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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaCria a Função Gratificada de Coordenador de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 069, 19 DE OUTUBRO DE 2023.
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO
JARDIM, PERNAMBUCO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos
artigos 13, inciso XI, e 14, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e pelo artigo 133,
incisos | e Il, do Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário da Câmara
Municipal de Belo Jardim — PE, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado a Função Gratificada no quadro geral de servidores da
Câmara Municipal de Belo Jardim, a ser remunerada sob o símbolo FG, com as
correspondentes denominação e quantidade:
Denominação Quantidade Ei FG
Coordenador de Controle Interno 01 FG-03
81º A gratificação de que trata o caput terá retribuição pecuniária mensal,
que orbitará no percentual entre trinta e cem por cento do vencimento base do servidor
nomeado para a respectiva função.
82º Caberá ao Presidente da Câmara, em ato formal de designação,
estipular o percentual a ser pago em retribuição pecuniária ao servidor designado.
Art. 2º A gratificação de função instituída por esta Lei só poderá ser
concedida a servidor efetivo que venha a desempenhar em acumulação as atribuições
com a função de Coordenador de Controle Interno, cujo as atribuições constam no
anexo 1.
81º Para ser designado para o exercício da Função Gratificada criada por
esta Lei, o servidor efetivo deve atender, no mínimo, aos requisitos de investidura
legalmente instituídos para o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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Belo Jardim conforme o caso, os quais são considerados como critérios inafastáveis
para a designação e consequente concessão da gratificação em função.
82º A respectiva designação é privativa aos servidores estatutários do
quadro permanente da Câmara Municipal de Belo Jardim, lotados no Controle Interno,
desde que já tenham cumprido o estágio probatório e encontrem-se estáveis.
Art. 3º O valor da Função Gratificada (FG) será pago atendendo aos
seguintes critérios:
| - será acrescida a remuneração do cargo efetivo do servidor, em
código/evento destacado, a ser detalhado de forma segregada no contracheque;
II - não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer fim, sendo
devida por ocasião do gozo de férias e do pagamento da gratificação natalina, na
forma da lei;
WI - é inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante,
ressalvados os adicionais, gratificações, produtividade e verbas incorporadas aos
vencimentos do cargo efetivo, previstas e apuradas na forma da legislação vigente; e,
IV - será cancelada a critério da Administração Pública, na hipótese de não
cumprimento das funções atribuídas, ou por razões de oportunidade e conveniência
administrativa, e também na hipótese de aplicação de penalidade disciplinar em que
tenha sido observado o devido processo legal e garantido o contraditório e a ampla
defesa.
Parágrafo único. O servidor designado para O exercício da função
gratificada não será remunerado com o pagamento de horas extraordinárias.
Art. 4º Ao Presidente da Câmara, através de Portaria, cabe a livre
designação e cassação da função gratificada, mediante solicitação formal do servidor
ou por questões de oportunidade e conveniência administrativa da Presidência.
Art. 5º A gratificação de função concedida por ato do Chefe do Poder
Legislativo Municipal será reajustada, por Portaria, no mesmo índice e data em que
ocorrer O reajuste dos vencimentos do Cargo de Controlador Interno.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
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Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos financeiros e legais ao dia 1º de outubro de 2023.
Mesa Diretora, Belo Jardim, Pernambuco. 19 de outubro de 20283.
REGINALDO SILVA DOS SANTOS
Presidente
EUNO ANDRADE DA SILVA
FILHO
Segundo Secretário
JOSÉ NILTON DA SILVA
SENHORINHO
Primeiro Secretário
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ; 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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l ANEXO!
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES REFERENCIAIS
FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
ATRIBUIÇÕES:
Compete ao Coordenador de Controle Interno coordenar as ações da
Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco,
nos respectivos trabalhos produzidos na unidade, sendo referências de trabalho a
serem coordenados:
| - fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a
execução dos planos orçamentários;
1l - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e
eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional,
Ill - zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados
de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de
pessoal, contratos e licitações;
IV — analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de
Contas;
V — recomendar medidas para O cumprimento de normas legais e
técnicas;
VI - zelar pela observância dos limites de gastos totais;
VII — supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno
da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da
legislação vigente;
VIII — produzir, sempre que requisitados, relatórios destinados a subsidiar
a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela administração de unidades
da Câmara;
IX — participar dos processos de expansão de informatização, com vistas
a proceder à melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle
interno;
X — disseminar informações técnicas e legislativas;
XI — recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e
sindicâncias;
XII — propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que
busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades
administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno;
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
XIII — fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de
procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial,
XIV — promover, organizar e executar programação periódica de auditoria
contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, e emitir os respectivos
relatórios;
XV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre
que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei;
XVI - comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade
ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas
vigentes;
XVII — indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar
ocorrências semelhantes,
XVIII — assegurar a economicidade da administração nas áreas contábil,
orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional,
XIX — controlar desvios, perdas e desperdícios;
XX — identificar erros, fraudes e seus agentes,
XXI — apresentar ao Presidente, ao final de cada exercício, o relatório
das atividades de sua área de atuação, bem como plano de trabalho e de realização
para o exercício subsequente,
XXII - executar outras tarefas correlatas e inerentes às
responsabilidades da Controladoria Interna.
A coordenação dos trabalhos não afeta a autonomia funcional dos
servidores titulares da Unidade de Controle Interno, nem altera o grau de
responsabilidade inerentes ao cargo de Controlador Interno.
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PODER LEGISLATIVO
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- JUSTIFICATIVA -
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos a presente propositura, em regime de urgência, para a
análise e apreciação meritória desse ilibado Plenário, objetivando criar a função
gratificada de Coordenador de Controle Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim,
Pernambuco.
O Controle Interno desta Edilidade foi instituído pela Lei Municipal nº
1.771/2009, e reinserido na Estrutura da Câmara Municipal pela Lei nº 3.434/2022.
O Controle Interno constitui uma das mais importantes ferramentas da
Administração Pública, positivado em diversos dispositivos legais como nos artigos
31, 70 e 74 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, bem
como no artigo 59, da Lei Complementar nº 101/00 (Responsabilidade Fiscal),
cabendo a ele acompanhar e fiscalizar a legalidade de atos da administração que
tenham reflexos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais
nos órgãos que estão vinculados.
Vale ressaltar que a função desempenhada pelo Coordenador de Controle
Interno requer dedicação em função do volume de procedimentos e ritos legais e das
especialidades envolvidas, bem como da profunda e criteriosa análise dos processos,
conhecimento e obediência aos princípios e preceitos legais, não podendo ser eivados
de vícios, tampouco erros e ilegalidades.
A criação da função gratificada visa remunerar o trabalho do servidor pela
coordenação dos trabalhos da Unidade de Controle Interno no âmbito da Câmara
Municipal de Belo Jardim, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu respectivo
cargo de origem.
Cumpre esclarecer que vários órgãos da Administração Pública no Brasil
gratificam seus controladores internos, portanto o objetivo deste Projeto de Lei é
remunerar de forma justa o servidor que, além de suas atribuições legais e rotineiras,
dedica-se ao desenvolvimento na coordenação de trabalhos no âmbito da Edilidade,
os quais são complexos.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
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PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Neste sentido, entendemos a pertinência da matéria ora proposta, sendo
plausíveis e tecnicamente factíveis, merecendo especial atenção deste parlamento.
Em assim sendo, após apreciação e discussão, aguardamos aprovação
plenária.
REGINALDO SILVA DOS SANTOS
Presidente
JOSÉ NILTON DA SILVA EUNO ANDRADE DA SILVA
FILHO
SENHORINHO
Segundo Secretário
Primeiro Secretário
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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