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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) e dá outras providências, tendo como beneficiário o Sr. Jadiel José dos Santos.
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Autoria

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Prefeitura de
É: BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 252/2023 - GAB
Belo Jardim, 24 de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reginaldo Santos
Presidente da Câmara Municipal
Belo Jardim - PE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o respeitosamente e, aproveitando o ensejo, encaminhamos à
elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem como ementa:
“Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um)
terreno urbano e dá outras providências”, tendo como beneficiário-o Sr. Jadiel José dos
Santos.
Certos de contarmos com o vosso apoio, renovamos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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24/02/2023 11:30 - E
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“FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA
Secretário Chefe de Gabinete
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra; 220 Ê
Centro, Belo Jardim-PE is
«GEP'55150-005
ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br
CNPJ 10.260.222/0001-05
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» Prefeitura de
BELO JARDIM
E A Co onstruindo uma nova história
o GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 04% /2023
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de
realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação 0
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
na área verde 05, na Avenida Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município
de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: JADIEL JOSÉ DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 771 .798.624-
87, portador do RG nº 4033830 SSP/PE.
bo
as
II ÁREA: 600,00 m?
II CONFRONTANTES:
Frente: para o norte com a Rua Projetada 02
Fundos: para o sul com parte do lote *D' da área verde 05
Lado direito: para o leste com o lote *C” da área verde 05
AL DE BELO JARDIM — CNPJ fHMSPODO
Lado esquerdo: para o oeste com O lote “A” da área verde 05.
Art. 2º O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, vend
“CAMARA NUNICIP
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros:
Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov. br - Fone: (81) 3726-8711
24/07/2025 11:50 - 000
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y Prefeitura de
; BELO JARDIM
& 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma;
Cias
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Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma
revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente
de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, em 20 de julho de 2023.
GILVANDRO ESTR DE OLIVEIRA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E. idoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
» Prefeitura de
à BELO JARDIM
pe A Construindo uma nova história
TR
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a
a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá
outras providências.
A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade que o
ente público dispõe de promover ações que impactem na redução das desigualdades e
assegurem o acesso ao cidadão que atenda os requisitos estabelecidos em receber um imóvel
para sua moradia.
Im casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos
necessários para O recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando
necessária à aprovação de Vossas Excelências.
Acrescento que anexo a este Projeto se encontram cópias do Memorando nº
066/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Certidão de Inteiro
Teor, Carteira Nacional de Habilitação, certidão de casamento, comprovante de residência, e
Planta de Situação.
Belo Jardim, 20 de julho de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVE
efeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(o belojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711
à Prefeitura de
à BELO JARDIM
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SECRETARIA DE [NFRAESTRUTURA
Belo Jardim, 12 de julho de 2023.
Memorando nº 066/2023
À Procuradoria Municipal de Melo Jardim -PE
Att. Eduardo José Gusmão Danda
Procurador Geral do Município
REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar à solicitação
feita pelo Sr. 3 adiel José dos Santos, referente a doação de um terreno medindo 20x30m, na
área de área verde 05 na Avenida Projetada 01 do loteamento Maria Júlia.
Em anexo encontra-se OS seguintes documentos: Certidão do Terreno, planta
baixa do terreno, carteira de habilitação do requerente, comprovante de residência e certidão
de casamento.
Atenciosamente.
ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
Av. Deputado José Mendonça
E-mail: ouvidoria Obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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yr PREFEITURA MUNICIPAL
vendo o “arquivo Imobiliário. desta Cor
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rominado área verde 05,
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pata: 29/06/2023 da:69435
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Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar O Assinador Serpro € realizar à
validação do documento digital estão disponíveis em:
tps:!/vww.serpro.gov.brlassinador-digita.
SERPRO/ SENATRAN
E da é N é DANFE - DOCUMENTO AUXILIAR DANOTA FISCAL DE ENERGIA ELST
20€ nergia COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Pernambuco AV.JOÃO DE BARROS, 111, BOA VISTA, RECIFE, PERNAMBUCO CEP 50050-902
5 116 CNPJ 40.835.932/0001-08 INSCRIÇÃO ESTADUAL 0005943-93
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CNPJ: 04.551 “497/0001-97 Inscrição Estadual: 028389409
ENDEREÇO:
RUA BOM CONSELHO 120
BOM CONSELHO/BELO JARDIM
55153-184 BELO JARDIM PE
chave de acesso:
2623 0610 6359 3200 0108 6600 0263 2409 4710 1031 0480
Protocolo de autorização: 3262300022315095 - 23/06/2023 às 03:55:56
REFIMES/ANO
06/2023
023 LEITURA ATUAL 09/06/2023 NºDE DIAS 29
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Iconsumo-TUSD 0,4258413]
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Na data da leitura à bandeira em vigor é a verde. Mais informaç s em www aneel.gov.br.
A partir de 44/05, reajuste taritário médio de 8,51% para Baixa Tensão € 40,41% para Alta “Tensão-REH3.195/28. Na tarifa aplicada consta encargo CDE-Escassez Hídrica REN1008/22.
vencimento 03/ 07/2023 | TOTAL APAGAR R$
CÓDIGO DO CLIENTE 7034630733
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uvidoria: 0800 282 5599 informações podem ser consultadas a qualquer tempo, basta
acessar: neoenergiapernambuco.com.br - Na Agência Pagamento em atraso gera multa 2%(Res.1.000/ANEEL),
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Virtual. juros 19% aum (ei 10.438/02) o atualização monetária no
>ernambuco - ARPE 0800 727 0167 próximo mês.
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(Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) FIG - NÚMERO DE VEZES SEM ENERGIA O cliente é compensado quando há descumprimento do prazo
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DICRI - DURAÇÃO DE INTERRUPÇÃO EM DIA CRÍTICO
Rogas para cobrança da contribuição para custeio de serviço
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O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
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PLANTA BAIXA
QUADRO RESULMO
LOTE FRENTE | FUNDOS [Loreto [ui ESQUERDO] ÁREAS Me]
LOTE-B | 20,00 2000 | 3000 | 3000 600,00
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FUNDOS: PARA O SUL COM PARTE DO LOTE 'D' DA ÁREA VERDE 05
LADO DIREITO: PARA O LESTE COM O LOTE'C' DA ÁREA VERDE 05.
LADO ESQUERDO: PARA O OESTE COM O LOTE 'A DA ÁREA VERDE 05
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