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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
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