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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Revoga integralmente as Leis Municipais nº 1715/2008 e Lei nº 1391/2000.
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Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº O 3/2023
Ementa: Dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente
e dá outras providências. Revoga integralmente as
Leis Municipais nº 1715/2008 e Lei nº 1391/2000.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o
Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua
adequada aplicação.
Art. 2º — O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município do
Belo Jardim-PE, far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas necessárias a execução das
medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90,
assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a
convivência familiar e comunitária.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Parágrafo único — Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser assegurada
absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente como
pessoas em desenvolvimento.
Art. 3º — Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter
supletivo.
$ 1º — É vedada no município a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas necessárias a
execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei
nº 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
$ 2º — Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e
destinar-se-ão:
a) a orientação e apoio sociofamiliar;
b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
c) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou
responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
d) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes
desaparecidos;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriabelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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e) proteção jurídico-social;
f) a colocação em família substituta;
£g) ao abrigo em entidade de acolhimento;
h) apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes;
i) ao apoio socioeducativo em meio aberto;
5) ao apoio socioeducativo em meio fechado.
$ 3º — O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em
regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e
entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro
civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.
8 4º — Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem
vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Art. 4º — Fica mantido no Município o Serviço Especial de Apoio, Orientação,
Inclusão e Acompanhamento Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos
aptos ao desempenho das finalidades previstas no artigo 3º, 8 3º desta Lei.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP:
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-87
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Título II
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º — São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II — Conselho Tutelar.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6º — Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município do Belo Jardim-PE, já criado e instalado, órgão deliberativo
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em
todos os níveis, de implementação desta mesma política, e responsável por fixar critérios de
utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
$ 1º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá aos
seguintes objetivos:
1 - definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral a infância
e a juventude de Belo Jardim-PE, incentivando a criação de condições objetivas para sua
concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos previstos
no artigo 2º, deste Lei;
II — controlar ações governamentais e não-governamentais, com atuação destinada a
infância e a juventude do município de Belo Jardim-PE, com vistas a consecução dos
objetivos definidos nesta Lei.
$ 2º — Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e da
sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.
$ 3º — As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da
sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação
popular e da prioridade absoluta a criança e ao adolescente conforme Resolução nº 105/05
do Conanda.
$ 4º — Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público
E)
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visando a adoção de providências cabíveis Resolução nº 105/05 do Conanda.
Seção II
Das Atribuições do Conselho Municipal
Art. 7º — Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete,
privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por
iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a
proteção integral a infância e a juventude do município de Belo Jardim-PE, bem como o
efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
Art. 8º — A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a
entidades que, de qualquer modo, tenham, por objetivo a proteção, promoção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da
entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata
este capítulo e a respectiva escrituração da verba junto ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 9º — As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros
presentes na sessão deliberativa e após sua publicação no Diário Oficial do Município e/ou
órgão oficial de imprensa do município.
$1º — COMDICA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da
Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da
criança e do adolescente, bem como ao Conselho Tutelar.
Av. Deputado José
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$ 2º — As assembleias mensais do Conselho deverão ser convocadas com a ordem do
dia, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização.
Art. 10 — Compete ainda ao COMDICA:
I — propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o
atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
II — assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária a
ser destinada a execução das políticas sociais de que trata o artigo 2º desta Lei;
II — definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que
venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cada
exercício;
IV — difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada a criança e ao
adolescente;
V — promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento
direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas
sociais básicas;
VI — encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as
formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e
opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medidas
necessárias a sua apuração;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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VII — efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais, em sua
base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, $ 1º, e, no que couber, as
medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
VIII — efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades
governamentais e não-governamentais;
IX — manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e municipais congêneres
com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
X — incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da
criança e do adolescente;
XI — cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em
delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais
instituições públicas ou privadas;
XII — propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam a
proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII — elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3
(dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo 14, da
Resolução nº 105/2005, do Conanda, atendendo também as disposições desta Lei.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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XIV — dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, para o mandato sucessivo;
XV — regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros
tutelares, segundo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas pelo Lei
12.696/12, da Resolução nº 139/2010 do Conanda bem como o disposto no artigo 15 e
seguintes desta Lei.
XVI - convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de
conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do
servidor público municipal;
XVII — instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por
conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal
pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a
Resolução nº 139/2010 do Conanda.
$ 1º — O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII, deste artigo,
deverá atender as seguintes regras:
a) o COMDICA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo,
o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do
artigo 91, $ 2º, da Lei nº 8.069/90;
b) o COMDICA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos à
serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91,
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da Lei nº 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da
entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA;
c) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, $ 1º, da
Lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do COMDICA;
d) será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios
estabelecidos pela Lei nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção
dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo COMDICA;
e) o COMDICA não concederá registro para funcionamento de entidades nem
inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento das etapas educacionais
formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c” a “e”, a
qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou programa,
comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;
£) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou
adolescentes sem o devido registro no COMDICA, deverá o fato ser levado de imediato ao
conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a
tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA;
h) o COMDICA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e
programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata
comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto
nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei nº 8.069/90;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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i) o COMDICA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o
recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para renovação da
autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do 8 3º, do artigo 90, da Lei nº
8.069/90.
Seção III
Da Constituição e Composição do Conselho Municipal
Art. 11 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-
COMDICA, vinculado orçamentariamente ao Gabinete do Prefeito, será constituído por no
mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) membros, composto paritariamente pelas
instituições governamentais e não-governamentais, sendo:
a
b
—
Gabinete do Prefeito, com direito a voz € voto;
—
Secretaria de Cultura, com direito a voz e voto;
c) Secretaria de Juventude, com direito a voz e voto;
d
e) Poder Legislativo, com direito a voz é voto;
—
Instituição de Nível Superior/Técnico, com direito a voz € voto;
f) Secretaria de Assistência Social, com direito a voz é voto;
8
h
NA
Secretaria de Saúde, com direito a voz € voto;
—
Secretaria de Educação, com direito a voz e voto;
i) Secretaria de Planejamento, com direito a voz é voto;
j) Conselho Tutelar, com direito a voz.
Hu
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE.
EP: 55150-P05.
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$ 1º — A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender às
seguintes regras:
a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a sua posse;
b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados,
prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas básicas
(assistência social, educação, saúde e desporto), direitos humanos e finanças e
planejamento;
c) para cada titular deverá ser indicado um/dois suplente, que substituirá aquele em
caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do
COMDICA;
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade
para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade
absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;
e) o mandato do representante governamental no COMDICA está condicionado a
manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente,
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao COMDICA
deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades
do conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro governamental
no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro.
Av. Depotara, José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
1: ouvidoriaDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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$ 2º — A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação
mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio, devendo atender às
seguintes regras:
a) será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos,
convocada oficialmente pelo COMDICA, do qual participarão, com direito a voto, três
delegados de cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas no
COMDICA;
b) poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil
constituídas há pelos menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito territorial
correspondente;
c) a representação da sociedade civil no COMDICA, diferentemente da representação
governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se
periodicamente a processo democrático de escolha;
d) para cada titular deverá ser indicado um/ dois suplentes, que substituirá aquele em
caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do
COMDICA;
e) o COMDICA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não-
governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma
comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para
organizar e realizar processo eleitoral;
f) o mandato no COMDICA será de 04 (quatro) anos e pertencerá a organização da
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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sociedade civil, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante;
8) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a
publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos,
titulares e suplentes;
h) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no
COMDICA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo
algum às atividades do conselho;
i) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder
público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto aa COMDICA.
83º — A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante,
sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços,
quando determinadas pelo comparecimento a sessões do COMDICA ou pela participação
em diligências autorizadas por este.
8 4º — Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
não receberão qualquer remuneração pela sua participação neste.
8 5º — Perderá o mandato o conselheiro que:
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco)
alternadas, no mesmo mandato;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - e Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriadb B br - Fone: (81) 3726-8711
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b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção
penal;
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade
com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções
previstas no artigo 197, da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de
irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do
mesmo diploma legal;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios
que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º, da Lei nº 8.429/92.
8 6º — A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da
sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com
a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria
absoluta de votos dos integrantes do COMDICA.
Seção IV
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal
Art. 12 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente escolherá
entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os integrantes
dos seguintes cargos:
I — Presidente;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardin
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.
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H — Vice-presidente;
II — Secretário Executivo;
IV - Tesoureiro;
V- Plenário.
$ 1º — Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será exigida
a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.
8 2º— O regimento interno definirá as competências da mesa diretora.
$3º — O regimento interno definirá as competências das comissões permanentes.
$ 4º — O regimento interno estabelecerá critérios para a plenária.
Art. 13 — A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo,
para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º - A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação
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Ave Deputado À José lendança Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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dos conselheiros municipais.
8 2º - O COMDICA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos
necessários ao seu regular funcionamento, contanto, com, no mínimo, uma secretária
administrativa, dois computadores e materiais de escritório, além de um veículo, quando
solicitado, para cumprimento das respectivas deliberações.
Art. 14 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
apresentar, até o dia 10 de maio de cada ano, um Plano de Ação Municipal para ser
executado no decorrer do ano seguinte.
8 1º —- O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para
elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento às crianças
e aos adolescentes do município, conforme a realidade local.
8 2º— O Plano Municipal de Ação terá como prioridade:
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento a criança
e ao adolescente;
b) incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez precoce, a violência contra
crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho infantil, indisciplina nas
escolas, etc;
c) estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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d) integração com outros conselhos municipais;
e) acompanhar e fiscalizar o Plano da Primeira Infância.
Art.15 — Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de recursos,
envolvendo a Prefeitura Municipal do Belo Jardim-PE, as Organizações Governamentais e
Não-Governamentais, a Comunidade e a Comissão de Captação de Recursos, criada através
desta Lei.
8 1º - A Comissão de Captação de Recursos será composta por:
a) 02 (dois) membros do COMDICA, sendo um representante do Poder Público e o
outro representante da sociedade civil;
b) Presidente do Fundo da Infância;
$2º— A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito de levar esclarecimentos
e propostas às empresas e a população em geral (pessoas físicas e jurídicas) sobre a
necessidade e importância da destinação de porcentagem do Imposto de Renda para
entidades sociais.
83º - O COMDICA deverá manter controle das doações recebidas, bem como emitir,
anualmente, relação que contenha nome e CPF ou CNPJ dos doadores, a especificação (se
em dinheiro ou bens) e os valores individualizados de todas as doações recebidas, devendo
encaminhá-la a unidade da Secretaria da Receita Federal até o último dia do mês de junho
do ano subsequente.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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8 4º — Caberá ao COMDICA o planejamento e coordenação das campanhas.
8 5º — Caberá ao COMDICA a captação de recursos via participação de Editais,
convênios e termo de fomento para financiamento das políticas públicas da criança e dos
adolescentes mediante regulamentação do MROSC- Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil.
Capítulo III
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 16 — Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado no município do
Belo Jardim-PE, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de desempenhar funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente.
8 1º — Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais,
o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, ao
Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
$ 2º — Cada Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública local, será
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04
(quatro) anos, permitido recondução, mediante novo processo de escolha.
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8 3º — Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo
de 05 (cinco) suplentes e seus respectivos suplentes, para cada Conselho Tutelar.
$ 4º— O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 17 — A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto
dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
8 1º — Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no
Município.
$ 2º — O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidatos, constante da cédula,
sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de
inscrição que possa identificar o eleitor.
Art. 18 — O pleito será convocado por resolução e edital de processo de escolha pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta lei.
Seção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 19 — A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo
vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
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Art. 20 — Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I — reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo
critérios estipulados pelo COMDICA, através de resolução;
II — idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI — residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV — ensino médio completo;
V — ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento,
proteção, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
VI — não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no
período vigente;
VII — estar no gozo dos direitos políticos;
VIII — não exercer mandato político;
IX — não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos
do artigo 129, da Lei nº 8.069/90:
X- estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de
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conselheiro (a) tutelar.
8 1º — Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória
a aprovação em prova eliminatória de conhecimentos específicos e sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, com média superior a 7,0.
$2º — A realização da prova mencionada no parágrafo anterior bem como os
respectivos critérios de aprovação, ficarão a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que regulamentará através de resolução.
8 3º — Os conselheiros (as) tutelares em exercício, estão dispensados em apresentar
documento comprobatório de experiências na área dos direitos da criança e dos
adolescentes, devido estarem atuando no zelo pelo cumprimento dos direitos da criança e
adolescente.
Art. 21 — A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 06 (seis) meses antes do
pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos
requisitos estabelecidos no “caput”, do artigo 20, desta Lei.
Art. 22 — O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, via de sua secretaria, que fará a
publicação dos nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias,
contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver
interesse.
Parágrafo único — Vencido o prazo serão abertas vistas ao representante do Ministério
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Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.
Art. 23 — Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar
da publicação das mesmas.
Parágrafo único — Se mantiver a decisão, fará o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente a remessa em 05 (cinco) dias, para o reexame da matéria ao Juízo
da Infância e da Juventude.
Art. 24 — Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos
habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de
conhecimentos específicos.
$ 1º — O resultado da prova de conhecimentos específicos será publicado, a fim de
que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por
qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse.
8 2º — Aplica-se às hipóteses deste artigo o disposto no parágrafo único, do artigo 20
e o disposto no artigo 21, desta Lei.
8 3º — Vencida a fase de impugnação quanto a prova de conhecimentos específicos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com
os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
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Seção II
Da Realização do Pleito
Art. 25 — O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês
de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (art. 139, 8 1º, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Art. 26 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do
término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
$ 1º — O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será
realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.
$ 2º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao
Juízo da Infância e da Juventude da Comarca, com antecedência, o apoio necessário a
realização do pleito, inclusive, a relação das seções de votação do município, bem como à
dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio.
$ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará
resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a realização dos
trabalhos no dia das eleições.
Art. 27 — É vedada qualquer propaganda eleitoral por meio de veículos de som, ou a
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sua afixação em locais públicos, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas,
em igualdade de condições.
$ 1º — A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de
impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características, sendo
expressamente vedada sua afixação em prédios públicos.
82º — É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios
semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos.
$ 3º — O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem
homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para o
pleito.
$ 4º — No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o
candidato que promoveê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser
apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 5º — Fica autorizada a divulgação da candidatura pelas redes sociais, onde o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá regulamentar por
meio de resolução.
86º — É vedado a associação da candidatura de conselheiro (a) tutelar a um partido
político, ou apoio político partidário explícito.
Art. 28 — No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
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qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, 8 3º, do Estatuto da Criança
e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Art. 29 — Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas
pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º — As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das mesas
receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.
$ 2º — A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de candidatura
tenha sido homologado, após aprovação em prova de conhecimentos específicos, indicando
a ordem do sorteio realizado na data de homologação das candidaturas, na presença de todos
os candidatos, que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética de acordo com
decisão prévia do COMDICA.
Art. 30 — Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as
disposições da legislação eleitoral, no que refere aos locais de votações.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
Art. 31 — Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes
dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.
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Art. 32 — Os 05 (cinco) primeiros mais votados de cada conselho tutelar, serão
considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
$ 1º — Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.
Art. 33 — A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha (art. 139, 8 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Art. 34 — Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros
titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para
o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.
$ 1º — No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha
suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações
exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
$ 2º — Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento,
renúncia ou destituição do mandato.
Seção V
Dos Impedimentos
Art. 35 — São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio,
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tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Seção VI
Das Atribuições dos Conselhos Tutelares
Art. 36 — São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as
medidas previstas no art. 101, Ia VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129,
Ia VII;
HI - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de
suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
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VI- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no
art. 101, de Ta VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos
e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no
art. 220, 8 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder
familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto
à família natural.
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação
e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e
adolescentes.
XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à
identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de
violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;
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XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e
familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação,
correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e
aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;
XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor
do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XVI- representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de
urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e
familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;
XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de
antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o
adolescente;
XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber
comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que
constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou
denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de
formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;
XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de
medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante
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ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender
necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério
Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências
tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 37 — O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado,
mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
$ 1º — O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo
regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando no horário das 8h às 12h e das 14h às
17h, tendo duas horas de almoço;
b) os plantões noturnos terá no mínimo dois conselheiros tutelares.
c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 03
(três) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas pelo
respectivo regimento interno;
e) durante os plantões noturno e de final de semana/feriado será previamente
estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se
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sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
$ 2º — O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como
das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções
disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.
$ 3º — As informações constantes do $ 1º serão, trimestralmente, comunicadas por
escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e às Polícias, Civil e
Militar, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 38 — A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto
funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária
específica.
$ 1º— A lei orçamentária municipal, a que se refere o “caput” deste artigo deverá, em
programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades
desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por
locação, bem como sua manutenção;
b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet,
computadores, fax e material de consumo;
c) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes;
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d) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições:
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua
manutenção e
f) segurança da sede e de todo o seu patrimônio;
$ 2º —- O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos
necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no mínimo, uma secretaria
administrativa, materiais de escritório e de limpeza, além de um veículo e de um motorista a
disposição exclusiva para o cumprimento das respectivas atribuições.
Seção VII
Da Competência
Art. 39 — A competência será determinada:
I — pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre os
conselhos tutelares do mesmo município, nos termos da resolução do COMDICA;
I — pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou
responsável.
$ 1º —- Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou
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omissão, observadas as regras de conexão, continência € prevenção.
8 2º — A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente da
residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a
criança ou adolescente.
Seção VIII
Da Remuneração
Art. 40 — A remuneração do Conselheiro (a) Tutelar será de no mínimo três salários,
podendo ser reajustado anualmente.
8 1º — Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
$ 2º — Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício
com o Município do Belo Jardim-PE, será assegurado o direito a cobertura previdenciária,
gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina (art. 134, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
8 3º — Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de
licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do
servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser
contrariamente esta Lei.
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Art. 41 — Os recursos necessários a remuneração dos membros dos Conselhos
Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não onere o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 42 — Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para
assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município
(equiparado ao coordenador), participarem de eventos de formação, seminários,
conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de
representação do conselho.
Parágrafo único — O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou
adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. Se, excepcionalmente,
o próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as despesas com a criança, de qualquer
forma, devem ser de responsabilidade do Município.
Seção IX
Do Regime Disciplinar
Art. 43 — O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os
preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais
princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:
I — exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro,
lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;
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II — observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando,
injustificadamente, a prestar atendimento;
HI — manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da
função;
Iv — ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer,
injustificadamente, no horário de trabalho;
V — levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver
ciência em razão da função;
VI — representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de
poder, cometido contra conselheiro tutelar.
Art. 44 — Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I — ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo em
situações excepcionais justificadas.
II — recusar fé a documento público;
HI — opor resistência injustificada ao andamento do serviço:
IV — delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
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V — valer-se da função para logra proveito pessoal ou de outrem;
VI — receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
VII — proceder de forma desidiosa;
VIII — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função e com o horário de trabalho;
IX — exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X — fazer propaganda político-partidária no exercício de duas funções.
Parágrafo único - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 45 — A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou
cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta
incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
8 1º — As conclusões do procedimento administrativo do conselho tutelar devem ser
remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em
plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.
8 2º — Aplicada a penalidade pelo COMDICA, este declarará vago o cargo, quando
for o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a
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suspensão exceder a 10 (dez) dias.
$ 3º — Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal
caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para
as providências cabíveis.
Art. 46 — São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
I — advertência;
II — suspensão;
II — perda do mandato.
Art. 47 — Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes e
atenuantes, e os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.
Art. 48 — A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos
deveres previstos, desta Lei, que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
Art. 49 — A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com
advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias.
Parágrafo único — Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não
receberá a respectiva remuneração.
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Art. 50 — A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I— infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº 8.069/90;
II — condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da
função, com decisão transitada em julgado;
III — abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
IV — inassiduidade habitual injustificada;
V — improbidade administrativa;
VI — ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a
particular;
VII — conduta incompatível com o exercício do mandato;
VIII — exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas;
IX — reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X — excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições,
abusando da autoridade que lhe foi conferida:
XI — usar do órgão conselho tutelar para auto promoção e angariar vantagens
políticas;
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XII — receber a qualquer título honorário no exercício de suas funções, exceto os
previstos por esta Lei;
XII — exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do
adolescente;
XIV — utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de
vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;
XV — exercer cumulativamente às atividades de Conselheiro Tutelar, que é de
dedicação exclusiva, com outra de qualquer natureza, inclusive as decorrentes do exercício
de cargo de direção em entidade governamental ou não governamental.
Art. 51 — Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar
administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de infração
disciplinar atribuída a conselheiros tutelares:
1— 02 (dois) conselheiro municipal dos direitos, representante governamental;
II — 02 (dois) conselheiro municipal dos direitos, representante das organizações não-
governamentais;
HI — 02 (dois) Secretaria de Governo ou Procuradoria;
8 1º — Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião
ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros ser
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reconduzidos.
$ 2º — Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da comissão,
que serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em situações
específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração administrativa.
Art. 52 — A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer
cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.
$ 1º — Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por
escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
$ 2º — As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão
Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante governamental,
depois para o representante das entidades não-governamentais e por fim ao representante do
Conselho Tutelar.
$ 3º — Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o
Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa escrita,
mediante notificação e cópia da representação.
$ 4º — Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os
depoimentos deverão ser reduzidos a termo.
Art. 53 — A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento de
apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará um relatório que
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será submetido aos demais integrantes da comissão, que poderão concordar ou discordar do
relatório, indicando qual a penalidade adequada.
$ 1º — As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 2º —- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenária,
deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIAN ÇA E DO ADOLESCENTE
Seção II
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 54 — Fica mantido o FUMDECA- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, indispensável a captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
$ 1º - O FUMDECA ficará subordinado ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o qual, mediante resolução regulamentará sua administração, bem
como a prestação de contas dos respectivos recursos.
8 2º - O FUMDECA ficará subordinado contabilmente a Secretaria Municipal de
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Assistência Social.
Art. 55 — Os Responsáveis financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente é o próprio presidente e o tesoureiro que prestará contas ao pleno
sistematicamente;
Seção II
Da Captação de Recurso
Art. 56 — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
constituído:
I — pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
IH — doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei nº
8.069/90;
II — valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei nº 8.069/90, e
oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto, bem como
eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099/95;
IV — transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual
da Criança e do Adolescente;
V — doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais,
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internacionais, governamentais e não governamentais;
VI — produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor;
VII — recursos advindos de Editais, convênios, acordos e contratos firmados no
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais;
VIII — outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único — Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as pessoas físicas
quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com suas
doações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, via resolução.
Art. 57 — Os recursos do FUMDECA não podem ser utilizados:
I — para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de
crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do
orçamento das secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles estão administrativamente
vinculados;
II — para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e
adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados
apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
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III — para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Seção III
Do Gerenciamento do Fundo Municipal
Art. 58 — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de
geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas, consoante
regulamentação constante de decreto municipal.
8 1º - O FUMDECA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal,
que, por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo
menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos.
8 2º - A junta administrativa deverá prestar contas da aplicação dos recursos do
fundo ao COMDICA, estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo, nos
termos da legislação vigente.
8 3º — Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deliberará quanto a destinação dos recursos comunicando a junta
administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão, cabendo à
administração adotar as providências para a liberação e controle dos recursos, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias úteis.
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8 4º — Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente em relação ao FUMDECA e incentivando a municipalização do atendimento:
a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo
este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do Poder
Legislativo Municipal;
b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
Cc) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;
d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo;
e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
£) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e
controle das ações e do fundo;
8) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.
8 5º - instituir obrigatoriamente do Chefe do Executivo o repasse de até 2% do
repasse do FPM ao FUMDECA para o fortalecimento das políticas públicas (Lei nº
4.320/64- Lei nº 8.666/93- Lei nº 8069/90- Lei nº 8.242/91- Art. 227 da CF/1988), que
fomentará políticas públicas para crianças e adolescentes.
Art. 59 — O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
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Adolescente apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito
do mesmo fundo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60 — No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar em
funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, nos termos
desta Lei bem como das resoluções do Conanda, apresentando-os aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, ao Juízo da Infância e da Juventude bem como ao Ministério
Público, para conhecimento e eventual impugnação.
Parágrafo único — Atendido o disposto no artigo 16, parágrafo único, desta Lei, uma
vez eleitos os membros do novo Conselho Tutelar deste Município, aos mesmos será
aplicado o disposto neste artigo, cujo prazo contará a partir da nomeação e respectiva posse.
Art. 61 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
para as despesas referentes à estruturação dos conselhos, nos termos desta Lei.
Art. 62 — Fica criado o Sistema de Informação para a Infância e Juventude — SIPIA,
com a implantação e implementação de registro de tratamento de informações sobre a
garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
como instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
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8 1º— O SIPIA possui três objetivos primordiais:
a) operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, possibilitando a
mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente,
por parte do Conselho Tutelar;
b) sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do
direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o adolescente;
c) subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem
como o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e gestão de políticas de
atendimento.
8 2º — O SIPIA será regulamentado via decreto municipal, devendo atender, dentre
outras, as seguintes regras básicas:
a) o Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e providenciar as
medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as respectivas
ocorrências;
b) o Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada (não individual), as
Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, para formulação e gestão de políticas e programas de
atendimento;
c) o COMDICA repassará, por sua vez, também de forma agregada, as informações
ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se encarregará de
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transferir tais dados ao CONANDA.
8 3º — Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA, atendendo às
seguintes disposições:
a) assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para tanto, o respectivo
sofiware;
b) fornecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros
Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como na utilização do sofiware;
Cc) assegurar recursos no orçamento municipal bem como obter outras fontes para o
financiamento do sistema.
Art. 63 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nº 1715/2008 e Lei nº 1391/2000.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim-PE, 22 de agosto de 2023.
GILVANDRO ESTREZA DE OLIVEIRA “mm
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências, bem como revoga integralmente as Leis Municipais nºs. 1715/2008 e
1391/2000.
A premissa fundamental do referido projeto encontra-se na necessidade de
atualização legislativa para o atendimento dos direitos das crianças e adolescentes em nosso
Município, considerando as peculiaridades que abrangem essa temática.
A organização dos órgãos que norteiam a política de atendimento: Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, estão contidas no
Título II do projeto, contemplando as disposições gerais, as atribuições, constituição e
composição, bem como disciplinando o pleito eleitoral, o regime disciplinar, impedimentos,
no caso do Conselho Tutelar, dentre outros aspectos relevantes.
O Capítulo IV trata do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
(FUMDECA), subordinado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e contabilmente a Secretaria Municipal de Assistência Social e define como se
dará o gerenciamento dos recursos.
Por fim, cria o Sistema de Informação para a Infância e Juventude (SIPIA)
visando implantar e implementar o registro das informações voltadas para a garantia de
direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, importante
ferramenta para garantia de direitos.
Assim, devem ser revogadas a Lei nº 1715/2008 (Altera a Lei Municipal nº
747/91, revoga as Leis 1285/99, 1.304/2000 e 1.472/2011, e dá outras providências) e a Lei
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nº 1.391/2000 (Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências), uma vez que ambas são abrangidas pelo presente
Projeto de Lei.
Diante do exposto, submeto para apreciação do Poder Legislativo Municipal, o
presente Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja aprovado pelos Nobres
Edis.
Seguem anexas as Leis Municipais nº 1.715/2008 e 1.391/20
GILVANDRO ES LA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
51
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Árt. 41º O art. O dz Lei
seguinte putas
Art ço Fica crizdo
Criança e o Ads
Consultivo, delibers
política de. garanH
município de Beto 3
Art. 2º li art.
ter a seguinte re dação:
- membros, sendo:
EMENTA: Altera aid
sa o F4F/S1, - Fevoga
2. 285/95, 13042000 "e
147272001, e as
“Ppróvidências.
Piunicica!
as Isis ”
Esi Mumicina! no 747/91 passa a ter a
Srsefho Municipal dos Da
íreitos da:
de Belo Jardim, como órgão
110 da Lei Municipal ne 747/91 passa a
Municip
O - Executivo — municipat dos
Civimento Social, Educação,
pereira E
es da sociedade civi será.
; Ca, com a presença de todôs.
-— €s representantes de eniidâdes Sevidamente regisiradas para -
. tai finalidade; a voteção será aberia e nominaií, com tódos os
, registros de indicações e. votos de cada enticace, .
Õ considerando-se eleies as S fseis) mais votadas, que indicarão
Seus representantes junto zo conselho, bem como seus
Fespertivos suplentes. | no -
S 29: As entidades ; nies da sociedade civil terão
mandato de 2 fácis)
-— Criança e do adolescente. : -
ser recondizidas uma
5 Conselho municipal da
8 3º: Após a indicação dos Fepresentantes do executivo, e da
eleição de que trate O parágrafo anterior, serão os membros
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente nomeados eiravés de portaria executiva
Õ municipal, no prézo máximo de 38 (irinia) dias.
nd
5 4%: Não poderão compor S conselho municipal dos direitos
da criança e do adolescente, no âmbito do seu funcionamento: -
f | Conselhos de políticas públicas;
,
N
,
,
nte cc
= v- A lztiva e 0 representante do
à i 'isoria Pública com atuação |
tente cu em exercício na |
Art. 3º Fica introduzido 5 art. 11º2-A, com a Seguinte
redação:
“Art. IICA — Os representantes .do covemo e das
organizações da sociedade Liv poderão ter seus mandatos
Susperisos ou cassados, notadamente quando:
1 For constatada a reiteração de faltas injustificadas às
+ “sessões deliberativas do conselho . dos direitos da
“a - Criança e do adolescente; :
E- For determinado, em procedimento para apuração de
irregularidade em entidade de atendimento, conforme
artigos 191 a 193, da Lei 8.069/90, a suspensão
cautelar dos dirigehtes da entidade, ou aplicada '
alguma das sanções previstas no art. 97 do mesmo .
diploma legal; É -
qualquer Eipotace, Sementarê
ífico, no =i se garante” o contraditório
mpiz def: sendo E, decisão tomzda por maioria
absoluta dos voto = dos js componentes do conselho.
í
Art. 4º O Parag
Municipal 747/91 passe & » vigo orar com a. seguinte redação:
Parágrafo único:
tutelores do Munici ividuais, cabendo ao Conselho
Municipal dos Direitos = e do Adolescente a condução
do Processo Eistioral as 25 prerrogativas da Justiça,
Eleitoral e de Ministério Público”.
Art. 5º O art. 16º da Lei Municipal nº 747/91 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16º Fica criado à (um) Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente no Munidpio, ôrgêo permanente,
autônomo, nãe jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento des direios da cianço e do
adolescente definicos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de junho
de 1990, e suas modificações posteriores, fi cando,
administrativaments, vinculado ao Gabinete do Prefeito.”
“Art. 6º O art. 189º da Lei Municipal nº FRISA psp a
vigorar com a- seguinte redação:
LEI N.º 1.391/2000 /
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
do adolescente e dá outras providências.
O Pr
e de conformidade com
Municipal aprovou e eu
Art.
Criança e do Adolescen
T-
D-
Art.
Adolescente será gerido
O que dispõe a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
sanciono a seguinte Lei.
1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
te, com os seguintes objetivos:
Promover a captação, mobilização e aplicação dos recursos financeiros
destinados às entidades juridicamente organizadas para a defesa dos
interesses da criança e do adolescente.
Criar programa de capacitação técnico-profissional visando O
atendimento. o estudo, a pesquisa e a promoção. o apoio sócio-familiar
e defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente,
2º - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - Na qualidade de gestor do Fundo, compete ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança
L-
N-
m -
VI-
e do Adolescente:
Estabelecer os critérios de utilização dos recursos financeiros:
Executar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo. de
acordo com a proposta orçamentária anual:
Acompanhar. avaliar e deliberar sobre a realização das ações
previstas no plano de aplicação, consoante a política de
atendimento à criança e ao adolescente:
Fiscalizar aplicações oriundas do Fundo:
Encaminhar ao Gabinete do Prefeito o demonstrativo financeiro de
receita e despesas do Fundo;
Assinar cheques através do seu Presidente juntamente com o
Secretário Executivo:
VII - Designar membros do Conselho para acompanhar a prática de fatos
VII
Art.
concernentes às atividades operacionais do Fundo:
- Aprovar o Regulamento técnico do Fundo.
4º - Na gestão do Fundo será utilizada a estrutura do Conselho nos
termos do seu regulamento
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55.150-000
Fone
(81) 726-1156 — Fax: (81) 726-2000 - CGC 10.260 .222/0001-05
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da ça ey
refeito do Município do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais
A
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H
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Art. 5º - São receitas do Fundo: / | f
I- Às transferências da União. do Estado, dos Fundos NactdnÃl e
Estadual, e recursos previstos no parágrafo único do art. 261 do
Estatuto da Criança e do Adolescente;
U- Dotação consignada anualmente no orçamento do Município e as
verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada
exercício e aquelas destinadas ao cumprimento do Cap. II da lei
Orgânica do Município;
Dotações, auxílios. contribuições. subvenções. transferências e
legados de Entidades Nacionais e Internacionais. governamentais e
não-governamentais:
IV- Doações de pessoas físicas e jurídicas deduzíveis do Imposto de
Renda, conforme o disposto no art. 260 da Lei Federal n.º 8069/90
e Decreto Federal n.º 794 de 05 de abril de 1993:
V- O produto das aplicações de capitais das vendas de materiais,
publicações e eventos realizados:
VI- Valores provenientes das multas decorrentes da condenação das
ações cíveis e/ou penalidades administrativas da Lei. recolhimento
de multas aplicadas pela Justiça da Infância e da Juventude,
penalidade administrativa. Arts. 213. 214, 228 à 258 da Lei Federal
n.º 8069/90 que tratam de crimes em espécie e demais sanções
cominatórias, a exemplo da Ação Civil Pública:
VIL- Receitas advindas de convênios e contratos.
um
IS - Serão transferidas para exercício seguintes os saldos financeiros do
Fundo constantes do balanço anual referente ao exercício do Fundo.
32º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
agência de estabelecimento oficial de crédito.
As aplicações do recurso de natureza financeira dependerá da
existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação e de prévia aprovação do Conselho.
Art. 6º - O orçamento do Fundo evidenciará a Política de atendimento à
Criança e ao Adolescente. os programas governamentais e/ou não-governamentais observados
os planos plurianuais e os príncipios prioritários estabelecidos pelo Conselho para garantia dos
direitos da criança e do adolescente.
dá $1º- O orçamento do Fundo integrará a proposta orçamentária anual.
[4 $2º- O orçamento do Fundo observará na sua elaboração a execução
dos padrões e as normas estabelecidas na Legislação pertinente.
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Fone: (81) 726-1156 - Fax: (81) 726-2000 — CGC 10.260.222/0001-05
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Art. 7º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar sua situaç, JÁ (
financeira. patrimonial e orçamentária. observados os padrões e as normas estabelecidas/n
Legislação. Í
Art. 8º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos e serviços.
$1º- Entende-se por relatório de gestão os Balancetes mensais de
receitas e despesas do Fundo e demais demonstrações exigidas '
pelo Conselho.
$2º- As demonstrações e os relatórios passarão a integrar a
contabilidade geral do Fundo.
Art. 9º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas
dobradas.
Art. 10 — Sancionada a lei do Orçamento Anual, o Conselho aprovará o
plano de ações para atendimento à criança e o adolescente.
Parágrafo Único - Os valores poderão ser alterados durante o exercício.
observados os limites fixados no orçamento, e o comportamento de sua execução.
Art. 11 — para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão
ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei e abertos
por Decreto do Poder Executivo
Art. 12 — As despesas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente constituirão:
|- De recursos destinados às Entidades de Administração direta ou
indireta inclusive as não-governamentais. que desenvolvem
programas de caráter integrativos. reintegrativos. de vigência,
proteção e de acompanhamento sócio-educativo e defesa dos direitos
da criança e do adolescente:
| - De acompanhamento sócio-educativo;
W- De recursos às entidades não-governamentais. juridicamente
organizadas que desenvolvam programas similares.
Parágrafo Unico - Às entidades de administração direta ou indireta do
Municipio. inclusive não-governamentais, que desenvolvam quaisquer dos programas de que trata
este artigo. serão repassadas recursos através de convênio de financiamento a fundo perdido.
Art. 13 — As despesas do Fundo dependerão de prévia apreciação do
Conselho para sua execução.
Art. 14 — A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei
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Parágrafo Único — A receitas do Fundo será liberada no prazo de até 90
(noventa) dias.
Art. 15 - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescentes terá vigência por tempo indeterminado.
Art. 16 — Os casos omissos será decididos pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na dat
a de sua publicação. revogando às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 10 de novembro de 2000
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RÁ GALVÃO
CECÍLIO BARBOSA CIX
-PREfEIT
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