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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaDisciplina a implantação de ciclovias e ciclofaixas nos projetos e obras viárias do Município de Belo Jardim, criando seu sistema cicloviário, e dá outra providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 068, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Disciplina a implantação de ciclovias e ciclofaixas nos
projetos e obras viárias do município de Belo Jardim,
criando seu sistema cicloviário, e dá outras providências.
O VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso 1, e 131, caput, do Regimento Interno, submete à
apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema Cicloviário do município de Belo Jardim, como
incentivo ao uso de bicicletas para o transporte na cidade, contribuindo para o desenvolvimento
de mobilidade sustentável, nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.724, de 4 de
outubro de 2018, que instituiu o Programa Bicicleta Brasil (PBB).
Parágrafo único - O transporte feito através de bicicletas deve ser incentivado
em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano,
devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população.
Art. 2º São objetivos do sistema cicloviário:
I - alcançar a utilização segura das bicicletas como veículo de transporte, com
condições de segurança adequadas;
II - promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica;
IH - abrandar a poluição atmosférica;
IV - reduzir a poluição sonora;
V - diminuir os congestionamentos causados pelo excessivo número de veículos
automotores circulantes na cidade;
VI - promover atividades educativas visando à formação de comportamento
seguro e responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso do espaço compartilhado.
Art. 8º O sistema cicloviário do município será constituído de:
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I - rede viária própria para o transporte por meio de bicicletas, formada por
ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, bem como a sinalização adequada;
II - locais destinados ao estacionamento de bicicletas;
III - espaço cicloviário, constituído do espaço destinado ao trânsito de bicicletas.
Art 4º Caberá à Administração Pública Municipal, por seus órgãos
competentes, consolidar, em um programa de implantação, o sistema cicloviário do município,
as propostas contidas nesta Lei.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - ciclovia: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista destinada
para trânsito exclusivo de bicicletas, separada da via pública de tráfego motorizado e da área
destinada a pedestres;
II - ciclofaixa: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista
destinada para trânsito exclusivo de bicicletas, demarcada na pista de rolamento ou nas
calçadas;
KI - faixa compartilhada: a via aberta à utilização pública, caracterizada como
pista compartilhada com o trânsito de veículos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo
preferencial ao pedestre quando demarcada na calçada e à bicicleta quando demarcada na pista
de rolamento, desde que tecnicamente viável;
IV - estacionamento de bicicletas: local público munido de equipamento ou
dispositivo de guarda de bicicletas que sirva como ponto de apoio ao ciclista.
Art. 6º A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva destinada à circulação de
bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada.
Parágrafo Único. A ciclofaixa pode ser adotada quando não houver
disponibilidade de espaço físico para a construção de uma ciclovia, recursos financeiros ou
necessidade de segregação em função das condições de segurança de tráfego, bem como
quando as condições físico-operacionais do tráfego motorizado forem compatíveis com a
circulação de bicicletas, em casos específicos em que a velocidade máxima permitida para os
veículos automotores e os padrões de tráfego da via assim o permitirem.
Art 7º A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que
devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de
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veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no CTB - Código de Trânsito
Brasileiro.
$ 1º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para
dar continuidade ao sistema cicloviário ou em casos em que não for possível a construção de
ciclovia ou ciclofaixa.
$ 2º A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que
autorizado e devidamente sinalizado pelo setor competente da Administração Pública
Municipal, nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.
Art. 8º Os futuros estudos, projetos e obras viárias no município de Belo Jardim
- PE, visando à construção, restauração, modificação e pavimentação de avenidas, deverão
contemplar, obrigatoriamente, espaço destinado à implantação de ciclovias.
Parágrafo Único. Entende-se por ciclovias, o espaço físico destinado
especificamente para a circulação de pessoas utilizando veículos não motorizados, separado do
trafego comum através de mureta, meio fio, grades, blocos ou qualquer outro tipo de
isolamento.
Art. 9º Os novos projetos para implantação de avenidas, construção de pontes,
viadutos e aberturas de eventuais túneis deverão prever que essas obras sejam dotadas de
ciclovias, integradas com o projeto de construção.
Art. 10. Os projetos e os serviços de reforma, alargamento, estreitamento e
retificação do sistema viário e das calçadas, deverão ser precedidos de estudo de viabilidade
física e socioeconômica para a implantação de ciclovias.
Art. 11. Nas avenidas dotadas de ciclovias é obrigatória a realização de rebaixos
específicos, destinados a garantir a interligação acessível entre a via e a calçada.
Art 12. Fica permitida, em caráter excepcional, a implantação de ciclovias em
calçadas destinadas a pedestres, ou nas ilhas de separação dos sentidos de tráfego (canteiros
centrais), desde que precedida de laudo técnico de viabilidade, e exclusivamente nas hipóteses
em que a peculiaridade do projeto e construção da avenida assim o exija.
$ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o projeto deverá prever
diferença de nível em relação à via, onde não será autorizado estacionamento de veículos
automotores, depósito de objetos e outros elementos obstrutivos.
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$ 2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a pavimentação da ciclovia deve
ser feita de maneira a minimizar a impermeabilização do solo.
Art. 18. Nas ciclovias locadas nas calçadas, o meio-fio será rebaixado defronte às
faixas de travessia de pedestres e bicicletas, e nos cruzamentos entre vias, de modo a garantir a
transposição segura dos ciclistas.
Art. 14. As ciclovias e ciclofaixas deverão ser projetadas em consonância com as
recomendações delineadas no Plano de Mobilidade por Bicicleta nas Cidades (Bicicleta Brasil)
do Ministério das Cidades.
Art 15. A fim de promover a acessibilidade de ciclistas a locais de interesse
público, como prédios administrativos, centros comerciais, escolas, universidades, grandes
empresas, estações de transportes coletivos e similares, deverá ser criado um programa de
construção de paraciclos ou bicicletários que ofereçam segurança aos veículos não motorizados
quando estacionados.
Parágrafo Único - A Administração Pública Municipal direta e indireta destinará,
anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras
arquitetônicas existentes, a fim de implementar as disposições desta Lei.
Art 16. Os edifícios públicos e privados em geral, tais como, as indústrias,
escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas,
deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos, como parte
da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte.
Parágrafo Único. O bicicletário será o local destinado para estacionamento de
longa duração de bicicletas e poderá ser público ou privado; o paraciclos é o local destinado ao
estacionamento de bicicletas de curta e média duração em espaço público, equipados com
dispositivos para acomodá-las.
Art. 17. A Administração Pública Municipal poderá implantar ou incentivar a
implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos
às zonas industriais, comerciais € institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade
técnica.
Art. 18. A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis públicos ou
privados, deverá ter controle de acesso, poderão ser executadas pela iniciativa privada, sem
qualquer ônus financeiro para a municipalidade, exigindo a prévia aprovação pelo Poder
Executivo municipal.
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Art 19. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser
permitido, de acordo com regulamentação pelo Poder Executivo, além da circulação de
bicicletas:
I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme
previsto no CTB - Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do
sistema cicloviário;
II - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja
expressamente proibida;
NI - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que
desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista
trânsito partilhado.
Art. 20. O Poder Público promoverá programas educativos, dirigidos a orientar
e conscientizar motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao uso da bicicleta, do sistema cicloviário
e das regras de segurança a serem compartilhadas entre eles.
Art. 21. Os eventos ciclísticos, utilizando vias públicas, somente poderão ser
realizados em rotas, dias e horários autorizados pelo Poder Executivo, a partir de solicitação
expressa formulada pelos organizadores do evento.
Art. 22. Esta Lei será regulamentada, via Decreto, no que for necessário para a
sua efetiva aplicação.
Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 19 de outubro de 2023.
EDVALDO ALVES VIEIRA
VEREADOR AUTOR
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto tem como objetivo principal incentivar e promover o uso da
bicicleta como meio de transporte alternativo, bem como disciplinar a implantação de
ciclofaixas e ciclovias em nosso município, criando seu sistema cicloviário.
No cotidiano, pedestres e ciclistas realizam seus momentos para a prática de
esportes pelas ruas, avenidas e praças da cidade, além de muitas das vezes utilizarem as
bicicletas como meio de transportes para suas jornadas de trabalho, contribuindo para o
desafogamento do trânsito de Belo Jardim, porém com isso, acabam sempre correndo riscos de
atropelamento.
A mobilidade urbana é um assunto latente em diversas cidades, pois é de grande
importância vista as demandas que vem se apresentando.
É evidente os problemas da falta de estrutura para meios alternativos de
locomoção. A cidade vem sofrendo além dos congestionamentos, impactos ambientais que os
transportes convencionais oferecem ao meio ambiente.
Além de serem muitas vezes ineficientes, os meios de transporte convencionais
demandam alto investimento, além de ocupar espaços que poderiam ofertar o incentivo dos
deslocamentos ativos propiciando o desafogamento do trânsito e a segurança adequada para
trajetos a pé ou por transportes não motorizados.
Nesse diapasão, a presente iniciativa, em harmonia com a Lei Federal 13.724/18
que institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB), visa a melhoria nas condições de mobilidade
urbana. Inclusive, está nas diretrizes do PBB a inclusão dos sistemas cicloviários nas ações de
planejamento espacial e territorial, tendo por finalidade o estabelecimento de diretrizes gerais,
objetivos e conceitos orientadores do planejamento urbano do município, notadamente no que
concerne ao fomento à substituição de veículos automotores e poluentes por bicicletas,
contribuindo, dessa forma, para o alívio da sobrecarga do sistema viário municipal, o
incremento da qualidade ambiental da cidade e, ainda, para a promoção da saúde dos
munícipes.
Não se olvida que a implementação plena do sistema cicloviário em âmbito
municipal, objetivando, dentre outras finalidades, a propagação da consciência ecológica e
utilização segura das bicicletas como veículo de transporte, com condições de segurança
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adequadas, exigirá investimentos no que se refere à possível necessidade construção de
ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhas e estacionamento de bicicletas a que se referem os
artigos 3º, 6º e 7º.
Entretanto, fato é que considerável parcela dos munícipes já utiliza, para fins de
lazer ou até para fins de meio de locomoção para seu trabalho, a bicicleta, algo que é
considerado até mesmo uma tradição na cidade e uma de suas características marcantes.
Destacando-se que, eventual impacto orçamentário financeiro é ínfimo diante dos benefícios
trazidos pela concretização da presente proposição e sua posterior regulamentação eventual.
Além disso, conquanto tenham sido objetivamente previstas um rol de atividades
a serem realizadas pela Administração Pública municipal no intuito de implantar o sistema de
ciclovias, a legislação oriunda de projeto de iniciativa parlamentar não trouxe qualquer
referencial subjetivo, no sentido de imputar competências, deveres ou funções imediatas a
algum órgão ou agente público do Poder Executivo.
Referida tarefa, conforme já destacado, ainda estar por ser cumprida e, decerto,
exigirá a atuação do Prefeito no âmbito normativo em nível infralegal e, se necessário, também
legal por meio se seu engajamento no processo legislativo através da apresentação dos projetos
de lei que, porventura, se fizeram necessário para que o aparato administrativo alcance o
objetivo de instalação do sistema cicloviário.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal
envolvendo temas como transporte, ambiente e mesmo saúde, de forma que sua
implementação exige uma atuação coordenada e conjugada entre os Poderes por meio da
edição dos atos legais e infralegais que se fizerem necessários.
Conquanto relevante e didática a síntese lapidar de Seabra Fagundes no sentido
de que administrar é aplicar a lei de ofício, referida concepção é, num primeiro momento,
insuficiente para cumprir o desiderato legal, porquanto a implantação da ciclovia exige também,
conforme já noticiado, providências também no âmbito normativo. Assim, por tudo o que foi
dito, fato é que neste momento inexiste qualquer ingerência da Câmara Municipal na estrutura
orgânica da Administração Pública municipal.
Resumidamente, a proposição tem eficácia contida (norma programática),
dependendo, o implemento do “sistema cicloviário do município”, de regulamentação
específica, que, conforme previsão expressa no referido édito, é de iniciativa única e exclusiva
do Chefe do Executivo.
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Nesse passo, eventual implantação do sistema criado pela proposição sofrerá
restrições e limites pela legislação orçamentária e pelas próprias circunstâncias fáticas que
imporiam a necessidade de sua execução - algo que consagra o princípio da separação dos
Poderes e não o ofende.
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 48 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o
rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, S 1º, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de diversos
outros entes federativos como a Lei Municipal 4.868/2020 do Município de Paranavaí/PR, a
Lei Municipal nº 14.266/2007 do Município de São Paulo/SP, a Lei Municipal nº 10.161/2011
do Município de Belo Horizonte/MG e a Lei Municipal nº 5.798/2014 do Município de
Betim/MG, sendo que essa última teve sua constitucionalidade reconhecida pelo e. Órgão
Especial do Tribunal de Justiça daquele estado a respeito do tema”.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma
das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até porque não se trata
norma de organização da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas
gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de
atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua
' AÇÃO DIRETA DE INCONS! TITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR -
CRIAÇÃO DE SISTEMA CICLOVIÁRIO MUNICIPAL - NORMA PROGRAMÁTICA - VÍCIO DE
INICIATIVA - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA -
INTERESSE LOCAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Na esteira do entendimento do Supremo
Tribunal Federal, não se pode ampliar as hipóteses de limitação à iniciativa parlamentar de leis, para além
daquelas previstas em numerus clausus no art. 66 e 90 da Carta Mineira, para abarcar, indistintamente, toda e
qualquer iniciativa parlamentar de lei que acarrete algum tipo de despesa, mesmo porque, segundo a Suprema
Corte, “não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe
do Executivo”. (ADI 3394/AM) - A Lei Municipal nº. 5.798/14 aborda tema de interesse local, a legitimar, assim, a
atividade legislativa pela Câmara Municipal de Betim (art. 30, inciso I da CR/88), sem abarcar matéria de iniciativa
reservada ao Chefe do Executivo, e ainda, limita-se a criar, de modo genérico, o sistema cicloviário do município,
sem, contudo, interferir na seara de atuação privativa do alcaide. Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO
ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por
maioria, em julgar improcedente o pedido. (ADI nº 1.0000.15.001642-6/000, Des. (a) Rel. (a) Rui VERSIANI
PENNA, Data do Julgamento: Órgão Especial, TJMG, grifou-se).
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regular tramitação, pois pretende consagrar princípios constitucionais e trazer uma
Administração Pública gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que
lhes são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa - esta reservada ao Poder
Executivo - o que se daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da
criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja
inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação
de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao Poder
Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento de novas despesas,
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua
vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância por
determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à sua
inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo n
(STE, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 08-
04-1998, p. 01P.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita pública
isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à iniciativa
reservada do Chefe do Poder Executivo.
* Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual, Lei
5.616/2018, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido. (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
99/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016
PUBLIC 11-10-2016).
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Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município legislar
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, 1 e II, da Constituição Federal e
por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
diante da plausibilidade e justiça do objeto da propositura, submeto-a a apreciação dos nobres
pares, requerendo sua regular tramitação, com sua votação e aprovação por unanimidade no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do
Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante da presente
justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões atinentes à proposição —
tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 19 de outubro de 2023.
EDVALDO ALVES VIEIRA
VEREADOR AUTOR
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