br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaRevoga a Lei nº 1949, de 04 de julho de 2012, para fins de determinar a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
native_id255

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 12

? Prefeitura de
Y BELO JARDIM
» 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 084/2023
Ementa: Revoga a Lei nº 1.949, de 04 de
julho de 2012, para fins de determinar a
reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Municipal.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.949, de 04 de julho de 2012.
Art. 2º Fica determinada a reversão do imóvel discriminado na escritura registrada em cartório
sob a matrícula 8394, datada de 08/01/ 1991, composto pelos lotes nºs 02-C e 02-D, da quadra
“A”, do Distrito Industrial H, Belo Jardim/PE, com as seguintes características constantes na
Lei nº 1.949/2012:
“QUADRA “A”
LOTES: 2-C e 2-D
Área: 9.249,08m? (nove mil duzentos e quarenta e nove vírgula zero oito metros
quadrados).
CONFRONTAÇÕES:
NORTE (frente): Numa extensão de 86,44m (oitenta e seis vírgula Fr
quarenta quatro metros), limitando-se com o acesso ao Matadouro
Público;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, B: ardim — PE. C
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-:
: 55150-005.
RA
E BELO JARDIM
Ai, Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
SUL (fundos): Numa extensão de 86,44m (oitenta e seis vírgula
quarenta e quatro metros) confrontado-se com o Lote 2G da Quadra
A do Distrito Industrial II pertencente à Municipalidade;
LESTE (lado direito): Numa extensão de 107,00m (cento e sete
metros vírgula zero), confrontado-se com área do Lote 2-E Quadra
A do Distrito Industrial II pertencente à Municipalidade;
OESTE (lado esquerdo): Numa extensão de 107,00m (cento e sete
metros vírgula zero), confrontado-se com o Matadouro Público;”
Art. 3º A revogação da doação se dá em razão do não cumprimento do encargo imposto ao
donatário, estabelecido na Lei nº 1.949, de 04 de julho de 2012, que fixava o prazo de 03 (três)
anos para conclusão das obras e edificações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PF, 08 de novembro de 2023.
GILYANDRO ESTRELA DE a
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriamb lojardim. (81) 3726-8711
P Prefeitura de
& BELO JARDIM
> 4 Construindo uma nova história
Ea]
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em cumprimento aos cânones do processo legislativo, estatuído na Lei Orgânica
do Município, com observância do disposto na Constituição da República, dirijo-me a Vossa
Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei que revoga a Lei nº 1.949, de 04 de julho de 2012, para fins de determinar
a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
A justificativa para a reversão dos terrenos assinalados reside no
descumprimento dos prazos de início e término das obras e edificação, previstas no art. 2º da
referida Lei, ensejando a aplicação do art.3º revertendo o mesmo em favor do Município, que
dispõe in verbis:
“Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art.
anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º,
sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente
de ação judicial ou extrajudicial”.
Passados mais de 10 (dez) anos sem nenhuma obra ou edificação iniciada,
conforme informações da Diretoria de Regulamentação Urbana, resta devidamente motivada à
perda automática em favor do Município.
Finalizando, ressalta-se que o presente feito atende as formalidades legais
necessárias para a efetivação da reversão do bem em favor do Município, restando necessária à
aprovação de Vossas Excelências.
Ea Ea
— PE. CEP: 55150-005.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 «Léntro, Belo Jardi
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone:
P Prefeitura de
Y BELO JARDIM
, 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Acrescento que anexo a este Projeto se encontram a cópia da Lei nº 1.949/2012
e a Certidão de Inteiro Teor, oriundo da Serventia Registral de Belo Jardim/PE, o Memorando
nº 092/2023 e a Planta da área descrita.
Dessa forma, Senhor Presidente, com as nossas costumeiras saudações e
reiterados cumprimentos, submetemos à consideração de Vossa Excelência e demais membros
dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, na certeza de que será bem acolhido
e, observados os trâmites regulamentares, prontamente aprovado.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de
consideração a apreço, extensivos aos seus dignos pares, insignes Vereadores com assento nessa
Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, Gabinete do Prefeito.
Belo Jardim, 08 de novembro de 2023.
Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador REGINALDO SILVA DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BELO JARDIM — PERNAMBUCO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: Ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
asa RCE na DE aos ao po O a
? Prefeitura de (o frbieirs ade
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Belo Jardim-PE, 20 de outubro de 2023.
Memorando nº 092/2023
De: Setor de Regulamentação Urbana
Para: Procuradoria Geral do Município
ASSUNTO: Lei de doação no Distrito Industrial II
Cumprimentando cordialmente, venho através deste encaminhar a situação que
vem ocorrendo no Distrito Industrial II, referente a lei de doação Lei Nº1.949/12, em
anexo. Esta lei doou dois lotes, sendo estes os lotes 2-C e 2-D da Quadra A do Distrito
Industrial II, sendo a área de 9.249,08m?, planta em anexo, para a empresa A.A. Fibra e
Coura LTDA ME inscrita no CNPJ.Nº 05.469.212/0001-36, e conforme imagens em anexo
até o presente momento não realizou obras de edificação no local.
Informo também que a A.A. Fibra e Coura LTDA ME em um curto intervalo
de tempo, averbou a doação na Serventia Registral, e registrou os terrenos em questão em
seu nome, em anexo encontra-se cópia da averbação e texto retirado da escritura.
Desta forma, se possível, solicito que sejam feitas medidas para que os
registros dos terrenos voltem para o poder público, em caráter de urgência.
Atenciosamente.
+ EA BC
ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
RE Raro DUO Ta POE TE co Sae RR e A Ra
DO aaa



Lei Nº, 1,949, DE d4 DE JULHO DE 2012.
“EMENTA: Dignão sobre 2 doação co 0!
fum) terreno ns Área do Distrito industma! r
O PREFEITO DG MUNICIPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco. no uso de suas atribuições jaz saber que co Povo por sous
Representantes, DECRETOU é eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 4º Fa 6 chefe do Poder Exscutivo autorizado a apar 02 isois)
ismenos nos - LOTES Nº 20 4 24) asa Chgidog; Ad Disto Industrial à, pertencente ac
tunicípio se Belo Jantim-PE. com as seguintes came
QUADRA “A”
LOTES: 2C e 25
ÁREA: 8.248,08 m” jnove mil duzentos e quanta e nove virgula zero oito metros
quadradas),
CONFRONTAÇÕES:
NORTE fronte): Mumia extensão de 55,44m loltonta e seis
virguia quarenta e quatro metros), limitando-se com o
acesso ag ifaiudouro Publico;
Sua Gundesj Numa extensão de 88.44m (oitenta o seis virgula
quarenta q quatro metros) conftontado-ss vom é Loto
25 da Quadra A do Distrito lndusíiai il pertoncento 3
Avenida Deputado José Mendonça Benerva, 220 - Centro - Beto Jartias/PE.
CNPJ: 10.260.522/0601-05 CEP 55.140.0US Kone: (83) 3725-971 2 Fax: (81) 3726-8733
BENEFICIÁRIO:
AA FIBRA E COURO LTDA ME. insgrita no CNPS Sob o Nº 05.485 242000:.36, com o m
de fantasia à SENA FIBRA E COURO” com sedes Rodovia
Belo Jaraim
RE ampres à Ê b
à Bezerra, 228 Câmtro — Belo Jordim/Py
Ss 27268077 + Fax: 81) 3726.8733
cERTIFICO, por me haver r sido: Te
sob o Protócolo nº. 5350, que
verifiquei constar na Matrícul:
Gleba de terras, desmembrad E
urbano desta cidade, medindo é
quadrados 5,0571m2
desta Comarca, a meu cargo,
; eguinte teor: Imóvel: Uma
alo Morto”, no perímetro
uinhentos e setenta e hum metros
to seis (06) da quadra F,
a e oito (38) metros
extensão de cento e trinta e
05º09'42”, numa extensão de
-32, com azimite 84º38' 04º,
33; do E-33, com azimute
“encontra-se o E-34; do:
Ss (101) encontra-se os
cinquenta e oito (258):
xiensão de duzentos e.
Ute 275º14'54”, numa :
9) encontra-se o ponto:
3328”, numa extensão:
to 16, da quadra D; do
são de sessenta (60)
onto 17, com azimute
é à de cento e cinquenta
E to vi oitenta metros (158 At da/quadra D, do Distrito
= ponto: 07, com azimu! hum virgula noventa e
uma extensão de cem
frial, início do polígono:
O oeste, com o Distrito
Proprietário: A Prefei É CECIMF sob o nº
10.260.222/000 se ntra Galvão.
Registro R1 8394
Prefeito do município.
conforme memorial des
08/01/91, firmado pelo
matrícula, foi loteado,
adras e seiscentos: ef N
os de largura na frente |
esquerdo: 16,00, fundos: 8,00, área aa 80: te: o Bis ntAB fente: 8,00" aos deito:
16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 8,00; área quadrada 128100 ; lote nº 11 frente 8.50, lado
direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 8, 00, área quadrada 128,00 ; lote nº TZ frente:
8,00, lado direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: '8,00, área quadrada 128,00 ; lote nº
13 frente: 8,00, lado direito: 16,00, tado, esquerdo: 16,00, fundos; 8,00, área quadrada
128,00 ; lote nº 14frente: 8,00, lado-direito: “16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 8,00, área
quadrada 128,00 ; lote nº 15 frente: 10/00, lado direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos:
10,00, área quadrada. 180,00 ; “Quadra 28” - lote-nº 01 frente: 12,00, lado direito: 16,00, lado
esquerdo: 16,00, fundos: 12, 00, área quadrada 192,00 ; lote nº 02 frente: 10,00, lado direito:
16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 10,00, área quadrada 160,00 ; lote nº 03 frente: 8,00,
lado direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 8,00, área quadrada 128,00 ; lote nº 04
frente: 8,00, lado direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00; “fundos: 8,00, área quadrada 128,00 ;
lote nº 05 frente: 8,00, lado direito: 16 ,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 8,00, área quadrada
128,00 ; lote nº 06 frente: 8,00, lado direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 8,00, área
quadrada 128,00 ; lote nº O7 frente: 8,00, lado direito: “16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos:
8,00, área quadrada 128,00 ; lote nº 08 frente: 8,00, lado direito: no, 00, lado esquerdo: 16,00,
fundos: 8,00, área quadrada 128,00 ; lote nº :09 «rente: 8,00; tado direito: 16,00, lado
esquerdo: 16,00, fundos: 8,00, área quadrada 728,00; lote:ne 10 frente: 8,00, lado direito:
16,00, lado esquerdo: 16,00, fundos: 8,00, área quadrada 128,06; lote nº 11 frente: 8,00, lado
direito: 16,00, lado esquerdo: 16,00, fundôs: 8,00x-área' quadrada 128,00 ; lote nº 12 frente:
10,00, lado direito: 16,00, ag esquerdo: 18, Do, fundos: 10,00, área quadrada 160,00.
Averbação AV4-8394 - em 16.05.20: De conformidade com a matricula nº 11.516, ás fis. 19,
no livro 2-BG, o lote nº 02-B, da quadra A, foi doado a Firma, Hilário e Arlindo Ltda-ME.
Certidão: Certifico que a-presente avefbação fica cancelada pelo fato de ter sido feita por
engano, quando deveria ter sido no Regiétron'tg 8759, so ia. 134y, irado livro.
Averbação AV5-8394 - em 18. 0S. 2012: Dé, acordo. -com a matrícula nº 16.532, foi
desmembrado uma área de 9.249,08 mit (lotes, nºs 02-C e 028); ambos da quadra A e
doados a Firma A. A. Fibra e Couro Lida- ME. Waals -
/
Averbação AV6-8394 - em 26.10. 2012: De acordo. com a “matricula nº 16.656, foi
desmembrado uma área de 2.832,98m? lote nº 05-A (cinco A), da quadra A, do Loteamento
Distrito Industrial Il e doado a José Otavio Alvês de Vasconcelos. ME.
Averbação AV7-8394 - em 18.11.2014: De ácerdo com amatricula nº 18.584, foi
desmembrado uma área de 13.000,00m?, lote nº 05-B (cinco B), da quadra A, do
Loteamento Distrito Industrial Il e doado á) Lu enrique. Gomes da Silva - ME. Esta
pla - ia, nada mais havendo na mesma, além
reprodução é cóp
R entos: R$'0,00, TSNR, no valor de R$ 0,00,
FERC R$ 0,00, ? 2 ) SRS 0,00, TOTALR$0, 00, Belo Jardim, 16 de março
de 2021/ / [E Dm , FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO
SUBSTITUTO “da Se órfie Regisjrál/de Belo Jardim, subscrevo. SICASE: 13373186, Selo
Digital: -SKP012024/01,01378. Consulte a autenticidade em
wuw.tipe.jus. pelselod Exípe Bárros Lima Í , Ed =
É Oficial Substituto ,
pata: 16/03/2821 08:33:30
Conshiza autenticidade em
wasitipe. seminieeisdtga

open original →