| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Cria a Função Gratificada de Coordenador de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEI Nº 069, 19 DE OUTUBRO DE 2023. CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, PERNAMBUCO. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 13, inciso XI, e 14, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e pelo artigo 133, incisos | e Il, do Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Belo Jardim — PE, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica criado a Função Gratificada no quadro geral de servidores da Câmara Municipal de Belo Jardim, a ser remunerada sob o símbolo FG, com as correspondentes denominação e quantidade: Denominação Quantidade Ei FG Coordenador de Controle Interno 01 FG-03 81º A gratificação de que trata o caput terá retribuição pecuniária mensal, que orbitará no percentual entre trinta e cem por cento do vencimento base do servidor nomeado para a respectiva função. 82º Caberá ao Presidente da Câmara, em ato formal de designação, estipular o percentual a ser pago em retribuição pecuniária ao servidor designado. Art. 2º A gratificação de função instituída por esta Lei só poderá ser concedida a servidor efetivo que venha a desempenhar em acumulação as atribuições com a função de Coordenador de Controle Interno, cujo as atribuições constam no anexo 1. 81º Para ser designado para o exercício da Função Gratificada criada por esta Lei, o servidor efetivo deve atender, no mínimo, aos requisitos de investidura legalmente instituídos para o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Belo Jardim conforme o caso, os quais são considerados como critérios inafastáveis para a designação e consequente concessão da gratificação em função. 82º A respectiva designação é privativa aos servidores estatutários do quadro permanente da Câmara Municipal de Belo Jardim, lotados no Controle Interno, desde que já tenham cumprido o estágio probatório e encontrem-se estáveis. Art. 3º O valor da Função Gratificada (FG) será pago atendendo aos seguintes critérios: | - será acrescida a remuneração do cargo efetivo do servidor, em código/evento destacado, a ser detalhado de forma segregada no contracheque; II - não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer fim, sendo devida por ocasião do gozo de férias e do pagamento da gratificação natalina, na forma da lei; WI - é inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante, ressalvados os adicionais, gratificações, produtividade e verbas incorporadas aos vencimentos do cargo efetivo, previstas e apuradas na forma da legislação vigente; e, IV - será cancelada a critério da Administração Pública, na hipótese de não cumprimento das funções atribuídas, ou por razões de oportunidade e conveniência administrativa, e também na hipótese de aplicação de penalidade disciplinar em que tenha sido observado o devido processo legal e garantido o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único. O servidor designado para O exercício da função gratificada não será remunerado com o pagamento de horas extraordinárias. Art. 4º Ao Presidente da Câmara, através de Portaria, cabe a livre designação e cassação da função gratificada, mediante solicitação formal do servidor ou por questões de oportunidade e conveniência administrativa da Presidência. Art. 5º A gratificação de função concedida por ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal será reajustada, por Portaria, no mesmo índice e data em que ocorrer O reajuste dos vencimentos do Cargo de Controlador Interno. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e legais ao dia 1º de outubro de 2023. Mesa Diretora, Belo Jardim, Pernambuco. 19 de outubro de 20283. REGINALDO SILVA DOS SANTOS Presidente EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO Segundo Secretário JOSÉ NILTON DA SILVA SENHORINHO Primeiro Secretário RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ; 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO l ANEXO! COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES REFERENCIAIS FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO ATRIBUIÇÕES: Compete ao Coordenador de Controle Interno coordenar as ações da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, nos respectivos trabalhos produzidos na unidade, sendo referências de trabalho a serem coordenados: | - fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; 1l - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, Ill - zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; IV — analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; V — recomendar medidas para O cumprimento de normas legais e técnicas; VI - zelar pela observância dos limites de gastos totais; VII — supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente; VIII — produzir, sempre que requisitados, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela administração de unidades da Câmara; IX — participar dos processos de expansão de informatização, com vistas a proceder à melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno; X — disseminar informações técnicas e legislativas; XI — recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; XII — propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno; RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO XIII — fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial, XIV — promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, e emitir os respectivos relatórios; XV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; XVI - comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes; XVII — indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes, XVIII — assegurar a economicidade da administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional, XIX — controlar desvios, perdas e desperdícios; XX — identificar erros, fraudes e seus agentes, XXI — apresentar ao Presidente, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua área de atuação, bem como plano de trabalho e de realização para o exercício subsequente, XXII - executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Controladoria Interna. A coordenação dos trabalhos não afeta a autonomia funcional dos servidores titulares da Unidade de Controle Interno, nem altera o grau de responsabilidade inerentes ao cargo de Controlador Interno. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO - JUSTIFICATIVA - Excelentíssimos Senhores Vereadores, Submetemos a presente propositura, em regime de urgência, para a análise e apreciação meritória desse ilibado Plenário, objetivando criar a função gratificada de Coordenador de Controle Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. O Controle Interno desta Edilidade foi instituído pela Lei Municipal nº 1.771/2009, e reinserido na Estrutura da Câmara Municipal pela Lei nº 3.434/2022. O Controle Interno constitui uma das mais importantes ferramentas da Administração Pública, positivado em diversos dispositivos legais como nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, bem como no artigo 59, da Lei Complementar nº 101/00 (Responsabilidade Fiscal), cabendo a ele acompanhar e fiscalizar a legalidade de atos da administração que tenham reflexos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais nos órgãos que estão vinculados. Vale ressaltar que a função desempenhada pelo Coordenador de Controle Interno requer dedicação em função do volume de procedimentos e ritos legais e das especialidades envolvidas, bem como da profunda e criteriosa análise dos processos, conhecimento e obediência aos princípios e preceitos legais, não podendo ser eivados de vícios, tampouco erros e ilegalidades. A criação da função gratificada visa remunerar o trabalho do servidor pela coordenação dos trabalhos da Unidade de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu respectivo cargo de origem. Cumpre esclarecer que vários órgãos da Administração Pública no Brasil gratificam seus controladores internos, portanto o objetivo deste Projeto de Lei é remunerar de forma justa o servidor que, além de suas atribuições legais e rotineiras, dedica-se ao desenvolvimento na coordenação de trabalhos no âmbito da Edilidade, os quais são complexos. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Neste sentido, entendemos a pertinência da matéria ora proposta, sendo plausíveis e tecnicamente factíveis, merecendo especial atenção deste parlamento. Em assim sendo, após apreciação e discussão, aguardamos aprovação plenária. REGINALDO SILVA DOS SANTOS Presidente JOSÉ NILTON DA SILVA EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO SENHORINHO Segundo Secretário Primeiro Secretário RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.