| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Cria a Função gratificada de Gestor Patrimonial no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. |
| native_id | 245 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEI Nº 077, 21 DE NOVEMBRO DE 2023. CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, PERNAMBUCO. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 13, inciso XI, e 14, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e pelo artigo 133, incisos | e Il, do Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Belo Jardim — PE, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica criado a Gestor Patrimonial no quadro geral de servidores da Câmara Municipal de Belo Jardim, a ser remunerada sob o símbolo FG, com as correspondentes denominação e quantidade: |I Denominação | Quantidade FG | | Gestor Patrimonial | 01 FG-03 | 81º A gratificação de que trata o caput terá retribuição pecuniária mensal, que orbitará no percentual entre cinco e cem por cento do menor vencimento base do quadro de servidores estatutários da edilidade. 82º Caberá ao Presidente da Câmara, em ato formal de designação, estipular o percentual a ser pago em retribuição pecuniária ao servidor designado. Art. 2º A gratificação de função instituída por esta Lei só poderá ser concedida a servidor efetivo que venha a desempenhar em acumulação as atribuições com a função de Gestor Patrimonial, cujo as atribuições constam no anexo |. Parágrafo único. A respectiva designação é privativa aos servidores estatutários do quadro permanente da Câmara Municipal de Belo Jardim, desde que já tenham cumprido o estágio probatório e encontrem-se estáveis. Art. 3º O valor da Função Gratificada (FG) será pago atendendo aos seguintes critérios: RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55,150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO o ANEXO |. COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES REFERENCIAIS FUNÇÃO GRATIFICADA: GESTOR PATRIMONIAL ATRIBUIÇÕES: Compete ao Gestor Patrimonial atividades de gestão, preservação e registros dos bens, materiais e insumos adquiridos pela Câmara Municipal de Belo Jardim, atribuições que podem ser desdobradas em: | — recebimento, guarda e distribuição de materiais, produtos ou bens adquiridos pelo órgão; Il — controle de entrada e saída de bens e insumos para as atividades do Poder Legislativo; HI — registro de bens, com o respectivo memorial descritivo de origem, destino, tombamento, imagens e estado de conservação; IV — preservação dos bens, bem como o lançamento e guarda de informações patrimoniais da Câmara Municipal; V — Auxílio a Comissão de Patrimonio, Mesa Diretora e Controle Interno, nas tarefas referentes ao patrimônio da edilidade, entre outras designações que guardem sintonia com suas atribuições centrais. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - RE: