| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | Revoga o 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.493/2023, que dispõe sobre criação da Gratificação Especial de Atividade Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEI NºS; DE 01 DE AGOSTO DE 2023. Revoga os 88 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.493/2023, que Dispõe sobre criação da Gratificação Especial de Atividade Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo artigo 14, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e pelos artigos 123, inciso I e 133, inciso I, do Regimento Interno, submete à apreciação Plenária o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Ficam revogados os $$1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.493 de 16 de maio de 2023. IM - CHPJ 1704570001 BE Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 01 de agosto de 2023. 07/08/2023 08: 11 - OODDD0ODS1O BELO criRA ir 68 DE EGINALDO SILVA DOS SANTOS Presidente JOSÉ NILTON PÁ SILVA SENHORINHO 1º Secretário RADE DA SILVA FILHO 2º Secretário RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO JUSTIFICATIVA Prezados Senhores Vereadores, O presente projeto de lei tem por objetivo revogar os 8$1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.493/2023, com a finalidade de garantir o princípio da impessoalidade e a isonomia entre os servidores desta Casa Legislativa Municipal. O princípio da impessoalidade é um dos pilares fundamentais do direito administrativo e da própria administração pública, que exige que todos os atos e decisões sejam neutras e objetivas, sem qualquer disposição ou favorecimento pessoal, e nem tratamento diferenciado entre particulares. Referida princípio busca garantir a igualdade de tratamento a todos os cidadãos e servidores, e neste sentido específico, a todos os servidores efetivos desta edilidade. Nesse contexto, os 881º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.493/2023 estabelecem uma diferenciação entre os servidores da Casa Legislativa, criando critérios que podem levar à concessão de benefícios ou vantagens para determinados indivíduos, em detrimento de outros. Tal distinção pode resultar em privilégios injustificados e contrários ao princípio da impessoalidade, em detrimento de prejuizos para certo servidor ou categoria de servidores, e em ambas as hipóteses, comprometendo a confiança e a transparência das ações administrativas e a impessoalidade da legislação específica. À manutenção desses dispositivos na legislação pode gerar um ambiente de desigualdade entre os servidores, prejudicando o clima organizacional e a harmonia no ambiente de trabalho. A isonomia é um princípio constitucional que visa garantir que todos os servidores públicos sejam tratados igualmente, com direitos e deveres equivalentes, independentemente de carga, função ou qualquer outra condição. Desta feita, as revogações pretendidas buscam promover uma estrutura mais justa e equitativa na Casa Legislativa, proporcionando um ambiente de trabalho baseado na meritocracia e na igualdade de oportunidades para todos os servidores. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à consideração dos nobres pares, aguardamos aprovação por unanimidade. JOSÉ NILTON DA SILVA SENHORINHO 1º Secretário Presidente ADE DA SILVÁ FILHO 2º Secretário RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.