| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. |
| native_id | 224 |
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