| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Belo Jardim e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 675.805,47 (seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e sete centavos). |
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BELO JARDIM + Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 062 /2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Belo Jardim e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 675.805,47 (seiscentos e setenta e cinco mil reais, oitocentos e cinco e quarenta e sete centavos). O PREFEITO do MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, 85º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, apresenta o seguinte PROJETO DE LEI: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Belo Jardim, crédito especial, no valor de R$ 675.805,47 (seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e sete centavos) conforme dotação abaixo identificada: 18001 — Prefeitura de Belo Jardim 8001 — Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Eventos 13.392.73.2.213 — Desenvolvimento das Ações Culturais Decorrentes da Lei Paulo Gustavo-LPG 3.3.90.35.00 — Serviço de Consultoria R$ 27.032,21 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 473.063,79 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica R$ 94.612,82 3.3.90.51.00 — Obras e instalações R$ 81.096,65 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITO MUNICIPAL Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 FAS? 000 CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 414 “01 - 00 023 08 e d 254094. ; , Prefeitura de ; BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados. Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Essas, Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a), são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa. Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência. Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida, submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval. Belo Jardim, 13 de setembro de 2023. Respeitosamente, Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Mensagem de Envio do Projeto de Lei n.º 043 /2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei nº 06% /2023 que “Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Belo Jardim e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 675.805,47 (seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e sete centavos)”. O presente Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG. A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei. Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União descentralizou ao Município de Belo Jardim o valor de R$ 675.805,47 (seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial. Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos: 715 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 5º Audiovisual e; 716 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º Demais Setores da Cultura. Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711