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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.105, de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Belo Jardim.
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é BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Ú LL poa
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.105,
de 27 de dezembro de 2013 - Código
Tributário do Município de Belo Jardim.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação O
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O art. 93 da Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário do
Município de Belo Jardim, fica acrescido do $ 3º, com a seguinte redação:
«g 3º Nos casos de desapropriações decretadas pelo Poder Executivo, fica este autorizado a
abater do valor total da indenização o valor correspondente ao crédito tributário existente
relacionado ao imóvel desapropriando, caso este seja inferior ao valor da idenização declarada,
mediante autorização do Secretário de Gestão Pública, ou pelo Procurador Geral do Município
quando se tratar de transação judicial.”
Art. 2º O art. 104 da Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário
do Município de Belo Jardim passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 104. O crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa do Município, poderá ser extinto,
nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na
forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições:
1 - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e
desembaraçados de quaisquer ônus; e
II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização,
juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, ressalvadas as hipóteses de
descontos em juros, multas e outros encargos legais concedidos de forma geral aos contribuintes
municipais por meio de programas de recuperação fiscal criados por lei, assegurando-se ao
devedor, em qualquer caso, à possibilidade de complementação em dinheiro de eventual
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriambelojardim. F
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BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em
dação.
Art. 3º O parágrafo único do art. 104 da Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 -
Código Tributário do Município de Belo Jardim, fica renumerado para 8 1º do art. 104,
passando a vigorar com à seguinte redação:
“g 1º O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos € Contribuições devidos pelas Microempresas €
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.”
Art. 4º O art. 104 da Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário
do Município de Belo Jardim, fica acrescido dos 88 2º e 3º, com as seguintes redações:
“«“g 2º Caso O crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em
pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou
corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou O
corresponsável arcar com O pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.”
“8 3º Na dação em pagamento, fica o Poder Executivo autorizado a receber imóveis a construir,
que possam ser utilizados nos serviços públicos municipais ou destinados ao uso comum do
povo, com características adequadas às funções específicas dos referidos usos, conforme o caso,
previamente propostas pelo devedor, mediante Termo de Responsabilidade e Compromisso,
ficando a extinção do crédito tributário sujeito à comprovação e entrega dos imóveis nas
condições propostas.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo J ardim-PE, 19 de setembro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA rir piipçio por
DE OLIVEIRA: 15419703491
OLIVEIRA:15419703491 Dados: 2023:00 110653
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriambelojardim.pe.g br - Fone: (81) 3726-8711
) Prefeitura de
; BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em cumprimento aos cânones do processo legislativo, estatuído na Lei Orgânica
do Município, com observância do disposto na Constituição da República, dirijo-me a Vossa
Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 -
Código Tributário do Município de Belo J ardim.
O presente Projeto de Lei visa aprimorar € atualizar a legislação tributária do
Município de Belo Jardim, proporcionando maior clareza e objetividade aos critérios para a
extinção dos créditos tributários municipais por meio da dação em pagamento.
O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 2.105, de 27 de
dezembro de 2013, estabelece as normas que regem o sistema tributário do Município de Belo
Jardim. No entanto, é necessário avançar na busca por mecanismos que facilitem a quitação de
débitos fiscais de forma eficaz, ao mesmo tempo em que se alinham às necessidades da
comunidade local.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei propõe alterações ao art. 104 do Código
Tributário Municipal, com O intuito de estabelecer critérios mais claros € objetivos para à
extinção dos créditos tributários municipais através da dação em pagamento. Dentre as
mudanças propostas, destaca-se à possibilidade de recebimento de imóveis a construir,
representando uma alternativa promissora para à obtenção de propriedades que possam atender
tanto a serviços públicos municipais quanto ao uso comum, como praças € vias públicas.
A incorporação de imóveis a construir como forma de pagamento de créditos
tributários municipais demonstra-se vantajosa em diversos aspectos. Além de permitir a
aquisição de bens que poderão ser empregados em benefício direto da população, como espaços
para serviços públicos e áreas de uso coletivo, essa iniciativa estimula a participação do setor
privado no desenvolvimento e na melhoria da infraestrutura urbana.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Em ) Prefeitura de
; BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
O presente Projeto de Lei, portanto, representa um passo significativo em direção
à modernização da legislação tributária municipal, alinhada às demandas da sociedade e às
perspectivas de um desenvolvimento sustentável e inclusivo para Belo Jardim.
Dessa forma, Senhor Presidente, com as nossas costumeiras saudações e
reiterados cumprimentos, submetemos à consideração de Vossa Excelência e demais membros
dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, na certeza de que será bem acolhido
e, observados os trâmites regulamentares, prontamente aprovado.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de
consideração a apreço, extensivos aos seus dignos pares, insignes Vereadores com assento nessa
Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, Gabinete do Prefeito, Belo Jardim, 19 de setembro
de 2023. .
GILVANDRO ESTRELA Assinado de fora doll por
DE OLIVEIRA:15419703491
OLIVEIRA:15419703491 Dados: 20250921 119752
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador REGINALDO SILVA DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BELO JARDIM - PERNAMBUCO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriabelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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