| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Altera |
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y ) Prefeitura de é BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Mensagem Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes O presente Projeto de Lei, que altera e inclui novos dispositivos na Lei Municipal 3387/2021 e extingue 5 (cinco) cargos comissionados da Lei Municipal 3.495/2023. Este projeto tem O intuito de alterar disposições da Lei 3.357/2021 no sentido de modificar à forma de remuneração e o tipo de vínculo a que à Diretoria/Presidência da Autarqu ia Educacional de Belo Jardim fica sujeita. Anteriormente às alterações propostas, à forma de remuneração a que Se sujeitava a Diretoria/Presidência era por meio de subsídio, parcela, à qual se reveste de unicidade, ou seja, absorve rubricas de caráter permanente, como por exemplo: gratificação de atividade, quinquênio, sexta-parte, auxílios... Acontece que tal forma de remuneração, devido aos demais regramentos previstos no arcabouço jurídico belo-jardinense, acaba por ter algumas espécies de limitações: dificulta O reconhecimento por produtividade e efetividade do eventual ocupante e também dificulta a atratividade de eventuais profissionais de grande gabarito. É cristalina a situação em que à Autarquia Educacional de Belo Jardim se encontra: não consegue arcar com seus próprios custos de operação, devendo a o Administração Direta realizar aportes financeiros mensais que giram em torno de R$ E-mail: ouvidoriad)belo jardim. gov.br - Fone: (81 3726-871 Quo? q? Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005. ori EU ) Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história q&e- GABINETE DO PREFEITO 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para pagamento de folha de pessoal, fornecedores e entre outros. Com o intuito de tentar reverter mencionada situação, fazem-se necessárias as alterações propostas pelo presente projeto de lei visando flexibilizar o modelo de remuneração a fim de dar maior atratividade e incentivo ao citado cargo. Digno de nota é demonstrar também a preocupação com eventual incremento de despesa com este projeto de lei. Tal possibilidade encontra-se mitigada pelo art. 5º em que extingue 5 (cinco) cargos comissionados da Lei Municipal nº 3.495/2023 e consequentemente faz com que não haja incremento de despesa. Assim, espero que as alterações propostas sejam devidamente deliberadas, discutidas e, se assim entenderem, aprovadas pelos Nobres Edis, desta Casa Legislativa. VANDRO FSTRELA DE OLIVE Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Ceutro, Belo Jardim —- PE. CEP: 55150-005. E-mail: ERES - Fone: ( 3726-8711 ) Prefeitura de é BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 031/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.357/2021 e extingue cargos da Lei Municipal nº 3.495 de 2023. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art 1º Alterao $º 1, do art. 7º da lei municipal nº 3.357 de 2021 que passa ter a seguinte redação: $1º-A Os cargos de Secretário Municipal, Procurador-Geral, Controlador Geral e Diretor- Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Belo Jardim possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia salarial e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada órgão ou entidade. Art. 2º Altera o $1º do art. 12 da lei municipal nº 3.357 de 2021 que passa à ter a seguinte redação: $1º Os valores atribuídos aos cargos em comissão do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Belo Jardim e suas unidades da Administração Indireta passam a ser constituídos de vencimento base nos valores fixados nas tabelas do Anexo Único desta Lei e representação estabelecida em portaria com percentuais em até 100% (cem por cento) do vencimento base. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, oriaín beto! “Centro, Belo im — PE. CEP: SS) E-enait: ouvido ardim.pe.gov.br = Fi (81) 3726-8711 ) Prefeitura de Y é BELO JARDIM Construindo uma nova história Ee GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Inclui o art. 13-A na lei municipal nº 3.357 de 2021: Art. 13-A O ocupante do cargo de Diretor-Presidente da Autarquia Educacional de Belo Jardim, quando já possuir vínculo com o serviço público em outro órgão ou entidade, receberá apenas, em caso de opção pela remuneração de origem, 80% (oitenta por cento) do valor que compõe a remuneração do cargo comissionado de Diretor-Presidente da Autarquia Educacional de Belo Jardim, observado o disposto nos $8 1ºa 3º do art. 12. Art. 4º Altera a Tabela [IT — A do Anexo Único da Lei Municipal 3.357/2021 que passa à ter da redação e quantitativo previsto no Anexo Único desta Lei. Art. $º Ficam extintos 2 (dois) cargos de Chefe das UECI (CCS), 2 (dois) cargos de Assessor Técnico (CCS) e | (um) cargo de Assessor Executivo (CC6), constantes na Tabela 1 —- B, do Anexo Único da lei municipal 3.495 de 2023. Art. 6º As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Dep. José Mendonça Bezerra, 23 de outubro de 2023. Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Ceutro, Belo Jardim — PE. CEP: 5150-005. E-mail: ouvidoriad)belo) ardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711 18» Prefeitura de SK * BELO JARDIM Construindo uma nova história ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigos 15, 16 e 17 da LRP) . DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERN AMENTAL Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, em face ao Projeto de Lein Há /2023 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.3575/2023 e extingue cargos da Lei Municipal nº 3.495/2023. No caso, o Projeto de Lei pretende: Alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.3575/2023 e extinção de cargos da Lei Municipal nº 3.495/2023. . IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no Art. 17 gg 1º e 2º da LRF. Outrossim, pelo que dispõe o mencionado $ 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar à origem dos recursos para o seu custeio. Avenida Deputado José Mendonça Bezerrá 220 — Centro, Bo Jardim — PE. CEP: 551 s0-065 E-mail: ouvidoria(r belojardim.pe.gov.br Eghe: (81) 3726-8711 | Prefeitura de Construindo uma nova história Por sua vez, o $ 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que à despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. No que conceme à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é importante ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada, igualmente, à determinação constitucional prevista no art. 169 da Lei maior, especialmente no que refere as restrições € exceções contidas no 8 1º deste dispositivo, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 (previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes € autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias). 3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO Este estudo leva em consideração os seguintes fatores: a) A estimativa da Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2023, 2024 e 2025: ANOS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-RCL AUMENTO EM RELAÇÃO PERCENTUAL AO EXERCÍCIO ANTERIOR (Yo) 2021 183.973.007,03 In É É 2022 224.497.309,39 20.524.302,36 22,03 2023 237.518.153,33 13.020.843,94 5,80 2024 250.581.651,77 L 13.063.498,44 [550 2025 264.363.642,62 13.781.990,85 5,50 b) A previsão das despesas com pessoal para Os exercícios de 2023, 2024 e 2025: — PE. CEP: 55150-005 3726-8711 Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro, Belo Jardi E-mail: ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br — Fone: (8 É BELO JARDIM Construindo uma nova história ANOS DESPESAS COM PESSOAL AUMENTO EM RELAÇÃO AO | PERCENTUAL (R$) EXERCÍCIO ANTERIOR (Yo) 2021 127.938.193,56 - - 2022 154.522.968,07 26.584.774,51 20,78 2023 164.984.911,04 10.461.942,97 6,77 2024 170.467.317,96 5.482.406,92 3,32 2025 175.705.572,51 5.238.254,55 3,07 c) Incremento na Despesa Total com Pessoal ANOS | DESPESAS COM PESSOAL INCREMENTO NA DTP PERCENTUAL (R$) (4%) 2023 164.984.911,04 738,03 0,0004 2024 170.467.317,96 4.907,88 0,0029 2025 175.705.572,51 4.907,88 0,0028 Considerando a vigência da Lei em novembro de 2023, considerando também a revisão salarial anual da ordem de 6,77% previsto na LDO 2023, mais o impacto proposto de R$ 738,03 na DTP no exercício de 2023, que corresponde a um incremento de 0,0004%, e o impacto de R$ 4.907,88, nos exercícios de 2024 e 2025. Para os exercícios seguintes, tomamos por base, a revisão salarial para os anos de 2024 e 2025, respectivamente na ordem de 3,32%, 3,07% e um crescimento médio da Receita Corrente Liquida, respectivamente, de 5,50% e 5,50% conforme estimado na LDO de 2023. d) Impacto Orçamentário e Financeiro Exercício Gasto Estimado Orçamento Impacto % Impacto sobre o Orçamento 2023 14.261,97 281.924.000,00 | 0,0050 Impacto sobre o Orçamento 2024 94.842,12 339.000.000,00 | 0,0279 Impacto sobre o Orçamento 2025 94.842,12 338.592.000,00 0,0280 O Impacto Orçamentário e Financeiro, apresenta uma estimativa de gasto para 2023 de R$ 14.261,97, que corresponde a um incremento de 0,0050%, e um impacto de R$ 94.842,12, nos exercícios de exercícios de 2024 e 2025. Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro, E-mail: ouvidoria(ybelojardim.pe.gov.br — Fone: (81) 37, F " + Prefeitura de “ BELO JARDIM Construindo uma nova história e) Considerações Finais Vale ressaltar, que o incremento da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e 88 da LRF, será amplamente compensada pela extinção dos cargos citados no artigo 5º do Projeto de Lei ora apreciado, bem como, pelo aumento permanente da receita corrente. Cargos Extintos Parte Remuneração Parte Economia Economia Remuneração Patronal Futura (C) Patronal Mensal Anual Atual (A) (B) (D) E=(A+B-C-D) | =E*133 7.800,00 1.794,34 7.500,00 15725,33 369,01 | 4.907,83 Estabelecido isto, mas presente na Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2023, na qual contempla margem de expansão das despesas de caráter continuado, verificamos que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o impacto orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei Complementar em apreciação. Há também, na Lei Orçamentária para 2023, previsão suficiente para atender a projeção desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes. Assim, diante do exposto, resta comprovado que os impactos gerados por essas mudanças serão insignificantes se comparado com a eficiência que será dada aos trabalhos da gestão municipal. A” —Gilvandro Belo Jardim, de outubro de 2023. FABIO JOSE DA Assinado de forma E digital por FABIO JOSE SILVA:042819764 55 77 . SILVA:04281976477 Fabio José da Silva Contador CRC-PE Nº 027956/0-4 Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005 E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br — Fone: (81) 3726-8711