| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1949, de 04 de julho de 2012, para fins de determinar a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. |
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? Prefeitura de Y BELO JARDIM » 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 084/2023 Ementa: Revoga a Lei nº 1.949, de 04 de julho de 2012, para fins de determinar a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.949, de 04 de julho de 2012. Art. 2º Fica determinada a reversão do imóvel discriminado na escritura registrada em cartório sob a matrícula 8394, datada de 08/01/ 1991, composto pelos lotes nºs 02-C e 02-D, da quadra “A”, do Distrito Industrial H, Belo Jardim/PE, com as seguintes características constantes na Lei nº 1.949/2012: “QUADRA “A” LOTES: 2-C e 2-D Área: 9.249,08m? (nove mil duzentos e quarenta e nove vírgula zero oito metros quadrados). CONFRONTAÇÕES: NORTE (frente): Numa extensão de 86,44m (oitenta e seis vírgula Fr quarenta quatro metros), limitando-se com o acesso ao Matadouro Público; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, B: ardim — PE. C E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-: : 55150-005. RA E BELO JARDIM Ai, Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO SUL (fundos): Numa extensão de 86,44m (oitenta e seis vírgula quarenta e quatro metros) confrontado-se com o Lote 2G da Quadra A do Distrito Industrial II pertencente à Municipalidade; LESTE (lado direito): Numa extensão de 107,00m (cento e sete metros vírgula zero), confrontado-se com área do Lote 2-E Quadra A do Distrito Industrial II pertencente à Municipalidade; OESTE (lado esquerdo): Numa extensão de 107,00m (cento e sete metros vírgula zero), confrontado-se com o Matadouro Público;” Art. 3º A revogação da doação se dá em razão do não cumprimento do encargo imposto ao donatário, estabelecido na Lei nº 1.949, de 04 de julho de 2012, que fixava o prazo de 03 (três) anos para conclusão das obras e edificações. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PF, 08 de novembro de 2023. GILYANDRO ESTRELA DE a Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriamb lojardim. (81) 3726-8711 P Prefeitura de & BELO JARDIM > 4 Construindo uma nova história Ea] GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Em cumprimento aos cânones do processo legislativo, estatuído na Lei Orgânica do Município, com observância do disposto na Constituição da República, dirijo-me a Vossa Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que revoga a Lei nº 1.949, de 04 de julho de 2012, para fins de determinar a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. A justificativa para a reversão dos terrenos assinalados reside no descumprimento dos prazos de início e término das obras e edificação, previstas no art. 2º da referida Lei, ensejando a aplicação do art.3º revertendo o mesmo em favor do Município, que dispõe in verbis: “Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial”. Passados mais de 10 (dez) anos sem nenhuma obra ou edificação iniciada, conforme informações da Diretoria de Regulamentação Urbana, resta devidamente motivada à perda automática em favor do Município. Finalizando, ressalta-se que o presente feito atende as formalidades legais necessárias para a efetivação da reversão do bem em favor do Município, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Ea Ea — PE. CEP: 55150-005. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 «Léntro, Belo Jardi E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: P Prefeitura de Y BELO JARDIM , 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Acrescento que anexo a este Projeto se encontram a cópia da Lei nº 1.949/2012 e a Certidão de Inteiro Teor, oriundo da Serventia Registral de Belo Jardim/PE, o Memorando nº 092/2023 e a Planta da área descrita. Dessa forma, Senhor Presidente, com as nossas costumeiras saudações e reiterados cumprimentos, submetemos à consideração de Vossa Excelência e demais membros dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, na certeza de que será bem acolhido e, observados os trâmites regulamentares, prontamente aprovado. Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de consideração a apreço, extensivos aos seus dignos pares, insignes Vereadores com assento nessa Câmara Municipal. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, Gabinete do Prefeito. Belo Jardim, 08 de novembro de 2023. Prefeito Exmo. Sr. Vereador REGINALDO SILVA DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores BELO JARDIM — PERNAMBUCO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: Ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 asa RCE na DE aos ao po O a ? Prefeitura de (o frbieirs ade Y BELO JARDIM Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Belo Jardim-PE, 20 de outubro de 2023. Memorando nº 092/2023 De: Setor de Regulamentação Urbana Para: Procuradoria Geral do Município ASSUNTO: Lei de doação no Distrito Industrial II Cumprimentando cordialmente, venho através deste encaminhar a situação que vem ocorrendo no Distrito Industrial II, referente a lei de doação Lei Nº1.949/12, em anexo. Esta lei doou dois lotes, sendo estes os lotes 2-C e 2-D da Quadra A do Distrito Industrial II, sendo a área de 9.249,08m?, planta em anexo, para a empresa A.A. Fibra e Coura LTDA ME inscrita no CNPJ.Nº 05.469.212/0001-36, e conforme imagens em anexo até o presente momento não realizou obras de edificação no local. Informo também que a A.A. Fibra e Coura LTDA ME em um curto intervalo de tempo, averbou a doação na Serventia Registral, e registrou os terrenos em questão em seu nome, em anexo encontra-se cópia da averbação e texto retirado da escritura. Desta forma, se possível, solicito que sejam feitas medidas para que os registros dos terrenos voltem para o poder público, em caráter de urgência. Atenciosamente. + EA BC ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 RE Raro DUO Ta POE TE co Sae RR e A Ra DO aaa Lei Nº, 1,949, DE d4 DE JULHO DE 2012. “EMENTA: Dignão sobre 2 doação co 0! fum) terreno ns Área do Distrito industma! r O PREFEITO DG MUNICIPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco. no uso de suas atribuições jaz saber que co Povo por sous Representantes, DECRETOU é eu SANCIONO a presente Lei: Art. 4º Fa 6 chefe do Poder Exscutivo autorizado a apar 02 isois) ismenos nos - LOTES Nº 20 4 24) asa Chgidog; Ad Disto Industrial à, pertencente ac tunicípio se Belo Jantim-PE. com as seguintes came QUADRA “A” LOTES: 2C e 25 ÁREA: 8.248,08 m” jnove mil duzentos e quanta e nove virgula zero oito metros quadradas), CONFRONTAÇÕES: NORTE fronte): Mumia extensão de 55,44m loltonta e seis virguia quarenta e quatro metros), limitando-se com o acesso ag ifaiudouro Publico; Sua Gundesj Numa extensão de 88.44m (oitenta o seis virgula quarenta q quatro metros) conftontado-ss vom é Loto 25 da Quadra A do Distrito lndusíiai il pertoncento 3 Avenida Deputado José Mendonça Benerva, 220 - Centro - Beto Jartias/PE. CNPJ: 10.260.522/0601-05 CEP 55.140.0US Kone: (83) 3725-971 2 Fax: (81) 3726-8733 BENEFICIÁRIO: AA FIBRA E COURO LTDA ME. insgrita no CNPS Sob o Nº 05.485 242000:.36, com o m de fantasia à SENA FIBRA E COURO” com sedes Rodovia Belo Jaraim RE ampres à Ê b à Bezerra, 228 Câmtro — Belo Jordim/Py Ss 27268077 + Fax: 81) 3726.8733 cERTIFICO, por me haver r sido: Te sob o Protócolo nº. 5350, que verifiquei constar na Matrícul: Gleba de terras, desmembrad E urbano desta cidade, medindo é quadrados 5,0571m2 desta Comarca, a meu cargo, ; eguinte teor: Imóvel: Uma alo Morto”, no perímetro uinhentos e setenta e hum metros to seis (06) da quadra F, a e oito (38) metros extensão de cento e trinta e 05º09'42”, numa extensão de -32, com azimite 84º38' 04º, 33; do E-33, com azimute “encontra-se o E-34; do: Ss (101) encontra-se os cinquenta e oito (258): xiensão de duzentos e. Ute 275º14'54”, numa : 9) encontra-se o ponto: 3328”, numa extensão: to 16, da quadra D; do são de sessenta (60) onto 17, com azimute é à de cento e cinquenta E to vi oitenta metros (158 At da/quadra D, do Distrito = ponto: 07, com azimu! hum virgula noventa e uma extensão de cem frial, início do polígono: O oeste, com o Distrito Proprietário: A Prefei É CECIMF sob o nº 10.260.222/000 se ntra Galvão. Registro R1 8394 Prefeito do município. conforme memorial des 08/01/91, firmado pelo matrícula, foi loteado, adras e seiscentos: ef N os de largura na frente | esquerdo: 16,00, fundos: 8,00, área aa 80: te: o Bis ntAB fente: 8,00" aos deito: 16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 8,00; área quadrada 128100 ; lote nº 11 frente 8.50, lado direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 8, 00, área quadrada 128,00 ; lote nº TZ frente: 8,00, lado direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: '8,00, área quadrada 128,00 ; lote nº 13 frente: 8,00, lado direito: 16,00, tado, esquerdo: 16,00, fundos; 8,00, área quadrada 128,00 ; lote nº 14frente: 8,00, lado-direito: “16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 8,00, área quadrada 128,00 ; lote nº 15 frente: 10/00, lado direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 10,00, área quadrada. 180,00 ; “Quadra 28” - lote-nº 01 frente: 12,00, lado direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 12, 00, área quadrada 192,00 ; lote nº 02 frente: 10,00, lado direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 10,00, área quadrada 160,00 ; lote nº 03 frente: 8,00, lado direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 8,00, área quadrada 128,00 ; lote nº 04 frente: 8,00, lado direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00; “fundos: 8,00, área quadrada 128,00 ; lote nº 05 frente: 8,00, lado direito: 16 ,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 8,00, área quadrada 128,00 ; lote nº 06 frente: 8,00, lado direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 8,00, área quadrada 128,00 ; lote nº O7 frente: 8,00, lado direito: “16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 8,00, área quadrada 128,00 ; lote nº 08 frente: 8,00, lado direito: no, 00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 8,00, área quadrada 128,00 ; lote nº :09 «rente: 8,00; tado direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 8,00, área quadrada 728,00; lote:ne 10 frente: 8,00, lado direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 8,00, área quadrada 128,06; lote nº 11 frente: 8,00, lado direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00, fundôs: 8,00x-área' quadrada 128,00 ; lote nº 12 frente: 10,00, lado direito: 16,00, ag esquerdo: 18, Do, fundos: 10,00, área quadrada 160,00. Averbação AV4-8394 - em 16.05.20: De conformidade com a matricula nº 11.516, ás fis. 19, no livro 2-BG, o lote nº 02-B, da quadra A, foi doado a Firma, Hilário e Arlindo Ltda-ME. Certidão: Certifico que a-presente avefbação fica cancelada pelo fato de ter sido feita por engano, quando deveria ter sido no Regiétron'tg 8759, so ia. 134y, irado livro. Averbação AV5-8394 - em 18. 0S. 2012: Dé, acordo. -com a matrícula nº 16.532, foi desmembrado uma área de 9.249,08 mit (lotes, nºs 02-C e 028); ambos da quadra A e doados a Firma A. A. Fibra e Couro Lida- ME. Waals - / Averbação AV6-8394 - em 26.10. 2012: De acordo. com a “matricula nº 16.656, foi desmembrado uma área de 2.832,98m? lote nº 05-A (cinco A), da quadra A, do Loteamento Distrito Industrial Il e doado a José Otavio Alvês de Vasconcelos. ME. Averbação AV7-8394 - em 18.11.2014: De ácerdo com amatricula nº 18.584, foi desmembrado uma área de 13.000,00m?, lote nº 05-B (cinco B), da quadra A, do Loteamento Distrito Industrial Il e doado á) Lu enrique. Gomes da Silva - ME. Esta pla - ia, nada mais havendo na mesma, além reprodução é cóp R entos: R$'0,00, TSNR, no valor de R$ 0,00, FERC R$ 0,00, ? 2 ) SRS 0,00, TOTALR$0, 00, Belo Jardim, 16 de março de 2021/ / [E Dm , FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO “da Se órfie Regisjrál/de Belo Jardim, subscrevo. SICASE: 13373186, Selo Digital: -SKP012024/01,01378. Consulte a autenticidade em wuw.tipe.jus. pelselod Exípe Bárros Lima Í , Ed = É Oficial Substituto , pata: 16/03/2821 08:33:30 Conshiza autenticidade em wasitipe. seminieeisdtga