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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaPromove adequação orçamentária no âmbito do município de Belo Jardim e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 675.805,47 (seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e sete centavos).
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BELO JARDIM
+ Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 062 /2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Promove adequação orçamentária no
âmbito do Município de Belo Jardim e
autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 2023 no valor de R$
675.805,47 (seiscentos e setenta e cinco
mil reais, oitocentos e cinco e quarenta e
sete centavos).
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto nos arts. 165, 85º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, apresenta o seguinte PROJETO DE
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de
Belo Jardim, crédito especial, no valor de R$ 675.805,47 (seiscentos e setenta e cinco mil,
oitocentos e cinco reais e quarenta e sete centavos) conforme dotação abaixo identificada:
18001 — Prefeitura de Belo Jardim
8001 — Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Eventos
13.392.73.2.213 — Desenvolvimento das Ações Culturais Decorrentes da Lei Paulo
Gustavo-LPG
3.3.90.35.00 — Serviço de Consultoria R$ 27.032,21
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 473.063,79
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica R$ 94.612,82
3.3.90.51.00 — Obras e instalações R$ 81.096,65
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso
de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
FAS? 000
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 414
“01 - 00
023 08
e
d
254094.
; , Prefeitura de
; BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma
prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido
objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização,
deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados.
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para
fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Essas, Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a), são as razões que justificam o
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa
Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para
formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de
urgência.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida, submeto o
presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu
indispensável aval.
Belo Jardim, 13 de setembro de 2023.
Respeitosamente,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
? Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem de Envio do Projeto de Lei n.º 043 /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis,
Mensagem e Projeto de Lei nº 06% /2023 que “Promove adequação orçamentária
no âmbito do Município de Belo Jardim e autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 2023 no valor de R$ 675.805,47 (seiscentos e setenta e cinco mil,
oitocentos e cinco reais e quarenta e sete centavos)”.
O presente Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária
Anual com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União
oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida
como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da
pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração,
de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º
da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal,
notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no
processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União
descentralizou ao Município de Belo Jardim o valor de R$ 675.805,47 (seiscentos e
setenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), valor este que
deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial. Neste
sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, $ 1º,
inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação
da fonte de recursos:
715 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 5º Audiovisual
e;
716 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º Demais
Setores da Cultura.
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem
realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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