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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências, tendo como beneficiário o Sr. Damião Francisco dos Santos.
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à BELO JARDIM
91 À Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 251/2023 - GAB
Belo Jardim, 24 de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reginaldo Santos
Presidente da Câmara Municipal
Belo Jardim - PE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
aproveitando o ensejo, encaminhamos à
elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem como ementa:
“Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um)
terreno urbano e dá outras providências”, tendo como beneficiário o Sr. Damião Francisco
dos Santos.
Cumprimentando-o respeitosamente e,
Certos de contarmos com o vosso apoio, renovamos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
gia do Prefeito
TÁ Lélio Ema fogao cauia rena dr
ecre
FILIPE DE OLIVEIRA Vi IRA faria N 66 iáoto
Secretário Chefe de Gabinete
Mirra003 11:48 es
CR MUNICIPAL. DE BELO JARDIM = HP Ilerbasronni= E
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220
Centro, Belo Jardim-PE
CEP-55150-005
ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br
CNPJ 10.260.222/0001-05
» Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº ug /2023
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de
realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação O
seguinte Projeto de Lei:
doar 01 (um) terreno urbano, localizado
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
ana e Moura Inhumas, pertencente ao
na Rua Projetada 32, Quadra 42, do Loteamento Vi
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
õ6
a
1 BENEFICIÁRIO: DAMIÃO FRANCISCO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº
012.798.244-25, portador do RG nº 6.215.230 SDS/PE.
;
IL ÁREA: 126,00 m?
4/07/2023 11:48 - 00000
III CONFRONTANTES:
Frente: para o leste com a Rua Projetada 34
2
Fundos: para o oeste com a área de equipamento público
Lado direito: para o sul com a Rua Projetada 33
Lado esquerdo: para o norte com O lote “A” da área de equipamento público.
CARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 114704570
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
ou seus herdeiros.
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 -
j pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
E-mail; ouvidoriaQ)belojardim.
? Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma;
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma
revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente
de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, em 17 de julho de 2023.
>
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA -
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
+ Prefeitura de
7 BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a
a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá
outras providências.
A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade que o
ente público dispõe de promover ações que impactem na redução das desigualdades e
assegurem o acesso ao cidadão que atenda os requisitos estabelecidos em receber um imóvel
para sua moradia.
In casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos
necessários para o recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando
necessária à aprovação de Vossas Excelências.
Acrescento que anexo a este Projeto se encontram o Memorando nº 061/2023,
oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, cópias: da Certidão de Inteiro
Teor, Certidão Negativa de Imóvel, do comprovante de residência, da Identidade e da Planta de
Situação.
Belo Jardim, 17 de julho de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Belo Jardim, 04 de julho de 2023.
Memorando nº 061/2023
Á Procuradoria Municipal de Melo Jardim -PE
Att. Eduardo José Gusmão Danda
Procurador Geral do Município
REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação
feita pelo Sr. Damião Francisco dos Santos, referente a doação de um terreno medindo
7x18m, na área de equipamento público 03 da Rua Projetada 32 da Quadra 42 do loteamento
Viana e Moura Inhumas.
Em anexo encontra-se os seguintes documentos: Certidão do Terreno, planta
baixa do terreno, comprovante de residência, identidade do requerente e certidão negativa
de imóvel.
Atenciosamente.
ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
atrícula 26873, isto de 28/06/2023, o seg
rbano denominado Fampamento FunNCO 03,
a | Deputado José? ,
E, inscrita no CNP.
Interino da-Serventia
fiel da matricula em
Floriano Peixoto nº 81, Centro, Belo Jardim - E
“oi ONPJIMF 32-286.1481/0001-50 |
Tê istral.belojardimGBgmail.com - Fone (81)3726-1154.
arios Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino
«
CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEL
A BUSCA FOIREALIZADA ESTRITAMENTE DE ACORDO COM O DESCRITIVO INDICADO PELO USUÁRIO,
NÃO SIGNIFIGANDO INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM RELAÇÃO AO NOME EM-TELA, QUE PODE ESTAR
IDENTIFICADO DE FORMA DIFERENTE. ; É
CERTIFICO, em virtude de requerimento firmado. por
sob o Protocolo nº. 23255, que da busca procedida py
verifiquei NÃO CONSTAR IMÓVEIS +60
SANTOS, brasileiro, nátural dé Be
7 É Ss: R$ 19,89, TSNR, no valor de R$ 4,42,
FERC:-R$ 2,21, Fi $ 44; FOTALR$ 27,18, Belo Jardim, 21 de
- março de 2023 . E à
Justiça de
Data: 21/03/2823 98:06:22
Consuit
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Sarventia Registral de Belo Jardim - PE
Rua Floriano Peixoto, Nº81, Centro !
Belo Jardim - PE Fone (Si) 3726-1154. o
(81) 9 9106-8321
Carlos Eduardo Lima Lopes
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CD FILIPE-BARROS LIMA PRÍMEIRO |
din, Subscrevo. SICASE: 17522742, Selo.
Consulte a > - autenticidade eme
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DAMIAO FRANCISCO DOS SANTOS
CPF 012.798.244-25 NIS. 16078899024
si JATOBA 800 Es
ARACAJVILA ARACA 2134583019
5150-000 - BEL( meo mento
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Nota fiscal nº 239191052 SÉRIE ÚNICA 000 DATA DE EMISSÃO: 05/01/2023
Consulte pela chave de acesso em”
ritps./afe-portal svrs.rs gov br/Nf3e/consulta
Chave de acesso:
2823 0110 8359 3200 0108 6800 0238 1910 5220 7109 5926
EMITIDO EM CONTINGÊNCIA Pendente de autorização
rtatura por Ema Ublizando 5 qr code noverso dafatura
TEonsumo-TUSD 0.30 | VANH 30.06,0.11960552 "ass X 600 [47
onsumo-T "SD 30,100] KWH 40.00/0,20503804 8.20 . 0,00) 0.18873400
| Consumo-:. ).30 RWH 30,00/0,11702857 351 0,00 0,11228700
| Consumo-TE 30,100 |'MWH 40,00/0.20081688 802 0,33] 0,00 0,18248200
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CONSUMO FATURADO LPS 33 0,72 018 |
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vencto- Direaviso Vi
12/12/22. 05/01/28.
20/08/21: 08/0842:
Este comunicado-NÃO substitui aviso de débitos anteriores e NÃO contemola débitos em discussão judicial. Caso
- e suspenségi 5 scicios:de faturamento. poderá ocorrer 9 encêrmamento do
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ENPGAMAÇÕES IMPORTANTES
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cormperisado quando há violação na continuidade individual ou do nivei de tensão de fornecimento. Pagto, em |
| atraso gera muta 2)(Resá I4/ANEEL) Juros 19%a m(Lei 10.438/02) e atualização monetária no próx. mês Em caso de |
| suspensão de fornecimento, o encerramento do contrato poderá ocorrer após 2 cicios de faturamento, podendo |
| vambém ser cobrado o custo de disponibilidade no cicio em que ocorrer a suspensão. Desconto pe aplicação da |
|| Tarifa Social de Energia Elétrica criada pela Lei Nº10 438 de 28/04/02 - RSOOODOO, Desconta de 85% até 3Ohwh. |
| 409% consumo sunerior a 30 e até OQINM e 10% consumo superior a 100 e aé 2204 |
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