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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaAltera
native_id239

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

y ) Prefeitura de
é BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes O presente Projeto de Lei, que altera
e inclui novos dispositivos na Lei Municipal 3387/2021 e extingue 5 (cinco) cargos
comissionados da Lei Municipal 3.495/2023.
Este projeto tem O intuito de alterar disposições da Lei 3.357/2021 no
sentido de modificar à forma de remuneração e o tipo de vínculo a que à
Diretoria/Presidência da Autarqu ia Educacional de Belo Jardim fica sujeita.
Anteriormente às alterações propostas, à forma de remuneração a que Se
sujeitava a Diretoria/Presidência era por meio de subsídio, parcela, à qual se reveste de
unicidade, ou seja, absorve rubricas de caráter permanente, como por exemplo:
gratificação de atividade, quinquênio, sexta-parte, auxílios...
Acontece que tal forma de remuneração, devido aos demais regramentos
previstos no arcabouço jurídico belo-jardinense, acaba por ter algumas espécies de
limitações: dificulta O reconhecimento por produtividade e efetividade do eventual
ocupante e também dificulta a atratividade de eventuais profissionais de grande gabarito.
É cristalina a situação em que à Autarquia Educacional de Belo Jardim se
encontra: não consegue arcar com seus próprios custos de operação, devendo a
o Administração Direta realizar aportes financeiros mensais que giram em torno de R$
E-mail: ouvidoriad)belo jardim. gov.br - Fone: (81 3726-871
Quo? q? Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005.
ori EU
) Prefeitura de
Y
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
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GABINETE DO PREFEITO
400.000,00 (quatrocentos mil reais) para pagamento de folha de pessoal, fornecedores e
entre outros.
Com o intuito de tentar reverter mencionada situação, fazem-se
necessárias as alterações propostas pelo presente projeto de lei visando flexibilizar o
modelo de remuneração a fim de dar maior atratividade e incentivo ao citado cargo.
Digno de nota é demonstrar também a preocupação com eventual
incremento de despesa com este projeto de lei. Tal possibilidade encontra-se mitigada
pelo art. 5º em que extingue 5 (cinco) cargos comissionados da Lei Municipal nº
3.495/2023 e consequentemente faz com que não haja incremento de despesa.
Assim, espero que as alterações propostas sejam devidamente deliberadas,
discutidas e, se assim entenderem, aprovadas pelos Nobres Edis, desta Casa Legislativa.
VANDRO FSTRELA DE OLIVE
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Ceutro, Belo Jardim —- PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ERES - Fone: ( 3726-8711
) Prefeitura de
é BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 031/2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº
3.357/2021 e extingue cargos da Lei Municipal nº 3.495 de
2023.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art 1º Alterao $º 1, do art. 7º da lei municipal nº 3.357 de 2021 que passa ter a seguinte
redação:
$1º-A Os cargos de Secretário Municipal, Procurador-Geral, Controlador Geral e Diretor-
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Belo Jardim
possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia salarial e iguais direitos,
deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às
competências legais de cada órgão ou entidade.
Art. 2º Altera o $1º do art. 12 da lei municipal nº 3.357 de 2021 que passa à ter a seguinte
redação:
$1º Os valores atribuídos aos cargos em comissão do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Belo Jardim e suas unidades da Administração Indireta passam a ser
constituídos de vencimento base nos valores fixados nas tabelas do Anexo Único desta
Lei e representação estabelecida em portaria com percentuais em até 100% (cem por
cento) do vencimento base.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra,
oriaín beto!
“Centro, Belo im — PE. CEP: SS)
E-enait: ouvido ardim.pe.gov.br
= Fi (81) 3726-8711
) Prefeitura de
Y
é BELO JARDIM
Construindo uma nova história
Ee
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Inclui o art. 13-A na lei municipal nº 3.357 de 2021:
Art. 13-A O ocupante do cargo de Diretor-Presidente da Autarquia Educacional de Belo
Jardim, quando já possuir vínculo com o serviço público em outro órgão ou entidade,
receberá apenas, em caso de opção pela remuneração de origem, 80% (oitenta por cento)
do valor que compõe a remuneração do cargo comissionado de Diretor-Presidente da
Autarquia Educacional de Belo Jardim, observado o disposto nos $8 1ºa 3º do art. 12.
Art. 4º Altera a Tabela [IT — A do Anexo Único da Lei Municipal 3.357/2021 que passa à
ter da redação e quantitativo previsto no Anexo Único desta Lei.
Art. $º Ficam extintos 2 (dois) cargos de Chefe das UECI (CCS), 2 (dois) cargos de
Assessor Técnico (CCS) e | (um) cargo de Assessor Executivo (CC6), constantes na
Tabela 1 —- B, do Anexo Único da lei municipal 3.495 de 2023.
Art. 6º As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Dep. José Mendonça Bezerra, 23 de outubro de 2023.
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Ceutro, Belo Jardim — PE. CEP: 5150-005.
E-mail: ouvidoriad)belo) ardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711
18» Prefeitura de
SK * BELO JARDIM
Construindo uma nova história
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigos 15, 16 e 17 da LRP)
. DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERN AMENTAL
Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro para os
exercícios de 2023, 2024 e 2025, em face ao Projeto de Lein Há /2023 que
altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.3575/2023 e extingue cargos da Lei
Municipal nº 3.495/2023.
No caso, o Projeto de Lei pretende:
Alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.3575/2023 e extinção de cargos
da Lei Municipal nº 3.495/2023.
. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as
Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem assim, a análise da proposição à
luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, na medida em que os gastos que
advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de
despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do
disposto no Art. 17 gg 1º e 2º da LRF.
Outrossim, pelo que dispõe o mencionado $ 1º da Lei Complementar nº 101/2000,
o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído
com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar
em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar à origem dos recursos para o seu
custeio.
Avenida Deputado José Mendonça Bezerrá 220 — Centro, Bo Jardim — PE. CEP: 551 s0-065
E-mail: ouvidoria(r belojardim.pe.gov.br Eghe: (81) 3726-8711
| Prefeitura de
Construindo uma nova história
Por sua vez, o $ 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que
tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que à despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes,
ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente
de despesa.
No que conceme à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é
importante ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa
com pessoal, deve ser considerada, igualmente, à determinação constitucional
prevista no art. 169 da Lei maior, especialmente no que refere as restrições €
exceções contidas no 8 1º deste dispositivo, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19/98 (previa dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes € autorização
especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias).
3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
Este estudo leva em consideração os seguintes fatores:
a) A estimativa da Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2023, 2024 e
2025:
ANOS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-RCL AUMENTO EM RELAÇÃO PERCENTUAL
AO EXERCÍCIO ANTERIOR (Yo)
2021 183.973.007,03 In É É
2022 224.497.309,39 20.524.302,36 22,03
2023 237.518.153,33 13.020.843,94 5,80
2024 250.581.651,77 L 13.063.498,44 [550
2025 264.363.642,62 13.781.990,85 5,50
b) A previsão das despesas com pessoal para Os exercícios de 2023, 2024 e 2025:
— PE. CEP: 55150-005
3726-8711
Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro, Belo Jardi
E-mail: ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br — Fone: (8
É BELO JARDIM
Construindo uma nova história
ANOS DESPESAS COM PESSOAL AUMENTO EM RELAÇÃO AO | PERCENTUAL
(R$) EXERCÍCIO ANTERIOR (Yo)
2021 127.938.193,56 - -
2022 154.522.968,07 26.584.774,51 20,78
2023 164.984.911,04 10.461.942,97 6,77
2024 170.467.317,96 5.482.406,92 3,32
2025 175.705.572,51 5.238.254,55 3,07
c) Incremento na Despesa Total com Pessoal
ANOS | DESPESAS COM PESSOAL INCREMENTO NA DTP PERCENTUAL
(R$) (4%)
2023 164.984.911,04 738,03 0,0004
2024 170.467.317,96 4.907,88 0,0029
2025 175.705.572,51 4.907,88 0,0028
Considerando a vigência da Lei em novembro de 2023, considerando também a revisão
salarial anual da ordem de 6,77% previsto na LDO 2023, mais o impacto proposto de R$
738,03 na DTP no exercício de 2023, que corresponde a um incremento de 0,0004%, e o
impacto de R$ 4.907,88, nos exercícios de 2024 e 2025.
Para os exercícios seguintes, tomamos por base, a revisão salarial para os anos de 2024 e
2025, respectivamente na ordem de 3,32%, 3,07% e um crescimento médio da Receita
Corrente Liquida, respectivamente, de 5,50% e 5,50% conforme estimado na LDO de
2023.
d) Impacto Orçamentário e Financeiro
Exercício Gasto Estimado Orçamento Impacto %
Impacto sobre o Orçamento 2023 14.261,97 281.924.000,00 | 0,0050
Impacto sobre o Orçamento 2024 94.842,12 339.000.000,00 | 0,0279
Impacto sobre o Orçamento 2025 94.842,12 338.592.000,00 0,0280
O Impacto Orçamentário e Financeiro, apresenta uma estimativa de gasto para
2023 de R$ 14.261,97, que corresponde a um incremento de 0,0050%, e um impacto de
R$ 94.842,12, nos exercícios de exercícios de 2024 e 2025.
Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro,
E-mail: ouvidoria(ybelojardim.pe.gov.br — Fone: (81) 37,
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+ Prefeitura de
“ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
e) Considerações Finais
Vale ressaltar, que o incremento da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e 88
da LRF, será amplamente compensada pela extinção dos cargos citados no artigo 5º do
Projeto de Lei ora apreciado, bem como, pelo aumento permanente da receita corrente.
Cargos Extintos Parte Remuneração Parte Economia Economia
Remuneração Patronal Futura (C) Patronal Mensal Anual
Atual (A) (B) (D) E=(A+B-C-D) | =E*133
7.800,00 1.794,34 7.500,00 15725,33 369,01 | 4.907,83
Estabelecido isto, mas presente na Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício
de 2023, na qual contempla margem de expansão das despesas de caráter continuado,
verificamos que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o impacto
orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei Complementar em apreciação.
Há também, na Lei Orçamentária para 2023, previsão suficiente para atender a projeção
desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes.
Assim, diante do exposto, resta comprovado que os impactos gerados por essas mudanças
serão insignificantes se comparado com a eficiência que será dada aos trabalhos da gestão
municipal.
A”
—Gilvandro
Belo Jardim, de outubro de 2023.
FABIO JOSE DA Assinado de forma
E digital por FABIO JOSE
SILVA:042819764 55
77 . SILVA:04281976477
Fabio José da Silva
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Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005
E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br — Fone: (81) 3726-8711

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