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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
A Prefeitura de
582% BELO JARDIM
Construindo uma nova história
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“9?” BELO JARDIM
Construindo uma nova história
MENSAGEM Nº 12023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
A proposição estabelece as metas e prioridades da administração, bem
como as metas fiscais, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e
dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
A elaboração do projeto obedeceu às normas constitucionais em vigor e
a legislação pertinente, particularmente a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de modo a
manter o equilíbrio fiscal e propriciar uma gestão fiscal responsável pela
Administração Pública Municipal.
A LRF conferiu a LDO a prerrogativa de disciplinar e fixar vários aspectos
específicos, tais como o estabelecimento das metas e riscos fiscais e explicar a
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Os programas e ações constantes do projeto estão perfeitamente
compatíveis com os demais instrumentos da sistemática de planejamento
orçamentário, consoante dispõe o art. 165 da Constituição Federal. O projeto de
lei orçamentária ora apresentado observa os Programas concebidos no Plano
Plurianual para o período 2022/2025, elaborado nos termos do art. 165, 81º da
Constituição Federal, e classificação definidas pelas as normas editadas pelo
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda.
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Construindo uma nova história
Na realização das estimativas da receita foram observadas as normas
constantes do art. 12 da LRF. Na proposta que estamos apresentando, o
mandamento constitucional que determina a aplicação de, pelo menos, 25% das
receitas resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino,
bem como, respeita às ações e aos serviços públicos de saúde, o município tem
por obrigação destinar, em 2024, pelo menos 15% das receitas de impostos,
conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 141/2012, regulamentada pelo
Decreto nº 7.827/20212.
No tocante aos investimentos em Educação e Saúde para o exercício de
2024, os valores orçados estão acima dos percentuais mínimos e obrigatórios
estabelecidos pela Constituição Federal, demonstrando a preocupação da
gestão pública com a manutenção e o constante desenvolvimento dessas áreas.
Na definição das despesas a serem incluídas no orçamento,
apresentadas de forma agregada, o primeiro critério adotado pela atual gestão
foi de cumprir as exigências contidas na legislação vigente, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal, com a limitação dos gastos com pessoal do Executivo
e do Legislativo, obedecidos, neste caso, também, os limites fixados pelo artigo
29-A da Constituição Federal; a destinação de recursos para o pagamento do
serviço da dívida, de modo a obedecer aos limites legais constantes de
Resolução do Senado Federal; e o cumprimento de sentenças judiciais e
pagamento de outras depesas de caráter obrigatório.
O segundo critério foi o de destinar recursos para manutenção de todos
os serviços atualmente prestados à comunidade e a realização de investimentos
que possibilitem a ampliação e melhoria dos mesmos.
Quanto aos projetos, a prioridade foi a de garantir recursos para O
prosseguimento daqueles já iniciados e a manutenção do patrimônio público
municipal para, depois, destinar recursos a novos projetos.
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Construindo uma nova história
Com relação aos fundos especiais para efeitos do art.2º 8 2º inciso |, da
Lei nº 4.320/64, a discriminação de suas receitas faz parte do quadro geral de
receitas integrante do presente projeto. Os planos de aplicação estão definidos
segundo unidades orçamentárias criadas para cada fluxo existente no município.
A propositura prevê os instrumentos de ajuste do orçamento por meio do
mecanismo correpondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais
suplementares cujo pedido de autorização foi incluído neste projeto.O projeto
contempla reserva de contigência nos montantes defenidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para atender passivos contigentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, nos termos em que dispõe art. 5, inciso Ill, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ao dar cumprimento as obrigações constitucionais, bem como ao
referidos diplomas legais supracitados, proponho o presente Projeto de Lei que,
além de estabelecer as regras necessárias para elaboração, aprovação e
execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, também
consolida as bases fiscais para alcance do desenvolvimento sustentável do
Município.
Por fim, nossa determinação é manter o equilíbrio fiscal do Município,
com vistas à elevação de sua capacidade de população e investimento, visando
a movimentação de suas ações de governo, principalmente aquelas voltadas
para os menos favorecidos, bem como, o aumento da eficiência da máquina
pública, com elevação da qualidade dos serviços prestados à população.
Como já dito, vivemos momentos de incertezas e indecisões, nas esferas
de governo federal e estadual e, consequentemente, na esfera municipal as
dificuldades são maiores, por não ter em sua estrutura aparato técnico de projeções
e planejamento,vivendo, na maioria das vezes, somente das ações norteadas pela
esfera federal e estadual.
É focado neste norte, com muita responsabilidade e compromisso, que
propomos uma política de contenção de despesas correntes, cada vez mais
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Se BELO JARDIM
Construindo uma nova história
austera, buscando viabilizar recursos para manutenção e crescimento dos diversos
serviços, principalmente os de assistência social, saúde e educação, que em
momento de desemprego são prioritários, pois só eles são capazes de propiciar
alguma tranquilidade para os nossos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
De forma respeitosa, acreditando na parceria que deve reinar entre os
Poderes do Municipio, necessária para construção dos emprendimentos propostos,
e para crecismento da comunidade, colocamos diante desta casa de leis o presente
projeto para apreciação, contando com o seu apoio.
Belo Jardim, | dejulho de 20283.
Atenciosamente,
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“SS?” BELO JARDIM
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PROJETO DE LEI Nº 0144 /2023.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de
2024 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas no $ 1º do art. 124,
da Constituição do Estado de Pernambuco, do art. 165, $ 2.º, da Constituição Federal e do art.
4.º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, bem como Emenda Constitucional
nº 31, de 27 de junho de 2008, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
CAPITULO I º
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, para o exercício de 2024, .9
orçamento será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo: &
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I - Prioridade das metas da administração municipal; E
N - Estrutura, organização e elaboração dos orçamentos; E
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HI - Receitas e das alterações na legislação tributária; a
IV - Despesa pública; F
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vV - Orçamentos dos fundos; =
vI - Dívidas e do endividamento; E
VII - Trabalho voluntário;
VIII - Disposições gerais e transitórias.
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Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Categoria de programação, os programas e ações, na forma de projeto,
atividade e operação especial:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA),
visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou
demanda da sociedade;
b) Ações, são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou
serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
H - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos
orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos
imprevistos, como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;
NI - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
IV - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a
obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
V - Execução Orçamentaria o empenho e a liquidação da despesa, inclusive
sua inscrição em restos a pagar;
VI - Execução Financeira o pagamento da despesa, inclusive dos restos a
pagar,
VI - Riscos Fiscais, são conceituados como a possibilidade da ocorrência de
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
VOL - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo
governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos
futuros para gerar compromissos de pagamentos;
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IX - Contingência Passiva, é uma possível obrigação presente cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão
totalmente sob o controle da entidade.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de
seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e
infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária
e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública.
Art. 5º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva
Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas Públicas e metas
previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de
modificação na política Macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.
Art. 6º. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do baixo
crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadas, no decorrer do
exercício de 2024.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 7º. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do
Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO 1, onde constam as escolhas do
governo e da sociedade.
Art. 8º. Fica permitido o detalhamento das prioridades para 2024, estabelecidas nesta Lei, por
meio de anexo específico do Plano Plurianual 2022/2025, diante do prazo estabelecido no
inciso II do $ lo do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Seção II
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 9º. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre
as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os
resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2024 e dois
seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido 81º do art.4 da Lei Complementar nº 101, de
2000, bem como, avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos
abaixo:
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1 - Demonstrativo: Metas Anuais
Il | - Demonstrativo: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
WI - Demonstrativo: Metas Ficais Atuais Comparadas com as metas Fiscais
Fixadas nos três exercícios anteriores;
IV - Demonstrativo: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo: Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação
de Ativos;
VI - Demonstrativo: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo II, com a finalidade
de compatibilizar as despesas orçadas com a receitas estimadas, de forma a preservar o
equilíbrio orçamentário.
Art. 11. Na proposta Orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos
investimentos que serão financiados por meio de convênio, contratos e outros instrumentos
com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA
ser superiores a estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Ast. 12. O Anexo de Riscos Fiscais, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes
capazes de afetar as contas publicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos
se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO III.
Art. 13. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do
art. 5º da Lei Complementar nº101/ 2000.
Seção V
Das Obras em Execução, da Conservação do Patrimônio e dos Novos Projetos
Art. 14. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscais e da Seguridade
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Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os
quais terão precedência na alocação de recursos orçamentários.
Art. 15. O Demonstrativos de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio
Público e de Novos Projetos, que integra esta Lei por meio do ANEXO IV, destina-se ao
atendimento ao dispõe no art.45 da Lei Complementar nº101/2000.
Seção V
Da Avalição e do Cumprimento de Metas
Art. 16. Durante a execução orçamentaria, o acompanhamento do cumprimento das metas
será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria -
RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada
quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários,
nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios fixados nesta lei.
CAPÍTULO NI
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS.
Seção I
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 18. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas às suas diversas etapas.
Art. 19. Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2024:
I - Mensagem;
H - Projeto de Lei;
HI - Anexos.
$1º O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo 88”, do art. 165 da
Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64.
$ 2º A composição dos anexos de que trata o inciso III do caput deste artigo será por meio de
quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros
estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
No - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;
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II | - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2021
e 2022, bem como a orçado para 2023;
IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2021
e 2022 e fixada para 2023;
V —- Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2024, bem como o
percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição
Federal;
VI Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77
do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária,
destinadas às ações e serviços de saúde;
VI - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e
desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
vm - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas,
anexo I da Lei 4.320/64;3
IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64;
x - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária,
anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
XI - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei
4.320/64;
XI - | Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e
operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64;
XIII | - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções,
projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64;
XIV - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme
o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64;
XV - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4.320/64.
XVI - Detalhamento da despesa (QDD)
$ 3º. A mensagem, de que trata o inciso I do caput deste artigo conterá:
I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem
o Município;
H - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
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“ BELO JARDIM
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HI - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas.
$4º. Conterá dotação para reserva de contingência, no valor, mínimo, de 1,0% (um inteiro por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2024, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$5º. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência até 31 de julho do exercício
vigente desta lei, os recursos correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos
suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações
orçamentárias ou, a qualquer tempo em caráter emergencial ou em caso de calamidade
pública.
$6º. Poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias
público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
$7º. Poderá computar na receita operação de crédito autorizada por lei específica ou na
própria lei orçamentária, nos termos do & 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 177 de março
de 1964, observados o disposto no $ 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for
o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 20. No texto da lei orçamentária, constará autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares, de até quarenta por cento do total do orçamento.
Art. 21. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades
constantes no Projeto de Lei do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
Seção II
Da organização dos Orçamentos
Art. 22. O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem
como os das entidades autárquicas e fundações, discriminarão suas despesas nos seguintes
níveis de detalhamento:
I - Programa de trabalho do órgão;
N - Despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de
aplicação;
HI - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades
e operações especiais, e especificando as dotações por grupo de natureza da despesa,
modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 23. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso 1 do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de
forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
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Seção III
Das alterações e do Processamento
Art. 24. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166,
$ 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder
Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos.
Art. 25. As emendas deverão ser compatíveis com o PPA em vigor e ser indicadas as fontes
de recursos para execução das dotações respectivas.
Art. 26. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas
inconstitucionais ou contrárias ao interesse publico, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, consoante disposições do $ 1º do art. 66 da
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara.
Art. 27. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial
da dotação constante da proposta orçamentária.
Art. 28. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos a sanção do
Prefeito, impressos e na forma do art.18 desta Lei.
Art. 29. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do
Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei orçamentária de 2024 pela
própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção.
Art. 30. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na
Comissão específica.
Art. 31. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e
gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e autorização
da Câmara de Vereadores.
Art. 32. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os
quadros de detalhamento da despesa.
Art. 33. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para
outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por Decreto, desde que não seja
alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para o
referido órgão.
Art. 34. A transposição, transferência não poderão resultar em alteração dos valores das
programações aprovadas na Lei orçamentária ou em créditos adicionais.
Art. 35. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado
de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de
Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de
2024.
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CAPÍTULO IV ]
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária
Art. 36. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receita, deverão
ser considerados os seguintes fatores:
I - Efeitos decorrentes de alterações na legislação;
H - Variações de índices de preços;
HI - Crescimento econômico;
IV - Evolução da receita nos últimos três anos.
Paragrafo único. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão
ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita
orçamentária, conforme projetados do Anexo de Metas Fiscais.
Art. 37. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de lei propondo
alterações na legislação, inclusive no que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à
preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e
modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo,
subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos
respectivos custos de cobrança.
Art. 38. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios
que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do
seu impacto orçamentário e financeiro.
Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art.
14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à implementação de programa
de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributária.
Art. 40. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no $ 1 do art.
12 da Lei Complementar n'101, de 2000.
$ 1º Para cumprimento do disposto no $ 3ºdo art. 12 da Lei Complementar n º. 101, de 2000,
são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2024.
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$ 2º Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2024, poderá haver reestimativa da receita
de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Das despesas com pessoal
Art. 41. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no inciso
IL do $ 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de
carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 42. Observado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei, o Poder Executivo
poderá encaminhar projetos de lei visando:
I - à concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de
servidores;
N - à criação e à extinção de cargos públicos;
HI - | à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada
a legislação municipal vigente;
V - à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos,
carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de
políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho
do servidor público;
vI - — Instituição de Incentivos a demissão voluntária.
$ 1º. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já
previstas na legislação.
$ 2º. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento
aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
$ 3º. Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos
financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em vigor, podendo,
contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício.
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“5º BELO JARDIM
Construindo uma nova história
Art. 43. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer
nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou
em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 44. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de
19.12.2006, publicada no DOU em 20.12.2006, bem como para pagar o valor do salário
mínimo a todos os servidores municipais, da forma definida no inciso IV do art. 7º da
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos
profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da
concessão de reajuste autorizado por Lei.
Art. 45. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos
limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo adotará as
seguintes medidas:
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IH - Eliminação de despesas com horas-extras;
II - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de acordo
com as disposições constitucionais pertinentes.
Art. 46. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de
despesas com programa de demissão voluntária de servidores.
Seção II
Das Despesas com a Seguridade Social
Art. 47. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art.
194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos a saúde, a
previdência e a assistência social.
Subseção I
Das Despesas com Previdência Social
Art. 48. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da
previdência social.
Art. 49. Serão incluídas dotações no orçamento de 2024 para realização de despesas com
cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS, vindos de exercícios anteriores.
Art. 50. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a legislação
vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da legislação
aplicável a matéria.
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“ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
Art. 51. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão publicados pelo
gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento.
Art. 52. Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições
previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos
regimes previdenciários.
Art. 53. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei a Câmara de Vereadores, quando,
diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de
contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequa-
lá às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2024.
Subseção II
Das Despesas com Ações de Saúde e Serviços Públicos
Art. 54. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados a
realização das ações e dos serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar n'
141, de 2012.
$ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que
resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e
corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes
no art. 24 da Lei Complementar n'141, de 2012.
$ 2. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam
condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2024, deverão ter dotações
no orçamento do Município para seu cumprimento.
Art. 55. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de
Vereadores, o Anexo n' 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria (RREO) que
demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do
exercício, bem como, disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.
Art. 56. A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação de Orçamento Público
em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificado digital, de responsabilidade dos
titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica.
Art. 57. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo conclusivo e
fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas
do Fundo Municipal de Saúde.
Art.58. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a
execução orçamentária, nos termos da lei.
Subseção HI
Das Despesas com Assistência Social
Art. 59. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal, o Município prestará
assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social -
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“Ss?” BELO JARDIM
Construindo uma nova história
SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos
estratégicos de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).
$ 1º. Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica (PSB) está relacionada com
ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial (PSE)
destina-se as ações de caráter protetivas.
$ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para
ações de proteção básica e proteção especial.
Art.60. Constarão do orçamento dotações destinadas a execução de programas assistenciais,
ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos
específicos locais.
Art.61. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para
custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da
assistência social, consoante legislação aplicável.
Art.62. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo
Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de
cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão
do FMAS.
Art.63. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos
aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente a disposição
dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção III
Das Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art.64 As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores
aos órgãos de controle, serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do
Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder
Executivo no prazo estabelecido no paragrafo único do art. 30 da Lei Federal n' 14.113, de 25
de dezembro de 2020.
Art.65. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos
órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará
para publicação na Câmara de Vereadores, o Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução
Orçamentaria, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
Parágrafo único. Integrará o Orçamento do município uma tabela demonstrativa do
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a vinculação de pelo menos 25%
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, à manutenção e desenvolvimento
do ensino.
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SP BELO JARDIM
Construindo uma nova história
Seção IV
Dos suprimentos para o Legislativo e Orçamento do Poder Legislativo
Subseção I
Dos Repasses de Recurso à Câmara Municipal
Art. 66. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia
vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos do artigo 29-A da
Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 58/2009,
devendo a Câmara providenciar o envio, à Prefeitura, dos balancetes orçamentários, até o
décimo dia útil do mês subseqiiente, para efeito de processamento consolidado, nos termos
das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. Especificamente no primeiro trimestre de 2024, os repasses dos duodécimos
ao Legislativo poderão ser feitos na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2023,
devendo ser ajustada em abril de 2024, eventual diferença que venha a ser encontrada, para
mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores
exatos das fontes de receita do exercício anterior.
Subseção II
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 67. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2024 será
entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2023, para efeito de compatibilização com
as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária.
Seção V
Dos convênios com outras esferas de Governo
Art. 68. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União
para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações específicas
para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2024.
Art. 69. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de governo,
dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e
assistência social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de
alterações climáticas, preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de
empregos no âmbito do Município e de atividades ou serviços cujas despesas são próprias de
outros governos.
$ 1º. Os recursos advindos de convênios, nos termos do caput desta Lei, servirão como fonte
de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para programas vinculados ao
objeto do convênio.
$ 2º. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de
contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria junto à união serão registrados
na Plataforma Mais Brasil.
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construlsdo uma nova história
Seção VI
Das Transferências de Recursos, dos Consórcios Públicos e das Subvenções
Subseção I
Transferências de Recursos a Instituição Privadas
Art. 70. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações
a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos,
não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou
subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá:
I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social — CNAS;
Il - de que exista lei específica autorizando a subvenção;
HI - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá
ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do
exercício subsegiente, ao Órgão Central de Controle Interno da Prefeitura (OCCI), na
conformidade do parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, e
da Resolução T.C. Nº 001/2009 de 01.04.09 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
V- da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até
30 de agosto de 2023;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o
FGTS, conforme artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos
termos do Código Tributário do Município;
VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação
de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
$1º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme
disposições do art. 116 e $ 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores.
$2º Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho de que
trata o $ 1º conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos
recursos e cronograma de desembolso.
$3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação para as
entidades que não atenderem ao disposto nos incisos 1, HI, IV e V do presente artigo.
$4º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de
natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da
Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
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Construindo uma nova história
85º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-
ão à fiscalização, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
86º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares,
demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução
das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.
Subseção II
Transferência Financeira à consórcios Públicos
Art. 71. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceria e outros
instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros
municípios, conforme lei municipal específica, bem como, Resolução do TCE-PE nº 03 de 15
de março de 2017, demais disposições legais aplicáveis.
81º Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e programas a serem
executados em consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, do
Decreto nº 6.017 e da Portaria STN nº 274 de 2016, com adequação local, para atendimento
de objetivos públicos.
$2º Para atender ao disposto no caput do art.50 da LRF, o consórcio adotará sistema de
contabilidade e orçamento público compatível com o da Prefeitura, para propiciar a
consolidação das contas dos poderes e órgãos e fornecer, à Contabilidade Central do
Município, todas as receitas e despesas, discriminadas por atividades, projetos e elementos.
$3º Até 5 (cinco) de setembro de 2023 o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu
orçamento que será custeada pelo Município, para inclusão na Lei Orçamentária Anual.
$4º. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade -
SAG RES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos
do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os
sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução
orçamentaria do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais.
Seção VII
Dos Créditos Adicionais
Art.72. Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos
por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra,
observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações posteriores.
$ 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais,
especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não
comprometidos, os seguintes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
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“58º BELO JARDIM
Construindo uma nova história
No - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
No - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos
provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM, PROVIAS e outros;
Vo recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação
em despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas$ 2º. As
propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos
adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as
informações estabelecidas para o orçamento.
$ 3º. Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício
poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício
seguinte, consoante $ 2º do art. 167 da Constituição Federal.
$ 4º Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os
valores das dotações consignadas na reserva de contingência.
Art. 73. Fica o chefe do poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto, à abertura
de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art.43 da Lei Federal nº4.320,
de 17 março 1964, observadas as seguintes condições:
I- Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação
Parcial ou total de dotações, em 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir
ineficiência de dotações;
II- Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de excesso
de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, observada a vinculação
de que trata o art.8º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000;
II- Para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas
parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos.
Art. 74. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos
artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos
fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de
dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art. 75. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura administrativa
determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no
orçamento para o exercício de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da
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“SS?” BELO JARDIM
Construindo uma nova história
extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como
de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive
os títulos e descritores, metas e objetivos, fontes de recursos e modalidade de aplicação.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá
haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida no Manual de
Procedimentos Orçamentários, aprovados pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de
dezembro 2016 e a classificação funcional estabelecida na Portaria MOG, nº 42 de 1999 e
suas atualizações.
Art. 76. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os
quadros de detalhamento da despesa.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei,
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades
administrativas e gestoras na forma de crédito especial.
Art. 77. Com fundamento no inciso VI do art.167 da Constituição Federal, ficam autorizado
alterações e inclusões dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e
operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados
mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do
orçamento, independentemente de formalização legal específica.
Art. 78. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta
solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para
abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar a Câmara de Vereadores.
$ 1º O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que
terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de
crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput deste artigo.
Art. 79. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como
em caso de calamidade pública, consoante disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição
Federal, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao
Poder Legislativo.
Seção VIII
Do Apoio aos Conselhos e Transferência de Recursos aos Fundos
Art. 80. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo município, desde que
encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os
programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e
atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput deste
artigo deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2023, para que o Setor de
Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de PPA vigente e na proposta
orçamentária para 2024.
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“S$º BELO JARDIM
Construindo uma nova história
Art. 81. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas,
projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a
contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
Parágrafo único. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação
financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável.
Art. 82. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e
aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.
$ 1º Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo.
$ 2º Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder
Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a reunião,
para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de
controle.
$3º Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão
opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo
de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao
Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e
externo.
Seção IX
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 83. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à
geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº
101/2000, deverá ser elaborado e publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “T” do
art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 84. Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido nos incisos
Ie II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas Leis nº 8.883, de
08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854, de 27.10.99 e o Decreto 9.412 de 18.06.2018 e
atualizações posteriores.
Art. 85. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo poderá fixar a
programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados as finalidades
específicas serão utilizadas apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 86. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no
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Construindo uma nova história
Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida a limitação de empenho e
movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes.
$ 1º. A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes por Poder e
por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de
execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
8 2º. Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas, preferencialmente,
os recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras e instalações,
equipamentos e material permanente e despesas correntes não afetas a serviços básicos.
8 3º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas.
$ 4º. Em caso de ocorrência da previsão contida no “caput” deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a contingenciar o orçamento.
$ 5.º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 87. Não são objetos de limitações às despesas que constituam obrigações constitucionais
e legais do Municípios, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais.
Art. 88. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a
receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
CAPÍTULO VI
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Seção Única
Dos orçamentos dos fundos
Art. 89. Os orçamentos dos fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária por
meio de unidades gestoras supervisionadas.
$ 1º. Havendo a necessidade de inclusões na proposta orçamentária para 2024, ter-se-á como
imprescindível que os gestores dos fundos encaminhem os respectivos planos de aplicação, ou
proposta parcial do orçamento respectivo, até o dia 05 de setembro de 2023.
$ 2º. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras serão
gerenciados pelo Prefeito do Município, até que exista ordenador de despesas formalmente
designado.
$ 3º. É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas as
disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 90. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no orçamento,
vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos planos de aplicação,
os
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Construindo uma nova história
estes representados por planilhas de despesa com identificação das classificações funcional,
programática, categoria econômica, metas e fontes de financiamento.
Art. 91. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o
parágrafo 1º do art. 79 desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a
execução e das ações constantes no orçamento do fundo.
Art. 92. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2024, unidades orçamentárias
destinadas:
I - à manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos
profissionais da educação, com recursos do FUNDEB e do Tesouro Municipal;
H - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município;
HI - ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do
Tesouro Municipal;
IV - ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal;
V - os demais fundos municipais criados por meio de Lei específica.
CAPÍTULO VIH
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção I
Dos Precatórios
Art. 93. O orçamento para o exercício de 2024 consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme
discriminação constante nos $8 1º, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal com redação
alterada pela Emenda Constitucional Nº 62, de 9 de dezembro de 2009 e art. 87 do ADCT da
Carta Magna e disposições da legislação específica.
Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal,
até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024,
conforme determina a Constituição Federal.
Art. 94. Constituem débitos e/ou obrigações judiciais de pequeno valor, nos termos do art. 87
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, e da Lei Municipal nº
1.195/16, os débitos decorrentes de sentenças judiciais com trânsito em julgado, consignados
em precatório judiciário, que tenham valor máximo idêntico ao valor do maior benefício do
regime geral de previdência social.
Seção II
Da celebração de operações de crédito
Art. 95. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2023, para contratação de
operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se,
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Construindo uma nova história
ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em
Resoluções do Senado Federal.
Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2024, autorização para celebração
de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada, obedecerá às exigências
da Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro
Nacional e do Senado Federal.
Art. 96. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e
encargos legais relacionadas com operações de crédito de antecipação de receita orçamentária
— ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco
do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programas de Modernização
Administrativa e Incremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como
outros das linhas de infra-estrutura, habitação, saneamento e reequipamento.
$ 1º. As operações de crédito obedecerão a LC 101/2000, as Resoluções 40 e 43 do Senado
Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e ainda, a
regulamentação nacional específica.
$ 2º. A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação pelo órgão
financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.
Seção III
Equilíbrio das Contas Públicas e dos Restos a Pagar
Art. 97. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n.º101, de 2000, considera-se
contraída a obrigação da despesa no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere.
Parágrafo Único. No caso das despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as
prestações de serviços cujo pagamento deverá ser verificado no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Art. 98. Deverá ser seguida programação financeira e cronograma de desembolso para
monitoramento da gestão, para evitar desequilíbrios entre receitas e despesas, nos termos do
art. 8º da LRF.
Art. 99. O Chefe do Poder Executivo deverá ordenar o cancelamento do montante de restos a
pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei.
Art. 100. Serão anulados os empenhos inscritos em restos a pagar referentes a obrigações que
tenham sido transformadas em dívida fundada.
Art. 101. Os saldos dos empenhos feitos por estimativa, após a liquidação de todas as
despesas do exercício de 2023, deverão ser anulados.
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22
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“Ss BELO JARDIM
Construindo uma nova história
Art. 102. Fica o Poder Executivo autorizado a anular empenhos inscritos em restos a pagar
que atingirem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido pelo Decreto Federal nº
20.910, de 6 de janeiro de 1932.
CAPÍTULO VIII
DO TRABALHO VOLUNTÁRIO
Seção Única
Do Trabalho Voluntário
Art. 103. O Poder Executivo poderá criar programas de voluntariado, mediante lei específica,
com o objetivo de fomentar o voluntariado no âmbito municipal, mediante o aproveitamento
dos Munícipes, que se dispuserem a contribuir com as ações desenvolvidas pela
Administração Municipal.
$ 1º. O cidadão voluntário de que trata o caput poderá participar de todos os serviços públicos
prestados pela Administração, desde que se mostre apto para tal atividade.
$ 2º. A participação do voluntário não gera vínculo de qualquer natureza com o Município,
seja trabalhista, previdenciário ou afim.
$ 3º. O cidadão participante do programa poderá ser desligado a qualquer tempo, a pedido ou
por ato do Poder Executivo Municipal, sem necessidade de justificativas prévias e sem direito
a percepção de qualquer indenização.
$ 4º. É vedada a exigência/imposição de carga horária diária/mensal mínima em relação aos
serviços voluntários disponibilizados pelo cidadão em prol do Município, sob pena de
caracterização de vinculação laboral indevida e consequente responsabilização dos agentes
públicos envolvidos.
CAPÍTULO IX .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazo, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art. 104. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 será entregue ao
Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2023 e devolvida para sanção até 05 de
dezembro do mesmo ano, conforme dispõe o inciso III, do $ 1º do art. 124 da Constituição do
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008.
Art. 105. Caso o Projeto da Lei orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2023,
a programação dele constante poderá ser executada em 2024 para o atendimento de:
I - “despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
H - ações de prevenção a desastres classificadas na Subfunção Defesa Civil;
HI - "manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu
regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
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“ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
IV - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter
inadiável.
Art. 106. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo
estipulado no inciso III, do & 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco,
devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os
anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art. 107. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita ao Poder
Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam encaminhados sem
consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo adotará as
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acerca da matéria, inclusive
quanto à promulgação da proposta orçamentária como Lei.
Art. 108. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas,
supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse
público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, consoante disposições do $ 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os
motivos do veto ao Presidente da Câmara.
$ 1º. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento) desta,
ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração
continuada.
$ 2º. O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de
lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado
da forma original.
$ 3º. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem,
somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei do Plano
Plurianual 2022/2025, referente ao exercício de 2024, no art. 127, $ 3º, da Constituição
Estadual.
Art. 109. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Belo jardim, de julho de 2023.
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24
ANEXO 1
ANEXO DE PRIORIDADES
(Art. 165, 8 2º, da Constituição Federal)
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Construindo uma nova história
ANEXO I- PRIORIDADES
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
As prioridades e metas da Administração Pública do município para o exercício de 2024
estão fundamentadas abaixo:
1. Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo:
Propiciar o regular funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores em suas
atividades legislativas e fiscalizadoras;
Fomentar a participação e o acompanhamento da comunidade nos atos do Poder
Legislativo Municipal;
Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem como a
qualificação profissional dos mesmos.
2. Administração municipal, assim entendidos os órgãos que integram o Poder Executivo e
respectiva administração indireta, inclusive a fundacional, estabelece para 2024, as seguintes
prioridades e metas:
Planejamento e ordenamento urbano: promover a reapropriação dos espaços públicos
pela população, requalificar o centro da cidade, estabelecer novos padrões urbanísticos
e garantir conservação do patrimônio construído, realizar a manutenção e a urbanização
das áreas críticas da cidade;
Mobilidade: melhorar a gestão e a estrutura viárias, com foco em soluções de médio e
longo prazo, visando à implantação e recuperação de pavimentação, solução de pontos
de alagamento, iluminação e sinalização;
Meio ambiente: ampliar áreas verdes e espaços livres públicos, preparar a cidade para
mudanças climáticas, com intervenções urbanísticas de prevenção e redução de danos,
fortalecer a Defesa Civil;
Habitação: ampliar a oferta habitacional, requalificar os espaços urbanos, fortalecendo
a urbanização e a regularização das áreas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social),
áreas de risco ou em condições insalubres;
Educação: qualificar a rede de educação infantil, por meio da ampliação e melhoria das
unidades destinadas às crianças de zero a cinco anos, qualificar o ensino fundamental,
qualificar a proposta pedagógica, por meio do Plano Municipal de Educação, acelerar o
desempenho dos estudantes da rede municipal, promover a excelência e a
universalização do ensino público, fomentando a inovação e a disseminação científica
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“9” BELO JARDIM
Construindo uma nova história
e tecnológica, criando condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver
suas capacidades de forma plena;
Saúde: melhorar a qualidade do atendimento e ampliar a rede de saúde, fortalecer a rede
de saúde existente, por meio de melhorias na infraestrutura das unidades de atendimento
e da capacitação dos profissionais, incrementar as ações preventivas de combate à
proliferação de doenças causadas pelo Aedes Aegypti; promover ações de combate e
controle de zoonoses e melhorar a rede de atendimento;
Assistência Social: fortalecer a rede de assistência, com a manutenção e ampliação do
serviço de atendimento e acolhida das pessoas em situação de vulnerabilidade social;
intensificar a política sobre drogas;
Esporte e lazer: incentivar as atividades esportivas nas escolas da rede municipal de
ensino, garantir a qualidade dos equipamentos de lazer e esportes nos espaços públicos;
Direitos humanos: fortalecer as políticas para as mulheres, reforçar e ampliar programas
de fortalecimento sociopolítico e econômicos voltados para as mulheres, fortalecer
políticas públicas e programas direcionados à igualdade racial, ao idoso, pessoas com
deficiência, crianças, adolescentes e jovens, por meio da expansão dos serviços
oferecidos por diferentes órgãos da prefeitura e centros de referência em direitos
humanos, estimular a ação proativa e integrada de valorização da sociodiversidade e
consolidar e expandir iniciativas transversais a outras áreas do governo;
Desenvolvimento econômico: estimular e desenvolver o empreendedorismo, a inovação
tecnológica e social, as economias criativa, solidária, compartilhada e colaborativa,
promover a expansão de segmentos especializados da economia, viabilizar a integração
econômica e a conectividade e fortalecer a cultura como cadeia produtiva;
Cultura: reestruturar, manter e dinamizar os equipamentos culturais municipais
atendendo os requisitos legais de acessibilidade; promover a identidade e o
pertencimento dos cidadãos pela Cidade; incentivar a ocupação dos espaços públicos
por diferentes linguagens artísticas e culturais; viabilizar atividades de formação em
arte, cultura, gestão, produção cultural e preservação do patrimônio material e imaterial.
Belo Jardim, de julho de 2023.
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS |“
(Art. 165, 8 2º, da Constituição Federal)
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Tabela 4 — Evolução do Patrimônio Líquido
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“ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso Ill
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
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Patrimônio
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PATRIMÔNIO LIQUIDO
Patrimônio
Reservas O
Lucros ou Prejuízos Acumulados
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Evolução do Patrimônio Líquido
DPL Prefeitura
BPL Regime Financeiro
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Exercício
Notas Explicativas:
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Tabela 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
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Construindo uma nova história
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AME - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º & 2º, inciso Ill)
RECEITAS REALIZADAS
R$ milhares
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis .
Alienação de Bens Intangíveis o
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
* DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
— Amortização da Dívida .
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
“Regime Geral de Previdência Social o
Regime Próprio de Previdência dos Servidores!
SALDO FINANCEIRO (g)=((la-la)+(uth)] (h)=((Ib-tle)+(i) | ()=(Ief)
VALOR (li DS E
Fonte: Anexo 11 do RREO - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos dos exercícios de
— 2020, 2021 e 2022.
Notas Explicativas:
1 - Despesas previstas no art. 44 da LRF: É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes
de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
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(OyôVZIVLIdVO W3 OQNNA) Sddk - SVRIVIONICIAIdA SV.LIZIIA
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Sddk - SINOGIAHAS SOA VIONICIAIAA JA ORidQUA INIDIN OA SVIRIVIONICIAIAA SVSIASIA 3 SVLIZDIA
«Bu BSUIJE A] OSDUI 9TS ob HE HT 9 OAJEISUOUISA - JINV
ESTES
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S3HVLMIN SOALLVNI 3 SIQSNId SVO 3 SINOCIANIS SOQ VIONICIAIHA JA ORidQNA INIDIN OQ TVRIVNLY 3 VEIZONVNIS OVÔVALIS VA OVÍVIVAV
SIVOSIA SV.LIIN 3a OXINV
SVISVININVÔIO SIZINLINIA 3Q 137 3Q OlIFONA
WIQUVO OTIS IA OldiDINNIA
DHOISHY DAOU DN Opujnisuozs
WIQAUVT OTIS =
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S9JBHIIIN SOAHBU] 9 S9PSUG SED 9 SSJOPIAISS SOP EIU9PIASIM SP OLUdQJ] SUIIDOY OP Rs 9 BJJOdUBUIJ OBÍENIIS Ep OBSBIJBAY — 9 ejoge
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segóeoiIdy e sojusuigseAu|
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(Oy5vZITVLIdVO INI OQNNA) Sdd4 OQ SOLIINIA 3 SNIS
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OJISOUBUIJ JIYPA SP EINHSgOS BJed sosinoay
Sdda O BJed sepody sogno
SOpIuySpsId SSJ0JEA Sp Colpouea euody - ogdezoLIy Sp Oueld
Jejusws|dns jeuogea oBdInqujuos - oBdeZIuOLUYy Sp OUEId
Sddi OQ OyÍVZIVLIdVO NI OQNNA O VEVd SOSUNIIA JA SILHOdY
Sddy OG VINVINIINVÕEO VAHISIA
SIHORILNV SOIDIOHIXI NI SOAVAVIINAV Sddi SOSUNIIA
(A- AMD =(1A) OVôvVZNVLIdVD NI OCNNA - ORIVIONICIAIAA OAVITNSIA
(A) OvôvznYv LidvD NI OQNNA OQ SVSIdSIA SVA TVIOL
SELPIDUSpiAdIA Sesadsad siswsa
Souwlbay aljus eupouapinsig opdesusduos
SeuPIuSpinsId Sesadsag seno
aWoI Jod ssgsusg
seuopejuasody
sopjeusg
(OyôvznvLidv9 WI OQNNA) Sdda - SVISVIONICIAIAA SVSIdSIA
vzoz
SIJUVLITIN SOALLVNI 3 SIQSNId SVO 3 SINOCIAHIS SOG VIONICIAZRA JA OlidQRA IWIDIN 0 TVISVNLV 3 VEIIONVNIS OVÔVNALIS VA OVÔVIVAV
SIVOSIa SVLIIN JA OXINV
SVINYLNINVÔÃO SIZINLINIA 3Q 137 3a OlarOdd
WIQUVO OTIS JA OIdIDINNIA
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WNIGAVT OTAS 285"
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SejuaLoo SEjSooy sieusd
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Sojuaoo Sejsdoy seno
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(ovótiavdas Wa OGNNA) Sddy - SVIIVIONICIAIHA SVLIZDIH
(ONII3INVNIS ONV Td)
vzoz
SIHVLMIN SOALLVNI 3 SIQSNId SVA 3 SINOCIAHAS SOA VIDNICIAZA JA ORIdQUA INIDIN OA VISVNLV à VHIZONVNIS OVÔVALIS VA OVÍVIVAY
SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
SVISYLNIINVÕÃO SIZINLIHIA JA 137 3] OLIFO dA
WIGUVO OTIS IG OIdIDINNIA
DHOISHj DAOU DN OpUInHsUOZ
WIQUVr OTIS
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” 9 SSJOPINIOS SOP BINU9PIASIA SP OUÁOIA SUBS OP JeenIy 3 BMjOdUBUI
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(ovônavdas Na OGNNA) Sdd 0 SOLIINIA 3 SNIS
BAISSoY OP OBÍBULO) BIB SOSINISA
eJjeoueUIq BUPUNSU] Sp EINHSgoo esed sosindsa
Sddy 0a OVÍLLEV das INI OQNNA O VIVA sosunoaIa aa SILHOdV
(x= Xi) = (1X) OVôILHV IA NI OQNNA - ONVIONICIAZEA OQVITNSIU
(0) ovóliuvdaas Wa OQNNS OQ SvSadSsaa SVa TVIOL
SEUBUSpoIa SeSadsed SIBLSQ
sounbow nua essouBuls ogdesusdiuoo
Seupuapindla sesadsad seno
966
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SvIyyIONIdIAZUA SVSIdSIA
zzor (ovôuvdaa NI OaNna) Sddal -
vzoz
OQ VIONICIAdAA AQ OlidQud 3WIDI4 OG TVIIVNLVY 3 VEIIINVNIA OyôvALIS va OvôvInvAv
SIVOSIA SVLIW 3 OXINV
SVISVININVÕEO SIZIALIAIA 3a 3134 Olarodd
WIQUVO OTIS JA OldIDINNIN
SaMVLINIIN SOALLVNI 3 SIQSNaId SVO 3 SINOCIANAS S!
DHOISHY DAOU DUIN OPUINISUOS
WIgdvr OTIS: E
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SoIENTN SOANEU] 9 S99SU9 SEP 9 SSJOPiAOS SOP BIoU9pIAsid op oudoJd Sulbem Op LeMenyy 9 BIOSUBUI OBÍBNIIS Ep OBÍBIJBAY — 9 BjJSGEL
( (
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Sddi OA OVÍVELSININAY - Sdd4 OQ SOLIINIA 3 SNIS
(ax — 11X) = (1AX) Sad OVÔVELSININAV VA OQVITNSIN
(AIX + IDO = (AX) Sdda OVÍVELSININAY VA SVSIdSIA SVA TVLOL
(AI) Ieudeo ep sesedseq
sejusuog sesedsag siewsa
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(IIIX) sejuau1og sesedaq
Sdda - OVÍVELSININAY VA SVSIdsIa
SvLIIdI4 SVA TVIOL
Sejusod sejgsosy
Sdda - OVÔVELSININAY VA SVLIZIIA
Sddy - SINOCIANIS SOA VIONIIAZA JA OlidQAd IWIDIU OA OVÍVELSININAY
Pzoz
S3HV.LIMIN SOAILVNI à SIQSNId SVA 3 SINOCIASIS SOA VIONICIAIAA IA ORIdQRA IWIDIU OQ TVRIVNLV 3 VEIIONVNIA OyôVALIS va OvôvIvAv
SIVOSIA SVLIIN 3a OXINV
SVISYLNINVÔÕÃO SIZISLIHIA JA 137 3 OlIrodd
WIGUVO OTIS JA OldIDINNIA
(11X) - Sdd4 OVÍVELSININAV VA
DHOISHY DAOU DN OpUInIIsUoz
WIQAVT OTIS 285
ap einjlajald ” A
IeHeMy O BJJSdUBUIS
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SeuPUSpIAdIA 000'5
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sejscoym ê seysosym 000'st E
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OuJ9dUBU|4 OUBId OU SESSdS9A 9 Sej1S00% Sp OBÔNIOA3 OLPIDU9PIAdId OUBIJ OU SESOdSaG 9 SEj1990% Sp Ogôn|0A3
(IAX = AX) = (XIX) OHNOSIL OTId SOGILNVIN SOIDIJINIS SOA OAVITNSIA
(AX) (0NNOSIL 03d SOGILNVIN SOID14INAS) SVSIdSIA SVA TVLOL
seupiouspinsid Sesedsaq seno
segsusd
seuopejuasody
RE CEA (OuNOSAL 07d SOCLLNVIN SOID/JIN38) SVRIVIONICIAZEA SVSIdSIA
(AX) (OUNOSIL 01Id SOALLNVIN SOIDIHINAS) SVLIZDIN SVA TVLOL
SBPIDUSPIASIA SEJIS99% SIBLISC
SSJOPINOS SOP SSgónqujuos
(OunoSaIL O1ad SOGLLNVIN SOIDI4INAS) SVIIVIONIAIAINA SVLIIDIA
ONNOSAIL 01d SOGILNVIN SORIVIONICIAIAA SOIDIdINIA
vzoz
SaNVINIIA SOAILVNI 3 SIQSNId SVG 3 SINOCIASAIS SOQ VIDNICIAIAA IA ORIdQRA INIDIU OA TVRIVNLV 3 VEIIONVNIA Oy5VNLIS va OvôvINVAv
SIVOSIA SVLIIW JA OXINV
SVISYLNINVÔRO SIZISLINIA 3Q 137 3Q OLIFOdA
WICGUVO OTIS JA OldIDINNIN
DOIS! DAOU DUIN OpUInI suo
Wigqadvr OoTadS
ap einllajald 7
SSJEHIIN SOANBU] 9 SSOSUDA SED 9 SSJOPIAOS SOP BINU9PIASIA SP OUÁQIA SUDO OP |BHENJy 9 BIJOdUBU|J OPÍENIS EP OPÍBIJEAY — 9 EjOQEL
( (
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
y “ Prefeitura de
s “ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS —
ANEXO DE METAS FISCAIS A
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES +
E INATIVOS MILITARES
2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a" R$ milhares
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
(continua)
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
“ Prefeitura de
“ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES
E INATIVOS MILITARES
2024
continuação)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2057 nm
a 2058 E
2059 E
2060 [o 9260] E
2061 o -
2062 :
2063 E
2064 -
2065 :
2066 . -
2067 E
2068 E
2069 [o 3064] E
2070 E
2071 o -
2072 -
2073 E
2074 -
2075 [Do am E
2076 [Do oa] E
2077 E
2078 Does] E
2079 E
2080 450 -
2081 377 o É
2082 E
2083 .
2084 E
2085 201 -
2086 o -
2087 149 -
2088 E
2089 107 -
2090 E
2091 o E
2092 [al -
2093 E -
2094 [Dal E
2095 [Dol -
21
2096
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
» “ Prefeitura de
“ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM )
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
S
ANEXO DE METAS FISCAIS NA
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES
E INATIVOS MILITARES
2024
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a") R$ milhares
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Ne
2023 90.350
2024 . 98.975
2025 107.400.
“2026 115.335
2027 = 22.943
2028 o 130.989
2029 . 138.715
2030 146.907
2031 o 154.731
2032 163.079
2033 Ê 170.961
— 204 = NTB3T9
2035 186.570
2036 194.276
2037 201.195
2038 208.630
2039 214.677
2040 221.093
2041 . 224.414
2042 — 228.068
2043 229.424
2044 230.881
2045 231.670
2046 232.547
o 2047 233.323
2048 . 233.993
2049 — 24132
2050 233.803
2051 232.187
2052 2804
o 2053 227.913
2054 225.391
2055 222.460
(continua)
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
«“ Prefeitura de
“SP BELO JARDIM
Construindo uma nova história
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES
E INATIVOS MILITARES
2024
continuação
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2056 13.080 | 15.957 |- 2877 |. 219.583
2057 12.833 15.434 |- 2.601 216.982
2058 12.588 14.931 |- 2.343 214.639
2059 12.360 14.405 |- 2.045 212.594
2060 o 12.180 13.757 |- 1.577 211.017
2061 — 12.033 13.073 |- 1.040 o 209.977
2062 11.912 12.389 |- 477 209.500
2063 11.830 . 11.669 161 209.661
2064 11.773 10.980 793 210.454
2065 11.758 10.265 1.493 211.947
2066 11.781 9.560 2.221 214.168 |
2067 11.843 8887 | 2.976 217.144
2068 11.950 8.174 3.776 220.920
2069 12.101 7.500 4.601 225.521
2070 12.296 6.848 no 5.448 230.969
2071 12.538 6.220 6.318 237.287
2072 — 12.827 5.619 7.208 244.495
2073 13.165 5.047 8118 |. 252.613
2074 13.552 4.506 9.046 261.659
2075 13.990 3.997 9.993 — 271.652
2076 14.481 3.521 10.960 282.612
2077 15.024 3.080 11.944 294.556
2078 15.622 2.675 12.947 307.503
2079 16.274 2.306 13.968 321.471
2080 16.983 1.972 15.011 336.482
2081 o 17.748 1.673 16.075 352.557
2082 18.572 1.408 17.164 369.721
2083 19.455 1.175 18.280 388.001
2084 20.399 972 19.427 407.428
2085 21.405 798 20.607 428.035
2086 22.474 651 21.823 449.858
2087 23.609 526 23.083 472.941
2088 24.811 423 24.388 497.329
2089 26.083 337 25.746 523.075
2090 27.427 267 27.160 550.235
2091 28.847 209 28.638 578.873
2092 30.344 163 30.181 609.054
2093 31.923 125 31.798 640.852
2094 33.587 94 33.493 674.345
2095 35.340 69 35.271 709.616
2096 37.187 49 37.138 746.754
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
“ Prefeitura de
“ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AME - Demonstrativo 7 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso V) R$ milhares
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE | PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO| 2024 | 2026 | 2026 |
ii Nota:
Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos
nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos do texto legal do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2024, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do
benefício, durante o exercício respectivo.
TRIBUTO COMPENSAÇÃO
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
y « Prefeitura de
“= BELO JARDIM
Construindo uma nova história
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso V) R$ milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita 16.292
-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 5.619
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 10.673
Redução Permanente de Despesa (Il) -
Margem Bruta (Ill) = (I+1l) 10.673
Saldo Utilizado na Margem Bruta (1 13.242
Novas DOCC 13.242
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (II-IV) - 2.569
Notas Explicativas:
1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Município em
2024, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado em R$ 1389,00 conforme previsto no
PLDO 2024 da União.
2 - Foi considerado, para 2024, aumento de receita de até 3,57%, resultante da taxa de inflação de 3,50%
multiplicado pelo fator de sensibilidade dos parâmetros macroeconômicos de 0,60%, resultando em 2,10%,
e a taxa de crescimento do PIB de 2,30% multiplicado pelo fator de sensibilidade dos parâmetros
macroeconômicos de 0,64%, resultou em 1,47%.
” “ Prefeitura de
“SP BELO JARDIM
Construindo uma nova história
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
TOTAL DAS RECEITAS
R$ milhares
Reestimado
ESPECIFICAÇÃO io
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.124
IPTU 2.566
ISQN 14.319
Receita da Dívida Ativa 1.192
Demais Receitas 9.048
Receitas de Contribuições 11.798
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 3.091
Demais Receitas 8.707
Receita Patrimonial 10.406
Aplicações Financeiras 9.700
Outras Receitas Patrimoniais 706
Receita de Serviços 2.995
Transferências Correntes 210.021
Cota-Parte do FPM 63.142
Cota-Parte do ITR 13
Cota-Parte do FEP 1.601
Transf. de Recursos do SUS - FMS 24.292
FUNDEB 69.677
Cota-Parte do ICMS 39.477
Cota-Parte do IPVA 11.373
Cota-Parte do IPI 135
Cota-Parte do CIDE 51
Outras Transferências Correntes 261
Outras Receitas Correntes 10.980
RECEITA DE CAPITAL (Il) 2.000
Operações de Créditos -
Alienação de Bens o E
Amortização de Empréstimos -
Transferências de Capital o 2.000
Outras Receitas de Capital -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (Ill) 16.591
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (|
Notas Explicativas:
1 - Os valores arrecadados nos exercícios de 2021 e 2022, compõe a série histórica de arrecadação utilizada nas projeções
de receitas para os anos seguintes.
“ Prefeitura de
“ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
PREVISÃO - R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (1) o 289.616 296.862 306.736
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 28.093 29.102 30.073
IPTU o o 2.657 27583 | 2.844
ISQN 14.830 15.363 15.875
Receita da Dívida Ativa E 883 913.
Demais Receitas “10.103 10.440
Receitas de Contribuições E E 12.658 13.081
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 3.316 3.427
" Demais Receitas o 9.342 9654.
Receita Patrimonial o = 11.165 11.537
* Aplicações Financeiras 8.336 8.614.
Outras Receitas Patrimoniais 2.829 2.924
Receita de Serviços . 56 Em
Transferências Correntes 224.523 232.588 240.347
Cota-Parte do FPM 69.397 71.890 74.288
Cota-Parte do ITR 13 13 14
Cota-Parte do FEP 1.658 1.717 1.775
Transf. de Recursos do SUS - FMS 25.160 26.063 26.933
— FUNDEB E 75.166 77.866 80.463
Cota-Parte do ICMS. . 40.887 42.355 43.768.
Cota-Parte do IPVA o E 11.779 12.202 12.609
Cota-Parte do IPI E 150
Cota-Parte do CIDE o 57.
Outras Transferências Correntes E 289
“Outras Receitas Correntes 11.698
RECEITA DE CAPITAL (Il) o o 24.789
Operações de Créditos <
- Alienação de Bens -
Amortização de Empréstimos | -
Transferências de Capital 24.789
Outras Receitas de Capital no -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (Ill) 18.395
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (I
RECEITA TOTAL (V) = (I++!
330.000 338.592
Notas Explicativas:
3 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços
ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico-financeiras e administrativas, que serão
tomadas por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios
futuros. Assim, as projeções para 2023, 2024, 2025 e 2026 considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista
respectivamente em 5,30%, 3,50%, 3,00% e 3,00%, bem como as previsões da taxa de crescimento do PIB para 2023,
2024, 2025 e 2026 com os respectivos percentuais de 1,60%, 2,30%, 2,80% e 2,40%, demonstram um cenário retomada da
economia para o ano de 2023 e um tímido crescimento econômico para os anos de 2024, 2025 e 2026.
Ressalta-se ainda, o efeito sobre as receitas decorrente da taxa real do PIB, que afeta diretamente na arrecadação dos
tributos, isto é, a arrecadação municipal também deve sofrer leve alta em função da expectativa de crescimento do PIB. A
tabela abaixo demonstra os efeitos das variações desses parâmetros nas receitas.
Sensibilidade da Receita nos Parâmetros Macroeconômicos
Parâmetro Macroeconômico
Fonte: Anexo de Riscos Fiscais do PLDO 2023 da União.
A variação de 1 ponto percentual na taxa de crescimento do PIB altera em 0,64% as receitas. Já o efeito da variação de 1
ponto percentual na inflação tem impacto de 0,60% nas receitas. Deste modo, os parâmetros econômicos aplicados na
estimativa das receitas nos anos de 2023, 2024, 2025, e 2026 foram respectivamente 1,02%, 1,47%, 1,79% e 1,54% para o
IPCA e 3,18%, 2,10%, 1,80% e 1,80% para o PIB. Assim, o crescimento nominal previsto das receitas nos anos de 2023,
2024, 2025, e 2026 foi superavitário em 4,20%, 3,57%, 3,59% e 3,34% respectivamente.
Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização
tributária) para seus respectivos exercícios.
ve “ Prefeitura de
É “ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
4 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos,
fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, foi estabelecido conforme exigência do Manual
de Demonstrativos Fiscais 13º edição, aprovado pela Portaria STN nº 288 de 27 de abril de 2023.
|.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
5 - As receitas orçamentárias para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, foram estimadas considerando-se o histórico da
arrecadação, projeções de indicadores econômicos, a legislação pertinente e especificidades de cada uma das receitas.
Nas estimativas desta LDO foram utilizados os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais 13º edição,
aprovado pela Portaria STN nº 288 de 27 de abril de 2023. Basicamente dois modelos de projeções foram selecionados:
Modelo Média (t-1) e Modelo Sazonal.
O primeiro modelo foi utilizado nas projeções de arrecadações que são praticamente constantes ao longo dos meses, cujo a
série temporal baseia-se na média de arrecadação do ano anterior, refletindo o comportamento da receita para os anos
seguintes.
Já o segundo modelo, foi utilizado nas receitas das quais a arrecadação não se distribui de forma uniforme ao longo do
exercício. O modelo sazonal estima a receita aplicando os índices econômicos de forma mensal, evitando possíveis
distorções causadas pela sazonalidade ou algum efeito da legislação, logo, o modelo leva em consideração a arrecadação
mensal na projeção.
Receitas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), são exemplos de receitas com séries históricas sazonais, influenciadas principalmente por suas legislações
específicas que definem calendários de pagamentos em determinado período do ano.
As tabelas a seguir resumem as principais variações sobre as receitas estimadas na elaboração da LDO de 2024.
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais
2021 E -
2022 33,31%
= o 2023 o 4,20%
E 2024 — 3,57%
o 2025 E 3,59%
2026 3,34%
6- O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na
Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana — IPTU
Metas Anuais
2021 -
2022 11,95%
o 2023 4,20%
2024 357%
3,59%
3,34%
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISQN
” “ Prefeitura de
o * BELO JARDIM
Construindo uma nova história
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Receita da Dívida Ativa
VALOR NOMINAL - R$ milhares
(o)
4,20%
-28,46%
7 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2024 em diante, em torno de 5% sobre o
saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2023, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos
tributos de competência municipal.
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO %
38,83%
11,52%
9,91%
3,59%
3,34%
2024
Fundo Especial do Petróleo - FEP
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 55,94%
2023 4,20%
2024 3,57%
2025 3,59%
2026 3,34%
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ milhares
2021 -
2022 35,79%
2023 4,20%
2024 o = o 3,57%
2025 o 3,59%
2026 3,34%
y “ Prefeitura de
“* BELO JARDIM
Construindo uma nova história
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 34.983 E
2022 37.884 8,29%
2023 39.477 4,20%
2024 40.887 3,57%
2025 42.355 3,59%
2026 43.768 3,34%
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
VALOR NOMINAL - R$ milhares
2021 2.923 E
2022 31,89%
2023 E 195,0%
— 2024 3,57%
2025 3,59%
2026 3,34%
Imposto de Produtos Industrializado - IPI
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
2021 754 E
2022 963,3%
2023 36,96%
2024 -0,72%
2025 3,59%
2026 3,59%
” “ Prefeitura de
e “ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Receitas de Capital
2021 -
2022 380,8%
2023 -52,19%
2024 1060%
o 2025 3,15%
2026 3,59%
Notas Explicativas:
8 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de
2024, 2025 e 2026 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de
repasse vindos da União e do Estado.
8.1. Composição das receitas totais - 2024
E Receita de Impostos, Taxas e
3,80% RECEITAS CORRENTES Contribuições de Melhoria
EB Receitas de Contribuições
4,26%
EB Receita Patrimonial
E Transferências Correntes
EB Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL Operações de Créditos
=
m Alienação de Bens
= Amortização de Empréstimos
» Transferências de Capital
= Outras Receitas de Capital
8.2 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2024
E Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ITR
Cota-Parte do FEP
Transf. de Recursos do SUS - FMS
FUNDEB
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
» Cota-Parte do IPI
Cota-Parte do CIDE
W
pe
P “ Prefeitura de
* BELO JARDIM
Construindo uma nova história
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESA
DESPESAS CORRENTES (1)
Pessoal e Encargos Sociais
Reestimado
Juros e Encargos da Dívida 149
Outras Despesas Correntes 61.490
DESPESAS DE CAPITAL (Il) E 37.448
Investimentos 32.222
Inversões Financeiras -
Amortização da Dívida o o 5.226
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (ll) E -
RESERVA DO RPPS (IV) o -
“DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (V) 16.591
“DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VI) - 426 1.211
DESPESA TOTAL 291.915
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESA
DESPESAS CORRENTES (Il)
2026
265.256
257.137
Pessoal e Encargos Sociais — 190.791 196.907
Juros e Encargos da Dívida jà 238.
Outras Despesas Correntes 68.110
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 57.447
Investimentos o = Es 49.886
Inversões Financeiras -
Amortização da Dívida IB
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Ill) 3.251
RESERVA DO RPPS (IV) ] = o -
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (V) 21.586
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VI 2.381
349.920
Notas Explicativas:
1- Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de
Preços ao Consumidor (IPCA) de 3,50, 3,00% e 3,00% para os respectivos exercícios de 2024, 2025 e 2026.
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, seguiram, conforme Manual de
Demonstrativos Fiscais 13º edição, aprovado pela Portaria STN nº 288 de 27 de abril de 2023.
3 - A reserva do RPPS corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previstas (incluindo as receitas
intra-orçamentárias recebidas pelo RPPS) e Despesas Previdenciárias fixadas na Lei Orçamentária Anual, que será
utilizado para pagamentos previdenciários futuros.
q *
y “ Prefeitura de
* BELO JARDIM
Construindo uma nova história
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Il.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VARIAÇÃO %
VALOR NOMINAL - R$ milhares
= 141.811 E -
2022 173.201 22,14%
2023 191.617 10,63%
2024. o — 204.859 6,91%
o 211.686 3,33%.
218.493 3,22%
Notas Explicativas:
—. 4- Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2023 R$
1.320, estimado para 2024 em R$ 1.389, conforme previsto no PLDO 2024 da União.
2 — As despesas intra-orçamentárias compões os valores projetados da Despesa com Pessoal, relativo as operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Juros e Encargos da Dívida
Notas Explicativas:
1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim
Focus de 02 de julho de 2021), que projetou em 02 de julho de 2021 a taxa SELIC para os exercicios de 2023, 2024 e
2025 em 10,00%, 7,70% e 7,10%, respectivamente.
“> Reserva de Contigência
Metas Anuais
Notas Explicativas:
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 1,0% da Receita Corrente e destina-se ao
reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais, calamidades e outras
contingências.
: Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
III - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
Receita Primária (1)
Receitas Primárias Correntes 298.123
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 30.073
Contribuições 13.081
Receita de Serviços (o)
Transferências Correntes 240.347
Demais Receitas Primárias Correntes 14.622
Receitas Primárias de Capital
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
Despesa Primária - Empenhada/Fixada
318.155
Despesas Primárias Correntes 265.017
Pessoal e Encargos Sociais 196.907
Outras Despesas Correntes 68.110
Despesas Primárias de Capital 53.137
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 2.000
Despesa Não Primária 8.037
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (Il 320.155
RESULTADO PRIMÁRIO (tl) = (1-1)
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos (IV)
gos e Váriações Monetárias PassivosAtivos (V)
RESULTADO NOMINAL = (+ (IV -
Notas Explicativas:
1 - As receitas e despesas intra-orçamentárias não devem compor o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 13º
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
2 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas
memórias de cálculo das receitas e despesas.
3-O Resultado Primário é cálculado pela diferença entre as receitas primárias e despesas primárias.
4- O cálculo da Meta de Resultados Nominal obedeceu ao método acima da linha estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria nº
288, de 27 de abril de 2023, que aprovou a 13º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, deduzindo do Resultado Primário, a
estimativa de juros e encargos passivos (juros pagos) e somando a estimativa de juros e encargos ativos (juros recebidos).
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
12.000
10.000
8.000
6.000
4.000
2.000
2021 2022 2023 2024 2025 2026 v
EVOLUÇÃO DO RESULTADO NOMINAL
15.000 q
10.000
5.000
2021 2022 2023 2024 2025 2026
ELA gz0z wo epinbr exteo ep epepiquuodsia (=)
SL6L6Z gzoz ui sebed uweios e seupjuouedio sesadsog (-)
089 gZ0Z WO opduosaId Jod sopejesueo wasas e sebed e sojsoy (-)
ELA gzoz wo sobed weies e sebed e sojsey (-)
988'66Z ejnug exieo ep spepiquuodsia (=)
SL6L6Z EZ0Z SP OJquISZOp Sp LE GJe SOSINIO% ep epesgua ep opsineia (+)
1462 EZoZ ep oueuel ep LO us exieo ep epepiquodsig
(83) seseuyjtu wo seJojen
“ewuoy ejuines ep epejogejo 10) EZOZ SP SOJIS9UBUIJ SSJSABH SOP 9 JSNjUOdsI OANy Op ogdsfoud y - €
SVGIAA SVELNO
SONQLVIIHA
3d139
SONG - OJIG3HO JA OySVEIdO
VSIdINOO
S194
Sdda
SSNI
:oxIege OAJBISUOLUSP SUUOJUOS OgÍBZINOUE Sp Segóafod Se Sepesspisuoo Leio; Epepijosuoo PINA ep odueo op ojusulyouseld Bed - Z
“ogÍIp3 «€L NIS BP SIBISIJ SOAJENSUOLISA SP |ENUBIN OU OPINUSU! SULOJUOS ',0J9Z, (0) J9S BJSASP BUUI| ESSOP JOJBA O 'OAjEBOU 10J BXISO SP Spei
juodsiq
ap ojnojgo O opuenb 'wISsy “Opeuuo]u! J9s pISA9p ogu oAgeBeu opjes 9ssa 'Sopesss901d JeBed E SOjSery enb JouaLu Joy eyUg ExIBO Sp epepiliquodsia ep |ejo) 0 es
'efes no 'oageBeu Joy opeinde opjes O 85 'sopessso01d JeBed E SOJse% SOp Sopinby| “eyug exieo Sp epepitquodsiq Bp sopjes so eusiôem «S89ônpaa, ep Buu] y - |
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ANEXO III Po.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |“ ag
(Art. 165, $ 2º, da Constituição Federal)
Les tIcHo)
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82,000
a ss 7,000
8.646 6,000
& ICC
a A 000
—
y « Prefeitura de
“59” BELO JARDIM
Construindo uma nova história
ANEXO HI
Demonstrativo de Riscos Ficais e Providências
(Art. 4º, 8 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)
Introdução
O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo $ 3º do
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF),
avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Dessa
forma, é apresentada uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem
afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Ao longo deste documento, os riscos
fiscais serão agrupados em duas categorias: riscos fiscais orçamentário e riscos da
dívida.
Os riscos orçamentários, por sua vez, dizem respeito à possibilidade das receitas
previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não
fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos
orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:
a) Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento, a frustração na
arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça
orçamentária e a restituição de determinado tributo não previsto constitui
exemplos de riscos orçamentários relevantes;
b) Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de câmbio,
são variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos
arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeções dessas variáveis
quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução
orçamentária e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores
po
estimados);
v “ Prefeitura de
“SP?” BELO JARDIM
Construindo uma nova história
c) Ocorrência de epidemias, pandemias, enchentes, abalos sísmicos e outras
situações de calamidade pública que demandem do governo municipal ações
emergenciais;
Os riscos da dívida, estão relacionados originado pelos passivos contingentes e refere-
se às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não acontecer. A
probabilidade de ocorrência e sua magnitude dependem de condições exógenas cuja
ocorrência é difícil se prever. Por isso, a mensuração desses passivos é difícil e
imprecisa. Nesse sentido, é clara a conotação que assume à palavra “contingente” no
sentido condicional e probabilístico.
Outro risco é o impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública, pois
variações na taxa de juros, taxa de câmbio e índice de preços podem ocasionar
crescimento do seu estoque, tendo ainda que se considerarem os riscos provenientes de
novas ações judiciais.
É importante lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e,
portanto, são apenas estimativas, e que a tabela abaixo não implica em probabilidade de
ocorrência, mas em apontamentos que podem ter efeito sobre as metas fiscais.
Caso se concretizem, os riscos fiscais quer no âmbito da despesa quanto da
receita, utilizar-se-ão dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência,
conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art.5º da Lei de Responsabilidade
Fiscal destina-se o atendimento de passivos contingentes e outros ricos e eventos fiscais
imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em
conformidade com o disposto no inciso III do $ 1º do art.43 da Lei federal nº4.320, de
1964.
Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil
mensuração, daí a planilha anexa, sugerida pelo STN, seguir sem estimativa concreta de
valores.
im, de julho de 2023.
Gi &fstrela de
-gSurindos UIOo OpruIgso 128 apod ogu JOJeA Q “SPepnuo ep ajomuoo qos ogiso ogu onb sominy SOjudAo ap opÍeBLIgo [SAIssod eum 9 BAISsed BIUPÍUNUOS :2]ON
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SIBISIJ SOISIY SOJINO
sagãaloJd ap BUBdSJIsI
JOIBIN E SONQUI ap OBÍINIISaY
OBÍepeJoJIy Sp OBÍeJsnas
SajuaSUN o? SOAISSEd SOJNO
SESJDAIQ SeIDUPISISSY
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SepipaduoZ sejueJes a sieay
OJUSWIDIYUODIY AP 0SS2I01d US SEPIAIQ
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PTot — SVIDNACIAO Ud A SIVOSI SOISTA AC OAILVILSNOW A
DHOISIY DAOU DN Opujnisuoz
ae
caga E
ANEXO IV
ANEXO DE OBRAS EM EXECUÇÃO, DESPESAS DE
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO E
NOVOS PROJETOS
(Art. 45, da LRF)
Les qtos
1 qt
o 000
1
3,000
sas 7,000
8 sas 6,000
s,000
e osso tas
Ram E a ç a oO
ES Co
y « Prefeitura de
“SS” BELO JARDIM
Construindo uma nova história
ANEXO IV
Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do
Patrimônio Público e Novos Projetos
(Art. 45, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)
Apresentação
A Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, estabeleceu no art. 45
que somente deverão ser incluídos novos projetos após adequadamente atendidos
os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio
= público, nos termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
O presente anexo contém a discriminação das obras em andamento,
despesas previstas para conservação do patrimônio e os novos projetos que serão
incluídos na lei orçamentária para 2023, para atendimento das disposições do
parágrafo único do referido art. 45 da LRF.
Estão evidenciadas detalhadamente, a seguir:
I - Obras em andamento;
II - Despesas para Conservação do Patrimônio;
III - Novos Projetos.
Belo Jardim, de julho de 2023.
Gilvandro
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