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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências, tendo como beneficiário o Sr. Thiago de Souza Conserva Araújo.
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Y BELO JARDIM
| Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 253/2023 - GAB
Belo Jardim, 24 de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reginaldo Santos
Presidente da Câmara Municipal
Belo Jardim - PE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o respeitosamente e, aproveitando o ensejo, encaminhamos à
elevada deliberação dessa. Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem-como ementa:
“Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um)
terreno urbano e dá outras providências”, tendo como beneficiário o-Sr. Thiago de Souza
Conserva Araújo.
Certos de contarmos com o vosso apoio, renovamos os votos de estima e consideração.
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Atenciosamente, Sa
Gabinete do Prefeito É
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Secretário Chefe de Gabinete 8
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra,220
Centro, Belo Jardim-PE
CEP'55150-005
ouvidoria belojardim.pe.gov.br
CNPJ 10.260.222/0001-05
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BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº Oug /2023
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de
realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
na área verde 05, na Avenida Projetada 01, do Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
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nº 137.822.224-58, portador do RG nº 10333602 SDS/PE.
II ÁREA: 600,00 m?
HI CONFRONTANTES:
Frente: para o norte com a Rua Projetada 02
Fundos: para o sul com parte do lote *D” da área verde 05
Lado direito: para o leste com o Lote *B” da área verde 05
FRA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ HAS 7001 DE
Lado esquerdo: para o oeste com Avenida Projetada 01.
CAM
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
- WODODODO2438
34/07/2023 is
? Prefeitura de
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Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma;
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma
revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente
de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, em 19 de julho de 2023.
GILVANDRO ESPRELA DE OLIV;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria) belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Y Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a
a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá
outras providências.
A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade de
doação de terreno que o ente público detém em realizar a doação em benefício do cidadão que
atende as exigências estabelecidas.
In casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos
necessários para o recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando
necessária à aprovação de Vossas Excelências.
Acrescento que anexo a este Projeto se encontram cópias do Memorando nº
062/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, da Certidão de
Inteiro Teor, Certidão Negativa de Imóvel, do comprovante de residência, da Carteira de
Habilitação e da Planta de Situação.
Belo Jardim, 19 de julho de 2023.
GILVANDRO ESTBÃLA DE OLIVEI
Prefeito do Município
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-m vidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
é o readnira de
BELO JARDIM
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Belo Jardim, 04 de julho de 2023.
Memorando nº 062/2023
À Procuradoria Municipal de Melo Jardim -PE
Att. Eduardo José Gusmão Danda
Procurador Geral do Município
REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação
feita pelo Sr. Thiago de Souza Conserva Araújo, referente a doação de um terreno medindo
20x30m, na área de área verde 05 na Avenida Projetada 01 do loteamento Maria Júlia.
Em anexo encontra-se os seguintes documentos: Certidão do Terreno, planta
baixa do terreno, identidade do requerente, comprovante de residência e certidão negativa
de imóvel.
Atenciosamente.
ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE
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Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial-Interino
CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEL
A BUSCA FOI REALIZADA ESTRITAMENTE DE ACORDO COM O DESCRITIVO INDICADO PELO USUÁRIO,
NÃO SIGNIFICANDO INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM RELAÇÃO AO NOME EM TELA, QUE PODE ESTAR
IDENTIFICADO DE FORMA DIFERENTE.
mento firmado por THIAGO DE SOUZA CONSERVA
que/da busca/procediãa nos arquivos do cartório a mim
| e sáos em nome da empresa A. SENA
RO) inscrito no CNPJ/MF sob o nº
pre tos: R$ 29,18, TSNR, no valor de R$ 6,48,
64,65, TOTALRS$ 39,87, Belo Jardim, 26 de maio
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à jo a Regi “Belo Jardim, subscrevo. SICASE: 17957661, Selo
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SUBSTITUTO de s
Digital. | 00770 “DEQ05202301 00495. Consul
www.tipe.jus.pe/selodigital. Filipe Barros Lima
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tribunal de Justiça de pernambuco
Selo: 0077057 .DEQUS 202301 .00495
bata: 26/05/2023 11:42:45
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CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
Certifico, por me haver sido requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
sob Protocolo nº. 24385 que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo,
verifiquei constar na Matrícula 26874, datada de 30/06/2023, o seguinte teor Dados do
imóvel: Terreno urbano de forma triangular denominado área verde 05, do Loteamento
| Maria Júlia, situado à Avenida Projetada nº 01, nesta cidade de Belo Jardim-PE, medindo
80,27m de largura na frente e 102,65m de largura nos fundos, por 63,98m de comprimento do
| tado direito, perfazendo uma área superficial de 2.567,70m?, confrontando-se: frente para o
poente, com a Avenida Projetada nº 01, fundos para O nascente com Rua Projetada nº 28,
jado direito para o norte com a Rua Projetada nº 02.
Dados do Proprietário: MUNICIPIO DE BELO JARDIM-PE, pessoa jurídica de direito
|| público, com sede na Rua Deputado José Mendonça Bezerra, nº 180, no bairro Centro, nesta
| cidade de Belo Jardim-PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.260.222/0001-05.
| Registro Anterior: nº 19859.
“lo Geral, em 28/06/2023. Do que dou fé. Eu, CARLOS
Registros Interino da Serventia Registral de Belo
é g séão é cópia fiel da matricula em referência, nada
esma, À émdos atos já expressamente lançados.O REFERIDO
( tos: R$ 0,00 , TSNR, no valor de R$ 0,00, FERC R$ 0,00,
0,00, TOTALRS 0.00, Belo Jardim, 30 de junho de 2023 . Eu,
h É E =— "FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO da
serventia Registral dE Belo Jardim, subscrevo. SICASE: 18052607, Selo Digital:
0077057.QTK05202301.01626. Consulte a autenticidade em www tipe.jus.pe/selodigital.
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Oficio OS Lj - -
É Sue seto pígitai de Fiscalização
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gelo: 0077057 QTKOS20230].91626
tituto
pata: 30/06/2023 11:09:13
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Serventia Registral de Belo 4 E
Rua Floriano Peixoto, Nº83, e -
Belo Iardim - PE Fone 181) 3726-1154
(81) 9 9106-8321
Carlos Eduardo Lima Lopes
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