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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaInstitui gratificação aos agentes públicos que atuarem nos procedimentos de contratações, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 078, de 21 de novembro de 920928.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES
PÚBLICOS QUE ATUAREM NOS
PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES, NOS
"TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE
DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 13,
inciso XL, e 14, inciso VHL, da Lei Orgânica Municipal, e pelo artigo 133, incisos I e II, do
Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Belo Jardim -
PE, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre as regras de concessão de gratificação por função, a ser
concedida aos servidores que atuarem nos processos de contratações, nos termos da Lei Federal
nº 14.188, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Art. 92º A concessão de gratificação por exercício de funções que implicam em maior
grau de responsabilidade e a designação de agentes públicos para atuarem nos processos de
contratação e fiscais de contratos são competências privativas do Presidente da Câmara, que
observará o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público
para atuação simultânea nas funções de agente de contratação e fiscal de contratos.
Art. 3º A designações de servidores para desempenharem as funções de agentes de
contratações, pregoeiros, fiscais de contratos, membros das comissões de contratações e
membros de equipe de apoio, serão precedidas de capacitação específica ou formação
compatível com as funções a serem desempenhadas.
Art. 4º A Câmara Municipal de Belo Jardim promoverá, por meio de suas unidades
administrativas, eventos de capacitação para Os servidores públicos designados para o
desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo cursos
presenciais e à distância, convênios com redes de aprendizagem, participação em seminários e
congressos sobre contratações públicas e fiscalização de contratos.
Art. 5º Havendo compatibilidade e em benefício de serviço público, os agentes
públicos desempenharão as atribuições de seus respectivos cargos, funções e atribuições,
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ; 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
$1º quando o servidor for designado para as funções concomitantes de pregoeiro e
agente de contratação no mesmo processo, será pago somente O valor previsto no inciso Ido art.
6º desta lei.
89º Quando for designado mais de um servidor para exercer à função de fiscal de
contrato, à gratificação será devida a ambos, sendo justificada a necessidade de existência de mais
de um fiscal de contrato pela autoridade que designar.
83º Os demais agentes públicos que atuarem ou manifestarem no processo de
contratação, não farão jus à gratificação por seus atos, sendo as atividades desempenhadas
correlatas aos seus cargos.
Art. 8º O Secretário da Câmara Municipal certificará a conclusão do processo de
contratação e a emissão de relatórios dos fiscais de contratos, quanto à sua execução no mês,
identificando o número do processo € data da homologação.
$1º O Secretário da Camara Municipal emitirá e encaminhará ao Departamento de
Pessoal, relatório mensal dos processos de contratação concluídos, relacionando quantidade e
nome dos agentes públicos, com Os respectivos montantes a serem pagos mensalmente.
89º É vedado o pagamento de gratificação criada por esta lei, a qualquer agente
público que atuar nos processos de contratação a título de antecipação, adiantamento ou para
agente público que não atuar nas funções definidas nos incisos LI, IL, Il e IV do art. 6º desta lei.
83º Não será devida gratificação nos casos de processos de contratações extintos ou
arquivados sem julgamento final ou devidamente homologados.
$4º Não será devida gratificação aos profissionais técnicos, convocados, convidados
ou designados para manifestarem ou funcionarem nos processos de contratações, em elaboração
de documento de formalização de demanda, de estudos técnicos preliminares ou de projetos
básico e executivo.
85º O pagamento da gratificação ficará suspensa enquanto perdurar O período de
férias ou de quaisquer licenças concedidas ao servidor.
Art. 9º O Presidente da Câmara poderá editar atos regulamentadores da participação
de agentes públicos nos processos de contratações no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 10 As gratificações que trata esta lei têm caráter temporário e o recebimento é
o
,
vinculado à permanência do servidor no exercício das funções mencionadas no art. 6º, não se
incorporando ao vencimento ou à remuneração para qualquer fim.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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