| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências, tendo como beneficiário o Sr. Thiago de Souza Conserva Araújo. |
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à Prefeitura de g Y BELO JARDIM | Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Of. nº 253/2023 - GAB Belo Jardim, 24 de julho de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Reginaldo Santos Presidente da Câmara Municipal Belo Jardim - PE Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o respeitosamente e, aproveitando o ensejo, encaminhamos à elevada deliberação dessa. Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem-como ementa: “Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências”, tendo como beneficiário o-Sr. Thiago de Souza Conserva Araújo. Certos de contarmos com o vosso apoio, renovamos os votos de estima e consideração. sas Atenciosamente, Sa Gabinete do Prefeito É 24) 5. Rodrigo Soura Maciel ide Lire TÁ ii E ertaria N 660/2022 EE “FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA q Secretário Chefe de Gabinete 8 5 ES CAMARA MUNICIPAL DE ES] TRRDIN = CNPJ LPOASTOOO | =B6 Av. Deputado José Mendonça Bezerra,220 Centro, Belo Jardim-PE CEP'55150-005 ouvidoria belojardim.pe.gov.br CNPJ 10.260.222/0001-05 A a, TT 1 ga aa a a ap o a + Prefeitura de Ko BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº Oug /2023 Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na área verde 05, na Avenida Projetada 01, do Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: 5 (77) O E! E. (o) 8 Q go) > je) [2] Z =s = md, e > a O ad] Ez > Q fo je) [ca] [92] (o) (eo) N > [o] o Z 92) Bs ho) < > ; S a [o nº 137.822.224-58, portador do RG nº 10333602 SDS/PE. II ÁREA: 600,00 m? HI CONFRONTANTES: Frente: para o norte com a Rua Projetada 02 Fundos: para o sul com parte do lote *D” da área verde 05 Lado direito: para o leste com o Lote *B” da área verde 05 FRA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ HAS 7001 DE Lado esquerdo: para o oeste com Avenida Projetada 01. CAM Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 - WODODODO2438 34/07/2023 is ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim-PE, em 19 de julho de 2023. GILVANDRO ESPRELA DE OLIV; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria) belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Y Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Mensagem Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade de doação de terreno que o ente público detém em realizar a doação em benefício do cidadão que atende as exigências estabelecidas. In casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos necessários para o recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Acrescento que anexo a este Projeto se encontram cópias do Memorando nº 062/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, da Certidão de Inteiro Teor, Certidão Negativa de Imóvel, do comprovante de residência, da Carteira de Habilitação e da Planta de Situação. Belo Jardim, 19 de julho de 2023. GILVANDRO ESTBÃLA DE OLIVEI Prefeito do Município Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-m vidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 é o readnira de BELO JARDIM Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Belo Jardim, 04 de julho de 2023. Memorando nº 062/2023 À Procuradoria Municipal de Melo Jardim -PE Att. Eduardo José Gusmão Danda Procurador Geral do Município REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação feita pelo Sr. Thiago de Souza Conserva Araújo, referente a doação de um terreno medindo 20x30m, na área de área verde 05 na Avenida Projetada 01 do loteamento Maria Júlia. Em anexo encontra-se os seguintes documentos: Certidão do Terreno, planta baixa do terreno, identidade do requerente, comprovante de residência e certidão negativa de imóvel. Atenciosamente. ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE Belo Jardim - PE Rua Floriano Peixoto nº 81, Centro, CNPJ/MF 32.286.181/0001-50 e-mail: serventiaregistral.belojardimQQgmail.com - Fone (81)3726-1154 Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial-Interino CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEL A BUSCA FOI REALIZADA ESTRITAMENTE DE ACORDO COM O DESCRITIVO INDICADO PELO USUÁRIO, NÃO SIGNIFICANDO INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM RELAÇÃO AO NOME EM TELA, QUE PODE ESTAR IDENTIFICADO DE FORMA DIFERENTE. mento firmado por THIAGO DE SOUZA CONSERVA que/da busca/procediãa nos arquivos do cartório a mim | e sáos em nome da empresa A. SENA RO) inscrito no CNPJ/MF sob o nº pre tos: R$ 29,18, TSNR, no valor de R$ 6,48, 64,65, TOTALRS$ 39,87, Belo Jardim, 26 de maio 17 «FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO à jo a Regi “Belo Jardim, subscrevo. SICASE: 17957661, Selo É ite a autenticidade em SUBSTITUTO de s Digital. | 00770 “DEQ05202301 00495. Consul www.tipe.jus.pe/selodigital. Filipe Barros Lima Oficial Substituto - E seto Digital de riscalização tribunal de Justiça de pernambuco Selo: 0077057 .DEQUS 202301 .00495 bata: 26/05/2023 11:42:45 Consulte autenticidade em, ums cipe-jus «briselodigitsl Serventia Registral de Belo Jardim - PE Rua Floriano Peixoto, Nº81, Centro Belo Jardim - PE Fone (81) 3726-1154 (81) 9 9106-8321 Carios Eduardo Lima Lopes Oficial Interino SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE Belo Jardim - PE Rua Floriano Peixoto nº 81, Centro, CNPJ/MF 32.286.181/0001-50 e-mail: corventiaregistral.belojardimQgmail.com - Fone (81)3726-1154 Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino CERTIDAO DE INTEIRO TEOR Certifico, por me haver sido requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, sob Protocolo nº. 24385 que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei constar na Matrícula 26874, datada de 30/06/2023, o seguinte teor Dados do imóvel: Terreno urbano de forma triangular denominado área verde 05, do Loteamento | Maria Júlia, situado à Avenida Projetada nº 01, nesta cidade de Belo Jardim-PE, medindo 80,27m de largura na frente e 102,65m de largura nos fundos, por 63,98m de comprimento do | tado direito, perfazendo uma área superficial de 2.567,70m?, confrontando-se: frente para o poente, com a Avenida Projetada nº 01, fundos para O nascente com Rua Projetada nº 28, jado direito para o norte com a Rua Projetada nº 02. Dados do Proprietário: MUNICIPIO DE BELO JARDIM-PE, pessoa jurídica de direito || público, com sede na Rua Deputado José Mendonça Bezerra, nº 180, no bairro Centro, nesta | cidade de Belo Jardim-PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.260.222/0001-05. | Registro Anterior: nº 19859. “lo Geral, em 28/06/2023. Do que dou fé. Eu, CARLOS Registros Interino da Serventia Registral de Belo é g séão é cópia fiel da matricula em referência, nada esma, À émdos atos já expressamente lançados.O REFERIDO ( tos: R$ 0,00 , TSNR, no valor de R$ 0,00, FERC R$ 0,00, 0,00, TOTALRS 0.00, Belo Jardim, 30 de junho de 2023 . Eu, h É E =— "FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO da serventia Registral dE Belo Jardim, subscrevo. SICASE: 18052607, Selo Digital: 0077057.QTK05202301.01626. Consulte a autenticidade em www tipe.jus.pe/selodigital. “ilipe a Oficio OS Lj - - É Sue seto pígitai de Fiscalização tribunal de Justiça de Pernambuco gelo: 0077057 QTKOS20230].91626 tituto pata: 30/06/2023 11:09:13 Consulte actrenticidade em, uau tipo. jus driselodigival mem Í o Serventia Registral de Belo 4 E Rua Floriano Peixoto, Nº83, e - Belo Iardim - PE Fone 181) 3726-1154 (81) 9 9106-8321 Carlos Eduardo Lima Lopes o CA AAN1 OD hib NEOENERGIA PSL DEGA RETRATA PERNAMBUCO Art, a tt Baita Pao PE CEP SOESDMMA CNP 10,835 982/0001-08 [ins Est. coogausos NSERV CPF 02º gg gra 7a ENDEREÇO RUé TEN FRANO E SILVA TG AP vt Í 12450 | 19/08/2023 ERIE ÚNICA 000 DATA DE EMISSÃO 12/06/2028 sulte pela crave 38 acesso em 6 rate portal svrs rs go priNf3e/consulta Chave de acesso 2823 0610 8359 3200 0105 6800 U281 2130 0820 6842 7073 EMITIDO EM CONTINGÊNCIA Dencente as autonzeção Cadastre-se é receba a sua fatura gor e-mai uilizanço o qr coce no verso da atura : Vad Quant a DP ransumoTUSO RAM | j] EN ERES [ Sonsumo-TE nur 80] 16 00] a.50/0.33850084 | dum Púb Muncinal ! | | i Í ] | Ê 1 t i ) TOTAL DA FATURA f NESTÓRICO DE CONSUMO FTONSURO EXTORADO | Mêstâne s 118,95 mm a Jia ' 106 » ii ' E ao E E RESERVADO AO PSC o Você não possui débitos nessa conta contrato Você não possui dégitos nessa conta contrato Parabens por manter suas contas em dial-Conte sempre coma gente = GELUSEN | o o) [ o) o nvo] o + 00'009 ONERSUaL os vas] = o "ooqoal T3AVSNOdSEA | — ezo2go || oo o | - a e) sont menos om one l ao socar tão va obsonas O VGVISFONI AV OS a1530 O eva oauandsa oav1 — SST SU SGUSAVaNy Va à 31010 NOD disso vava Sonania OqV1 d a ou E viana 3 ca sp Gu cru — onsapencao mes oncicau aero SO JQUEA VANV Va (0: 51010d aikiva NOS NS O Vivo 'SO0NAA 1953 UiSS ; . 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