| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, para o quadriênio 2025 a 2028, e dá outras providências. |
| native_id | 256 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO A ) Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, para o quadriênio 2025 a 2028, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 14, inciso HI, da Lei Orgânica Municipal, pelo artigo 31, caput e parágrafo único, do Regimento Interno da Casa, e pelo artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Belo Jardim, para o quadriênio que se inicia em janeiro de 2025 e termina em dezembro de 2028, fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e o do Vice- Prefeito em parcela única mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais e dos demais cargos equiparados, com status de Secretário Municipal, ficam fixados em parcela única de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). g1º E vedado aos Secretários Municipais, o recebimento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória durante a ocupação do referido cargo político. 82º Aos Secretários Municipais, quando pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do Município de Belo Jardim, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e a percepção de parcelas indenizatórias. 83º A hipótese de acréscimo contida no parágrafo anterior, incidirá exclusivamente sobre o vencimento do cargo de origem. Art. 3º Será pago ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais do Município de Belo Jardim 13º (décimo terceiro) salário e gozo de férias acrescidos de um terço, conforme previsto nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, observado o seguinte: RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 81º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. 82º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do inciso anterior. 83º O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 30 de dezembro de cada exercício. 84º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. 8 5º A segunda parcela será calculada com base no subsídio em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago. 86º Caso o Prefeito, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. 87º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as seguintes regras: 1 - serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026; II - serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal; e WI —as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028, serão indenizadas a partir de janeiro de 2029. Art. 4º Aos subsídios fixados nesta lei serão asseguradas as garantias previstas na Constituição. 81º O Vice-Prefeito nomeado para exercer cargo comissionado na Administração Municipal deverá optar entre O subsídio correspondente ao mandato eletivo que detém ou os vencimentos fixados para o cargo em comissão, vedada a cumulação. $2º Os valores fixados na presente lei terão revisão anual, a partir do segundo ano do mandato, através de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, na mesma data e índice concedidos aos servidores públicos municipais de forma geral e indiscriminada, observados os parâmetros legais e constitucionais. Art. 5º O valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 6º Em licença por motivo de saúde ou em viagens a serviços do Município, o Prefeito perceberá integralmente o seu subsídio, devendo, na hipótese de a licença ser por motivos de saúde, o poder público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito. Parágrafo único. O Vice-Prefeito perceberá subsídios igual ao que é pago ao Prefeito, no caso de assumir o cargo de Chefe do Poder Executivo, recebendo proporcionalmente ao tempo em que permanecer no exercício da função. Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Anual, as quais poderão vir a ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 9º Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2025, a Lei Municipal nº 3.133/2016. Belo Jardim (PE), 29 de novembro de 2023. REGINALDO SILVA DOS SANTOS Presidente JOSÉ NILTON DA SILVA SENHORINHO 1º Secretário EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO 2º Secretário RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3728.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Consoante o disposto na Constituição Federal, no artigo 29, inciso V, é competência privativa do Poder Legislativo, fixar, mediante lei, os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como dos Secretários Municipais. O presente Projeto de Lei foi produzido levando-se em consideração o que dispõe o artigo 29, inciso V, e o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, respectivamente: Art. 29. Omissis v — subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, X1,39, 8 4º, 150,11, 153, HI, e 153,82º,1 Art. 37. Omissis X1 — a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; Nesse sentido é o entendido o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco: DECISÃO T.C. Nº 1619/00 PROCESSO TC Nº 0002179-9 RELATOR: CONSELHEIRO ROMEU DA FONTE. Decidiu o Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária (...): RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “HI — A própria Emenda Constitucional nº 25/2000 determina que, na fixação dos subsídios de Vereadores, seja observado o disposto nas Leis Orgânicas Municipais e todas elas, promulgadas na vigência da redação original do artigo 29 da Constituição Federal, consagram o princípio da anterioridade, isto é, a fixação da remuneração de Prefeitos, vice-Prefeitos e Vereadores no final de cada legislatura para vigorar na legislatura subseqiiente, V1- O subsídio do Prefeito e do vice-Prefeito será fixado através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, submetida à sanção do Chefe do Executivo, nos termos do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, com à redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, enquanto o dos Vereadores será fixado pela própria Câmara através de Resolução consoante o disposto no inciso VI do artigo 29 da mesma Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000;” Assim, considerando que a presente matéria deverá ser aprovada e publicada no Órgão Oficial do Município antes da realização do próximo pleito eleitoral em novembro de 2024, e levando em conta o prazo previsto no parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstra-se a pertinência temporal da proposta legislativa encaminhada à apreciação plenária. Relativamente à instituição dos direitos sociais de recebimento do 13º salário e de férias acrescidas de um terço em favor do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, o tema já restou decidido e superado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 650.898, quando decidiu pela constitucionalidade do pagamento de abono de férias e 13º salário para os Prefeitos e Vice-Prefeitos, na forma já pacificada para os Secretários Municipais. Ainda sobre o tema do 13º e férias como direitos sociais aplicáveis ao Preito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco também já se posicionou meritoriamente, ipsis litteris: Processo: 17503073 Acórdão nº 0025818 Órgão Julgador: Pleno Relator: MARIA TERESA CAMINHA DUERE Outros Indexadores: AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. VICE- PREFEITO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. CONCESSÃO. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO IMEDIATA «| Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo artigo 39, $ 4º, da CF/1988, em favor de RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. ODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal. 2. Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação.” Processo: 17509520 Acórdão nº 0022018 Órgão Julgador: Pleno Relator: JJÃO HENRIQUE — CARNEIRO CAMPOS Outros Indexadores: AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. VICE- PREFEITO. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. CONCESSÃO. LEI MUNICIPAL “A concessão de 13º salário e abono de férias ao Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais deve ser devidamente precedida por lei municipal específica de iniciativa da Câmara Municipal, obedecendo-se ao disposto no artigo 29, inciso V da CF/88” Diante do exposto, evidencia-se como totalmente constitucional a propositura ora submetida à apreciação plenária, razão pela qual à Mesa Diretora solicita a sua apreciação, discussão e aprovação. Belo Jardim (PE), 29 de novembro de 2023. REGINALDO SILVA DOS SANTOS Presidente JOSE NILTON DA SILVA SENHORINHO 1º Secretário EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO 2º Secretário RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. BCB - Calculadora do cidadão 05/12/2023, 11:44 Acesso público proa gi Calculadora do cidadão 05/12/2023 - 11:44 [CALFWO302] Início - Calculadora do cidadão -> Correção de valores Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE) Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE) Dados informados 06/2016 10/2023 R$ 7.800,00 ( REAL) Data inicial Data final Valor nominal Dados calculados Índice de correção no período valor percentual correspondente Valor corrigido na data final 1,43665520 43,665520 % R$ 11.205,91 (REAL) *Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui. https://www3.bcb.gov. briCALCIDADAO!publicolcorrigirPorindice.do?method=corrigirPorindics 11 05/12/2023, 11:42 BCB - Calculadora do cidadão 4-1. BANCO CENTRAL Calculadora do cidadão os/ cr ita Lár4r DO BRASIL [CALFWO302] Início -: Calculadora do cidadão -> Correção de valores Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE) Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE) Dados informados Data inicial 06/2016 Data final 10/2023 valor nominal R$ 18.000,00 ( REAL ) Dados calculados Índice de correção no período 1,43665520 Valor percentual correspondente 43,665520 % Valor corrigido na data final R$ 25.859,79 ( REAL ) *Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui. https bb. govbriCALCIDADAO!publicolcorigitPorindice do ?methodscomigbon! ndice