| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial e dá outras providências. |
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) Prefeitura de BELO JARDIM * Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Of. nº 286/2023 - GAB Belo Jardim, 21 de agosto de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Reginaldo Santos Presidente da Câmara Municipal Belo Jardim - PE Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o respeitosamente e, aproveitando o ensejo, encaminhamos à elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que tem como ementa “autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial e dá outras providências”. Certos de contarmos com o vosso apoio, renovamos os votos de estima e consideraçãos Respeitosamente, Gabinete do Prefeito = Rodrigo Souza Maciel de Li e/ sam se A Secretário Executivo Portaria N 660/2022 EDUARDO BRUNO DA SILVA GALVÃO Secretário Chefe de Gabinete CAMARA MINICIPAL DE BELO JARDIM — CNPJ Li Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim-PE CEP 55150-005 ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br CNPJ 10.260.222/0001-05 y Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 054, /2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação O seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar acordo extrajudicial com os proprietários dos imóveis descritos nos Processos Judiciais de nº 0000536-75.2020.8.17.2260 e 0001005-83.2015.8.17.0260, com o intuito de reposição de área verde no município. Art. 2º O acordo extrajudicial consistirá na aquisição de terrenos urbanos por parte dos proprietários dos imóveis descritos no artigo anterior, com metragem, em metros quadrados =: não inferior à metragem dos imóveis apontados. Art. 3º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a negociar indenização a ser pago pelos, Os proprietários dos imóveis descritos no artigo 1º, como forma de compensação de eventual, decréscimo financeiro ao patrimônio municipal, ocasionado pela permuta de área paras, A reposição de área verde, decrita no artigo anterior. 0 3 Art. 4º O acordo extrajudicial proposto deverá ser reduzido a termo € posteriormente; encaminhado para homologação judicial. CEARA MUNICIPAL DE BEL Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 16 de ago: de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mai -mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711 21/08/2023 11:38 — 0000 y Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Mensagem Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que autoriza O Chefe do Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial e dá outras providências. O presente Projeto é fruto de uma solicitação de acordo apresentada pelos senhores Adriano Cândido da Silva e Anderson Maycon Cavalcanti da Silva nos autos dos processos nº 0000536-75.2020.8.17.2260 e 0001005-83.2015.8.17.0260, onde sugeriram a construção de uma praça pública situada à Rua Coronel Antônio Marinho, bairro Ayrton Maciel, nesta cidade. Após a análise do projeto, a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo apresentou como contraproposta a construção da passagem molhada na Vila Raiz, zona rural do Município, visando promover à reposição da área verde, sendo esta aceita pelas partes, conforme anexo. Tal ação irá repor a área verde e beneficiará o Município com um todo, bem como aproveitando os valores devidos nos imóveis aventados para ressarcir o erário, atendendo as exigências ambientais e de estrutura constantes no projeto da Secretaria de Infraestrutura € Urbanismo. Ademais, a população da Vila Raiz será beneficiada no que conceme à mobilidade e trafegabilidade, sendo importante a realização da obra para O desenvolvimento daquela localidade. O direito constitucional de propriedade em face da coparticipação municipal no erro que gerou a doação de maneira indevida aos beneficiários Adriano Cândido da Silva e Anderson Maycon Cavalcanti da Silva que desprenderam recursos próprios para a construção do patrimônio tendo, inclusive, o segundo procedido a construção de sua residência. Conforme disposto no art. 4º do projeto, há a necessidade de elaborar o acordo levando-o a apreciação do Poder Judiciário para posterior homologação. Diante do exposto, é imperiosa a ação de Vossas Excelências na aprovação do presente projeto que trará importantes ganhos para a comunidade da Vila Raiz, em nossa cidade. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. = E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 à Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Acrescento que anexo a este Projeto se encontram a primeira proposta dos proprietários, projeto de construção da passagem molhada da Vila Raiz, elaborado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, composta pelo projeto e planilha orçamentária, resposta a contraproposta apresentada. Belo Jardim, 16 de agosto de 2023. GILVANDRO ES LA DE OLIVEI il do Município Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. Email E 1: ouvidoriaQDbelojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711 DATA iu fist: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira Prefeitura de Belo Jardim-PE. C/C Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Eduardo José Gusmão Danda Procuradoria-Geral do Município C/C Yo Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Daniel Ataíde Martins Promotor de Justiça de Belo Jardim-PE Senhor Prefeito, “Eramita na Comarca de Belo Jardim-PÉ, a ação de imprí »bidade administrava de n.º 0000536- Jardim, na qual discute-se possív el dano ao erário decorrente descrito abaixo: Imóvel com a matrícula número 20297 2020.8.17.2260, proposta pela 4º Promotoria de ) ustiça de Belo da doação do imóvel , datada de 19/ 10/2016, e a seguinte descrição: IMOVEL: Terreno urbano, denominado lote nº 04 (quatro) da quadra yr, do Loteamento Jardim Eldorado, situado na Rua Antônio Eranklin Cordeiro, Bairro Ayrton Maciel, nesta cidade, medindo vinte e cinco metros (25.00 m) de largura na frente, qi ) s vinte e cinco metros € noventa centímetros Ú nos fundos, por cinco metros (3,00m) / 25,90m) de largura de comprimento do lado direito, e vinte metros € sessenta centímetros (20,60m) de comprimento do lado esquerdo, perfazendo uma área superficial de trezentos € vinte € cinco vírgula setenta e seis metros quadrados (325,76 mô), confrontando-se: frente para O norte, com a referida rua, fundos para O sul, com Rodovia-Pt. 166, lado direito para O nascente, com R« ydovia-PE, 166, c lado esquerdo para o poente, com O lote n.º i Belo Jardim. 03,do Município de Por oportuno, frisa-se que também tramita na Comarca de Belo Jardim-PÉ, O processo de n.º 0001005-83.201 5.8.17.0260, e em relação ao terreno envolvido nessa demanda também discute-se à ilegalidade da doação, inclusive, a realização de anulação da referida doação de terreno à Anderson Maycon Cavalcanti da Silva, sobre RECEBIDO o qual foi edificada uma casa de moradia no Lote 01, na quadra «y?, do Loteamento Jardim Eldorado, perfazendo uma área total de 340,20 mi. O processo n.º 0000536-75.2020.8.17.2260 tem como finalidade compelir O Município a adotar as providências necessárias, administrativa € judicialmente, para reaver o terreno supostamente ocupado de forma ilegal objeto da doação. Ocorre que O referido terreno fora vendido algumas vezes, sendo atualmente de propriedade do Sr. ADRIANO CANDIDO DA SILVA, O qual, pretende ver tal situação resolvida de forma justa, célere e eficaz, salientando o mesmo que no presente espaço funciona um Espaço de Festas que gera atualmente dois empregos diretos e em média 15 (quinze) empregos indiretos por evento contratado, além de movimentar à economia na cidade. Conforme narrado anteriormente, O terreno pertencente ao SR. ANDERSON MAYCON CAVALCANTI DA SILVA, também fora edificado e o mesmo reside e se domicilia, sendo, portanto, seu lar e de sua família. Desta feita, o Sr. Adriano Cândido e O Sr. Anderson Maycon Cavalcanti da Silva, vem por meio desta, ofertar proposta de acordo visando pôr fim aos litígios existentes, os quais tem causado transtornos à vários envolvidos, acreditando que à solução aqui proposta afasta qualquer possibilidade de Dano ao Erário, auxilia O judiciário por meio da resolução extrajudicial de conflitos, e ainda tem finalidade social aos habitantes do Município de forma geral. 1- DA PROPOSTA Conforme narrado anteriormente, trata-se de proposta de permuta entre imóveis particulares por imóveis públicos, destacando que tais imóveis públicos são objeto de disputa judicial, disputas nas quais se discute se realmente tais imóveis deverão reintegrar O pattimônio público ou não, contudo, visando a celeridade, e a resolução dos conflitos existentes, fora formulada a proposta descrita abaixo. O Município de Belo Jardim questiona doações realizadas 20 longo dos anos e tenta reaver à propriedade dos imóveis já descritos, por meio do processo judicial de n.º 0000536-75.2020.8.17.2260 e do processo de n.º 0001005-83.2015.8.17.0260, ambos ainda distantes do trânsito em julgado. Nessa esteira, os particulares hoje proprietários dos imóveis sob judice, formulam conjuntamente proposta de permuta na qual o Município irá se beneficiar de uma construção de praça pública situada à Rua Coronel Antônio Marinho, no bairro Ayrton Maciel, praça esta com área para à construção corresponde a um total de 674 m?, e um custo total de R$ 106.728,38 (cento e seis mil setecentos e vinte € oito reais € trinta e oito centavos), aliada a tal construção a proposta ainda engloba 04 (quatro) lotes no Loteamento Casa Grande, na QUADRA AC, LOTES 03, 04, 09 é 10, perfazendo uma área total 800 (oitocentos) metros quadrados, sendo cada lote avaliado em RS 36.324,00 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais), OU seja, à proposta ultrapassa hoje o valor de R$ 252.024,38 (duzentos é cinquenta e dois mil, e vinte e quatro reais e trint a e oito centavos), € Os tais lotes já citados serão glebas € áreas verde, inclusive em maior quantidade do que seriam nos terrenos originais, visto a área dos lotes e da praça, somando-se a construção da referida praça e O valor dos lotes que serão permutados não restam dúvidas quanto boa-fé da permuta proposta. [I- DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO 21 Dos requisitos para à permuta de imóveis da Administração Pública O art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 0 ei de Licitações) estabelece à possibilidade de que os bens da Administração Pública sejam alienados, trazendo requisitos para tanto: 1) existência de interesse público devidamente justificado; 2) avaliação prévia; 3) quando imóveis, à prévia autorização legislativa; 4) em regra, licitação na modalidade concorrência, estando esta dispensada, entre outras causas, na permuta por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei (art. 17, 1, “€?). No que tange, especificamente, à hipótese de licitação dispensada pela permuta por outro imóvel que atenda aos requisitos do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927-3, concedeu medida cautelar para suspender parcialmente, quanto à0s Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, os efeitos do art. 17, 1, “c”, porque à competência legislativa da União se limita a estabelecer normas gerais, razão pela qual a restrição “por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Let” teria extrapolado os limites de competência legislativa federal. Assim, por dec do STF, ficou suspenso O trecho que restringe permutas por parte de Estados, DE e Municípios a imóveis que se enquadrem no art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, tornando-se possível, portanto, como regra; quaisquer permutas, desde que atendidos os demais requisitos do art. 17. De sorte a tornar claro O posicionamento de nossa Corte Máxima, confira-sc: “(..) Referentemente à permuta de bem móvel — at; 17, 1, b — que a lei estabelece que será "permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Admuinistr ção Pública”, parece-me que O legislador federal se excedeu. O que se disse relativamente à doação de bens imóveis — art. 17, L b — tem aplicação aqui. interpretação conforme, no ponto, . é esta: a norma mencionada — "permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública", inscrita no art. 17, II, b — somente tem aplicação no ambito federal (grifamos) a) Releva consignar, que à decisão em sede de minar ora referida, até ulterior julgamento quanto ao mérito da sobredita ADIn, possibilita que as permutas de bens móveis da Administração pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal c Municípios, de que trata O inciso TI, alínea "b" do artigo 17, sejam realizadas, sem licitação, também com pessoa física ou jurídica de direito privado, sendo este o entendimento esposado por intérpretes de renome do Estatuto federal Licitatório. Portanto, em breve análise fica cristalino a le galidade e à possibilidade da realização do negócio 3 jurídico ora pleiteado, a ser ex respeitado todos os trâmites legalmente esti abelecidos. 2.2 Da Probabilidade da Existência De Interesse Público Jol RGE ULISSES JAC “OBY FERN: ANDES, publicista, traça interessantes considerações acerca do conceito de interesse públi ico. Vejamos: ) “é a finalidade única da Administração pública, decorrendo dat que todo ato de gestão visa qo interesse público imediato ou mediato, sob pena de anulação, por v ia judicial ou administrativa. O interesse público encontra na Lei uma das suas principais fontes, vez que est não deixa de ser um instrumento da vontade coletiva que alcança o zação se os patamar de normati teresse público é um objetivo da coletividade vista como um todo, vários outros princípios decorrem desse postulado, como à “transparência” ou publicidade que devem estar presentes na sua elaboração e execução; impessoalidade, pois a atividade administrativa não pode estar dirigida à satisfação do interesse partícula: Ainda, segundo O escólio do memorável administrativista HEI x LOPES MEIRELLES, "em última análise, Os fins da Administração consubstanciam-se na defesa do interesse público, assim entendidas aquelas aspirações ou vantagens licitamente almejadas por toda a comunidade administrada, ou por parte expressiva de seus membros” Com efeito, o interesse púb blico se exterioriza em toda ativ idade administrativo 1 que busca O interesse geral, «« letivo, diversamente, pois, do que ocorre com o interesse do particular, que está voltado à própria satisfação. O interesse público deve, portanto, observar dentre outros princípios, o da economicidade, relacionado à obtenção da melhor proposta para à administração, evitando-se, destarte, medidas administrativas que se apresentem antieconômicas ao erário. Neste aspecto, impende ressaltar que a construção de imediato de uma praça pública irá gerar empregos, movimentar O setor econômico ea curtíssimo prazo gerar lazer e conforto à coletividade do município, assim como à possibilidade de sc utilizar dos 04 lotes permutados para diversas finalidades, uma incongruência se comp: rada a situação atual, que envolve dois litígios que 7 podem durar anos € não se tem garantia do resultado do processo gerar benefícios ao ente público, a única garantia é que serão gerados custos ao Município ao invés de benefícios e novos bens para se incorporarem ao patrimônio do mesmo, como prevé a presente proposta. 2.3 Da Legalidade do Procedimento No presente caso, Os proponentes ress: iltam que desejam submeter a presente proposta de permuta à todo o rito legal, desde a correta iniciativa prevista por projeto de lei de competência do prefeito, em caso de aceite da proposta, bem como à = *S ES al HOoLANDE avaliação prévia dos bens, disponibilização detalhada do processo arquitetônico da praça, certidões de inteiro teor do lotes permutados, bem como todas as medidas que se fizerem necessárias. Como destacado anteriormente, não se tem dúvidas que O município pode permutar imóveis públec »s inservíveis à Administração atraves da dispensa de licitação prevista no art. 17,1, c da Lei nº 8.666/93, mediante interesse público comprovado, autorização legislativa e prévia avaliação dos imóveis, para que O procedimento, além de cfetivamente autorizado, ocorra sem lesão ao patrimônio público. Como visto somente se admite a alienação de bens imóveis da Administração se forem atendidos os seguintes requisitos: - Interesse público devidamente justificado; 15 - Autorização legislativa pré - Avaliação prévia do bem a scr sermutado; - Licitação na modalidade concorrência. A exigência de licitação é dispensada nos casos de permuta, pela própria especificidade dos bens a serem permutados, vejamos: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de ax aliação c obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta € entidades autárquicas € fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; Art. 24. E dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem à sua escolha, desde que o preço seja compatível com O valor de mercado, segundo avaliação prévia; Grifos meus) De outro lado, de act wdo com a lei de licitações, à permuta depende ainda do seguinte requisito: Destinação ao atendimento de atividades precípuas da l: condicionem à escolha (inciso X do art. 24 da Le nº 8.666/93). Administração e cujas necessidades de insta cão e localização Contudo, de se notar que, na Acção Direta de Inconsttucionalidade nº 927-3, o Supremo “Tribunal Federal suspendeu l iminarmente Os efeitos do art. 17, 1, c, antes transcrito, ficando autorizada a permuta de bem imóvel público sem o cumprimento da exigência disposta no final da alínea ec, que prevê O cumprimento dos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da lei 8.666/ 93, quais sejam: destinação ao atendimento de atividades precípuas da Administração e cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha. Faz-se mister também explanar suscintamente sobre a classific: ão dos bens públicos. Os bens públicos são divididos em três espécies, conforme sua destinação valendo conferir: 1) Bens de uso comum: são ac ueles que podem ser usados livremente pelo 1 ] I povo, como, por exemplo, as ruas, parques, pratas, praças € rodovias. 2) Bens de uso especial: são ad ueles que têm destinação ao serviço Ou estabelecimento | da administração pública federal, estadual e mumicipal e não podem ser usados livror ente pelo povo, como, por exemplo, os prédios das repartições públicas, museus públicos, hospitais e cemitérios etc. 3) Bens dominiai » aqueles que compõem o patrimômo do ente público, mas que não são de uso comum do povo e nem bem de uso especial pela Administração Pública, eis que não tem destinação especial, como, por exemplo, áreas de terras ou terrenos da União, do Estado e do Município. No caso, os lotes do município objeto da permuta estão caracterizados como bens dominiais, eis que não estão afetados a nenhuma destinação específica, sequer hoje fazem parte do patrimônio do município, visto que são objeto de litígios judiciais, não se ratando de área institucional, por exemplo, conforme se verifica nas certidões atualizadas dos imoveis. O artigo 101 do Código € permite a alienação (venda, doação, permuta, etc) de bens dominiais, desde que observados os requisitos legais, uma vez que estes bens não possuem destinação específica. Veja: “Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.” (grifamos) Quanto à possibilidade legal da permuta, vemos que a doutrina admite à permuta de bens públicos, desde que seja bem dominial, desafetado de qualquer finalidade específica, conforme lecionada HEIN 16 PES MEIRELLES: "Qualquer bem público desde que desafetado do uso comum do povo ou de destinação pública especial, pode ser permutado com outro bem público ou particular, da mesma espécie ou de outra. O essencial é a que a lei autorizadora da permuta identifique os bens e a avaliação prévia atribua-lhes corretamente os valores, para efetivação da troca sem lesão ao patrimômio público”. Vejamos a jurisprudência a seguir transcrita: “TJMS - Apelação APL 08093727020138120002 MS 0809372- 70.2013.8.12.0002 (TEMS). Data de publicação: 22/07/2015. menta: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR — PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PERMUTA DE BEM PÚBLICO - ART. 17, 6 LEI 8.666 /93 — INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, PRÉVIA AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA — PRESENTE OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PERMUTA — LEGALIDADE DA PERMUTA — RECURSO IMPROVIDO. Consoante O artigo 17 da Lein. 8.666 /93, são OS seguintes requisitos da permuta entre bens imóveis: i interesse público devidamente justificado; (1) autorizar o legislativa prévia e 111) avaliação prévia do bem a ser permutado. Não há que se falar em ilegalidade e nem em lesão ao patrimônio público, visto que a permuta foi precedida de autorização legal e prévia avaliação dos bens a serem permutados, conforme os Pareceres Técnicos nºs 24 € 25/2008 que atribuíram corretamente Os valores por método comparativo de mercado, ou seja, em atendimento ao artigo 17, inciso | alínea c da Lei nº 866 /93. de O valor do imóvel dado c ermuta pelo particular for superior ao de avaliação daquele dado pela administração pública, então dever-se-á providenciar dotação orçamentária para que o particular seja pago, sob pena de ocorrência de enriquecimento sem causa da administr ção, o que também não se permite. Outro aspecto inerente a análise jurídica é a observância aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, quais são, a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a finalidade, a publicidade e a eficiência, que devem ser analisados na tomada de decisão pela Câmara Municipal para se permitir qualquer permuta. Desta feita, fica claro que a presente proposta de permuta atende aos requisitos legais impostos, à mesma irá gerar economia ao Município, trá por fim a demandas judiciais, consequentemente gerando empregos, lazer e beneficios a coletividade local, com praça e novos terrenos integrantes do patrimônio público. Ademais, a presente proposta é robusta e transparente, partindo inclusive dos proponentes a + ontade expressa de publicidade e do devido procedimento legal a ser adotado, com a remessa ao Legislativo, da mesma, é dos demais documentos como O laudo de avaliação e outros documentos ligados ao negócio a ser realizado ou necessários a esclarecer certos aspectos da transação, para que Os membros desse Poder possam, bem informados, decidir com liberdade sobre a legalidade e o mérito da aquisição pretendida. Ressaltamos, que o voto dos vereadores deve justificar O interesse público, como requisito exigido na legislação aplicar el. Por fim, requerem ao Iustríssimo Prefeito a resposta à presente proposta, reiterando que os proponentes ficam à disposição para apresentação de quaisquer documentos, bem como para quaisquer esclarecimentos que se façam necessárias. ADRIANO CANDIDO DA SILVA PROPONENTE íCON CRALCANTI DA SILVA PROPONENTE Aa % À, ANDERSON 1? Célio Pedrotáíves Se Holanda Júnior OAB-PE 40.720 DOS ANEXOS Disponibiliza-se, em mídia digital anexa, à proposta de permuta apresentada, contendo entre outros documentos, cópias das certidões dos lotes que ser: ão permutados, av aliacção dos lotes, planta e memorial descritivo da praça pública que será edificada, custos estimados e prazo de entrega da mesma, | laudo de avaliação, e demais documentos relativos aos imóveis. Profeitura Murici $ Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO Ofício N.º 150/2023 Belo Jardim, 09 de junho de 2023. Procuradoria Geral do Município Sr. Eduardo José Gusmão Danda Belo Jardim - PE. Referente: RESPOSTA OFÍCIO 406/2023 - PGM - CONSTRUÇÃO PRAÇA. Informamos que com relação a proposta de construção de uma praça no Bairro Ayrton Maciel, feita pelos senhores: Adriano Cândido da Silva € Anderson Maycon Cavalcanti da Silva, temos à proposta de outra obra, reivindicada pela população de benefício mais significativo para atender a comunidade da Vila Raiz, portanto sugerimos à construção de uma passagem molhada no leito do Rio Ipojuca, na Vila Raiz, que irá trazer benefício de trafegabilidade aos moradores que lá residem. Saliento que O valor dessa obra equivale ao valor da Praça no Bairro Ayrton Maciel proposta pelos senhores acima mencionados. A referida doação objeto de demandas judiciais (Autos nº 0000536-75.2020.8.17.2260 e 0001005-83.2015.8.17.0260). Anexo cópia do Projeto Básico da passagem molhada. Atenciosamente, 1 | Joedna ass ouza Santos cretária Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo CNPJ: 10.260. 222/0001-05 / Avenida Geminiano Maciel — Centro — Belo Jardim/PE 5. 150-005/ E-mail: cacretariainfraestrutura( belojardim pegou CEP: 5 ) Prefeitura de | BELO JARDIM =), Construindo uma nova história CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA DA VILA RAIZ MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim - PE CEP: 55150-005 +55(81)3726-8711 ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br ( SECRETARIA DE OBRAS PLANILHA ORÇAMENTARIA OBRA: CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADAS EM DIVERSOS LOCAIS DE BELO JARDIM-PE E ORSA- COM BDI 25% SERVIÇOS PRELIMINARES Limpeza superficial de camad: ENTO DE TERRA Escavação manual de valas em material mpactado manualmente ORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO D TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLET ÍVEL DE INTERFERÊNCIA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM ALTO N CAMPO LIMPO O VARIÁVEL PASSAGEM MOLHADA VILA RAIZ VISTA SUPERIOR PASSEIO EM RACHÃO REJUNTADO RACHÃO EM ALVENARIA 70 5.00 A N i N Na i x ENROCAMENTO DE ' AN PEDRA DE MÃO ( e = 0,40cm ) i Nx 1 N i N i — — REVESTIMENTO EM LAJE SOBRE PISO EM LAJE MISTURA DE CIMENTO E AREIA (0=0,15cm) a PASSAGEM MOLHADA VILA RAIZ VISTA LATERAL VARIÁVEL gotta ni aa Pet revi: PASSAGEM MOLHADA VILA RAIZ CORTE BB (LONGITUDINAL) i min = 0,002 mim i min = 0,002 mim ATERRO COM AREIA imin=0002 mp s— « E i=natural Sasrsai sra 0,20 0,60 mm AS F + 4 4 VARIÁVEL 50,00m VARIÁVEL ATERRO COM AREIA Palio CORTE AA (TRANSVERSAL) / — 4 —» / TERRENO NATURAL: , ” sr N e ga sinê é Engenhari Or + pues cute” 2418 PASSAGEM MOLHADA VILA RAIZ 0.10 0.30) 0.10 0.20 .30 TuBO 0.60 CONCRETO MAGRO TN... 0.10 DETALHE DA LONGARINA pve | | ATERRO COMPACTADO «COMP [ E To o 30 LONGARINA 0,10 0.40 0,10 A CONCRETO MAGRO dá DETALHE DA TRANSVERSINA VARIÁVEL A Loo Belo Jardim, 15 de junho de 2023. RESPOSTA A CONTRAPROPOSTA APRESENTADA Procurador Geral do Município, O Ilustre D: sentido de realizar uma permuta entre imóveis p: [f] HolandaAssessoriaeConsultoria [6] HolandaConsultoriaJurídica [= www. holandajurídico.adv.br [6 celio-holanda hotmail.com | Holanda.consultoriajuridica e gmail.com Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira Prefeitura de Belo Jardim-PE C/C Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Eduardo José Gusmão Danda Procuradoria-Geral do Município c/c A Excelentíssima Senhora Secretária de Obras Joedna de Souza Santos C/€ Ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Daniel Ataíde Martins Promotor de Justiça de Belo Jardim-PE Prezados, como se sabe anteriormente houve notificação direcionada 20 sendo apresentada a seguinte proposta: O Município de Belo Jardim questiona doações realizadas 20 longo dos anos e tenta reaver à propriedade dos imóveis já descritos, por meio do processo judicial de n.º 0000536-75.2020.8.17.2260 e do processo de n.º 0001005-83.2015.8.17.0260, ambos ainda distantes do trânsito em julgado. Nessa esteira, os particulares hoje proprietários dos imóveis sob judice, formulam conjuntamente proposta de permuta na qual O Município irá se beneficiar de uma construção de praça pública situada à Rua Coronel Antônio Marinho, no bairro Ayrton Maciel, praça esta com área para a construção correspo' um total de 674 mº, e um custo total de R$ 106.728,38 (cento e seis mil setecentos € vinte e oito reais e trinta e oito centavos), aliada a tal construção a proposta ainda engloba 04 (quatro) lotes no Loteamento Casa Grande, na QUADRA AC, LOTES 03, 04, 09 e 10, perfazendo uma área total 800 (oitocentos) r. Eduardo José Gusmão Danda, no articulares por imóveis públicos, / metros quadrados, sendo cada lote avaliado em R$ 36.324,00 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais), ou seja, a proposta ultrapassa hoje o valor de R$ 252.024,38 (duzentos e cinquenta e dois mil, e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e os tais lotes já citados serão glebas e áreas verde, inclusive em maior quantidade do que seriam nos terrenos originais, visto a área dos lotes e da praça, somando-se a construção da referida praça e o valor dos lotes que serão permutados não restam dúvidas quanto boa-fé da permuta proposta. Contudo, no dia 12/06/2023, os proponentes receberam a contraproposta para a realização de uma outra obra, ofício nº 413-4/2023-PGM, obra em valor idêntico, a qual consiste na construção da passagem molhada no leito do Rio Ipojuca, na Vila Raiz, visando melhorar o tráfego dos moradores da mencionada vila. Destarte, os proponentes Adriano Candido da Silva e Anderson Maycon Cavalcanti da Silva, após a análise do projeto básico da passagem molhada, manifestam expressamente que aceitam a contraproposta apresentada, requerendo desde já a elaboração da minuta de acordo, e regular seguimento do trâmite. Atenciosamente. ADRIANO CANDIDO DA SILVA PROPONENTE ANDERSON MAYCÓN CAVALCANTI DA SILVA PROPONENTE CÉLIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JÚNIOR OAB-PE 40.720 [€] HolandaassessoriaeConsultoria [6] Holandaconsultoriagurídica EB) wimuholandajurídico.advbr : [GY celio-holandaQhotmail.com | Holanda.consultoriajuridica gmail.com [=] mo