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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaDispõe sobre o estágio de estudantes de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Belo Jardim.
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CÂMARA MUN/CIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o estágio de estudantes de educação
superior, de educação profissional, de ensino
médio e da educação especial, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Belo Jardim-PE, com
agentes de integração, adequando-se as normas da
Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO
JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelos artigos 13, inciso 1, e 14, inciso VHT, da Lei Orgânica Municipal, e pelo artigo 133,
incisos Ie III, do Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário da Câmara Municipal
de Belo Jardim-PE o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder oportunidade de
estágio a estudantes com matrícula e frequência regular em cursos de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio e da educação especial, na modalidade profissional
da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino, conforme o art. 1º da
Lei Federal nº 11.788/2008.
81º A concessão do estágio fica condicionada à existência de estrutura que
assegure ao estagiário experiência prática cm sua área de formação, sob supervisão e
orientação de profissional habilitado.
$ 2º Os estagiários de Ensino Médio e Ensino Técnico, na hipótese de Estágio
não obrigatório, receberão a título de Bolsa- Auxílio o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
e os estagiários de Ensino Superior, na hipótese de Estágio não obrigatório, o valor a título
de Bolsa-Auxílio será de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 2º Esta Lei institui o programa de Bolsa Estágio para estudantes de
ensino superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial, visando a
complementação do ensino e da aprendizagem e a experiência prática a serem realizadas no
Poder Legislativo Municipal.
$ 1º O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no,
ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de educandos q
estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (031) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
$ 2º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado
de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular,
objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 3º Poder Legislativo deverá observar, em conformidade com o art. 17 da
Lei Federal nº 11.788/08, o número máximo de estagiários, de nível médio, previsto na citada
norma.
Art. 4º Para implementação da presente Lei, poderá o Poder Legislativo
valer-se, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, dos serviços de
agentes de integração, cuja atuação terá como finalidade a execução das atividades previstas
no art. 5º da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 5º A realização do estágio dar-se-á mediante celebração de termo de
compromisso entre o Poder Legislativo, o educando e a instituição de ensino, conforme o
inciso II do art. 3º da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 6º A duração do estágio, na mesma unidade concedente, não poderá
exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme
o art. 11 da Lei Federal nº 11.788/2008
Art. 7º Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário estará
segurado contra acidentes pessoais, conforme dispõe o inciso IV do art. 9º da Lei Federal nº
11.788/2008.
Art. 8º A jornada de atividade em estágio a ser cumprida pelo estagiário,
deverá constar no Termo de Compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não
ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, conforme o art.
10 e respectivo inciso II da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 9º O estágio observará o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, e as seguintes condições:
1 - Não gerará vínculo empregatício de nenhuma natureza entre o estudante e
o Poder Legislativo Municipal;
II - Não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de pessoa
com deficiência;
HI - Será efetivado por meio de termo de compromisso entre o agente de
integração e o educando que se propõe ao estágio:
IV - Deverá o educando ter comprovação de matrícula e frequência regular
na instituição de ensino e no curso;
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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V - Direito de recesso de 30 (trinta) dias, quando o período de estágio for
igual ou superior 1 (um) ano, devendo ser gozado preferencialmente durante as férias
escolares.
VI - Deverá o estagiário residir no Município de Belo Jardim-PE.
& 1º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo
do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.788, de
25 de setembro de 2008.
$2º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá
compatibilizar-se com seu horário escolar e com o horário do Poder Legislativo, respeitando-
se o disposto no art. 10 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
8 3º Considera-se estagiário com deficiência o estudante que se enquadra nas
definições do Decreto Federal nº 3.298. de 20 de dezembro de 1999, devendo a deficiência
ser comprovada mediante apresentação de atestado médico que conste CID, a espécie, o
nível ou grau da deficiência.
Art. 10. Poderá a Administração, para efetivação de estágios, recorrer a
serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em
instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com
recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
Art. 11. A idade minima para o estudante ingressar no Programa de Estágio
da Câmara Municipal de Belo Jardim é de 16 (dezesseis) anos.
Art. 12. Os atestados médicos não serão considerados para fins de abono de
falta e sim como justificativa, devendo estes serem entregues no Departamento de Pessoal
da edilidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 13. No Termo de Compromisso, deverá constar as seguintes condições:
a) Dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor
do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
b) As responsabilidades de cada uma das partes;
c) Objetivo do estágio;
d) Definição da área do estágio;
e) Plano de atividades com vigência, na forma do parágrafo único do art. 7º
da Lei Federal nº 11788/2008;
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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f) A jornada de atividades do estágio;
g) A definição do intervalo na jornada diária;
h) Vigência do Termo;
i) Motivos de Rescisão;
i) Concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;
k) Valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2009 e desta
Lei;
1) Valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº
11.788/2009;
m) Concessão de benefícios, nos termos do $ 1º do art. 12 da Lei Federal nº
11.788/2009;
m) Concessão de benefícios, nos termos do $ 1º do art. 12 da Lei Federal nº
11.788/2009; e,
n) O número da apólice e a companhia de seguros, se houver.
$ 1º A concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e
saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
$ 2º O estudante que já esteja contemplado com estágio em órgão municipal,
não poderá acumular um segundo estágio no Poder Legislativo Municipal.
Art. 14. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem
periódicas ou final, nos períodos de avaliação, a carga horária do estagiário será reduzida
pelo menos à metade, conforme o $ 2º do art. 10º da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 17. Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário ficará
sujeito à orientação e às normas internas da unidade na qual estiver prestando estágio, no
que tange a organização e desenvolvimento das atividades do estágio.
Art. 18. A não observância das normas estabelecidas pela Administração e as
transgressões disciplinares acarretarão a imediata rescisão de Termo de Compromisso,
mediante formalização da decisão.
Art. 19. A realização do estágio deverá ser interrompida, independentemente
do prazo a que alude o art. 6º desta Lei, quando:
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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I- O estagiário se desligar do estágio por iniciativa própria;
II - Houver desinteresse da Administração no prosseguimento do estágio;
HI - O estagiário desnonstrar desinteresse no cumprimento do estágio;
IV - O estagiário trancar matrícula ou cessar frequência na Instituição de
ensino onde estiver matriculado:
V- O estagiário for convocado para o serviço militar.
Art. 20. É dever do estagiário:
I - Cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem
atribuídas, em conformidade com o Plano de Estágio;
II - Aceitar a supervisão e a orientação técnico-administrativa do supervisor
de estágio;
HI - Efetuar diariamente os registros de frequência ou justificativa quando
houver ausência;
IV - Comunicar imediatamente ao supervisor, quando for o caso, a desistência
do estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar ou universitária;
V - Ressarcir valor eventualmente recebido de forma indevida;
VI - Apresentar-se ao local de realização das atividades de estágio com
vestimentas adequadas;
VII - Ser assíduo e pontual;
VIII - Exercer as atividades de estágio com zelo e dedicação;
IX - Manter confidencialidade quanto às informações e atividades referente
ao local onde atua, sendo vedada a utilização desses dados ou fatos em benefício de seus
interesses particulares ou de terceiros;
X - Manter espírito de cooperação e solidariedade para com os colegas; e,
XI - Zelar pela economia de materiais do Poder Legislativo Municipal e pela
conservação do patrimônio público. |
Art. 21. É vedado ao estagiário:
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3725.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
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I - Ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia
autorização do supervisor:
II - Retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ressalvados aqueles
relacionados ao estágio, com prévia anuência do supervisor;
HH - Utilizar a internet para atividades que não estejam diretamente ligadas à
atividade de estágio;
IV - Entreter-se, durante as rs de estágio, em leitura, conversas ou outras
atividades estranhas ao desenvolvimente
V - Exercer atividades particulares no horário de estágio;
VI - Promover manifestação de apreço ou desapreço no local de estágio; e,
VII - Não comparecer ao estágio sem justificativa.
Art. 22.0 desligamento do estagiário ocorrerá:
I - Por afastamento e/ou licença por período igual ou superior a 15 (quinze)
dias, consecutivos ou não;
II - A pedido do estagiário;
II - Pela interrupção ou conclusão do curso;
IV - Por desempenho deficiente, falta de aptidão para desenvolvimento das
atividades concernentes ao estágio:
V - Impontualidade ou inassiduidade reiterada;
VI - Por má conduta;
VII - Por indisciplina, insubordinação ou desídia do estagiário;
VIII - Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas do termo de
Compromisso;
IX - Automaticamente ao término do período de estágio; e,
X - Outro critério devidamente fundamentado pela Administração Pública.
Art. 23. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta d!
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, ficando a Presidência
autorizada a criar créditos adicionais especiais ou suplementares para garantir-lhe
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
execução, o fazendo mediante a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
existentes.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
). 28 de setembro de 2023.
see MU 1"
e) 3 INAI OU A DOS'SSANTO
Presiden
JOSE NILTON DA SILMA SENHORINHO
1º Secretário
EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO
2º Secretário
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0"81) 3728.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA !ZUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei de competência da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Belo Jardim. que tem por objetivo disciplinar o estágio de estudantes no âmbito
do Poder Legislativo do Município de Belo Jardim.
Com a regulamentação do estágio, será possível garantir a segurança e os
direitos dos estagiários, como carga horária máxima, bolsa-auxílio, férias remuneradas, entre
outros. Além disso, a proposta se adequa às disposições da Lei Federal nº 11.788/08, que
estabelece as diretrizes para o estágio de estudantes.
Em sendo aprovada a proposição, a Câmara Municipal ficará autorizada a
ofertar vagas de estágio remunerado e os estudantes poderão ter acesso a um ambiente de
trabalho seguro e adequado, além de contar com o acompanhamento de um agente de
integração para orientá-los durante todo o processo, dando segurança e tecnicidade a todo o
processo de estágio e aperfeiçoamento pessoal.
Este, nobres pares, é o mecanismo indutor que possibilitará a oferta de estágio
e permitirá que este Poder Legislativo contribua também com a formação de profissionais
mais diversificados e preparados para o mercado de trabalho, dando oportunidade de
aperfeiçoamento aos estudantes locais que poderão desenvolver suas habilidades e
conhecimentos na prática, fator que será de fundamental importância para sua formação e
inserção no mercado de trabalho.
Por esses motivos, esperamos que o Projeto de Lei seja aprovado e possa
contribuir para a formação de futuros profissionais no município de Belo Jardim.
ÍGIN ola il S 4 É
À SILVA SENHORINHO
1º Secretário
EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO
2º Secretário
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0*'81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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