| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de veículo da Câmara Municipal de Belo Jardim, afetado ao uso exclusivo do Conselho Tutelar de Belo Jardim e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEI Nº 040, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a doação de veículo da Câmara Municipal de Belo Jardim ao Município de Belo Jardim, afetado ao uso exclusivo do Conselho Tutelar de Belo Jardim, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a doar o veículo automotor FIA T/PALIO ESSENCE 1.6, movido à álcool e gasolina, de cor prata, placa PDA-8754, chassi 9BD 19628 TG2273327, ano de fabricação 9015, modelo 2016, categoria oficial, de sua propriedade, ao Município de Belo Jardim, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, sito à Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº 108, bairro Centro, Belo Jardim, Estado de Pernambuco. Parágrafo Único. O veículo automotor doado deverá ser afetado à utilização exclusiva nas atividades do Conselho Tutelar do Município de Belo Jardim, no atendimento de suas demandas" administrativas e funções intrínsecas, reforçando e aprimorando suas ações na proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Art. 2º A doação referida no caput do artigo 1º efetivar-se-á em caráter definitivo, ficando o Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim autorizado a assinar o recibo de transferência do indigitado veículo em favor do Município de Belo Jardim, para fins de transferência perante o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, operacionalizando a tradição do bem mediante a assinatura de termo de doação e entrega. Parágrafo Único. O veículo automotor objeto da doação, para cumprimento das obrigações legais exigidas na espécie, foi avaliado conforme referência da tabela FIPE, competência agosto/2023, sendo o automóvel FIA T/PALIO ESSENCE 1.6 avaliado no importe de R$ 41.584,00 (quarenta e um mil quinhentos. e oitenta e quatro reais). RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 3º A partir da vigência desta Lei o Município de Belo Jardim, por intermédio do Conselho "Tutelar Municipal, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Governo, luirá plenamente do uso do veículo automotor e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o mesmo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 01 des; zosto de 2023. JOSÉ NILTON DA SILVA SENHORINHO iº Secretário EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO 2º Secretário RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa fomentar a atuação do Conselho Tutelar do Município de Belo Jardim mediante a doação de um veículo de propriedade da Câmara Municipal para servir no uso cotidiano do indigitado órgão donatário, sobretudo no atendimentos de diligências e ocorrências. “Tal iniciativa tem comó objetivo lortalecer o funcionamento e as atividades essenciais desempenhadas pelo Conselho "Putelar, tornando possível o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade . Como é cediço o Conselho "Putelar exerce papel fundamental na proteção dos direitos da infância e da adolescência, sendo responsável por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como por garantir que crianças € adolescentes tenham assegurados os direitos fundamentais à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária, entre outros. No entanto, para que o Conselho "Putelar possa atuar de maneira eficaz e abrangente, dando suporte e resposta efetiva a ampla demanda existente, é essencial que ele disponha dos recursos adequados e suficientes, viabilizando a realização de visitas e deslocamentos necessários para o atendimento das demandas em diferentes localidades do município. A disponibilização de um veículo para uso exclusivo do Conselho "Tutelar permite uma atuação mais célere e eficiente, permitindo a cobertura de áreas mais extensas e pronto atendimento de ocorrências emergenciais. Neste contexto, a doação do veículo por parte da Câmara Municipal representa um gesto de apoio e reconhecimento à testemunha do trabalho realizada pelos membros do Conselho Tutelar em prol da proteção dos direitos infantojuvenis, medida esta que do ponto de vista prática fortalecerá sobremancira a parceria entre os órgãos públicos locais e contribuirá para a consolidação de uma rede de proteção integral à infância e à adolescência em nosso município. Mais a mais, é oportuno gizar que a doação ora pretendida não ocasionará prejuízo as atividades administrativas deste Parlamento Municipal, uma vez que há outros veículos de propriedade da edilidade que podem dar suporte a demanda administrativa. Outrossim, foi observada a prévia avaliação do bem objeto da pretensa doação, na forma exigida pela legislação prática, tendo sido apurado o valor de mercado do mesmo através do levantamento junto a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, por meio da RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"'81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO tabela FIPE da competência de agosto de 2023, apurando-se a avaliação de R$ 41.584,00 (quarenta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais). Assim, diante da plausibilidade e justiça da proposta legislativa em destaque, solicitamos aos nobres vereadores que apoiem a aprovação deste projeto de lei, reconhecendo sua consagração na promoção do bem-estar € proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes em nosso município, mormente porque o mesmo apresenta- se em perfeita sintonia com os princípios norteadores da administração pública e com o interesse público. Sala das Sessões, Belo Jardim (PE), 01 de-agosto de 20923. REGINALDO(SI DOS SANTOS — JOSÉ NILTON DA SILVA SENHORINHO 1º Secretário EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO 2º Secretário RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0781) 3726.1991/2614 - CNPJ; 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE. Imprimir Preço Médio de Veículos - Consulta de Carros e Utilitários Pequenos - Pesquisa comum - FIPE e Mês de referência: agosto de 2023 Código Fipe: 001324-2 Marca: Fiat Modelo: Palio ESSENCE 1.6 Flex 16V 5p Ano Modelo: 2016 Gasolina Autenticação Uwywj6lTdy1 Data da consulta terça-feira, 1 de agosto de 2023 17:12 Preço Médio R$ 41.584,00 Digitalizado com CamScanner