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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial e dá outras providências.
native_id218

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 21

) Prefeitura de
BELO JARDIM
* Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 286/2023 - GAB
Belo Jardim, 21 de agosto de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reginaldo Santos
Presidente da Câmara Municipal
Belo Jardim - PE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o respeitosamente e, aproveitando o ensejo, encaminhamos à
elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que tem como ementa
“autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial e dá outras
providências”.
Certos de contarmos com o vosso apoio, renovamos os votos de estima e consideraçãos
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito
= Rodrigo Souza Maciel de Li
e/ sam se A Secretário Executivo
Portaria N 660/2022
EDUARDO BRUNO DA SILVA GALVÃO
Secretário Chefe de Gabinete
CAMARA MINICIPAL DE BELO JARDIM — CNPJ Li
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220
Centro, Belo Jardim-PE
CEP 55150-005
ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br
CNPJ 10.260.222/0001-05
y Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 054, /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
acordo extrajudicial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação O
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar acordo extrajudicial com os
proprietários dos imóveis descritos nos Processos Judiciais de nº 0000536-75.2020.8.17.2260
e 0001005-83.2015.8.17.0260, com o intuito de reposição de área verde no município.
Art. 2º O acordo extrajudicial consistirá na aquisição de terrenos urbanos por parte dos
proprietários dos imóveis descritos no artigo anterior, com metragem, em metros quadrados =:
não inferior à metragem dos imóveis apontados.
Art. 3º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a negociar indenização a ser pago pelos,
Os
proprietários dos imóveis descritos no artigo 1º, como forma de compensação de eventual,
decréscimo financeiro ao patrimônio municipal, ocasionado pela permuta de área paras,
A
reposição de área verde, decrita no artigo anterior.
0 3
Art. 4º O acordo extrajudicial proposto deverá ser reduzido a termo € posteriormente;
encaminhado para homologação judicial.
CEARA MUNICIPAL DE BEL
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Belo Jardim-PE, em 16 de ago: de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mai
-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711
21/08/2023 11:38 — 0000
y Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que autoriza O
Chefe do Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial e dá outras providências.
O presente Projeto é fruto de uma solicitação de acordo apresentada pelos
senhores Adriano Cândido da Silva e Anderson Maycon Cavalcanti da Silva nos autos dos
processos nº 0000536-75.2020.8.17.2260 e 0001005-83.2015.8.17.0260, onde sugeriram a
construção de uma praça pública situada à Rua Coronel Antônio Marinho, bairro Ayrton
Maciel, nesta cidade. Após a análise do projeto, a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
apresentou como contraproposta a construção da passagem molhada na Vila Raiz, zona rural
do Município, visando promover à reposição da área verde, sendo esta aceita pelas partes,
conforme anexo.
Tal ação irá repor a área verde e beneficiará o Município com um todo, bem
como aproveitando os valores devidos nos imóveis aventados para ressarcir o erário, atendendo
as exigências ambientais e de estrutura constantes no projeto da Secretaria de Infraestrutura €
Urbanismo. Ademais, a população da Vila Raiz será beneficiada no que conceme à mobilidade
e trafegabilidade, sendo importante a realização da obra para O desenvolvimento daquela
localidade.
O direito constitucional de propriedade em face da coparticipação municipal no
erro que gerou a doação de maneira indevida aos beneficiários Adriano Cândido da Silva e
Anderson Maycon Cavalcanti da Silva que desprenderam recursos próprios para a construção
do patrimônio tendo, inclusive, o segundo procedido a construção de sua residência.
Conforme disposto no art. 4º do projeto, há a necessidade de elaborar o acordo
levando-o a apreciação do Poder Judiciário para posterior homologação.
Diante do exposto, é imperiosa a ação de Vossas Excelências na aprovação do
presente projeto que trará importantes ganhos para a comunidade da Vila Raiz, em nossa cidade.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. =
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
à Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Acrescento que anexo a este Projeto se encontram a primeira proposta dos
proprietários, projeto de construção da passagem molhada da Vila Raiz, elaborado pela
Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, composta pelo projeto e planilha orçamentária,
resposta a contraproposta apresentada.
Belo Jardim, 16 de agosto de 2023.
GILVANDRO ES LA DE OLIVEI il
do Município
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
Email E
1: ouvidoriaQDbelojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711
DATA iu fist:
Ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira
Prefeitura de Belo Jardim-PE.
C/C
Ao Excelentíssimo Senhor
Procurador-Geral Eduardo José Gusmão Danda
Procuradoria-Geral do Município
C/C
Yo Excelentíssimo Senhor
Promotor de Justiça Daniel Ataíde Martins
Promotor de Justiça de Belo Jardim-PE
Senhor Prefeito,
“Eramita na Comarca de Belo Jardim-PÉ, a ação de imprí »bidade administrava
de n.º 0000536-
Jardim, na qual discute-se possív el dano ao erário decorrente
descrito abaixo:
Imóvel com a matrícula número 20297
2020.8.17.2260, proposta pela 4º Promotoria de ) ustiça de Belo
da doação do imóvel
, datada de 19/ 10/2016,
e a seguinte descrição: IMOVEL: Terreno urbano,
denominado lote nº 04 (quatro) da quadra yr, do
Loteamento Jardim Eldorado, situado na Rua Antônio
Eranklin Cordeiro, Bairro Ayrton
Maciel, nesta cidade,
medindo vinte e cinco metros (25.00 m) de largura na frente,
qi ) s
vinte e cinco metros € noventa centímetros Ú
nos fundos, por cinco metros (3,00m)
/
25,90m) de largura
de comprimento do lado
direito, e vinte metros € sessenta centímetros (20,60m) de
comprimento do lado esquerdo, perfazendo uma área
superficial de trezentos € vinte € cinco vírgula setenta e seis
metros quadrados (325,76 mô), confrontando-se: frente para O
norte, com a referida rua, fundos para O sul, com Rodovia-Pt.
166, lado direito para O nascente, com R« ydovia-PE, 166, c lado
esquerdo para o poente, com O lote n.º
i
Belo Jardim.
03,do Município de
Por oportuno, frisa-se que também tramita na Comarca de Belo Jardim-PÉ, O
processo de n.º 0001005-83.201 5.8.17.0260, e em relação ao terreno envolvido nessa
demanda também discute-se à ilegalidade da doação, inclusive, a realização de
anulação da referida doação de terreno à Anderson Maycon Cavalcanti da Silva, sobre
RECEBIDO
o qual foi edificada uma casa de moradia no Lote 01, na quadra «y?, do Loteamento
Jardim Eldorado, perfazendo uma área total de 340,20 mi.
O processo n.º 0000536-75.2020.8.17.2260 tem como finalidade compelir O
Município a adotar as providências necessárias, administrativa € judicialmente, para
reaver o terreno supostamente ocupado de forma ilegal objeto da doação.
Ocorre que O referido terreno fora vendido algumas vezes, sendo atualmente
de propriedade do Sr. ADRIANO CANDIDO DA SILVA, O qual, pretende ver tal
situação resolvida de forma justa, célere e eficaz, salientando o mesmo que no
presente espaço funciona um Espaço de Festas que gera atualmente dois
empregos diretos e em média 15 (quinze) empregos indiretos por evento
contratado, além de movimentar à economia na cidade.
Conforme narrado anteriormente, O terreno pertencente ao SR. ANDERSON
MAYCON CAVALCANTI DA SILVA, também fora edificado e o mesmo reside
e se domicilia, sendo, portanto, seu lar e de sua família.
Desta feita, o Sr. Adriano Cândido e O Sr. Anderson Maycon Cavalcanti da
Silva, vem por meio desta, ofertar proposta de acordo visando pôr fim aos litígios
existentes, os quais tem causado transtornos à vários envolvidos, acreditando que à
solução aqui proposta afasta qualquer possibilidade de Dano ao Erário, auxilia O
judiciário por meio da resolução extrajudicial de conflitos, e ainda tem finalidade social
aos habitantes do Município de forma geral.
1- DA PROPOSTA
Conforme narrado anteriormente, trata-se de proposta de permuta entre
imóveis particulares por imóveis públicos, destacando que tais imóveis públicos são
objeto de disputa judicial, disputas nas quais se discute se realmente tais imóveis
deverão reintegrar O pattimônio público ou não, contudo, visando a celeridade, e a
resolução dos conflitos existentes, fora formulada a proposta descrita abaixo.
O Município de Belo Jardim questiona doações realizadas 20 longo dos anos
e tenta reaver à propriedade dos imóveis já descritos, por meio do processo judicial
de n.º 0000536-75.2020.8.17.2260 e do processo de n.º 0001005-83.2015.8.17.0260,
ambos ainda distantes do trânsito em julgado.
Nessa esteira, os particulares hoje proprietários dos imóveis sob judice,
formulam conjuntamente proposta de permuta na qual o Município irá se beneficiar
de uma construção de praça pública situada à Rua Coronel Antônio Marinho, no
bairro Ayrton Maciel, praça esta com área para à construção corresponde a um total
de 674 m?, e um custo total de R$ 106.728,38 (cento e seis mil setecentos e vinte €
oito reais € trinta e oito centavos), aliada a tal construção a proposta ainda engloba 04
(quatro) lotes no Loteamento Casa Grande, na QUADRA AC, LOTES 03, 04, 09 é
10, perfazendo uma área total 800 (oitocentos) metros quadrados, sendo cada lote
avaliado em RS 36.324,00 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais), OU seja, à
proposta ultrapassa hoje o valor de R$ 252.024,38 (duzentos é cinquenta e dois mil, e
vinte e quatro reais e trint
a e oito centavos), € Os tais lotes já citados serão glebas €
áreas verde, inclusive em maior quantidade do que seriam nos terrenos originais, visto
a área dos lotes e da praça, somando-se a construção da referida praça e O valor dos
lotes que serão permutados não restam dúvidas quanto boa-fé da permuta proposta.
[I- DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO
21 Dos requisitos para à permuta de imóveis da Administração Pública
O art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 0 ei de Licitações) estabelece à
possibilidade de que os bens da Administração Pública sejam alienados, trazendo
requisitos para tanto: 1) existência de interesse público devidamente justificado; 2)
avaliação prévia; 3) quando imóveis, à prévia autorização legislativa; 4) em regra,
licitação na modalidade concorrência, estando esta dispensada, entre outras causas, na
permuta por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24
desta Lei (art. 17, 1, “€?).
No que tange, especificamente, à hipótese de licitação dispensada pela permuta
por outro imóvel que atenda aos requisitos do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93,
o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927-3,
concedeu medida cautelar para suspender parcialmente, quanto à0s Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, os efeitos do art. 17, 1, “c”, porque à competência
legislativa da União se limita a estabelecer normas gerais, razão pela qual a restrição
“por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta
Let” teria extrapolado os limites de competência legislativa federal. Assim, por dec
do STF, ficou suspenso O trecho que restringe permutas por parte de Estados, DE e
Municípios a imóveis que se enquadrem no art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93,
tornando-se possível, portanto, como regra; quaisquer permutas, desde que
atendidos os demais requisitos do art. 17.
De sorte a tornar claro O posicionamento de nossa Corte Máxima, confira-sc:
“(..) Referentemente à permuta de bem móvel — at; 17, 1, b —
que a lei estabelece que será "permitida exclusivamente entre órgãos
ou entidades da Admuinistr
ção Pública”, parece-me que O legislador
federal se excedeu. O que se disse relativamente à doação de bens
imóveis — art. 17, L b — tem aplicação aqui. interpretação
conforme, no ponto, . é esta: a norma mencionada —
"permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da
Administração Pública", inscrita no art. 17, II, b — somente
tem aplicação no ambito federal (grifamos) a)
Releva consignar, que à decisão em sede de minar ora referida, até ulterior
julgamento quanto ao mérito da sobredita ADIn, possibilita que as permutas de bens
móveis da Administração pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal c
Municípios, de que trata O inciso TI, alínea "b" do artigo 17, sejam realizadas, sem
licitação, também com pessoa física ou jurídica de direito privado, sendo este
o entendimento esposado por intérpretes de renome do Estatuto federal
Licitatório.
Portanto, em breve análise fica cristalino a le galidade e à possibilidade da
realização do negócio 3 jurídico ora pleiteado, a ser ex respeitado todos os trâmites
legalmente esti abelecidos.
2.2 Da Probabilidade da Existência De Interesse Público
Jol RGE ULISSES JAC “OBY FERN: ANDES, publicista, traça interessantes
considerações acerca do conceito de interesse públi ico. Vejamos:
)
“é a finalidade única da Administração pública, decorrendo dat que
todo ato de gestão visa qo interesse público imediato ou mediato,
sob pena de anulação, por v ia judicial ou administrativa. O interesse
público encontra na Lei uma das suas principais fontes, vez que est
não deixa de ser um instrumento da vontade coletiva que alcança o
zação
se os
patamar de normati teresse público é um objetivo da
coletividade vista como um todo, vários outros princípios decorrem
desse postulado, como à “transparência” ou publicidade que devem
estar presentes na sua elaboração e execução; impessoalidade, pois
a atividade administrativa não pode estar dirigida à satisfação do
interesse partícula:
Ainda, segundo O escólio do memorável administrativista HEI x LOPES
MEIRELLES, "em última análise, Os fins da Administração consubstanciam-se na
defesa do interesse público, assim entendidas aquelas aspirações ou vantagens
licitamente almejadas por toda a comunidade administrada, ou por parte expressiva
de seus membros”
Com efeito, o interesse púb blico se exterioriza em toda ativ idade administrativo 1
que busca O interesse geral, «« letivo, diversamente, pois, do que ocorre com o
interesse do particular, que está voltado à própria satisfação.
O interesse público deve, portanto, observar dentre outros princípios, o da
economicidade, relacionado à obtenção da melhor proposta para à administração,
evitando-se, destarte, medidas administrativas que se apresentem antieconômicas ao
erário.
Neste aspecto, impende ressaltar que a construção de imediato de uma praça
pública irá gerar empregos, movimentar O setor econômico ea curtíssimo prazo gerar
lazer e conforto à coletividade do município, assim como à possibilidade de sc utilizar
dos 04 lotes permutados para diversas finalidades, uma incongruência se comp: rada
a situação atual, que envolve dois litígios que 7 podem durar anos € não se tem garantia
do resultado do processo gerar benefícios ao ente público, a única garantia é que serão
gerados custos ao Município ao invés de benefícios e novos bens para se
incorporarem ao patrimônio do mesmo, como prevé a presente proposta.
2.3 Da Legalidade do Procedimento
No presente caso, Os proponentes ress: iltam que desejam submeter a presente
proposta de permuta à todo o rito legal, desde a correta iniciativa prevista por projeto
de lei de competência do prefeito, em caso de aceite da proposta, bem como à
=
*S ES
al HOoLANDE
avaliação prévia dos bens, disponibilização detalhada do processo arquitetônico da
praça, certidões de inteiro teor do lotes permutados, bem como todas as medidas que
se fizerem necessárias.
Como destacado anteriormente, não se tem dúvidas que O município pode
permutar imóveis públec »s inservíveis à Administração atraves da dispensa de licitação
prevista no art. 17,1, c da Lei nº 8.666/93, mediante interesse público comprovado,
autorização legislativa e prévia avaliação dos imóveis, para que O procedimento, além
de cfetivamente autorizado, ocorra sem lesão ao patrimônio público.
Como visto somente se admite a alienação de bens imóveis da Administração
se forem atendidos os seguintes requisitos:
- Interesse público devidamente justificado;
15
- Autorização legislativa pré
- Avaliação prévia do bem a scr sermutado;
- Licitação na modalidade concorrência.
A exigência de licitação é dispensada nos casos de permuta, pela própria
especificidade dos bens a serem permutados, vejamos:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de ax aliação c obedecerá às seguintes
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta € entidades autárquicas €
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
Art. 24. E dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem à
sua escolha, desde que o preço seja compatível com O valor de
mercado, segundo avaliação prévia; Grifos meus)
De outro lado, de act wdo com a lei de licitações, à permuta depende ainda do
seguinte requisito:
Destinação ao atendimento de atividades precípuas da
l:
condicionem à escolha (inciso X do art. 24 da Le nº 8.666/93).
Administração e cujas necessidades de insta cão e localização
Contudo, de se notar que, na Acção Direta de Inconsttucionalidade nº 927-3,
o Supremo “Tribunal Federal suspendeu l
iminarmente Os efeitos do art. 17, 1, c, antes
transcrito, ficando autorizada a permuta de bem imóvel público sem o
cumprimento da exigência disposta no final da alínea ec, que prevê O
cumprimento dos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da lei 8.666/ 93, quais
sejam: destinação ao atendimento de atividades precípuas da Administração e cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a escolha.
Faz-se mister também explanar suscintamente sobre a classific:
ão dos bens
públicos. Os bens públicos são divididos em três espécies, conforme sua
destinação valendo conferir:
1) Bens de uso comum: são ac ueles que podem ser usados livremente pelo
1 ] I
povo, como, por exemplo, as ruas, parques, pratas, praças € rodovias. 2) Bens
de uso especial: são ad ueles que têm destinação ao serviço Ou estabelecimento
|
da administração pública federal, estadual e mumicipal e não podem ser usados
livror
ente pelo povo, como, por exemplo, os prédios das repartições públicas,
museus públicos, hospitais e cemitérios etc.
3) Bens dominiai
» aqueles que compõem o patrimômo do ente público,
mas que não são de uso comum do povo e nem bem de uso especial pela
Administração Pública, eis que não tem destinação especial, como, por exemplo,
áreas de terras ou terrenos da União, do Estado e do Município.
No caso, os lotes do município objeto da permuta estão caracterizados
como bens dominiais, eis que não estão afetados a nenhuma destinação específica,
sequer hoje fazem parte do patrimônio do município, visto que são objeto de
litígios judiciais, não se ratando de área institucional, por exemplo, conforme se
verifica nas certidões atualizadas dos imoveis.
O artigo 101 do Código € permite a alienação (venda, doação, permuta,
etc) de bens dominiais, desde que observados os requisitos legais, uma vez que estes
bens não possuem destinação específica. Veja:
“Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados,
observadas as exigências da lei.” (grifamos)
Quanto à possibilidade legal da permuta, vemos que a doutrina admite à
permuta de bens públicos, desde que seja bem dominial, desafetado de qualquer
finalidade específica, conforme lecionada HEIN 16 PES MEIRELLES:
"Qualquer bem público desde que desafetado do uso comum do povo ou de
destinação pública especial, pode ser permutado com outro bem público ou
particular, da mesma espécie ou de outra. O essencial é a que a lei autorizadora
da permuta identifique os bens e a avaliação prévia atribua-lhes corretamente
os valores, para efetivação da troca sem lesão ao patrimômio público”.
Vejamos a jurisprudência a seguir transcrita:
“TJMS - Apelação APL 08093727020138120002 MS 0809372-
70.2013.8.12.0002 (TEMS). Data de publicação: 22/07/2015.
menta: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR — PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO
- PERMUTA DE BEM PÚBLICO - ART. 17, 6 LEI 8.666 /93 —
INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, PRÉVIA AVALIAÇÃO E
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA — PRESENTE OS REQUISITOS
ENSEJADORES DA PERMUTA — LEGALIDADE DA PERMUTA —
RECURSO IMPROVIDO. Consoante O artigo 17 da Lein. 8.666 /93, são OS
seguintes requisitos da permuta entre bens imóveis: i
interesse público devidamente justificado; (1) autorizar
o legislativa prévia e 111)
avaliação prévia do bem a ser permutado. Não há que se falar em ilegalidade e
nem em lesão ao patrimônio público, visto que a permuta foi precedida de
autorização legal e prévia avaliação dos bens a serem permutados, conforme os
Pareceres Técnicos nºs 24 € 25/2008 que atribuíram corretamente Os valores por
método comparativo de mercado, ou seja, em atendimento ao artigo 17, inciso
| alínea c da Lei nº 866 /93. de O valor do imóvel dado
c
ermuta pelo particular for superior ao de avaliação daquele dado pela
administração pública, então dever-se-á providenciar dotação orçamentária para
que o particular seja pago, sob pena de ocorrência de enriquecimento sem causa
da administr
ção, o que também não se permite.
Outro aspecto inerente a análise jurídica é a observância aos princípios do
artigo 37 da Constituição Federal, quais são, a legalidade, a moralidade, a
impessoalidade, a finalidade, a publicidade e a eficiência, que devem ser analisados
na tomada de decisão pela Câmara Municipal para se permitir qualquer
permuta.
Desta feita, fica claro que a presente proposta de permuta atende aos requisitos
legais impostos, à mesma irá gerar economia ao Município, trá por fim a demandas
judiciais, consequentemente gerando empregos, lazer e beneficios a coletividade local,
com praça e novos terrenos integrantes do patrimônio público.
Ademais, a presente proposta é robusta e transparente, partindo inclusive dos
proponentes a + ontade expressa de publicidade e do devido procedimento legal a ser
adotado, com a remessa ao Legislativo, da mesma, é dos demais documentos como O
laudo de avaliação e outros documentos ligados ao negócio a ser realizado ou
necessários a esclarecer certos aspectos da transação, para que Os membros desse
Poder possam, bem informados, decidir com liberdade sobre a legalidade e o mérito
da aquisição pretendida.
Ressaltamos, que o voto dos vereadores deve justificar O interesse público,
como requisito exigido na legislação aplicar el.
Por fim, requerem ao Iustríssimo Prefeito a resposta à presente proposta,
reiterando que os proponentes ficam à disposição para apresentação de quaisquer
documentos, bem como para quaisquer esclarecimentos que se façam necessárias.
ADRIANO CANDIDO DA SILVA
PROPONENTE
íCON CRALCANTI DA SILVA
PROPONENTE
Aa % À,
ANDERSON 1?
Célio Pedrotáíves Se Holanda Júnior
OAB-PE 40.720
DOS ANEXOS
Disponibiliza-se, em mídia digital anexa, à proposta de permuta apresentada,
contendo entre outros documentos, cópias das certidões dos lotes que ser: ão
permutados, av aliacção dos lotes, planta e memorial descritivo da praça pública que
será edificada, custos estimados e prazo de entrega da mesma, | laudo de avaliação, e
demais documentos relativos aos imóveis.
Profeitura Murici
$ Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Ofício N.º 150/2023
Belo Jardim, 09 de junho de 2023.
Procuradoria Geral do Município
Sr. Eduardo José Gusmão Danda
Belo Jardim - PE.
Referente: RESPOSTA OFÍCIO 406/2023 - PGM - CONSTRUÇÃO
PRAÇA.
Informamos que com relação a proposta de construção de uma praça no
Bairro Ayrton Maciel, feita pelos senhores: Adriano Cândido da Silva €
Anderson Maycon Cavalcanti da Silva, temos à proposta de outra obra,
reivindicada pela população de benefício mais significativo para atender a
comunidade da Vila Raiz, portanto sugerimos à construção de uma passagem
molhada no leito do Rio Ipojuca, na Vila Raiz, que irá trazer benefício de
trafegabilidade aos moradores que lá residem. Saliento que O valor dessa obra
equivale ao valor da Praça no Bairro Ayrton Maciel proposta pelos senhores
acima mencionados.
A referida doação objeto de demandas judiciais (Autos nº
0000536-75.2020.8.17.2260 e 0001005-83.2015.8.17.0260).
Anexo cópia do Projeto Básico da passagem molhada.
Atenciosamente,
1
|
Joedna ass ouza Santos
cretária
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
CNPJ: 10.260. 222/0001-05 / Avenida Geminiano Maciel — Centro — Belo Jardim/PE
5. 150-005/ E-mail: cacretariainfraestrutura( belojardim pegou
CEP: 5
) Prefeitura de
| BELO JARDIM
=), Construindo uma nova história
CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA DA VILA RAIZ MUNICÍPIO DE
BELO JARDIM-PE
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim - PE
CEP: 55150-005
+55(81)3726-8711
ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br
(
SECRETARIA DE OBRAS
PLANILHA ORÇAMENTARIA
OBRA: CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADAS EM DIVERSOS LOCAIS DE BELO JARDIM-PE
E ORSA- COM BDI 25%
SERVIÇOS PRELIMINARES
Limpeza superficial de camad:
ENTO DE TERRA
Escavação manual de valas em material
mpactado manualmente
ORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO D
TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLET
ÍVEL DE INTERFERÊNCIA
RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM ALTO N
CAMPO LIMPO
O
VARIÁVEL
PASSAGEM MOLHADA VILA RAIZ
VISTA SUPERIOR
PASSEIO EM RACHÃO
REJUNTADO
RACHÃO EM ALVENARIA 70
5.00
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REVESTIMENTO EM LAJE SOBRE
PISO EM LAJE MISTURA DE CIMENTO E AREIA
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PASSAGEM MOLHADA VILA RAIZ
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PASSAGEM MOLHADA VILA RAIZ
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PASSAGEM MOLHADA VILA RAIZ
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Belo Jardim, 15 de junho de 2023.
RESPOSTA A CONTRAPROPOSTA APRESENTADA
Procurador Geral do Município, O Ilustre D:
sentido de realizar uma permuta entre imóveis p:
[f] HolandaAssessoriaeConsultoria [6] HolandaConsultoriaJurídica [= www. holandajurídico.adv.br
[6 celio-holanda hotmail.com | Holanda.consultoriajuridica e gmail.com
Ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira
Prefeitura de Belo Jardim-PE
C/C
Ao Excelentíssimo Senhor
Procurador-Geral Eduardo José Gusmão Danda
Procuradoria-Geral do Município
c/c
A Excelentíssima Senhora
Secretária de Obras Joedna de Souza Santos
C/€
Ao Excelentíssimo Senhor
Promotor de Justiça Daniel Ataíde Martins
Promotor de Justiça de Belo Jardim-PE
Prezados, como se sabe anteriormente houve notificação direcionada 20
sendo apresentada a seguinte proposta:
O Município de Belo Jardim questiona doações realizadas 20 longo
dos anos e tenta reaver à propriedade dos imóveis já descritos, por
meio do processo judicial de n.º 0000536-75.2020.8.17.2260 e do
processo de n.º 0001005-83.2015.8.17.0260, ambos ainda distantes
do trânsito em julgado.
Nessa esteira, os particulares hoje proprietários dos imóveis sob
judice, formulam conjuntamente proposta de permuta na qual O
Município irá se beneficiar de uma construção de praça pública
situada à Rua Coronel Antônio Marinho, no bairro Ayrton
Maciel, praça esta com área para a construção correspo'
um total de 674 mº, e um custo total de R$ 106.728,38 (cento e
seis mil setecentos € vinte e oito reais e trinta e oito centavos),
aliada a tal construção a proposta ainda engloba 04 (quatro)
lotes no Loteamento Casa Grande, na QUADRA AC, LOTES
03, 04, 09 e 10, perfazendo uma área total 800 (oitocentos)
r. Eduardo José Gusmão Danda, no
articulares por imóveis públicos,
/
metros quadrados, sendo cada lote avaliado em R$ 36.324,00
(trinta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais), ou seja, a
proposta ultrapassa hoje o valor de R$ 252.024,38 (duzentos e
cinquenta e dois mil, e vinte e quatro reais e trinta e oito
centavos), e os tais lotes já citados serão glebas e áreas verde,
inclusive em maior quantidade do que seriam nos terrenos originais,
visto a área dos lotes e da praça, somando-se a construção da
referida praça e o valor dos lotes que serão permutados não restam
dúvidas quanto boa-fé da permuta proposta.
Contudo, no dia 12/06/2023, os proponentes receberam a contraproposta
para a realização de uma outra obra, ofício nº 413-4/2023-PGM, obra em valor
idêntico, a qual consiste na construção da passagem molhada no leito do Rio Ipojuca,
na Vila Raiz, visando melhorar o tráfego dos moradores da mencionada vila.
Destarte, os proponentes Adriano Candido da Silva e Anderson Maycon
Cavalcanti da Silva, após a análise do projeto básico da passagem molhada,
manifestam expressamente que aceitam a contraproposta apresentada,
requerendo desde já a elaboração da minuta de acordo, e regular seguimento do
trâmite.
Atenciosamente.
ADRIANO CANDIDO DA SILVA
PROPONENTE
ANDERSON MAYCÓN CAVALCANTI DA SILVA
PROPONENTE
CÉLIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JÚNIOR
OAB-PE 40.720
[€] HolandaassessoriaeConsultoria [6] Holandaconsultoriagurídica EB) wimuholandajurídico.advbr :
[GY celio-holandaQhotmail.com | Holanda.consultoriajuridica gmail.com [=] mo

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