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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG) no âmbito do Município de Belo Jardim - PE e dá outras providências.
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BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº | OG1 , DE 2023.
Institui o Conselho Municipal de
Segurança Pública (COMSEG) no âmbito
do Município de Belo Jardim — PE e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, nos seus artigos 67, inciso
VI, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Belo Jardim,
órgão permanente, consultivo e deliberativo, com a função de integrar o Sistema Único de
Segurança Pública — SUSP do Ministério da Justiça, com poder deliberativo sobre a política
municipal de segurança pública.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - São competências do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Belo
Jardim:
I- analisar e sugerir medidas para elaboração da política municipal de segurança pública;
Il — zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e da criminalidade;
II — gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e O desempenho dos
programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública;
IV — propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos
governamentais na área de segurança pública;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - € '0, Belo Jardi: PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (8£) 3726-8711
CRISPA MUNICIPAL DE BELO JARDIN — CNPJ
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V — propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e
a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito municipal;
VI dar posse aos seus conselheiros, a partir de sua instalação;
VII - articular com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, propondo
intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de
segurança pública no Município;
VIII - elaborar, aprovar e revisar O Regimento Interno do Conselho;
IX — exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento Interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim — PE será composto por 11
(onze) membros titulares, todos cidadãos de comprovada idoneidade, da seguinte forma:
I 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã (SEDEC);
TI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia (SETEC)
HI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública (SEGEP)
IV. 01 (um) representante de liderança comunitária Municipal;
V. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco;
VI. | 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
VIL 01 (um) representante da Polícia Militar do 15º BPM;
VII 01 (um) representante da 104º Circunscrição da Policial do Município de Belo
Jardim/PE;
IX. 01 (um) representante de entidades do segmento do comércio e indústria;
b.9 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;
XI 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — Subseccional Belo
Jardim/PE.
$1º Os representantes acima deverão no mesmo ato de indicação apresentar o suplente para
nas eventualidades substituí-los ou representá-los quando o titular estiver ausente ou afastado
da respectiva representatividade.
82º A inclusão de novos membros de representatividade do Conselho Municipal de
Segurança Pública dar-se mediante deliberação de 2/5 dos atuais membros titulares e,
sucessivamente, por meio de decreto municipal pelo Chefe do Poder Executivo.
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= T —
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP/ 55150-005.
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Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Segurança Pública serão
nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos de duração,
cuja posse deverá se dar no prazo de 08 (oito) dias da publicação desta Lei Municipal.
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública elaborarão o Regimento
Interno do referido conselho, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 6º - Será permitida a recondução dos membros, sem limitações, nas renovações da
composição do Conselho.
Art. 7º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim
são consideradas de relevante interesse público, não podendo receber qualquer tipo de
pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, salvo quando em viagem relacionada com
as atividades do Conselho, devidamente aprovada pelo órgão administrativo.
Parágrafo único. Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos
conselheiros titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões plenárias, nas
quais poderão participar dos assuntos € matérias discutidas, porém só votarão quando atuarem
substituindo os titulares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim terá a seguinte estrutura:
1. Plenário;
IN. Presidência;
TI. Vice-Presidência;
Iv. Secretaria Geral;
V. Tesouraria Geral.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-m:
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Parágrafo único. O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e
Tesoureiro será realizado através de eleição entre membros do Conselho, conforme dispuser o
Regimento Interno.
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO E DAS SESSÕES
Art. 9º - O Plenário é órgão soberano de deliberações do Conselho, sendo composto pelos
conselheiros no exercício pleno de seus mandatos.
Art. 10 - O Plenário só poderá funcionar com o número mínimo da maioria simples e as
aprovações e deliberações sobre consultas, análises, pareceres, sugestões, resoluções, tomadas
por maioria de votos dos conselheiros presentes à sessão.
$1º A convocação dos conselheiros será feita através de ofício ou livro próprio, com ciência do
convocado.
$2º O Presidente só votará quando necessário o desempate.
Art. 11 - As sessões plenárias serão:
I. Ordinárias, 1 (uma) mensalmente;
H. Extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a requerimento subscrito
pela maioria simples dos conselheiros.
Parágrafo único. As sessões terão início sempre com a leitura da ata da sessão anterior, que
após aprovada será assinada por todos os presentes.
Art. 12 - A cada sessão plenária do Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim
será lavrada uma ata pela secretaria geral, assinada pelo Presidente e demais conselheiros
presentes, contendo, em resumo, todos os assuntos tratados e as deliberações que foram
tomadas.
Art. 13 - As deliberações do Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim serão
proclamadas pelo Presidente, com base nos votos de 2/5 dos seus respectivos membros e terão
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim -PECEP: 551592005.
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a forma de sugestão de natureza opinativa, participativa e colaborativa à administração pública
municipal, devendo, sempre, serem encaminhadas ao Comitê Permanente Municipal Juntos
pela Segurança, ao Gabinete do Prefeito, ao Poder Legislativo Municipal e às demais
autoridades membros do comitê supracitado.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 14- A Presidência é a representação máxima do Conselho Municipal de Segurança Pública
de Belo Jardim, a reguladora de seus trabalhos e a fiscal de sua ordem, de conformidade com o
disposto no Regimento Interno.
$1º A Presidência será ocupada por um dos conselheiros, eleitos pelos demais.
$2º Na ausência ou impedimento do Presidente, o Vice-Presidente, eleito na mesma ocasião do
Presidente, assumirá as atribuições inerentes ao cargo.
83º Ocorrendo a ausência também do Vice-Presidente, a Presidência será exercida
interinamente pelo Secretário Geral até ulterior eleição substitutiva interna para Presidência do
COMSESG Belo Jardim, cujas disposições deverão constar no Regimento Interno.
SEÇÃO HI
DA SECRETARIA GERAL
Art. 15 - A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim será
exercida por um conselheiro escolhido, em eleição, pelos seus pares.
Parágrafo único. As necessidades de local, pessoal técnico e administrativo serão supridos pela
Gestão Municipal, após deliberação dos membros do Comitê Permanente Municipal Juntos pela
Segurança.
Art. 16 - A Secretaria Geral manterá:
I; Livro de correspondências recebidas e emitidas com o nome dos remetentes ou
destinatários e respectivas datas;
IH. Livro de atas das Sessões Plenárias;
WI. — Livro de presença.
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim <PECEP: 5515
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Art. 17 - À Tesouraria Geral compete:
E: Exercer função de controle interno financeiro;
IH. Servir com lealdade ao Conselho e manter sigilo sobre seus negócios;
HI. Realizar conferência e análise dos balancetes e balanços das atividades financeiras
(mensais e anuais), entregues pela Contabilidade;
Iv. Controlar a aquisição de bens;
v. Intervir em operações que tenham interesse conflitante com o Conselho ou qualquer
parceria do mesmo devendo nessa hipótese consignar as causas do seu impedimento
em ata;
VI. Efetuar análise de contratos a serem estabelecidos com parceiros, avaliando se as
condições propostas são adequadas e discutir, se necessário, a viabilidade de
melhores condições e informar ao Presidente sobre o aval para assinatura do mesmo.
SEÇÃO IV
DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO
Art. 18 - Nenhuma deliberação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim,
no âmbito das atribuições contidas no Capítulo II, pode contrariar ou regulamentar, de forma
diversa, matéria normativa da administração pública ou sugerir metas ou programas que
inviabilizem dispositivos técnicos tanto de ordem legal, como econômica.
Art. 19 - Das opiniões, decisões, sugestões € deliberações do Conselho, constituindo a essência
do direito de liberdade de seus integrantes, não resta a Administração Pública Municipal
obrigada, porém, dentro do que se tornar possível ou viável e, efetivamente representando a
vontade popular estampada pelo Conselho, deverão ser empreendidos esforços à sua
concretização.
SEÇÃO V
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. (6!
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Art. 20 - Fica criado o Fundo de segurança pública e de combate à violência e à criminalidade
do Município de Belo Jardim/PE, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos
programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos € ações de segurança pública
e de combate à violência e a criminalidade.
Art. 21 - Constituem recursos do Fundo:
I- os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
II - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais
e por entidades privadas;
HI - os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre O
Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a
forma de doação;
IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou
privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos
objetivos previstos no art. 5º desta Lei.
Art. 22 - O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Cidadã e será por esta
administrado.
Parágrafo único - O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos
humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 23 - Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após o recebimento de
parecer favorável da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã, mediante aprovação do Secretário
da SEDEC.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Defesa Cidadã manterá os controles contábeis e financeiros
de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64,
fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
º 1º O Departamento de Contabilidade Municipal apresentará,
mensalmente, ao Conselho Municipal de Segurança Pública, os
balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará
esclarecimentos sempre que solicitados.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim =BE-CEP: 55150-905.
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. 2º Ao final do exercício, o Departamento de Contabilidade
prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que
integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o
qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo,
encaminhando-o ao Secretário Municipal de Administração.
Art. 25 - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial
de crédito, no Município.
Parágrafo único - Obedecida à programação financeira, previamente aprovada, o excesso de
caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito, vedada
a aplicação em bancos privados.
Art. 26 - Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao
patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
- 1º O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e,
obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis
adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
= 2º Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo setor de
patrimônio municipal e movimentados por solicitação do Conselho Municipal de
Segurança Pública - COMSEG.
Art. 27 - Após a promulgação da Lei do Orçamento, o Departamento de Contabilidade
Municipal apresentará ao Conselho o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, destinados a
proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividade previstos nesta Lei.
Art. 28 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 29 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 30 - O Poder Executivo, na forma orçamentária, liberará recursos ao Conselho de
Segurança, o fazendo, diante de dotação adequada e real disponibilidade de verba.
E CR 4
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim “PE. CEP: 55158-005.
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$1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará para o Fundo Municipal de Segurança de Belo
Jardim, mensalmente 8% da arrecadação referente à remoção e apreensão de veículos e 5% da
arrecadação referente ao repasse de infrações de trânsito.
$2º O Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Belo Jardim poderá promover
eventos objetivando arrecadação de recursos, bem como, poderá receber doações diversas dos
segmentos da sociedade e ainda, receber verbas de órgãos públicos de todas as esferas
governamentais e de entidade não governamentais, que serão depositadas em conta do Fundo
Municipal de Segurança Pública, na forma desta Lei.
$3º Fica estabelecido, através desta lei, que a disponibilização de recursos ao Conselho
Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim será, preferencialmente, através da celebração
de Termo de Cooperação Financeira (Convênio), instrumento de razões, fundamentos e
condicionantes.
Art. 31 — O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante decreto no que couber.
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim/PE, 12 de setembro de 2023.
GILVANDRO ESTRÊLA DE OLIVEI
Prefeito Constitucional
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei dispõe sobre a
instituição do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG) no âmbito do Município
de Belo Jardim e dá outras providências.
Considerando que cabe a Secretaria Municipal de Defesa Cidadã (SEDEC)
coordenar as ações de segurança pública, dentro dos seus limites de competência legal e
constitucional, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade (Art. 3º, inciso
I, da Lei Municipal nº 3.344/2021), revelou-se necessária a criação do referido conselho.
O presente projeto visa instituir o Conselho Municipal de Segurança Pública
como órgão permanente, consultivo e deliberativo para atuar na elaboração da política
municipal de segurança pública, zelando pela efetivação de ações voltadas à prevenção da
violência e da criminalidade em nosso Município.
Ele traz a distribuição da competência, sua forma de composição e atribuições,
além da estrutura e dos trâmites a serem seguidos pelos membros para promover a regularidade
dos trabalhos. Ademais, explicitou a criação do Fundo Municipal de Segurança que será
vinculado e administrado pela Secretaria de Defesa Cidadã (SEDEC).
Assim, o projeto contribuirá para a realização de ações de prevenção à violência
e à criminalidade, proporcionando aos munícipes a sensação de segurança tão almejada por
todos os que aqui residem.
Diante do exposto, submeto para apreciação do Poder Legislativo Municipal, o
presente Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja aprovado pelos Nobres Edis.
GILVANDRO EST A DE OLIVEIRA
Prefeitó Municipal 7
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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