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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaDispõe sobre a doação de veículo da Câmara Municipal de Belo Jardim, afetado ao uso exclusivo do Conselho Tutelar de Belo Jardim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a doação de veículo da Câmara Municipal
de Belo Jardim ao Município de Belo Jardim, afetado
ao uso exclusivo do Conselho Tutelar de Belo Jardim,
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e pelo Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a doar o veículo
automotor FIA T/PALIO ESSENCE 1.6, movido à álcool e gasolina, de cor prata, placa
PDA-8754, chassi 9BD 19628 TG2273327, ano de fabricação 9015, modelo 2016, categoria
oficial, de sua propriedade, ao Município de Belo Jardim, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, sito à Avenida Deputado José
Mendonça Bezerra, nº 108, bairro Centro, Belo Jardim, Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único. O veículo automotor doado deverá ser afetado à utilização
exclusiva nas atividades do Conselho Tutelar do Município de Belo Jardim, no
atendimento de suas demandas" administrativas e funções intrínsecas, reforçando e
aprimorando suas ações na proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º A doação referida no caput do artigo 1º efetivar-se-á em caráter
definitivo, ficando o Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim autorizado a assinar
o recibo de transferência do indigitado veículo em favor do Município de Belo Jardim,
para fins de transferência perante o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
DETRAN/PE, operacionalizando a tradição do bem mediante a assinatura de termo de
doação e entrega.
Parágrafo Único. O veículo automotor objeto da doação, para cumprimento
das obrigações legais exigidas na espécie, foi avaliado conforme referência da tabela FIPE,
competência agosto/2023, sendo o automóvel FIA T/PALIO ESSENCE 1.6 avaliado no
importe de R$ 41.584,00 (quarenta e um mil quinhentos. e oitenta e quatro reais).
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 3º A partir da vigência desta Lei o Município de Belo Jardim, por
intermédio do Conselho "Tutelar Municipal, vinculado administrativamente a Secretaria
Municipal de Governo, luirá plenamente do uso do veículo automotor e responderá por
todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias
que venham a incidir sobre o mesmo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 01 des;
zosto de 2023.
JOSÉ NILTON DA SILVA SENHORINHO
iº Secretário
EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO
2º Secretário
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa fomentar a atuação do Conselho Tutelar do
Município de Belo Jardim mediante a doação de um veículo de propriedade da Câmara
Municipal para servir no uso cotidiano do indigitado órgão donatário, sobretudo no
atendimentos de diligências e ocorrências.
“Tal iniciativa tem comó objetivo lortalecer o funcionamento e as atividades
essenciais desempenhadas pelo Conselho "Putelar, tornando possível o aprimoramento dos
serviços prestados à sociedade .
Como é cediço o Conselho "Putelar exerce papel fundamental na proteção dos
direitos da infância e da adolescência, sendo responsável por zelar pelo cumprimento do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como por garantir que crianças €
adolescentes tenham assegurados os direitos fundamentais à vida, saúde, educação,
convivência familiar e comunitária, entre outros.
No entanto, para que o Conselho "Putelar possa atuar de maneira eficaz e
abrangente, dando suporte e resposta efetiva a ampla demanda existente, é essencial que
ele disponha dos recursos adequados e suficientes, viabilizando a realização de visitas e
deslocamentos necessários para o atendimento das demandas em diferentes localidades do
município. A disponibilização de um veículo para uso exclusivo do Conselho "Tutelar
permite uma atuação mais célere e eficiente, permitindo a cobertura de áreas mais extensas
e pronto atendimento de ocorrências emergenciais.
Neste contexto, a doação do veículo por parte da Câmara Municipal representa
um gesto de apoio e reconhecimento à testemunha do trabalho realizada pelos membros
do Conselho Tutelar em prol da proteção dos direitos infantojuvenis, medida esta que do
ponto de vista prática fortalecerá sobremancira a parceria entre os órgãos públicos locais e
contribuirá para a consolidação de uma rede de proteção integral à infância e à adolescência
em nosso município.
Mais a mais, é oportuno gizar que a doação ora pretendida não ocasionará
prejuízo as atividades administrativas deste Parlamento Municipal, uma vez que há outros
veículos de propriedade da edilidade que podem dar suporte a demanda administrativa.
Outrossim, foi observada a prévia avaliação do bem objeto da pretensa doação,
na forma exigida pela legislação prática, tendo sido apurado o valor de mercado do mesmo
através do levantamento junto a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, por meio da
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"'81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
tabela FIPE da competência de agosto de 2023, apurando-se a avaliação de R$ 41.584,00
(quarenta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais).
Assim, diante da plausibilidade e justiça da proposta legislativa em destaque,
solicitamos aos nobres vereadores que apoiem a aprovação deste projeto de lei,
reconhecendo sua consagração na promoção do bem-estar € proteção dos direitos das
crianças e dos adolescentes em nosso município, mormente porque o mesmo apresenta-
se em perfeita sintonia com os princípios norteadores da administração pública e com o
interesse público.
Sala das Sessões, Belo Jardim (PE), 01 de-agosto de 20923.
REGINALDO(SI DOS SANTOS —
JOSÉ NILTON DA SILVA SENHORINHO
1º Secretário
EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO
2º Secretário
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0781) 3726.1991/2614 - CNPJ; 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.
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- Pesquisa comum - FIPE
e
Mês de referência: agosto de 2023
Código Fipe: 001324-2
Marca: Fiat
Modelo: Palio ESSENCE 1.6 Flex 16V 5p
Ano Modelo: 2016 Gasolina
Autenticação Uwywj6lTdy1
Data da consulta terça-feira, 1 de agosto de 2023 17:12
Preço Médio R$ 41.584,00
Digitalizado com CamScanner

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