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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-11-13
Ementainclui o parágrafo 7º no art. 4º da Lei Municipal
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KR
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 035/2023
Ementa: Inclui o $7º no art. 4º, da Lei
Municipal nº 3.435/2022 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 3.435/2022 — “Dispõe sobre a apreensão e destinação de
animais de médio e grande porte no Município de Belo Jardim, e dá outras providências”,
conterá o 87º e passa a vigorar com a seguinte redação:
87º.
Os animais retirados do local de apreensão de maneira clandestina pelos supostos
1
E]
proprietários, em sendo novamente apreendidos, terão os valores de multa triplicadas em
ta
relação ao contido no parágrafo quinto, sem direito a quaisquer benefícios desta Lei.” ;
E
a
E
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E
. . . a . cm ES
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em E
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, 27 de outubro de 2023.
A
efeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
» Prefeitura de
“ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em cumprimento aos cânones do processo legislativo, estatuído na Lei Orgânica
do Município, com observância do disposto na Constituição da República, dirijo-me a Vossa
Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei que inclui o $7º no art. 4º, da Lei Municipal nº 3.435/2022 e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei trata da necessidade da aplicação do aumento da multa
aos proprietários dos animais que tenham sido retirados do local de apreensão de maneira
irregular ou clandestina.
O abandono e a soltura de animais nas vias públicas representam um perigo tanto
aos animais e quanto a comunidade local, devendo ser adotadas medidas que coibam a
realização de tais práticas como a apreensão dos animais e a aplicação de multas em casos de
reincidência, conforme previsto na Lei 3.435/2022.
A inclusão do parágrafo sétimo dispõe sobre o aumento da multa para os
proprietários dos animais que forem retirados do local de apreensão de maneira irregular ou
clandestina, os quais ficarão sem o direito aos benefícios previsto na Lei.
A justificativa da inclusão do aludido parágrafo se dá pela constante retirada
clandestina de animais que vem acontecendo na localidade destinada para depósito dos
mesmos, com rompimento de cercas, inclusive.
Dessa forma, Senhor Presidente, com as nossas costumeiras saudações e
reiterados cumprimentos, submetemos à consideração de Vossa Excelência e demais membros
dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, na certeza de que será bem acolhido
e, observados os trâmites regulamentares, prontamente aprovado.
Av. Deputado José Mendonça Bezer,
E-mail: ouvidoria)belojardim.pe.gov.
0 - Centro, Pelo Jardim — PE. CEP: 55150-04
- Fone: (81) 3726-8711
) Prefeitura de
» BELO JARDIM
S 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de
consideração a apreço, extensivos aos seus dignos pares, insignes Vereadores com assento nessa
Câmara Municipal.
Segue anexa a Lei Municipal nº 3.435/2022.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, Gabinete do Prefeito.
Belo Jardim, 27 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador REGINALDO SILVA DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BELO JARDIM - PERNAMBUCO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
PGE a
b Prefeitura de CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
BELO JARDIM RECEBIDO EM 2/0202:
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.435/2022
Ementa: Dispõe sobre a
apreensão e destinação de
animais de médio e grande porte
no Município de Belo Jardim, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das ,
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. É proibida a permanência, a pastagem e a criação de animais
de médio e grande porte, soltos, nas ruas, logradouros públicos, estradas da zona
rural, e na faixa de domínio municipal que ladeia as rodovias asfaltadas, ou em
locais de livre acesso à população, especialmente nas vias de trânsito deste
município.
Parágrafo único - O trânsito dos animais a que se refere o caput será
tolerado desde que estejam sendo conduzidos por pessoa maior e capaz, que se
responsabilizará pela sua guarda e pelas consequências que possam advir de ]
eventuais danos ao patrimônio público ou privado, devendo ser observada, em
qualquer caso, pela referida pessoa responsável, a legislação de trânsito e a
segurança dos pedestres e dos ocupantes de veículos.
Art. 2º. Em relação ao porte dos animais, são considerados:
I — de grande porte os bovinos, equinos e os demais que lhes sejam
equivalentes em tamanho ou peso;
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005.
E-mail: ouvidoria Q)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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IL — de médio porte os suínos, caprinos, ovinos e os demais que lhes
sejam equivalentes em tamanho ou peso.
Art. 3º. Será objeto de apreensão, pelo Poder Público Municipal,
todo e qualquer animal de médio e grande porte localizado em situação de soltura
nas ruas, logradouros públicos, estradas da zona rural, e na faixa de domínio
municipal que ladeia as rodovias asfaltadas, ou em locais de livre acesso à
população, especialmente nas vias de trânsito deste município, sempre que: J
I — for encontrado solto ou amarrado, em espaços abertos, sem
estarem resguardados pela devida contenção por cercas de arame ou muros, ou
outra que o equivalha, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por
ocasião de festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do
Município, devidamente autorizadas pelo Poder Público, ou, ainda, em casos de
emergência conforme avaliação da autoridade competente;
1 — estiver contaminado ou suspeito de contaminação por doença
típica do animal, independentemente de sua potencialidade ao ser humano;
IIL- estiver sofrendo maus tratos pelo proprietário ou condutos;
IV a sua criação ou utilização seja vedada pela legislação vigente. |
Art. 4º. Os animais apreendidos ficarão à disposição dos respectivos
proprietários ou representantes legais dos proprietários, para resgate, em local a
ser designado pela Administração Pública, através da Secretaria Municipal de
Agricultura.
$1º. O prazo para resgate do animal apreendido, contado do dia
subsequente ao da sua apreensão, independentemente de notificação, é de 5 (cinco)
dias úteis, constituindo obrigação do proprietário buscar informação junto ao setor
competente da Prefeitura.
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005,
E-mail: ouvidoriadobelojardim.pe,gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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E
82º. Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá alterar o prazo de |
que trata o parágrafo anterior, justificadamente, em atendimento ao interesse
público, podendo ainda possibilitar o pedido de prorrogação de prazo para o
resgate do animal apreendido.
$3º. A liberação do animal apreendido pela primeira vez, ou animal
de proprietário não reincidente, em até dois dias de sua apreensão, poderá ser
liberado gratuitamente.
84º, Passados os dois dias de que trata o parágrafo anterior, apenas
será admitida a liberação após a comprovação do pagamento dos valores devidos
a título de multa diária, em 44 UEM (Meia Unidade Fiscal do Municipal) para
animais de médio porte e 1 UFM (Uma Unidade Fiscal do Municipal) para animais
de grande porte.
85º. O valor total da multa a ser aplicada, conforme expresso no
parágrafo anterior, sofrerá aumento em 50% (cinquenta por cento) se o animal for
encontrado em locais de grande risco e em 100% (cem por cento) em caso de
reincidência, seja esta relativa ao animal apreendido, seja relativa a animal diverso
mas pertencente a proprietário reincidente.
$6º Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente
Lei serão destinados prioritariamente à manutenção ordinária do serviço de
apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à manutenção
dos animais.
Art. 5º. O Município de Belo Jardim, por meio da Secretaria de
Agricultura e Desenvolvimento Rural, deverá adotar as medidas pertinentes à
guarda, cuidado e proteção do animal, quando de sua apreensão, observada a
legislação pertinente, não sendo responsável por eventual dano ou óbito do animal
apreendido. |]
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail; ouvidoriadDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Art. 6º. Será providenciada pela Secretaria Municipal de Agricultura
a identificação individualizada do animal, mediante fichamento, em modelo
próprio, desde que não configure maus-tratos, para fins de informação e
reconhecimento, bem como acomodação em local apropriado e formação de banco
de dados municipal.
$1º. No ato da apreensão deverá ser procedida uma inspeção visual
do animal e, a partir desta, proceder-se-á o preenchimento da ficha de ocorrência,
com espaço para identificação animal quanto a sua espécie, idade presumida,
características físicas, local e data de apreensão, identificação do responsável pela
apreensão, além de fotografia do animal pela frente, costas e ambos os lados, bem ]
como, se possível, a identificação do proprietário e/ou tutor.
82º. O animal que apresentar sinal de doença ou ferimento grave será
mantido separado dos demais e lhe deverá ser providenciada assistência médico-
veterinária.
83º. O custeio da assistência médico-veterinária de que trata o
parágrafo anterior, bem como os gastos com medicamentos por ventura utilizados,
deverá ser cobrado do proprietário ou responsável pelo animal.
84º Em até 10 (dez) dias contados da apreensão, marcação e
identificação do animal, nas hipóteses de identificação do proprietário, deve a
Secretaria Municipal de Agricultura encaminhar à Delegacia de Polícia local a
identificação do animal e do seu proprietário, para fins de informação que poderá
auxiliar na investigação de acidentes de trânsito com vítimas fatais e prejuízos |
patrimoniais.
Art, 7º. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis de apreensão do
animal, de que trata o art. 4º, sem manifestação do interesse de resgate, O Município
de Belo Jardim poderá promover, desde logo, a doação do mesmo em favor de
pessoas ou instituições previamente cadastradas junto a secretaria competente,
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observado o regulamento próprio, a ser editado em Decreto do Chefe do Poder
Executivo ou, por delegação, em portaria do Secretário Municipal da pasta da
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural,
$1º. O regulamento a que se refere o caput deste artigo estabelecerá
critérios de cadastramento de pessoas e instituições para recebimento dos animais
apreendidos, devendo levar em conta a finalidade do pedido de doação e a
capacidade dos cadastrados de cuidar adequadamente dos animais, com prioridade
para os produtores rurais ou pessoas que residam ou tenham domicílio em área
rural do Município, observando-se sempre regras de bem-estar do animal.
$2º. O regulamento de que trata o caput deste artigo poderá
estabelecer que os cadastrados, para recebimento dos animais apreendidos,
restituam ao Município o valor das diárias ou custos comprovadamente
despendidos para os cuidados efetivados com os referidos animais, mediante a
expedição de Documento de Arrecadação Municipal, observadas as condições
econômicas e sociais das pessoas e instituições beneficiadas.
Art. 8º. Fica o chefe do Executivo autorizado a suplementar o
orçamento relativo ao ano de 2022, justificadamente, para implementação da
presente lei.
Art. 9º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e, em caso de delegação, por portaria do Secretário
Municipal de Agricultura.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Belo Jardim, 07 de jun
GILVANDRO ESTRÉLA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal A
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005,
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