| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação, funcionamento, administração e fiscalização de cemitérios no Município de Belo Jardim, e dá outras providências. |
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? Prefeitura de BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 0Ja /2023 Dispõe sobre a instalação, funcionamento, administração e fiscalização de cemitérios no Município de Belo Jardim, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei disciplina a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios no Município de Belo Jardim. 7457 Parágrafo único. Além das disposições desta Lei, o licenciamento ambiental de cemitérios e no Município de Belo Jardim obedecerão as Resoluções CONAMA nºs 335, de 3 de abril 3 de 2003, 368, de 27 de dezembro de 2006 e 402, de 17 de novembro de 2008, bem como Era & suas alterações posteriores e outras normas específicas aplicadas à matéria. IN - Art. 2º Os cemitérios são equipamentos urbanos de utilidade pública, contendo edificações necessárias para a instalação e o funcionamento das atividades e serviços — destinados ao sepultamento e cremação de cadáveres humanos. [=] 0 & Art. 3º O recinto dos cemitérios é livre a todos os cultos religiosos para a prática dos respectivos ritos, desde que não ofendam a moral pública e as leis do país. o Parágrafo único. A prática dos ritos religiosos a que se refere este artigo limitar-se-á aos interior das capelas ou à beira das sepulturas. Art. 4º Os cemitérios situados no Município poderão ser: I - de caráter público; HI - de caráter particular. Art. 5º A prestação dos serviços nos cemitérios públicos será efetuada: I - diretamente pelo Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, conforme regulamentação em Decreto, observados os preceitos desta Lei; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim. e.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de º BELO JARDIM S 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO IH — indiretamente, sob o regime de concessão, por meio de processo licitatório, atendidas as condições do Edital e desta Lei. Art. 6º Os cemitérios de caráter particular serão executados por pessoas jurídicas de direito privado, mediante autorização da Administração Pública municipal, observadas as regras desta Lei. Parágrafo único. Considera-se cemitério particular o pertencente ao domínio privado, administrado por empresas, cooperativas, associações ou congregações religiosas. Art. 7º Nos cemitérios serão obrigatórios os seguintes serviços: I- sepultamento; IH - exumação; HI - reinumação; IV - escrituração e registro de sepultamento; V - cadastro de depósitos funerários ou cinzários; VI - limpeza e conservação; VII - manutenção de columbário: VII - erradicação de eventuais focos de dengue em suas dependências, mediante dedetização periódica. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 8º Para efeito desta Lei, ficam adotadas as seguintes definições: I - cemitério: área destinada a sepultamentos, sendo: a) cemitério horizontal: localizado em área descoberta compreendendo os tradicionais e os do tipo parque ou jardim, com jazigos erguidos acima do nível do solo; b) cemitério parque ou jardim: predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, ao nível do chão, e de pequenas dimensões; c) cemitério vertical: edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos, compostos de lóculos usados ou não de forma rotativa; HI - sepultar ou inumar: ato de colocar pessoa falecida, membros amputados e restos mortais em local adequado; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO HI - reinumar: ato de reintroduzir a pessoa falecida ou os restos mortais na mesma sepultura ou em outra; IV - sepultura: espaço unitário destinado a sepultamento; V - construção tumular: construção erigida em uma sepultura, dotada ou não de compartimentos para sepultamento, compreendendo-se: a) jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido; b) cameiro ou gaveta: é a unidade de cada um dos compartimentos para sepultamentos existentes em uma construção tumular; c) lóculo: é o compartimento destinado a sepultamento contido no cemitério vertical: VI - exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em que se acha sepultado; VII - incinerar ou cremar: converter cadáver humano, partes ou restos mortais em cinzas, sumariamente ou como parte de rito funerário; VIH - uma, caixão, ataúde ou esquife: caixa com formato adequado para conter pessoa falecida ou partes; IX - columbário: local para guardar umas e cinzas funerárias, dispostos horizontal e verticalmente, com acesso coberto ou não. adjacente ao fundo, com um muro ou outro conjunto de jazigos: X - ossário ou ossuário: local para acomodação de ossos e outros restos mortais exumados dos depósitos funerários, contidos ou não em urna ossária; XI - tratamento térmico: é todo e qualquer processo cuja operação seja realizada acima da temperatura mínima de 8000e, devendo ser realizado conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002. CAPÍTULO HI CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS Seção I Construções Tumulares Art. 9º O planejamento e o dimensionamento dos cemitérios deverão considerar: I-o tipo de cemitério (horizontal, parque ou vertical); II - características topográficas; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Bel dim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726711 E RE ? Prefeitura de BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO HI - controle dos possíveis impactos ambientais; IV - coeficiente bruto de mortalidade no Município ou área; V - localização do cemitério dentro dos parâmetros técnicos recomendáveis à sua implantação; VI - situação em local compatível com os princípios do Plano Diretor Municipal. Art. 10. Fica proibida a construção de cemitérios em locais inadequados, urbanisticamente impróprios, ou esteticamente desaconselhados, assim considerados pelos órgãos municipais competentes. Art. 11. Toda e qualquer implantação de cemitério deverá se submeter ao processo de licenciamento ambiental junto ao órgão competente, nos termos da legislação em vigor. Art. 12. Os cemitérios construídos após a vigência desta Lei deverão atender, além das exigências contidas na legislação urbanística e ambiental, os seguintes requisitos: I - obra de infra-estrutura viária, contendo: a) arruamento urbanizado e arborizado; b) caminhos para pedestres; c) área para estacionamento; d) perímetro fechado com muro ou gradil, preservando apenas os acessos de veículos e pedestres; e) recuo mínimo de qualquer das divisas do cemitério, de 5 m (cinco metros); II - drenagem de águas pluviais; HI - rede pública de abastecimento de água: IV - instalações elétricas e de iluminação, em conformidade com as normas técnicas; V - instalações sanitárias para o público, separado por sexo, de acordo com a legislação vigente, garantindo a acessibilidade; VI - columbário e/ou ossário; VII - instalações administrativas, composta por escritório, almoxarifado, vestiários, obedecida a legislação que disciplina a matéria; VIII - local para a queima de velas. 8 1º Os acessos e instalações, inclusive sanitárias e de estacionamento, deverão estar adaptados a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 dra qe BELO JARDIM ves 7 Construindo uma nova história no GABINETE DO PREFEITO 82º A área dos cemitérios deverá estar a uma distância segura de corpos de água, superficiais e subterrâneos, de forma a garantir sua qualidade. Art. 13. A contar da vigência desta Lei, serão admitidos novos cemitérios públicos tanto em formato horizontal quanto em formato vertical, com sistema de lóculos coletivos. Art. 14. O cemitério público existente antes da vigência desta Lei manterá suas atuais características, permitida alterações que não se oponham às disposições desta Lei com vistas à sua regularidade ambiental. Parágrafo único. As construções ornamentais sobre os jazigos existentes, do tipo capelas ou mausoléus, no cemitério público do Município, somente será autorizado após aprovação do projeto arquitetônico submetido à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, por intermédio do Departamento de Regulamentação Urbana. Art. 15. Os lóculos devem ser constituídos de: I - materiais que impeçam a passagem de gases para os locais de circulação dos visitantes e trabalhadores: II - acessórios ou características construtivas que impeçam o vazamento dos líquidos oriundos da coliquação; II - dispositivo que permita a troca gasosa em todos os lóculos, proporcionando as condições adequadas para a decomposição dos corpos; e IV - tratamento ambientalmente adequado para os eventuais efluentes gasosos. Art. 16. O cemitério vertical deverá ser dotado de um sistema construtivo com tecnologia destinada à proteção ambiental, necessária para a minimização de danos ao espaço natural e que impeçam a emissão de poluentes gasosos, obedecidas as normas técnicas vigentes. Art. 17. Os lóculos deverão ser vedados, na parte frontal, após o sepultamento, com 2 (duas) placas, sendo uma interna e outra externa, de mármore ou material similar, para colocação de inscrições. Parágrafo único. O tipo de material e sua tonalidade serão uniformes para todos os lóculos. Seção II Funcionamento dos Cemitérios Art. 18. Os cemitérios permanecerão abertos à visitação de segunda-feira a domingo, no mínimo, das 08h00min às 17h00min. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.g voy BELO JARDIM , der S-A, Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO $ 1º Em datas comemorativas poderão ser adotados horários especiais de funcionamento. 8 2º O serviço de sepultamento deverá ser realizado durante o horário de funcionamento dos cemitérios, salvo por determinação de autoridade competente. Art. 19. No interior de cemitérios públicos será permitido apenas o ingresso de veículos oficiais, os pertencentes aos executores dos serviços funerários, de particulares com passageiros com deficiência e mobilidade reduzida, gestantes e idosos. Art. 20. Fica vedado o agenciamento ou comércio de bens e serviços nas áreas internas dos cemitérios públicos, devendo a autoridade competente determinar a imediata paralisação da atividade e proceder a retirada dos infratores. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese da prestação dos serviços cemiteriais por meio de concessão, quando o comércio de bens e serviço poderá ser autorizado pela concessionária nos limites previstos no respectivo contrato. Art. 21. Fica proibido nos cemitérios públicos: I - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do cemitério; II - fazer depósitos de qualquer espécie de material, funerário ou não; HI - pregar cartazes ou anúncios nos muros ou portões; IV - efetuar atos públicos que não sejam de cunho religioso ou cívico; V - gravar inscrições ou colocar epitáfios sem autorização do administrador do cemitério; VI - jogar lixo em locais não previstos para essa finalidade. CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO DE USO DAS SEPULTURAS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS Art. 22. As concessões de uso das sepulturas dos cemitérios públicos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de utilização privativa, para a destinação específica desta Lei. Art. 23. As sepulturas dos Cemitérios Municipais são bens públicos de uso especial e não podem ser objeto de alienação de propriedade, sob qualquer modo, permitido somente o uso, sob a forma de concessão, como regulamenta esta Lei. Parágrafo único. A concessão só poderá ser outorgada à pessoa física. Art. 24. A modalidade de concessão de sepulturas poderá ser a título gratuito ou Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711 ura ge “BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO remunerado. Art. 25. A concessão a título gratuito será requerida pela família do de cujus e será formalizada após exame da condição socioeconômica apresentada e também para aqueles cujos corpos não forem reclamados. $ 1º A concessão a título gratuito dar-se-á pelo prazo de 03 (três) anos sem direito a prorrogação, sendo que, vencido este prazo, os ossos poderão ser transferidos para o ossuário ou incinerados. 8 2º Familiares devidamente identificados do de cujus, cujos despojos estejam em sepulturas concedidas a título gratuito, poderão, antes de findo o prazo do parágrafo anterior, requerer sua remoção para outra sepultura adquirida a título remunerado, guardados os devidos cuidados gerais de saúde. $3º É permitida a conversão da concessão a título gratuito, durante o seu período de vigência, em uma das modalidades de concessão a título remunerado, mediante pagamento da tarifa respectiva e de conservação do jazigo. Art. 26. A concessão temporária de sepultura a título remunerado dar-se-á por um prazo de 05 (cinco) anos, renovável. com o compromisso de pagamento de tarifa ou preço público anual. $ 1º As sepulturas adquiridas a título remunerado, de uso temporário, deverão ser conservadas e preservadas pelo concessionário, a quem compete mantê-las em bom aspecto; 8 2º Caducará o direito de uso caso o lóculo apresente sinais inequívocos de abandono, a ser analisado e avaliado pelo responsável administrativo do cemitério. $ 3º Encerrando o prazo da concessão temporária remunerada de uso sobre a sepultura, fica automaticamente concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o concessionário manifeste interesse em renovar o contrato de concessão ou o desejo de dar destino aos restos mortais, sem a necessidade de notificação prévia por parte da Administração Pública. $ 4º Não ocorrendo manifestação de interesse pelo concessionário em renovar a concessão, após findo o prazo de outorga, ou havendo a reversão da concessão em benefício da Administração Pública por outro motivo, a sepultura será aberta e os restos mortais existentes incinerados e removidos para um columbário coletivo, guardados os devidos cuidados gerais de saúde. Art. 27. A concessão a título remunerado e perpétuo será aquela que se dará por prazo indeterminado e para a qual será expedido um Título de Concessão de Uso Perpétuo, com o compromisso de pagamento de tarifa ou preço público anual. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 “ BELO JARDIM & 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO 8 1º As sepulturas de uso perpétuo deverão ser conservadas e preservadas pelo concessionário, a quem compete mantê-las em bom aspecto; 8 2º Caducará o caráter de perpetuidade caso o lóculo apresente sinais inequívocos de abandono, a ser analisado e avaliado pelo responsável administrativo do cemitério. 8 3º Encontrado vício passível de reversão da sepultura em benefício da Administração Pública, deverá ser concedido prazo de 30 (trinta) dias para que o concessionário possa sanar a causa ou expressar o desejo de dar destino aos restos mortais, guardados os devidos cuidados gerais de saúde. $ 4º Findo o prazo do parágrafo anterior sem resposta do concessionário, a sepultura será aberta e os restos mortais existentes incinerados e removidos para um columbário coletivo, guardados os devidos cuidados gerais de saúde. Art. 28. A concessão de uso, para fins de sepultamento em cemitério público, será concedida por meio de contrato administrativo. Parágrafo único. No contrato administrativo constará obrigatoriamente: 1 - identificação do número da quadra e do lote, quando se tratar de cemitério horizontal; II - identificação do número do prédio e do lóculo, quando se tratar de cemitério vertical; HI - qualificação do titular; IV - número da cédula de identidade e CPF do titular, contato e endereço; V - obrigações do titular; VI - modalidade e prazo da concessão. Seção I Da Titularidade da Concessão de Uso Art. 29. É titular da concessão de uso para fins de sepultamento cônjuges e parentes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Art. 30. Compete ao titular da concessão de uso de sepultura ou lóculo, seus herdeiros ou sucessores: 1 - manter o cadastro atualizado junto à administração do cemitério; II - pagar anualmente as tarifas de manutenção e serviços referentes à concessão de uso; III - no caso dos cemitérios tradicionais existentes, conservar o jazigo limpo e em perfeito estado de conservação, sem a presença de vasos ou recipientes que acumulem água estagnada. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriabelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Fa qe O JARDIM GABINETE DO PREFEITO Art. 31. A transmissão de direito da concessão de uso de sepultura/lóculo opera-se por ocasião da morte e dar-se-á na forma da sucessão legítima ou testamentária, com fulcro nos ditames do Novo Código Civil. $ 1º Os sucessores deverão apresentar documentação comprobatória da relação de parentesco ou o testamento que lhe transmitiu o direito à concessão de uso, mediante procedimento administrativo. 8 2º A aprovação de transmissão de sepultura por sucessão deverá ser produzida, apenas, após parecer opinativo da Procuradoria Geral do Município. 8 3º Operada a transmissão, o novo titular deve atentar na preservação dos restos mortais da(s) pessoa(s) inumada(s) na sepultura objeto da transferência, sem prejuízo da observância ao disposto no art. 36 desta Lei. Art. 32. Por ocasião dos reparos das sepulturas nos cemitérios, é de responsabilidade do titular da concessão, a limpeza e desobstrução do local após o término das obras, sendo vedado, dentro do cemitério, o trabalho de preparo de pedra ou de quaisquer outros materiais que deverão entrar já em condição de ser utilizados imediatamente. $ 1º É vedado o acúmulo de material nas vias internas de cemitério, devendo os restos de materiais provenientes de obras serem removidos diariamente pelos responsáveis. $ 2º Qualquer recuperação ou reforma nos jazigos somente será liberada de segunda a sexta, em horário comercial. Art. 33. A concessão de uso de sepultura ou lóculo será revogada nos casos de: I-ruína; II - abandono; HI - ausência do pagamento das tarifas ou preço público respectivos. Seção II Abandono ou Ruína das Sepulturas Art. 34. Fica o Município autorizado a tomar posse e dar destinação adequada aos túmulos considerados abandonados. Parágrafo único. Considera-se abandonado ou em ruína o túmulo que por mais de 5 (cinco) anos não foi utilizado para sepultamento ou colocação de ossos e que se encontra em péssimo estado de conservação, colocando em risco a segurança daqueles que transitam no local. Art. 35. Constatado o abandono ou ruína da sepultura, a administração do cemitério deverá comunicar ao concessionário, estabelecendo prazo de 60 (sessenta) dias para que este Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 y Pre tura qe A urs ! BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO venha executar as devidas obras de conservação e preservação. $ 1º Transcorrido o prazo estabelecido para a realização das obras de conservação e preservação da sepultura, sem qualquer manifestação por parte do concessionário e nem execução dos serviços, a administração deverá convocá-lo por edital publicado em jornal local e outros meios de comunicação. 8 2º Decorridos os 30 (trinta) dias contados da data de publicação do edital de convocação e o concessionário não se manifestar, a concessão será considerada extinta. 83º Os restos mortais removidos deverão ser identificados e depositados em ossário ou columbário. CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS Art. 36. Compete exclusivamente ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, quanto a prestação de serviços cemiteriais for efetuada diretamente pelo Município: 1 - autorizar, observadas as exigências legais, o início de qualquer construção funerária; IH - supervisionar todos os serviços específicos dos cemitérios, disciplinando e fiscalizando suas atividades: HI - publicar, com o concurso da Secretaria Municipal de Gestão, os editais e cumprir as disposições desta Lei, emitindo parecer sobre as questões de sua competência e solucionando os problemas afetos aos cemitérios; IV - aprovar as escalas de serviço do pessoal à disposição dos Cemitérios Públicos. Art. 37. Em caso de concessão dos serviços cemiteriais, a concessionária deverá manter no local um setor administrativo, na qual a autoridade municipal poderá dirigir- se, no exercício do seu poder de fiscalizar, e intimar para as providências concernentes à regularidade dos serviços, segurança e conservação do cemitério. Art. 38. Caberá à administração do cemitério: I - emitir ordem de serviço para sepultamento; H - providenciar a transferência dos títulos de concessão; HH - controlar a distribuição dos jazigos; IV - coordenar os serviços e trabalhos de limpeza e higiene do cemitério e ao redor dos túmulos, evitando excesso de materiais que possam favorecer o acúmulo de água parada, lixo e detritos; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 lí BELO JARDIM y & 4 Construindo uma nova história o GABINETE DO PREFEITO V - orientar os visitantes através da colocação de placas indicativas, devidamente posicionadas, sobre a locomoção no interior do cemitério e os procedimentos a serem adotados, para evitar a proliferação de insetos e vetores transmissores de doenças; VI - vedar adequadamente as sepulturas, com material de alvenaria ou outro similar, para impedir a entrada de roedores, insetos e outros vetores transmissores de doenças; VII - registrar os sepultamentos, exumações e translado de forma manual ou digital, mantendo e conservando, sob sua guarda, toda a documentação necessária para o sepultamento, que deverá ser mantida em pastas e arquivada digitalmente; VII - prestar esclarecimentos e exibir, sempre que solicitado pela autoridade competente, a documentação a que se refere o inciso VII; IX - manter fixado, em local visível, os valores referentes aos serviços a serem prestados; X - manter a estrutura necessária de equipamento e pessoal para a execução dos serviços de sepultamento, exumações, segurança, vigilância e atendimento ao público: XI - cumprir todas as normas determinadas na legislação e regulamentos municipal, estadual e federal, notadamente, no que se refere à saúde, higiene pública, meio ambiente e urbanismo; XII - executar obras de melhoria e modernização; XIII - administrar, de forma sustentável, buscando novas tecnologias que permitam a maximização da área ocupada, evitando a necessidade de ampliação da mesma e ou a necessidade de aquisição de novas áreas para implantação de cemitério. Art. 39. Nos serviços de segurança e vigilância dos cemitérios públicos serão empregados elementos da Guarda Civil Municipal que observarão, sem prejuízo das funções próprias, mais as seguintes: I - não permitir a entrada de pessoas sob o efeito de álcool ou drogas, mercadores ambulantes e veículos não autorizados pela Administração; II - impedir a escalada dos muros e grades das sepulturas, subir em árvores, pisar nos túmulos, cortar e arrancar flores em sepulturas alheias, pichar os monumentos ou túmulos. CAPÍTULO VI DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES Art. 40. A autorização para implantação de cemitérios a particulares deverá ser concedida mediante as seguintes condições: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de à: BELO JARDIM & 4 Construindo uma nova história a GABINETE DO PREFEITO I- a requerente deverá ser titular do domínio pleno, sem ônus ou gravames, do imóvel destinado ao estabelecimento do cemitério, admitida a promessa de compra e venda irrevogável e irretratável, inscrita no Registro Geral de Imóveis, desde que conste que a escritura definitiva será lavrada até 12 (doze) meses da data da assinatura da concessão; II - não deverão ser concedidas, a qualquer título, sepulturas antes da expedição do certificado de vistoria de conclusão de obras: HI - só será permitida a implantação de cemitério do tipo vertical, sendo proibida a implantação de cemitério dos tipos horizontal, parque ou jardim; IV - a previsão do número de lóculos não poderá ser inferior a 1.000 (mil). Art. 41. Em cada cemitério particular haverá um administrador responsável, indicado pela concessionária, a quem a autoridade municipal poderá dirigir-se no exercício do seu poder de fiscalização. Art. 42. O Município fiscalizará a administração e o funcionamento dos cemitérios particulares existentes em seu território, devendo estes obedecer à presente Lei nas partes que lhes forem aplicáveis e, no que couber, as disposições da Resolução CONAMA nº 335, de 2003, e suas respectivas alterações, o Plano Diretor do Município e legislação ambiental vigente. CAPÍTULO VII DOS SEPULTAMENTOS, EXUMAÇÕES E REGISTROS Seção I Sepultamentos Art. 43. Nenhum sepultamento será realizado sem a apresentação da seguinte documentação: I - via original da certidão de óbito ou declaração de óbito, assinada por médico ou documento expedido sob a autorização do juiz corregedor dos cartórios: II - pagamento da respectiva tarifa ou preço público de sepultamento, excetuado no caso das gratuidades estabelecidas; II - apresentação de documentos de identidade que comprovem a condição de descendente e/ou responsável pela sepultura a ser utilizada; IV - apresentação, quando for o caso, de procuração para os fins específicos, ou de autorização do concessionário. 8 1º Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeit | BELO JARDIM Ea é > 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, será autorizado o sepultamento com a apresentação de declaração de óbito, ficando o responsável obrigado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a apresentar a cópia da certidão de óbito. $2º A administração do cemitério, no caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido no $ 1º deste artigo, deverá encaminhar notificação ao responsável pelo sepultamento, para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, apresente a certidão de óbito, sob pena de não o fazendo, ser aplicada multa pecuniária no valor de R$ 100,00 a R$ 5.000,00, de acordo com a capacidade financeira do responsável, devendo ser majorada gradativamente, observado o valor máximo, no caso de recalcitrância no cumprimento da obrigação. 8 3º Se algum cadáver for apresentado para sepultamento no cemitério sem os documentos previstos neste artigo, efetuar-se-á denúncia, imediatamente, à autoridade p g policial, a fim de que a mesma tome as providências legais cabíveis. $ 4º Os sepultamentos serão sempre individuais, salvo quando se tratar de mãe e filho natimorto, que poderão ser sepultados juntos. Art. 44. Nenhum cadáver deverá permanecer insepulto no cemitério por mais de 24 (vinte e quatro) horas, depois de ocorrido o falecimento, salvo se esse corpo estiver embalsamado ou por expressa determinação judicial ou policial. Seção II Dos Registros dos Sepultamentos e Exumações Art. 45. O prazo mínimo para exumação, ressalvadas situações determinadas pelo Poder Judiciário e pela vigilância sanitária e epidemiológica, será de 3 (três) anos. Art. 46. A exumação poderá ocorrer nas seguintes situações: I- por ordem judicial; HI - transferência dos restos mortais por desativação ou readequação do cemitério; HI - a pedido do titular da concessão, seus herdeiros ou sucessores; IV - findo o prazo da concessão de uso. $ 1º A exumação na hipótese do inciso II não terá custo e será precedida de comunicação ao titular da concessão de uso da sepultura, seus herdeiros ou sucessores, com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes da desativação ou readequação do cemitério, para acompanhar as atividades, se desejar. $ 2º A exumação na hipótese do inciso III poderá ser requerida pelo titular da concessão de uso, seus herdeiros ou sucessores, para fins de transferência dos restos Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 h : 4 Pre dra BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO mortais para o ossuário ou cremação, desde que o corpo a ser exumado conte com no mínimo 3 (três) anos de sepultamento. 8 3º A exumação descrita no inciso IV deverá ser precedida de notificação com aviso de recebimento, endereçada ao concessionário ou seus descendentes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para acompanhar as atividades, se desejar. 8 4º Decorrido o prazo estipulado nos 88 1º e 3º sem manifestação do concessionário ou de seus descendentes, os restos mortais poderão ser exumados, submetidos a tratamento térmico ou depositados no ossuário do Município, retomando o espaço aberto ao domínio público, a fim de viabilizar novo sepultamento. Art. 47. No caso de possuir jazigo em área antiga e a família optar pelo não uso de tratamento térmico, os restos mortais deverão ser encapsulados em invólucro plástico e depositados na sepultura da família, de forma a não ter contato com o solo nem com as águas. Art. 48. As despesas com a exumação serão pagas pelo titular da concessão de uso da sepultura, seus herdeiros ou sucessores. Art. 49. Todo cemitério deverá possuir: I - registro de sepulturas; H - registro de inumações e reinumações; HI - registro de exumações; IV - registro de ocorrências; V - registro de restos mortais encaminhados ao ossuário ou columbário: VI - acervo de documentos físico e informatizado. Art. 50. A certidão de óbito e seu conteúdo serão registrados, pela administração de cada cemitério, para que possam ser apresentados a qualquer tempo. Art. 51. No registro de sepultamentos e exumações deverão constar: I- lugar, dia e ano do falecimento; II - nome do falecido; HI - sexo; IV - idade; V - residência e domicílio: VI - local em que se deu o sepultamento. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 5 E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VIII DAS PROIBIÇÕES Art. 52. É proibido aos proprietários de cemitérios, administradores e concessionários de serviços públicos: I- a implantação e/ou ampliação de cemitérios em Áreas de Preservação Permanente, de manancial para abastecimento humano, bem como naquelas que tenham seu uso restrito pela legislação vigente, ressalvadas as exceções legais previstas; II - o impedimento de sepultamento por motivo de raça, cor, sexo, classe social, convicções políticas, filosóficas ou religiosas, ou ainda, por qualquer outro motivo discriminatório; IM - sepultar ou exumar sem o registro de sepultamento ou de exumação ou com registro irregular; IV - sepultar em cemitérios interditados; V - recusar a prestação de serviços funerários ou de cemitérios aos destinatários da assistência social e às vítimas de epidemias, calamidades e catástrofes. Art. 53. Precedentemente ao dia de finados, somente será permitido: I- até 25 de outubro de cada ano a construção e reformas de jazigos e mausoléus; II - até 27 de outubro de cada ano pinturas de túmulos, mausoléus e muretas; III - até às 18 horas de 30 de outubro de cada ano, a limpeza em geral, inclusive lavagem e ornamentação de jazigos, mausoléus e demais sepulturas. CAPÍTULO IX DA DELEGAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS Art. 54. A prestação indireta dos serviços de cemitérios públicos será efetuada por delegação, na modalidade de concessão, podendo a instalação ocorrer em imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ou de propriedade da concessionárias, nos termos definidos no Edital da licitação. Art. 55. A concessão para a exploração de cemitérios públicos será regida pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observados, ainda, as seguintes regras: I - eficiência no cumprimento dos serviços; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriafmbeloj «pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 » Prefeitura de + $7 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; III - indelegabilidade da função do exercício do poder de polícia, da segurança e saúde pública; IV - responsabilidade fiscal na celebração da concessão; V - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas da concessão. Art. 56. Os concessionáriois ficam obrigados: I- a respeitar as regras de higiene, segurança, sanitárias e as constantes das normas vigentes, no que lhes forem aplicáveis; II - a conservação dos registros que constem os assentos dos mortos sepultados; HI - a exibir documentação referida no inciso anterior, quando exigida pelo Município; IV - a prestar ao Município os informes que forem necessários. Art. 57. A concessionária deverá reservar às vítimas de epidemias, calamidades e catástrofes e aos destinatários da Assistência Social ou cujos corpos não forem reclamados, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para sepultamento gratuito. Art. 58. Outorgados os serviços de cemitério, incumbirá às concessionárias a execução destes, as quais responderão por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. CAPÍTULO X DOS CREMATÓRIOS Art. 59. Fica o Município autorizado a instituir a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais, bem como a instalar fornos e incineradores destinados àqueles fins: I- diretamente ou mediante delegação à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, sempre por meio de concessão, no caso de crematórios públicos; II — por meio de autorização, no caso de crematórios privados. Art. 60. Denomina-se crematório o conjunto de edificações e instalações destinadas à incineração de corpos cadavéricos e restos mortais humanos. Art. 61. Os projetos arquitetônicos e técnicos para um crematório deverão prever no mínimo: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 e a qe BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO I- sala de recepção; II - sala de espera para os familiares com toaletes e copa; HI - capela ecumênica; IV - forno crematório - projeto técnico específico; V - câmaras frigoríficas individuais para cadáveres em número mínimo de 4 (quatro) unidades - projeto técnico específico; VI - venda de urnas cinerárias; VII - estacionamentos. Art. 62. A cremação poderá ocorrer: I - no caso de morte natural atestada por um médico legista ou dois médicos clínicos; II - no caso de morte violenta ou suspeita, mediante apresentação de atestado de óbito expedido pelo IML - Instituto Médico Legal e autorização da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. Em qualquer dos casos acima descritos, a guia de sepultamento deverá incluir o número do CIDLCM (Código Internacional de Doenças, Lesões e Causas de Morte) e sua descrição. Art. 63. Será cremado o cadáver: I - daquele que houver manifestado a vontade de ser cremado, por documento público ou particular; II - por interesse da família, desde que a pessoa falecida não se tenha manifestado em contrário, na forma do inciso I; III - no interesse da saúde pública. Art. 64. Em caso de epidemia ou calamidade pública, poderá ser determinada a cremação, mediante pronunciamento das autoridades sanitárias. Art. 65. As cinzas resultantes da cremação do cadáver serão recolhidas em umas e estas guardadas em locais destinados a este fim. $ 1º Constarão na urna os dados identificadores da pessoa falecida, a data do óbito e a da cremação. $ 2º A uma poderá ser entregue a quem a pessoa falecida houver indicado ou retirada pela família. Art. 66. Os caixões destinados à cremação de cadáveres deverão satisfazer às seguintes exigências: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 b Prefeitura de BELO JARDIM GABINETE DO PREFEITO I - ser de material de fácil combustão; II - ter alças removíveis, evitadas quaisquer peças metálicas; III - não serem pintados, laqueados ou envemnizados; e IV - não provocar, quando queimados, poluição atmosférica acima dos padrões vigentes, sem deixar resíduos aglutinados. Parágrafo único. Os cadáveres deverão ser cremados em caixões individuais, podendo conter, nos casos de óbitos de gestante, também o feto ou natimorto. Art. 67. Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados, mediante o consentimento expresso da família do de cujus, observado, para esse efeito, o critério estatuído no art. 63 desta Lei. Art. 68. Os serviços de cremação e incineração, quando executados diretamente pelo Município, terão as tarifas remuneratórias fixadas, oportunamente, por ato do Poder Executivo. Parágrafo único. A fixação dos preços para prestação dos serviços a que se refere este artigo, quando realizados por empresas delegadas, estará sujeita à aprovação prévia do Município. CAPÍTULO XI DAS TARIFAS Art. 69. A administração dos cemitérios obedecerá às normas e preços determinados pela autoridade municipal competente. Art. 70. Nos cemitérios públicos, as concessões de uso de sepultura, as atividades e serviços destinados ao sepultamento dos cadáveres humanos, as exumações e outros serviços serão cobrados mediante tarifa, fixada em Lei municipal e reajustada anualmente de acordo com os índices adotados para a correção dos tributos municipais. Art. 71. As tarifas dos serviços públicos delegados serão fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão. Art. 72. O valor da tarifa da concessão de uso temporário de sepultura não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa de concessão de uso perpétuo. Parágrafo único. Anualmente, os titulares de concessão de uso de sepultura perpétua e temporária receberão as guias de recolhimento. Art. 73. A não realização do pagamento das tarifas dos serviços descritos no art. 70 sujeitará ao interessado a inscrição do débito em dívida ativa e a outras sanções desta Lei Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 jra qe BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO e do Código Tributário. CAPÍTULO XII DAS PENALIDADES E DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO Art. 74. Os cemitérios serão fiscalizados pelo Município, por meio da Vigilância Sanitária, bem como pelos órgãos municipais de meio ambiente e de planejamento urbano, cada qual dentro de sua competência. Art. 75. A inobservância do disposto nesta Lei e sua regulamentação sujeitará o infrator às penalidades abaixo elencadas, sem prejuízo das de natureza civil e penal, além das normas técnicas pertinentes: I - notificação; H - multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observados o porte do estabelecimento e a gravidade da infração, bem como o grau de reincidência: HI - interdição: IV - cancelamento da licença: V - caducidade da concessão: VI - fechamento do estabelecimento. Art. 76. Será expedida notificação prévia ao infrator para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, tomar as providências necessárias para regularizar a situação perante a unidade competente. regularizado. 8 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o infrator tenha situação, a notificação será convertida em Auto de Infração, independentemente de nova intimação, podendo, nesse caso, o autuado impugnar a exigência no prazo de 15 (quinze) dias. 8 2º Recebida a defesa, será dado vista ao agente responsável pela lavratura do ato impugnado, pelo prazo de dez dias, para apresentar esclarecimentos pertinentes e a defesa do ato. $3º Após a manifestação do agente responsável, o processo será encaminhado setor responsável pela fiscalização de cemitérios, que proferirá decisão, observando o seguinte: I - a decisão deverá ser precedida de relatório, o qual será uma síntese de todo o processo; II - todas as questões levantadas na defesa deverão ser analisadas: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 9 Prefeitura de é BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ec HI - a decisão deverá ser fundamentada, expondo as razões do provimento ou desprovimento; e IV - deverão ser expressos os efeitos da decisão e o prazo para seu cumprimento ou interposição de recurso. Art. 77. Da decisão poderá aquele que se julgar prejudicado interpor recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento da intimação. Art. 78. Verificada a procedência do ato infracional, o estabelecimento será interditado após o trânsito em julgado da decisão administrativa. Art. 79. Esgotado o prazo para o cumprimento das penalidades impostas sem que as mesmas tenham sido efetivamente satisfeitas, será declarada a caducidade da concessão. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 80. Os cemitérios e crematórios terão, no que couber, seu regulamento aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 81. Fica o Município autorizado, através de procedimento administrativo de licitação pública, a delegar os serviços dos cemitérios públicos já existentes. Art. 82. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, 25 de outubro de 2023. GILVANDRO BÍSTRELA DE OLIVE Préfeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005. E-mail: ouvidoria(obelojard ov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de BELO JARDIM & 4 Construindo uma nova história o GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Em cumprimento aos cânones do processo legislativo, estatuído na Lei Orgânica do Município, com observância do disposto na Constituição da República, dirijo-me a Vossa Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei dispõe sobre a instalação, funcionamento, administração e fiscalização de cemitérios no Município de Belo Jardim, e dá outras providências. O projeto tem como escopo disciplinar os processos relativos aos cemitérios no Município desde a construção, assinalando normar gerais de funcionamento, administração e a fiscalização pelo Poder Público, haja vista que a prestação de tais serviços será efetivada diretamente pelo Município ou indiretamente, mediante concessão, por meio do processo licitatório. É cediço que compete ao Município a atribuição de organizar e prestar diretamente ou sob regime e concessão ou permissão os serviços de cemitérios e serviços funerários, conforme dispõe o art. 6º, inciso XI, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal, motivo pelo qual apresenta o presente Projeto de Lei. Dessa forma, Senhor Presidente, com as nossas costumeiras saudações e reiterados cumprimentos, submetemos à consideração de Vossa Excelência e demais membros dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, na certeza de que será bem acolhido e, observados os trâmites regulamentares, prontamente aprovado. Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de consideração a apreço, extensivos aos seus dignos pares, insignes Vereadores com assento nessa Câmara Municipal. Belo Jardim (PE), 25 de outubro de 2023. RA Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711