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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaRevoga o 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.493/2023, que dispõe sobre criação da Gratificação Especial de Atividade Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI NºS; DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
Revoga os 88 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal
nº 3.493/2023, que Dispõe sobre criação da
Gratificação Especial de Atividade Legislativa no
âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo artigo 14, inciso VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e pelos artigos 123, inciso I e 133, inciso I, do Regimento Interno,
submete à apreciação Plenária o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam revogados os $$1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.493
de 16 de maio de 2023.
IM - CHPJ 1704570001 BE
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 01 de agosto de 2023.
07/08/2023 08: 11 - OODDD0ODS1O
BELO
criRA ir 68 DE
EGINALDO SILVA DOS SANTOS
Presidente
JOSÉ NILTON PÁ SILVA SENHORINHO
1º Secretário
RADE DA SILVA FILHO
2º Secretário
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objetivo revogar os 8$1º e 2º do artigo 1º da
Lei Municipal nº 3.493/2023, com a finalidade de garantir o princípio da impessoalidade
e a isonomia entre os servidores desta Casa Legislativa Municipal.
O princípio da impessoalidade é um dos pilares fundamentais do direito
administrativo e da própria administração pública, que exige que todos os atos e decisões
sejam neutras e objetivas, sem qualquer disposição ou favorecimento pessoal, e nem
tratamento diferenciado entre particulares. Referida princípio busca garantir a igualdade
de tratamento a todos os cidadãos e servidores, e neste sentido específico, a todos os
servidores efetivos desta edilidade.
Nesse contexto, os 881º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.493/2023
estabelecem uma diferenciação entre os servidores da Casa Legislativa, criando critérios
que podem levar à concessão de benefícios ou vantagens para determinados indivíduos,
em detrimento de outros. Tal distinção pode resultar em privilégios injustificados e
contrários ao princípio da impessoalidade, em detrimento de prejuizos para certo servidor
ou categoria de servidores, e em ambas as hipóteses, comprometendo a confiança e a
transparência das ações administrativas e a impessoalidade da legislação específica.
À manutenção desses dispositivos na legislação pode gerar um ambiente de
desigualdade entre os servidores, prejudicando o clima organizacional e a harmonia no
ambiente de trabalho. A isonomia é um princípio constitucional que visa garantir que
todos os servidores públicos sejam tratados igualmente, com direitos e deveres
equivalentes, independentemente de carga, função ou qualquer outra condição.
Desta feita, as revogações pretendidas buscam promover uma estrutura mais
justa e equitativa na Casa Legislativa, proporcionando um ambiente de trabalho baseado
na meritocracia e na igualdade de oportunidades para todos os servidores.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação
da matéria que ora submeto à consideração dos nobres pares, aguardamos aprovação por
unanimidade.
JOSÉ NILTON DA SILVA SENHORINHO
1º Secretário
Presidente
ADE DA SILVÁ FILHO
2º Secretário
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.

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