 012.798.244-25, portador do RG nº 6.215.230 SDS/PE. ; IL ÁREA: 126,00 m? 4/07/2023 11:48 - 00000 III CONFRONTANTES: Frente: para o leste com a Rua Projetada 34 2 Fundos: para o oeste com a área de equipamento público Lado direito: para o sul com a Rua Projetada 33 Lado esquerdo: para o norte com O lote “A” da área de equipamento público. CARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 114704570 Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, ou seus herdeiros. permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - j pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 E-mail; ouvidoriaQ)belojardim. ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim-PE, em 17 de julho de 2023. > GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA - Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 + Prefeitura de 7 BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Mensagem Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade que o ente público dispõe de promover ações que impactem na redução das desigualdades e assegurem o acesso ao cidadão que atenda os requisitos estabelecidos em receber um imóvel para sua moradia. In casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos necessários para o recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Acrescento que anexo a este Projeto se encontram o Memorando nº 061/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, cópias: da Certidão de Inteiro Teor, Certidão Negativa de Imóvel, do comprovante de residência, da Identidade e da Planta de Situação. Belo Jardim, 17 de julho de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Belo Jardim, 04 de julho de 2023. Memorando nº 061/2023 Á Procuradoria Municipal de Melo Jardim -PE Att. Eduardo José Gusmão Danda Procurador Geral do Município REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação feita pelo Sr. Damião Francisco dos Santos, referente a doação de um terreno medindo 7x18m, na área de equipamento público 03 da Rua Projetada 32 da Quadra 42 do loteamento Viana e Moura Inhumas. Em anexo encontra-se os seguintes documentos: Certidão do Terreno, planta baixa do terreno, comprovante de residência, identidade do requerente e certidão negativa de imóvel. Atenciosamente. ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 atrícula 26873, isto de 28/06/2023, o seg rbano denominado Fampamento FunNCO 03, a | Deputado José? , E, inscrita no CNP. Interino da-Serventia fiel da matricula em Floriano Peixoto nº 81, Centro, Belo Jardim - E “oi ONPJIMF 32-286.1481/0001-50 | Tê istral.belojardimGBgmail.com - Fone (81)3726-1154. arios Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino « CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEL A BUSCA FOIREALIZADA ESTRITAMENTE DE ACORDO COM O DESCRITIVO INDICADO PELO USUÁRIO, NÃO SIGNIFIGANDO INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM RELAÇÃO AO NOME EM-TELA, QUE PODE ESTAR IDENTIFICADO DE FORMA DIFERENTE. ; É CERTIFICO, em virtude de requerimento firmado. por sob o Protocolo nº. 23255, que da busca procedida py verifiquei NÃO CONSTAR IMÓVEIS +60 SANTOS, brasileiro, nátural dé Be 7 É Ss: R$ 19,89, TSNR, no valor de R$ 4,42, FERC:-R$ 2,21, Fi $ 44; FOTALR$ 27,18, Belo Jardim, 21 de - março de 2023 . E à Justiça de Data: 21/03/2823 98:06:22 Consuit A Sarventia Registral de Belo Jardim - PE Rua Floriano Peixoto, Nº81, Centro ! Belo Jardim - PE Fone (Si) 3726-1154. o (81) 9 9106-8321 Carlos Eduardo Lima Lopes Ls aa CD FILIPE-BARROS LIMA PRÍMEIRO | din, Subscrevo. SICASE: 17522742, Selo. Consulte a > - autenticidade eme 2262143 ds ans a duatio ve des vuLusvaa “o DAMIAO FRANCISCO DOS SANTOS CPF 012.798.244-25 NIS. 16078899024 si JATOBA 800 Es ARACAJVILA ARACA 2134583019 5150-000 - BEL( meo mento FENCA t Nota fiscal nº 239191052 SÉRIE ÚNICA 000 DATA DE EMISSÃO: 05/01/2023 Consulte pela chave de acesso em” ritps./afe-portal svrs.rs gov br/Nf3e/consulta Chave de acesso: 2823 0110 8359 3200 0108 6800 0238 1910 5220 7109 5926 EMITIDO EM CONTINGÊNCIA Pendente de autorização rtatura por Ema Ublizando 5 qr code noverso dafatura TEonsumo-TUSD 0.30 | VANH 30.06,0.11960552 "ass X 600 [47 onsumo-T "SD 30,100] KWH 40.00/0,20503804 8.20 . 0,00) 0.18873400 | Consumo-:. ).30 RWH 30,00/0,11702857 351 0,00 0,11228700 | Consumo-TE 30,100 |'MWH 40,00/0.20081688 802 0,33] 0,00 0,18248200 | hum. Púb. Municipal 303 | | Í | De TARGUSAT vaLoriRs | CONSUMO FATURADO LPS 33 0,72 018 | | Mêstâno E] ; 133 0 cs RESERVADO AO FISCO | ! | o ANTERIOR | ATUAL MEDIDOR Kiwm 252200 | 2.592,00] 1,00000 t | TEMURA | LENURA CONST sa | 70,00 ! | ATENÇÃDI APÓS ZU vencto- Direaviso Vi 12/12/22. 05/01/28. 20/08/21: 08/0842: Este comunicado-NÃO substitui aviso de débitos anteriores e NÃO contemola débitos em discussão judicial. Caso - e suspenségi 5 scicios:de faturamento. poderá ocorrer 9 encêrmamento do trato E seo ENPGAMAÇÕES IMPORTANTES 4 À 1 | pda 1 cormperisado quando há violação na continuidade individual ou do nivei de tensão de fornecimento. Pagto, em | | atraso gera muta 2)(Resá I4/ANEEL) Juros 19%a m(Lei 10.438/02) e atualização monetária no próx. mês Em caso de | | suspensão de fornecimento, o encerramento do contrato poderá ocorrer após 2 cicios de faturamento, podendo | | vambém ser cobrado o custo de disponibilidade no cicio em que ocorrer a suspensão. Desconto pe aplicação da | || Tarifa Social de Energia Elétrica criada pela Lei Nº10 438 de 28/04/02 - RSOOODOO, Desconta de 85% até 3Ohwh. | | 409% consumo sunerior a 30 e até OQINM e 10% consumo superior a 100 e aé 2204 | L OSMand OINIAVAINDI IA VaNY VA V. SLOTO N09 JLVONO =M O0' 9004 ONIUMaL OU vauy See eAeo “O9IN1 OHNASaA oeteaç tis 50 esta vasy vm Q 0107 SP OoIquUMbeeç op ciofazq 09 and “OLFOUA EE VAVIIPONA YNH V NOD NS O Viva “Oliauia 0av1 OdNANA OLNINVAINDI JA VaY V NOD 31SIO O Veiva “SOdNnA YE VOVIIFONA VN VNOD 318370 VAVA :FINTUS “SIQÓVIONINOO all SEUS o texceg amvea “oOgN3INOS “onsyiando ua 00'921 00'2 00'z 00'gL oo'gL g-3107 <N Svady OQUINVDSIT| OLINIAT | SOANNA JiNIHAS 3107 OWTINSIS ONavVNO OVNIS 3Q VINVIA É RUA PROJETADA Nº 34 RUA PROJETADA Nº 34 o ] . VAIS VEN aa vivia Nas O VN ARS Es