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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaAltera a Lei Municipal 3.442/2022 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal 3.442/2022 e dá
outras providências.
O Vereador Nilton Senhorinho, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso I, e 131, caput, do
Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa Legislativa 0 seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. O $2º do Art. 1º da Lei Municipal 3.442/2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“82º O título de Cidadão Belo-jardinense será concedido àqueles
não nascidos no Município de Belo Jardim, que se enquadrarem nos
requisitos previstos no Art. 2º, que sejam residentes e domiciliados, ou o
tenho sido, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos no município.”
Art. 2º. O 82º do Art. 3º da Lei Municipal 3.442/2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“82º O Projeto de Decreto Legislativo será apresentado
diretamente à Comissão de Redação e Leis e sua tramitação permanecerá em
sigilo até sua aprovação, ou rejeição.”
Art. 3º. O Art. 4º da Lei Municipal 3.442/2022 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º O Projeto de Decreto Legislativo poderá ser subscrito por
mais de um vereador, sendo considerado autor do mesmo o primeiro
subscritor."
Art.4º. O Art. 5º da Lei Municipal 3.442/2022 passa a vigorar
com a seguinte redação:
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE,
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“Art. 5º. Cada vereador poderá conferir até 3 (três) títulos por
sessão, ficando a modalidade do título ao seu critério.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 16 de outubro de 2023.
Nilton Senhorinho
Vereador
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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