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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaCria a Função gratificada de Gestor Patrimonial no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 077, 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR
PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BELO JARDIM, PERNAMBUCO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos
artigos 13, inciso XI, e 14, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e pelo artigo 133,
incisos | e Il, do Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário da Câmara
Municipal de Belo Jardim — PE, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado a Gestor Patrimonial no quadro geral de servidores da
Câmara Municipal de Belo Jardim, a ser remunerada sob o símbolo FG, com as
correspondentes denominação e quantidade:
|I Denominação | Quantidade FG |
| Gestor Patrimonial | 01 FG-03 |
81º A gratificação de que trata o caput terá retribuição pecuniária mensal,
que orbitará no percentual entre cinco e cem por cento do menor vencimento base do
quadro de servidores estatutários da edilidade.
82º Caberá ao Presidente da Câmara, em ato formal de designação,
estipular o percentual a ser pago em retribuição pecuniária ao servidor designado.
Art. 2º A gratificação de função instituída por esta Lei só poderá ser
concedida a servidor efetivo que venha a desempenhar em acumulação as atribuições
com a função de Gestor Patrimonial, cujo as atribuições constam no anexo |.
Parágrafo único. A respectiva designação é privativa aos servidores
estatutários do quadro permanente da Câmara Municipal de Belo Jardim, desde que
já tenham cumprido o estágio probatório e encontrem-se estáveis.
Art. 3º O valor da Função Gratificada (FG) será pago atendendo aos
seguintes critérios:
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55,150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
o ANEXO |.
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES REFERENCIAIS
FUNÇÃO GRATIFICADA: GESTOR PATRIMONIAL
ATRIBUIÇÕES:
Compete ao Gestor Patrimonial atividades de gestão, preservação e
registros dos bens, materiais e insumos adquiridos pela Câmara Municipal de Belo
Jardim, atribuições que podem ser desdobradas em:
| — recebimento, guarda e distribuição de materiais, produtos ou bens
adquiridos pelo órgão;
Il — controle de entrada e saída de bens e insumos para as atividades do
Poder Legislativo;
HI — registro de bens, com o respectivo memorial descritivo de origem,
destino, tombamento, imagens e estado de conservação;
IV — preservação dos bens, bem como o lançamento e guarda de
informações patrimoniais da Câmara Municipal;
V — Auxílio a Comissão de Patrimonio, Mesa Diretora e Controle Interno,
nas tarefas referentes ao patrimônio da edilidade, entre outras designações que
guardem sintonia com suas atribuições centrais.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - RE:

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