| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Criar cargos de provimento efetivo na área da Saúde, institui Concurso Público e dá outras providências. |
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? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 070 /2023 Ementa: Criar cargos de provimento efetivo na área da Saúde, institui Concurso Público e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Ficam criados, no quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, as vagas e os cargos efetivos constituídos no Anexo Único, a serem preenchidos por concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, com nomenclatura, quantidade das vagas, a remuneração, jornada de trabalho, nível de escolaridade e as atribuições dos cargos estão definidas no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público para provimentos de vagas existentes no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Belo Jardim. no âmbito da Saúde. Art. 3º As despesas e os encargos desta lei, ocorrem por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e alterações legais correlatas. Art. 4º O Regime Jurídico aplicado aos servidores nomeados para os cargos criados pelo artigo 1º desta Lei será o estatutário. conforme previsão constante na Lei Municipal nº 246/76. Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário. 1D GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA 7 Prefeito Municipal 1 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na área da Saúde, institui Concurso Público e dá outras providências. O presente projeto tem como escopo realizar certame para O provimento de vagas na área da saúde. mediante a criação e autorização legal, para suprir as necessidades dos serviços ofertados à população belo-jardinense, pautado na efetivação dos princípios constitucionais da administração pública que regem o ordenamento jurídico brasileiro. A criação dos cargos de auxiliar de cozinha, auxiliar de manutenção, condutor de ambulância e maqueiro busca promover uma adequação administrativa em relação a tais atividades que vinham sendo realizadas de modo precário, posto que são atividades necessárias e essenciais para o cotidiano dos serviços de saúde. É cediço que a investidura em cargo Ou emprego público depende sempre da aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos. ressalvados os cargos definidos em lei como sendo de livre nomeação e exoneração, conforme previsão expressa no art. 145 da Lei Orgânica Municipal e no art. 37, inciso II da Constituição Federal. cabendo ao edital a fixação dos atributos próprios a cada cargo, respeitando as peculiaridades existentes e O princípio da isonomia. Logo, diante do que ora se expõe, principalmente no que diz respeito a relevância da temática proposta, submeto para apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja aprovado pelos Nobres Edis. a GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E : ouvidoriambelojardi : Fone: (81) 3726-8711 TILS-9TLE (18) :940,] - Aq" AOS:9d*UmP. “S00-0SISS 2d “Ad — UIPAEE ORE *0NJU3D - TT Av fo PQ) BLIOPIANO :|reuI- “PAZ EÍUOPUZN 250f OpeIndag “AV to 00008" 1 SU yo ou OBóLIOSUI 9 OBÍLMB PP BOY eu ojojduo) Jotadng osmo vudod pediotuniA 197 US BPIUOC [2120S SJu9ISIssy vo 00*0TE'1 SA — yor mi -quojoduos) oujosuo) ou OBÓLIOSUI o —vpriouopol opótmyusul 10d opipadxo “eaxg BU ONU osIn9 “ojojduioo OIpoJN OUISUZ eudoud pediotuniA 197 Wo BpIuLoa OLIQIRIOQLT SP OMUI9L 10 EL'TTO E SA “or “ajuajoduio ouyjosuo) ou opôLIOSUI o —vpriouopoio ogóimusul 10d opipadxo “Bolg BU ONU osIn9 “ojojduioo OIPojN OUISUT vudoud jediotuniA 197 WO BPIUIJOC urSeuLojug Sp ONU99 AAVALINVNO OLNANIDNHA vRIVIOH vouvo AAVARIV TOSA SAQÍINATILV VAN LVIONTKON =“HGNVS da VAIY - VOSSA AC TINANVAHAd ONAVNO 0d SODAVO TU OY VR ODINN OXANV OLIAITAd OQ ALANIAVO elJ03sty CAOU ewn opuinisuos WICUVI 0139 4 ap eungi249Jd VILS-9TLE (18) IUO, - 1QrAOS* *S00-0SISS :dÃD “Ad — UMPIVE OPA *ONJU9D - OTT -unpiefo aq) EOPIANO :jre ui “EAIIZAg BSUOPUDI 9S0f opendag Ay PIOU9pISON UIOO BUIIPIAN ooIpouw ojuounpuoje O SOjUDISajOpe (ougrenquiy) 10 00:009'S $A uoz wo ojojduoo Jotodng osInd 9 SeôUPLIO WO SBOIPOUU SEJ|NSUO JZI[BOM exeipodomoN OP [euoIssIjoId OYJISUOD ou OBÍLIOSUI 9 [8190 BIIUHO ui BIDU9PISOI “OBÍENIE OP BOY (ougjepnquiy) 10 00:009'S SA uoz eu ojojduoy Jotodnsg osno vLIdoJd jedi tuna 197 Wo BPIUISC exeipod OMNP9N [BUOISSIJOIJ OUJ9SUOD ou OBóLIOSUI 9 [BI9L) BIIUHO wo PIOU9pISOI “OgÓBNIL Op BIIY (ouorenquiy) TO) 00/0095 $A uoz eu ojojduwoy Jotodng osmo vudoad pediotuniA 197 Wo Bprutjod exeinbisa OPA [BUIssIjoId OYJ9SUOD ou ogóLIosUI 9 OgÍenIe Op BOB (eistuojueld) O) 00/009'S SA uoz eu ojojduoy Jotadng osmo vudoad pediotuniA 197 to BpIuIJoC [BD MUNDO ONPN [BUOISSIJOJId OUJ9SUOD ou OBóLIOSUI 9 OBÍENJL IP BOIP LO 00'000'T $U -YOC vu ojojduo) Jotadng osind viidoud [ediotuniA 1977 US epiuod eynodriogoIs!.] [BUOISSIJOI] OUJISUOD ou OBÍLIOSUI 9 OgÓBNIL 9p BAIY 10 00/0007 SA uog eu ojojduwoy Jouodng osmo vidoad jediotuniA 197 Wo BpIUISC oopouorg “[RuOISSIJOIg OYJ2SUOD OLIAITAd OA ALANIAVO 1103514 CAOU eLN OpUInJISUOD WIQUVI OTISA ap eunaiojoJd é TILS-9TLE (18) IUOA - 1409 *S00-0STSS :dÃD “Ad — UMPIVÊ OPA *oNU9 - TT Ups fo aq) SLIOPIANO :|reui=] “PIIIZI EÍUOPUIN 9S0f opendag 'AY uo esipepodsq op OmL no “9d ojpd eperouopolo sou [tios wo ogópjndod ? vpezyperoadso BIOUQISISSE seysoid “IB|NosBAOIpIRO eiBojopir) Wo BOIPoIN | BIISNSIS op sojuouodwoo so sopo PIOU9pISON OS BUIIPIIN opusSueige “eiBojoIpIo 9P apepreroodso (ouojenquiy) 10 00'009'S SA yoz wo ojojduoo Jotodns osino |€ | SONIu sopepiane JEmooxa eIsISOjOIpIBO OMNPIN [pUOISSIJOId OUJISUOD ou OgóLIOSUI 9 [BIO PAIUHNO ui BIOU9PISOI “OgÍENI OP BOI (onoyenquiy) LO 00º009'S $H uoz eu ojojduo) Jotodng osind vidoad jediotuniA 197 WO BIC exoJsãO OPA -sogóinguye sep oquaduosop o u1oo sioAneduioo apnes op sogóipuoo à OÍIAIOS o tvird ogpndy aquojoduioo ossejo op OBBIQ OU ONSIBY "WHO ou onstõor OpIAdp o uioo “sepei[Iye sens à (INV) BILOJISLIg BOIPIIN opóBIdOssV ej2d opiposuoo “einelpadomnoN ui esipeioodsq op OmuL no “JW opd epeiouspoio “eigeIpodomoN ui BPN OLIAITAd OQ ALANIAVO “OOIpotu op OBIB9 OB SEpRUO!SB | sejole) seno Jenooxo o OdMpau 9P sagóinquir se JezI|pOI “Sojuoosajope à seôuelio op Jejso-U1oq OB 9 apnes 7 Opuesta “oLvIpISQNS o OoIUIjo SoLBXO OPUBZI[BOL “oougguad à [eIUdO OSOAJOU BUISISIS OP Seo IUpBIO SOQS9] o seóuoop Jeje à svonsouBeip “OSOAIU ruojsis op sogdunystp no seôuoop SE sojusuyeI) J9A010soJd “soonsouBeip JuIo sopóeulojur op udol LS NO/ [enoyejnquie e1s035!4 BAOU ewn opuinizsuos WICUVI 01394 ap eumiajoJd é TILS-9TLE (18) 204 - 14 *S00-0SISS “dO “Ad — UPE opg *0nU9D - OTT FAOB'9d" UI ptfOjaq() BO PIANO “pre tu-] “BAIA BÍUOPUDJN 950F OpEINdad "AV op ogsnjouoo op “opensiõos | 9 SOASEAU! 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