| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 3.442/2022 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEI Nº 067, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. Altera a Lei Municipal 3.442/2022 e dá outras providências. O Vereador Nilton Senhorinho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso I, e 131, caput, do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa Legislativa 0 seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. O $2º do Art. 1º da Lei Municipal 3.442/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “82º O título de Cidadão Belo-jardinense será concedido àqueles não nascidos no Município de Belo Jardim, que se enquadrarem nos requisitos previstos no Art. 2º, que sejam residentes e domiciliados, ou o tenho sido, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos no município.” Art. 2º. O 82º do Art. 3º da Lei Municipal 3.442/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “82º O Projeto de Decreto Legislativo será apresentado diretamente à Comissão de Redação e Leis e sua tramitação permanecerá em sigilo até sua aprovação, ou rejeição.” Art. 3º. O Art. 4º da Lei Municipal 3.442/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O Projeto de Decreto Legislativo poderá ser subscrito por mais de um vereador, sendo considerado autor do mesmo o primeiro subscritor." Art.4º. O Art. 5º da Lei Municipal 3.442/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE, PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “Art. 5º. Cada vereador poderá conferir até 3 (três) títulos por sessão, ficando a modalidade do título ao seu critério.” Art. 5º. Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), 16 de outubro de 2023. Nilton Senhorinho Vereador RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.