| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) e dá outras providências, tendo como beneficiário o Sr. Jadiel José dos Santos. |
| native_id | 211 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 11
Prefeitura de É: BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Of. nº 252/2023 - GAB Belo Jardim, 24 de julho de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Reginaldo Santos Presidente da Câmara Municipal Belo Jardim - PE Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o respeitosamente e, aproveitando o ensejo, encaminhamos à elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem como ementa: “Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências”, tendo como beneficiário-o Sr. Jadiel José dos Santos. Certos de contarmos com o vosso apoio, renovamos os votos de estima e consideração. Atenciosamente, 001 -B6, 24/02/2023 11:30 - E DEZA RO a [bu 4-—Secretário 7 Je “ Portaria N ESSA “FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA Secretário Chefe de Gabinete í F CRARA HuRICIPAL DE BELO JARDIM = CNPJ: iigaasa) Av. Deputado José Mendonça Bezerra; 220 Ê Centro, Belo Jardim-PE is «GEP'55150-005 ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br CNPJ 10.260.222/0001-05 SS A RR ES A ad pa a ca » Prefeitura de BELO JARDIM E A Co onstruindo uma nova história o GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 04% /2023 Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação 0 seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na área verde 05, na Avenida Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: JADIEL JOSÉ DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 771 .798.624- 87, portador do RG nº 4033830 SSP/PE. bo as II ÁREA: 600,00 m? II CONFRONTANTES: Frente: para o norte com a Rua Projetada 02 Fundos: para o sul com parte do lote *D' da área verde 05 Lado direito: para o leste com o lote *C” da área verde 05 AL DE BELO JARDIM — CNPJ fHMSPODO Lado esquerdo: para o oeste com O lote “A” da área verde 05. Art. 2º O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, vend “CAMARA NUNICIP permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov. br - Fone: (81) 3726-8711 24/07/2025 11:50 - 000 t y Prefeitura de ; BELO JARDIM & 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma; Cias AE Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim-PE, em 20 de julho de 2023. GILVANDRO ESTR DE OLIVEIRA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E. idoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 » Prefeitura de à BELO JARDIM pe A Construindo uma nova história TR GABINETE DO PREFEITO Mensagem Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade que o ente público dispõe de promover ações que impactem na redução das desigualdades e assegurem o acesso ao cidadão que atenda os requisitos estabelecidos em receber um imóvel para sua moradia. Im casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos necessários para O recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Acrescento que anexo a este Projeto se encontram cópias do Memorando nº 066/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Certidão de Inteiro Teor, Carteira Nacional de Habilitação, certidão de casamento, comprovante de residência, e Planta de Situação. Belo Jardim, 20 de julho de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVE efeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(o belojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711 à Prefeitura de à BELO JARDIM XE E Construindo uma nova história SECRETARIA DE [NFRAESTRUTURA Belo Jardim, 12 de julho de 2023. Memorando nº 066/2023 À Procuradoria Municipal de Melo Jardim -PE Att. Eduardo José Gusmão Danda Procurador Geral do Município REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar à solicitação feita pelo Sr. 3 adiel José dos Santos, referente a doação de um terreno medindo 20x30m, na área de área verde 05 na Avenida Projetada 01 do loteamento Maria Júlia. Em anexo encontra-se OS seguintes documentos: Certidão do Terreno, planta baixa do terreno, carteira de habilitação do requerente, comprovante de residência e certidão de casamento. Atenciosamente. ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. Av. Deputado José Mendonça E-mail: ouvidoria Obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 na! do Belo Jardisa yr PREFEITURA MUNICIPAL vendo o “arquivo Imobiliário. desta Cor ide 20/06/2023, O segui rominado área verde 05, nesta-cidade de Belo Jar! 63,98m dé 30 27m de largura na fte y2,65m de largura nos fundos. lado direito. área superficial de 2.567.707 “o€ Belo Jardim, . Subs6 SK 181.01626. Consulte a autenticidade em w pata: 29/06/2023 da:69435 ê E] E Êo E ia so Eq E Es ER 2490202853 ATENDER CEO DE CDU DES ima 3u03n998 SERRO EU SE MARCIO 24/05A57], PESQUEIRA, PE a e ns a VALA E 1/08/2022 A 4032830 E, —Neeesoeos Je de PARIS JOSE SEVERINO DOS SANTOS MARIA DO CARMO SANTOS ——— ET asseio sisrmmedE RSS sesosassos persosrase E pe PERNAMBUCO 14BRADO6572684<059<<<<<<<<<<<< 7105247H2TOB1COBRAS<<<<<<<<<<h JADIELS<JOSELDOS<SANTOS<<<<<<< QR-CODE Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. As orientações para instalar O Assinador Serpro € realizar à validação do documento digital estão disponíveis em: tps:!/vww.serpro.gov.brlassinador-digita. SERPRO/ SENATRAN E da é N é DANFE - DOCUMENTO AUXILIAR DANOTA FISCAL DE ENERGIA ELST 20€ nergia COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Pernambuco AV.JOÃO DE BARROS, 111, BOA VISTA, RECIFE, PERNAMBUCO CEP 50050-902 5 116 CNPJ 40.835.932/0001-08 INSCRIÇÃO ESTADUAL 0005943-93 neoenergiapernambuco.com briLigue gráti NOTA FISCAL Nº 263240947 - SÉRIE 000/ DATA DE EMISSÃO: 210812023 Consulte pela Chave de Acesso em: ntpsilidie-portaLavrs.s gov briNielconsulta NOME DO CLIENTE: LEATRICE DE ALENCAR MELO ME CNPJ: 04.551 “497/0001-97 Inscrição Estadual: 028389409 ENDEREÇO: RUA BOM CONSELHO 120 BOM CONSELHO/BELO JARDIM 55153-184 BELO JARDIM PE chave de acesso: 2623 0610 6359 3200 0108 6600 0263 2409 4710 1031 0480 Protocolo de autorização: 3262300022315095 - 23/06/2023 às 03:55:56 REFIMES/ANO 06/2023 023 LEITURA ATUAL 09/06/2023 NºDE DIAS 29 ITENS DA FATURA PIS! BASEGALO. |ALÍQUOTA OMS «as | TARIFA COFINS(RS) ICMS) UNIT(AS) Iconsumo-TUSD 0,4258413] nsumo-TE. 0,43198889 29,80 5,36] 0,3378300] |um. Púb. Municipal 303 |ICMS-CDE NF255447708 013 CONSUMO [kWh CONSUMO FATURADO NºDIAS FAT JUNZ3 es 2 MAS RR . E 2 [o 30 33 MAR2S FR E 30 rev (2 30 2 JAN EEE 30 E pezz [UT 3 32 Nov22 Sa 30 E ouT22 30 28 ser22 30 as Ago22 30 30 Juiz ES 0 Eq nz COS 30 2 CONST. CONSUMO RESERVADO AO FISCO Cobrança ICMS sobre subvenção GDE, conforme Decreto Estadual 39.459/13. 3191363034 Parabéns por manter suas contas em dia! Conte sempre com a gente. Você não possui débitos nessa conta contrato. INFORMAÇÕES IMPORTANTES Na data da leitura à bandeira em vigor é a verde. Mais informaç s em www aneel.gov.br. A partir de 44/05, reajuste taritário médio de 8,51% para Baixa Tensão € 40,41% para Alta “Tensão-REH3.195/28. Na tarifa aplicada consta encargo CDE-Escassez Hídrica REN1008/22. vencimento 03/ 07/2023 | TOTAL APAGAR R$ CÓDIGO DO CLIENTE 7034630733 MA PARA CADASTRAR SUA CONTA EM DÉBITO AUTO! (TICO, UTILIZE O cóDIGO DO CLIENTE. 06/2023 FATURA PAGA O ———— ale com a gente! | Nossos Canais de Atendimento INFORMAÇÕES IMPORTANTES INFORMAÇÕES IMPORTANTES ELEATENDIMENTO: 116 ou 0800 024 2244 Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) Todo Consumidor pode solicitar a apuração dos indicadores de O Cliente é compensado quando há violação na continuidade tendimento ao deficiente auditivo ou de fala: 0800 701 0155 continuidade o limites aplicáveis (DIG; FIG, DMIG e DICRI) As individual ou do nível do tensão de fornecimento. uvidoria: 0800 282 5599 informações podem ser consultadas a qualquer tempo, basta acessar: neoenergiapernambuco.com.br - Na Agência Pagamento em atraso gera multa 2%(Res.1.000/ANEEL), Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Virtual. juros 19% aum (ei 10.438/02) o atualização monetária no >ernambuco - ARPE 0800 727 0167 próximo mês. agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 167 DIC - NÚMERO DE HORAS SEM ENERGIA (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) FIG - NÚMERO DE VEZES SEM ENERGIA O cliente é compensado quando há descumprimento do prazo DMIC - DURAÇÃO MÁXIMA DE INTERRUPÇÃO CONTÍNUA definido para os padrões de atendimento comercial DICRI - DURAÇÃO DE INTERRUPÇÃO EM DIA CRÍTICO Rogas para cobrança da contribuição para custeio de serviço do iluminação pública(COSIP) estão à disposição site “www.nooenergiapernambuco.com.br/Poder PúblicolContribuição de Iluminação Pública. As informações suplementares estão disponíveis no sito Wrew.nooonergiapemambuco com.br - Na Agência Virtual, ou nas lojas de atendimento. Tr4/2ONO). tarifas, produtos, serviços prestados o trbutos se encontram As condições gerais do fornecimento (Resolução ANEEL disposição, para consulta em nossas unidades do atendimento e no site neoenergiapernambuco.com.br | senão, pr constam rosa na do TT ss ACESSE NEOENERGIAPERNAMBUCO.COM.BR E CONFIRA NOSSO AVISO DE PRIVACIDADE. dá Neoenergia Pernambuco DANFE - DOCUMENTO AUXILIAR DANOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA NOME DO CLIENTE: LEATRICE DE ALENCAR MELO ME ENDEREÇO: RUA BOM CONSELHO 120 BOM CONSELHO/BELO JARDIM 55153-184 BELO JARDIM PE FEDERATIVA DO BRASIL Eu,- MARIA | dá REGISTRO CIVIL, em virt CERTIFICO que às “q o donragistro | de casgmentos, consta ots im dia BEL de com dona Eis , contraente, n de 1.971, Comerc qr GA o o Ela, contraento, nascido E srnambuco, no gia 11 de junk "o cosameito passará a user o vomo | Maria José Alves de - OBSERVAÇÕES: “o casamei mteo Dr. Juiz de Direito desta ? , € com regime Comunhao Parci 8 O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. vo VaVIaIrOud VGINTAV m PLANTA BAIXA QUADRO RESULMO LOTE FRENTE | FUNDOS [Loreto [ui ESQUERDO] ÁREAS Me] LOTE-B | 20,00 2000 | 3000 | 3000 600,00 SITUAÇÃO GOOGLE MAPAS CONFROTAÇÕES: (LOTE B FRENTE: PARA O | NORTE COM A RUA PROJETADA € 02. FUNDOS: PARA O SUL COM PARTE DO LOTE 'D' DA ÁREA VERDE 05 LADO DIREITO: PARA O LESTE COM O LOTE'C' DA ÁREA VERDE 05. LADO ESQUERDO: PARA O OESTE COM O LOTE 'A DA ÁREA VERDE 05 PROPRIETÁRIO: — ESCALA: PREFEITURA MU! CIRALDE BELO SARDIA em / Escala! CLIENTE: ari SOS 205 E PRANCHA: quo À) ENDEREÇO DA OBRA: “or a DATA 062023 a = AZ51739 -2